O prazo para quem quer solicitar isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) termina na próxima quinta-feira, dia 30 de junho. O benefício, concedido pela pela Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), será válido para o exercício de 2023, desde que o contribuinte atenda aos critérios definidos por lei.

Na primeira condição, o contribuinte deve possuir apenas um imóvel em todo territorial nacional, e este ter valor de avaliação de até R$ 80 mil. Neste caso, o benefício é concedido de maneira automática, sem ser necessário solicitar. A segunda hipótese refere-se aos contribuintes com renda familiar de até dois salários mínimos e que possuem apenas um imóvel em todo território nacional, com valor de avaliação de até R$ 160 mil.

Segundo ressalta o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, nesta situação, é necessário que o contribuinte faça o requerimento anualmente, solicitando a isenção para o próximo exercício. “O prazo sempre é definido para o dia 30 de junho e, no decorrer do ano, aqueles que se enquadram nos critérios serão notificados do deferimento do pedido, através do sistema”, esclarece o gestor.

Também é importante lembrar que a Lei Nº 5.382, de abril do ano passado, garantiu aos contribuintes desta modalidade, isentos em 2021, o benefício estendido para os exercícios de 2022 e 2023, sem a necessidade de requerê-lo. “Foi uma das ações colocadas em prática durante a fase mais crítica da pandemia e que auxiliou muito os aracajuanos”, complementa Jeferson Passos.

O terceiro e último critério para isenção de IPTU diz respeito aos servidores públicos municipais da Prefeitura e da Câmara. Para eles, os critérios definidos são: possuir apenas um vínculo empregatício e um imóvel residencial em todo território nacional. Também é necessário requerer o benefício anualmente.

Requerimento on-line

Para quem ainda não fez a solicitação, a Secretaria Municipal da Fazenda orienta a utilização do Portal do Contribuinte. “É a forma mais ágil e simples de fazer, e terá o mesmo efeito que um pedido realizado de forma presencial”, reitera o secretário Jeferson Passos.

No endereço eletrônico fazenda.aracaju.se.gov.br, o contribuinte deve acessar a aba de serviços “Requerimento on-line”, em seguida clicar em “IPTU”, “Isenção”, quando será direcionado a uma página para cadastro do usuário.

Com login e senha cadastrados, será o momento de anexar a documentação exigida, informada dentro do sistema, e realizar a solicitação on-line. “O contribuinte abrirá um protocolo e será notificado pelo e-mail de cadastro sempre que for citado no processo. Desta forma fica muito fácil de acompanhar o trâmite e a finalização do pedido, que será informada também pelo sistema”, detalha o secretário.

Para quem preferir ir pessoalmente ao órgão é necessário realizar o agendamento prévio para atendimento, tanto através do Portal do Contribuinte, como pelo telefone 3179.1100, e comparecer à sede da Semfaz, na Praça General Valadão, no dia e horário marcados – no dia 29 não haverá expediente no setor público municipal devido ao ponto facultativo decretado pelo prefeito Edvaldo Nogueira, em face do dia de São Pedro.

“Acreditamos que a política fiscal do município deve permitir uma distribuição de recurso entre as pessoas. Em Aracaju, cerca de 43 mil contribuintes foram isentos em 2022, o que mostra que temos atingido o nosso objetivo. Lembrando que é importante que as pessoas que têm direito façam o requerimento dentro do prazo, para não perder o benefício. Até o dia 30 de junho, receberemos as solicitações”, finaliza o gestor.

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Jonathan Lucas, Wanessa e Dani. O que elas têm em comum?  Elas formam o contingente de centenas de pessoas trans que tiveram o direito de usar o nome social, quando a lei que dispõe sobre o tema foi sancionada em 2016, em todo o País. Em Sergipe, desde o ano passado, o Tribunal de Justiça atendeu a um requerimento da Defensoria Pública Estadual e determinou que os cartórios não cobrem para realizar essa mudança para aquelas pessoas consideradas pobres. Com isso, o número de pedidos vem aumentando dia a dia.

