Arquivo para privadas - Só Sergipe

Regimentos Escolares devem prever direitos de recurso administrativo para pais e estudantes

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 11 Dec 2023 12:19:35 +0000

Valtênio Paes de Oliveira (*)

Fala-se bastante em direito à educação. Órgãos mundiais, Constituições nacionais, estaduais e municipais, estão repletas do tema, porém direito no ensino e na escola continua fragilizado. O “exercício pedagógico do direito” é pouco acionado. Uma contradição da própria escola e dos conselhos de educação. Se a escola é também guardiã da democracia e da conscientização política, por que encastelar o monopólio do poder e do direito na mão de dirigentes escolares?

A existência do devido processo legislativo, no interior das escolas públicas e particulares, é exercício de cidadania porque permite às escolas, práticas de regularidade e legitimidade de procedimentos de direito, entre os atores da comunidade escolar. Os conselhos escolares no âmbito da escola e dos conselhos de educação municipais, estaduais, distrital e nacional são responsáveis, na esfera administrativa, por esta persecução. Decisões de gestores públicos ou privados, neste processo legislativo, podem não ser terminativas, pois, estão sujeitas às possibilidades de recurso se algum ator da comunidade escolar agir em tempo hábil. Mais uma razão para regulamentação nos conselhos escolares e nos conselhos de educação ou seus equivalentes.

Na escola pública alguns conselhos são fortalecidos e o direito no ensino flui, mas na escola particular pouco se pratica. Poder, direito, ensino e democracia formam um quarteto elementar para sustentar o que chamamos de “exercício pedagógico do direito”. Alguns conselhos escolares e gestões públicas ou privadas se omitem nesta caminhada.

No nosso trabalho de conclusão do curso de doutorado em 2012 dedicamos uma reflexão sobre o tema. A aplicação da matéria não é novidade. Desde 2013 o Estado de São Paulo, dentre outros conselhos, já tem regulamentação através a Deliberação CEE-120 de 20-5-2013 ao estabelecer todo o processo legislativo da tramitação do feito. Na mesma toada, o Conselho Municipal de São Paulo através do protocolo CME 24/14 regulamentou pedido de reconsideração e recurso naquele município em 2014 para as escolas públicas.

O instituto jurídico permite aos pais ou responsáveis se insurgirem contra decisões nas escolas, por meio da apresentação de pedidos de reconsideração ou recurso. A direção, assim, deve avaliar o pedido e apresentar resposta consistente aos pais e responsáveis em tempo hábil. Muitas escolas sergipanas não aplicam em seus regimentos tais possibilidades, tampouco, conselhos de educação se dignaram regulamentar a propositura.

Se conselhos de educação não regulamentam, também contribuem para deseducar juridicamente ao bloquearem a possibilidade do Jus esperneandi em obediência ao princípio do contraditório, opondo-se às decisões monocráticas das direções escolares. Regulamentar normas de convivência escolar reduz e previne a prática de violência na escolar, fortalece a cultura de paz, facilita conviver com conflitos e soluções pacíficas e criativas, dentro da escola, tão necessárias nos dias atuais. Ademais, evitará proliferação de ações como mandado de segurança contra atos de direção de escola, rotina no meio forense.

Conselhos escolares e regimentos escolares ao deliberarem sobre normas de convivência na comunidade escolar fortalecem seus protagonismos, revigoram o sistema educacional e as relações entre seus atores. Regimentos na escola pública como na particular, devem constar procedimentos do direito de recorrer. Abdicar é permitir que a direção escolar continue com o monopólio do poder e do direito no ensino, caminho fértil para redução do saber e da ética fundada no coletivo.

O post Regimentos Escolares devem prever direitos de recurso administrativo para pais e estudantes apareceu primeiro em Só Sergipe.

Inscrições do Prouni no segundo semestre começam nesta terça, 27

Só Sergipe — Tue, 27 Jun 2023 12:16:43 +0000

Começam nesta terça-feira, 27, e vão até a sexta, 30, as inscrições do processo seletivo para o ProUni (Programa Universidade para Todos) no segundo semestre de 2023. Ele oferece bolsas de estudo integrais (100%) e parciais (50%) em faculdades e universidades privadas de todo o país, com vagas abertas em cursos de graduação e sequenciais de formação específica. As inscrições podem ser feitas através do Portal Acesso Único, do MEC (https://acessounico.mec.gov.br).

A seleção é aberta para os estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021 e/ou 2022, e poderão utilizar suas notas para concorrer às bolsas. Os candidatos devem estar dentro da faixa de renda exigida, que é de 1,5 salário mínimo para bolsas integrais e três salários mínimos para bolsas parciais.

Pessoas com deficiência (PcD) e professores da rede pública de ensino em exercício efetivo do magistério também podem se inscrever. Pessoas que se autodeclaram pardas, pretas, indígenas, além das que têm deficiência podem escolher as vagas disponíveis pelos sistemas de cotas e ações afirmativas.

Durante a inscrição, o candidato pode escolher até duas opções de instituição, curso e turno dentre as bolsas disponíveis, conforme seu perfil e em ordem de preferência. Tais opções podem ser alteradas até o fim das inscrições, no dia 30, sendo que a última inscrição confirmada até lá será a válida. O resultado da primeira chamada sai no dia 4 de julho, e o da segunda sai no dia 24.

Vagas e cursos

O Grupo Tiradentes está entre as instituições participantes do ProUni e vai ofertar um total de 588 vagas distribuídas em suas unidades, sendo 405 vagas no Ensino à Distância (EaD) e 183 nos cursos presenciais em Sergipe e Pernambuco.

A Universidade Tiradentes (Unit), oferece 104 vagas nos campi Farolândia (Aracaju), Estância e Itabaiana, sendo 29 bolsas integrais e 75 parciais. Os cursos disponíveis dentro do ProUni para este segundo semestre são os de Administração, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biomedicina, Ciência da Computação, Comunicação Social (Jornalismo e Publicidade), Design Gráfico, Direito, Educação Física -Bacharelado, Enfermagem, Engenharia Mecânica, Farmácia, Fisioterapia, Gastronomia, Medicina, Nutrição, Odontologia, Psicologia e Sistemas de Informação.

Já a Unit EaD abriu 405 vagas, sendo 162 bolsas integrais e 243 parciais, nos pólos de Alagoinhas (BA), Aracaju-Centro e Aracaju-Farolândia (SE), Arapiraca (AL), Bezerros (PE), Bom Conselho (PE), Caruaru (PE), Estância (SE), Garanhuns (PE), Itabaiana (SE), Lagarto (SE), Maceió-Benedito Bentes (AL), Nossa Senhora da Glória (SE), Nossa Senhora das Dores (SE), Nossa Senhora do Socorro (SE), Paulo Afonso (BA), Petrolina (PE), Poço Verde (SE), Propriá (SE), Tauá (CE), Tobias Barreto (SE), Umbaúba (SE) e Vitória da Conquista (BA).

Os cursos oferecidos pela Unit EaD dentro do ProUni, nas modalidades Híbrida e EaD para este segundo semestre são os de Administração, Ciências Contábeis, Educação Física, Estética e Cosmética, Pedagogia, Gestão de Recursos Humanos e Serviço Social.

Saiba mais em https://www.unit.br/prouni ou pela Central de Atendimento (0800-729-2100).

O post Inscrições