O defensor público Sérgio Barreto Morais, responsável pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Promoção da Inclusão Social (NUDEDH), ressalta que, de abril até agora, 280 pessoas solicitaram a mudança para nome social. Segundo ele, houve um crescimento, principalmente nesse período em que os casos de Covid-19 começam a diminuir devido à intensa vacinação e por tomarem conhecimento da gratuidade. “A rede Astra tem uma forte atuação na divulgação dessa informação”, disse.

Foi a partir da iniciativa do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria que a colocação do nome social nos documentos passou a ser gratuita. Segundo Sérgio, a Defensoria solicitou à Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, por meio de requerimento administrativo, a gratuidade de custas e emolumentos de averbações de pessoas trans para a alteração de nome e gênero. Mas, com um detalhe: “desde que demonstrada hipossuficiência com a comprovação da própria Defensoria Pública”, destaca Sérgio Barreto Morais. A Corregedoria, através da desembargadora Elvira Maria de Almeida, acatou o pedido.

A mulher trans, Lara Daniele Simões Santos, 21 anos, ou simplesmente Dani, é uma das pessoas que fez a mudança para o nome social gratuitamente, em abril deste ano. “Fazer isso gratuitamente foi fantástico. Por que cobrar por algo que faz a gente ser a gente? Usar o nome social, para mim, é como um renascimento”, define. Atualmente trabalhando em home-office como atendente de telemarketing, Dani confessa que a mudança de nome foi impactante para as pessoas que convivem com ela, pois estavam acostumados ao seu nome anterior. “Mas as pessoas de fora me aceitam mais”, frisa.

O homem trans, Jonathan Lucas Santos, 27 anos, já usava oficialmente o nome social antes mesmo de a gratuidade passar a valer nos cartórios e, para isso contou com a ajuda da Astra nas despesas. “Nome social é uma coisa mais que necessária. As pessoas que vivenciam isso sabem a dor. Você é excluído de uma entrevista de emprego por ter esse direito negado. Você pode se identificar como for, mas se não tiver o documento, não respeitam”, afirma. Jonathan é auxiliar de cozinha.

Sem estatística

O advogado da Astra,  Gladston Oliveira dos Passos, acompanha o público trans que busca colocar nos documentos o nome social e diz que a procura tem sido considerável. Embora não tenha um dado estatístico, Gladston assegura que são as mulheres trans que mais fazem a mudança de nome, mas homens trans também recorreram à Astra pedindo ajuda para atualizar os documentos. A idade desse público varia dos 20 aos 35 anos. “Só posso falar pela Astra”, disse Galdston, ao acrescentar que outras entidades que atendem o público LGBTQI+ também auxiliam nesse procedimento.

Ele destaca como um grande avanço, tanto o papel da Defensoria Pública Estadual como o do TJ-SE que, dentro das suas respectivas atribuições, foram pioneiros na gratuidade.  Antes, essa mudança só poderia ser feita judicialmente, mas o provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou esse processo.

“Nos cartórios são atendidas pessoas trans em Aracaju e no interior do Estado. Para quem não tem vontade de colocar o nome social na certidão de nascimento, há a possibilidade de ter apenas a carteira de identidade”, afirmou o advogado.

Para as pessoas menores de 18 anos, a inclusão do nome social na certidão de nascimento só ocorre com a anuência dos pais. “Recentemente, o pai de um rapaz trans, menor de idade, faleceu e a mãe do rapaz queria fazer a mudança, o cartório não permitiu e teve que judicializar. O processo durou um ano meio”, disse Gladston.

De acordo com o advogado da Astra, na retificação da certidão de nascimento, é modificado tanto o gênero (masculino ou feminino) quanto o nome. Mas a pessoa tem que providenciar a mudança nos demais documentos, como CPF, carteira de habilitação,  título de eleitor, dentre outros.

“O nome social é algo basilar e o primeiro passo é essa mudança. Tem muita coisa a ser  melhorada no sentido jurídico, mas foi um grande avanço ter facilitado esse procedimento que é administrativo”, explicou Gladston, sugerindo que  a Defensoria Pública de Sergipe, pioneira em conseguir a gratuidade, se articule com defensores públicos de outros estados para seguir o exemplo sergipano”, frisou.

Hoje, as pessoas que não têm direito à gratuidade pagam R$ 111,04, e tecnicamente se chama averbação de registro civil. A Associação dos Notários e Registradores (Anoreg/SE) não tem, de forma imediata, o número de pessoas trans que solicitaram para ter o nome social nos cartórios. Era preciso consultar um por um dos cerca de 170 cartórios espalhados nos 75 municípios sergipanos.

A mulher trans Wanessa Santos Anjos, 27 anos, alterou a certidão de nascimento em 2015, através de processo judicial. Ela vê como um avanço a gratuidade a pessoas trans sem condições financeiras. “A aceitação da minha família não foi fácil. Meu pai é evangélico, não mora com minha mãe, e até hoje não concorda, se afastou totalmente desde que eu era criança. Minha mãe ameaçou me colocar para fora de casa, mas com o tempo me aceitou.

Wanessa disse que na infância já se sentia diferente. “Aos 12 ou 13 anos comecei a entender mais um pouco, e aos 15 tomei hormônio escondido. Sou feliz do jeito que sou”, completou. Wanessa é atendente de telemarketing e faz trabalho voluntário  há cinco meses na Astra, que tira dúvidas no projeto para fazer testagem de HIV.

Cartórios acataram a gratuidade

A gratuidade para que pessoas trans pudessem ter o nome social sem custo não teve empecilho por parte dos cartórios. É o que garante o assessor jurídico extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça, Rodrigo Ribeiro Emídio. Ele ressaltou que, além deste avanço, “a Corregedoria concedeu a um usuário assistido pela Defensoria Pública o direito à obtenção de certidões do tabelionato de protesto a ele relativas, sem o recolhimento de emolumentos, para fins de instruir o procedimento de averbação.

Por enquanto não há nenhum estudo em andamento, segundo Rodrigo Emídio, envolvendo a comunidade LGBTQI+. “O Provimento 73/218 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta a matéria, não prevê tratamento diferenciado, com ajuda de assistentes sociais  e/ou psicólogos”, diz.

Só para reforçar, Rodrigo Emídio diz que a alteração do nome e gênero de pessoas  trans, sem condições financeiras, foi proferida decisão pela Corregedoria-Geral da Justiça em 23 de novembro de 2020, nos autos de pedido de análise formulado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe, determinando que seja concedida a isenção de emolumentos.

Mas, para isso, é preciso ser apresentada a comprovação de assistência gratuita em razão de hipossuficiência, a exemplo da Defensoria Pública e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com a consequente expedição de ofício circular 433/2020 aos registradores civis do Estado. Para tanto, foi utilizado como fundamento o artigo 9º do Provimento nº 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça – CNJ.

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Foi aprovado por 12 a 10 votos na sessão da Câmara Municipal de Aracaju ontem, 6 de outubro, o requerimento do vereador Ricardo Marques (Cidadania) que pede a Prefeitura de Aracaju que se manifeste a respeito da destituição de um servidor público, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, por supostamente ter desviado dinheiro do Fundo Municipal de Saúde durante cerca de 6 meses. A suspeita é que ele tenha desviado aproximadamente R$ 200 mil da conta da Secretaria da Saúde para a sua própria conta.

Ricardo Marques disse que não quer acusar ninguém mas pediu mais informações sobre o caso. “Outros ilícitos penais, civis e administrativos podem ter sido praticados pelo servidor e, eventualmente, por terceiros, servidores ou não, que de algum modo tenham contribuído com o cometimento das ilegalidades. O que demanda uma apuração rápida e eficaz pelos órgãos de controle a acerca da situação ora apresentada, principalmente diante da possibilidade de desvio de verba pública federal, oriunda do Fundo Nacional de Saúde”.

Já existem representações junto ao Ministério Público Federal solicitando que uma investigação minuciosa apure como o servidor em referência teve acesso às contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde e se também houve o desvio de verba pública federal; se é permitido legalmente que um servidor comissionado acesse as citadas contas bancárias ou se esse acesso somente seria possível a servidores efetivos; qual o valor total transferido de eventuais contas e qual o destino final da quantia?;

“É importante, ainda, que o Município de Aracaju forneça cópia integral do Processo Administrativo Disciplinar correlato, para que outras informações possam aportar nos órgão de controle e possibilitar uma melhor apuração dos fatos.”, alerta o vereador que já marcou uma reunião para falar sobre o assunto com o promotor do Ministério Público Raymundo Ximenez.

Ricardo defendeu seu argumento e o requerimento foi aprovado. “Respeito o voto contra dos meus colegas e agradeço aos colegas que entenderam o meu posicionamento e votaram a favor do requerimento que foi aprovado. É nosso papel como vereador de fiscalizar e pedir transparência de todas as ações para que a população acompanhe tudo o que é feito. Agora vamos aguardar que a Prefeitura de Aracaju se manifeste e esclareça tudo o que ocorreu”.

O mesmo requerimento de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania) também foi aprovado na CPI da Covid, pedindo esclarecimento do Ministério Público de Sergipe e Prefeitura de Aracaju.

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) traz hoje (17) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que disciplina os critérios para a operacionalização dos requerimentos de benefício por incapacidade com procedimentos especiais.

De acordo com a portaria, o requerimento desse tipo de benefício será feito por meio do serviço “auxílio por incapacidade temporária – análise documental”, e sua solicitação cancelará “eventual agendamento de perícia presencial, sem alterar a data de entrada do requerimento”.

A portaria garante que o benefício não será indeferido sem prévia realização de perícia médica presencial. Para tanto, será gerada pendência de necessidade de agendamento de perícia “em todos os casos em que a avaliação médica preliminar concluir pela necessidade de perícia presencial”.

O agendamento para a perícia deve ser feito pelo segurado por meio do serviço “perícia presencial por indicação médica”, no prazo de sete dias, contados a partir da ciência da comunicação. Caso contrário, o processo será arquivado por desistência do pedido.

O INSS informa que um novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária pode ser obtido a partir de uma nova solicitação.

“Nas situações em que se fizer necessário o tratamento pré-perícia para a criação do requerimento no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI), será criada automaticamente pelo Sistema a subtarefa ‘Pendências Administrativas SABI’, que deverá ser tratada e concluída pelo servidor administrativo”, acrescenta a portaria.

Cada benefício concedido terá duração máxima de 90 dias. A portaria prevê a possibilidade de que novas solicitações sejam feitas de forma consecutiva.

Fonte: Agência Brasil

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Beneficiários do auxílio emergencial nascidos em novembro recebem hoje (18) crédito nas contas poupança social, no total de R$ 1,3 bilhão. São 3,4 milhões de brasileiros que fazem parte do ciclo 4.

Desse total, 624,2 mil receberão R$ 408,8 milhões referentes às parcelas do auxílio emergencial. Os demais, 2,8 milhões, serão contemplados com a segunda parcela do Auxílio Emergencial Extensão, em um montante de R$ 907 milhões.

A partir de hoje, os valores já podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem para pagamento de boletos, compras na internet e pelas maquininhas em mais de 1 milhão de estabelecimentos comerciais.

O benefício, criado em abril pelo governo federal, foi estendido até 31 de dezembro por meio da Medida Provisória (MP) nº 1.000. O Auxílio Emergencial Extensão será pago em até quatro parcelas de R$ 300 cada e, no caso das mães chefes de família monoparental, o valor é de R$ 600.

A Caixa lembra que não há necessidade de novo requerimento para receber a extensão do auxílio. Somente aqueles que já foram beneficiados e, a partir de agora, se enquadram nos novos requisitos estabelecidos na MP, terão direito a continuar recebendo o benefício.

Saques e transferências para quem recebe o crédito nesta quarta-feira serão liberados a partir do dia 5 de dezembro.

Hoje, a Caixa também paga a terceira parcela do Auxílio Emergencial Extensão para 1,6 milhão de beneficiários do Bolsa Família com NIS final 2.

Fonte: Agência Brasil

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No mês de julho, as solicitações de seguro-desemprego em Sergipe chegaram a 4.148, um acréscimo de 4,4% na comparação com julho do ano passado, quando foram registradas 3.974 solicitações.  Na segunda quinzena deste ano, foram 2.079 requerimentos. Os dados são da Secretaria Especial  de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e analisados pelo Boletim Sergipe Econômico, parceria do Núcleo de Informações Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES) e do Departamento de Economia da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Em termos relativos, houve acréscimo de 4,4% no quantitativo de requerentes em relação a julho do ano passado, quando foram registradas 3.974 solicitações. Já na comparação com junho deste ano, observou-se redução de 8,3%.

De janeiro a julho de 2020, Sergipe teve 29.946 pedidos de seguro-desemprego, assinalando aumento de 8,2% em relação ao mesmo período do ano passado.

Por setor

A análise dos dados apontou que 39,9% das solicitações foram provenientes de trabalhadores desligados do setor de serviços (1.653 requerentes), seguido do comércio, com 24,2% (1.004 requerentes), e construção, com 17,5% (725 requerentes). Logo após figuraram os setores da indústria, com 15,3% do total de solicitações (636 requerentes), e da agropecuária, com 3,1% (130 requerentes).

No período analisado, 85% do total de solicitações foram realizadas via Portal de Serviços do Governo Federal ou via aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, o que corresponde a 3.527 solicitações, sendo o restante presencialmente nos postos de atendimento.

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Todo dia é tudo sempre igual na Assembléia Legislativa de Sergipe: oposição e situação se enfrentam em debates, nem sempre,  educados. Mas hoje, o deputado Georgeo Passos, Cidadania, disse que saiu vitorioso porque impediu que fosse votado um requerimento de urgência para projetos de autoria do Poder Executivo, dentre outros. E aí, claro, o caldo entornou e houve discussão.

Estava combinado entre as bancadas para que após a sessão os deputados se reunissem nas comissões temáticas a fim de discutir alguns projetos. Após o trâmite, as matérias seriam então votadas e analisadas na sessão seguinte, na quarta-feira. Contudo, a Mesa Diretora resolveu incluir de última hora na pauta, um requerimento de urgência para a dispensa de exigências regimentais de algumas proposituras, de autoria do líder do Governo.

Negativa

Caso o requerimento fosse votado e aprovado, as matérias receberiam um tratamento diferenciado, acelerando sua apreciação e votação. Ao perceber a manobra, o deputado Georgeo solicitou ao presidente da Mesa, deputado Luciano Bispo, que também fosse incluído na pauta de votação pelo menos um dos três requerimentos da oposição que foram protocolados este ano.

Com a negativa do presidente, a bancada de oposição se retirou do plenário, restando apenas 09 parlamentares. Isso inviabilizou a votação do requerimento governista, uma vez que não houve o quórum mínimo – que é de 13 parlamentares. Georgeo lamentou que a Mesa da Casa tenha adotado uma postura que impossibilitou o prosseguimento das matérias.

“É comum que o Governo envie para a Assembleia seus projetos e o líder faça este requerimento de urgência. Porém, desta vez solicitamos que também fossem incluídos na pauta requerimentos da oposição. Se por ventura não fosse de interesse deles, que derrubassem na votação. Mas é direito nosso que nossas propostas sejam analisadas também”, argumentou.

Após o final da sessão, tanto o líder do Governo, deputado Zezinho Sobral, quanto o presidente Luciano Bispo, criticaram a medida afirmando que a oposição passaria para a sociedade a imagem de que não queria fazer o seu trabalho de legislar. Georgeo rebateu elegendo outros culpados: a bancada governista e o seu líder na Assembleia.

Requerimentos

Foram três os requerimentos solicitados para votação: o primeiro é o de nº 72/2019, convocando Ricardo Roriz, da Segrase, para falar sobre a edição extra do Diário Oficial do Estado no início deste ano. Outro, nº 200/2019, que deseja formar uma comissão parlamentar para fiscalizar algumas obras estaduais aqui no Estado de Sergipe. A autoria dessas propostas é do deputado Georgeo Passos.

O terceiro, de nº 313/2019, assinado pelos deputados Georgeo Passos, Kitty Lima, Rodrigo Valadares e Samuel Carvalho, convidando o governador a comparecer novamente à Assembleia Legislativa. Com o impasse desta terça-feira, a oposição espera que a Presidência da Casa olhe para as matérias e as inclua nas próximas pautas.

“Sabemos da missão de cada um aqui dentro e esperamos que a Mesa leve em consideração que não podemos somente votar matérias em regime de urgência. Se desejarem atropelar, não contarão com o nosso apoio. É só seguir o trâmite normal de votação com o tempo necessário para o debate”, finalizou Georgeo.

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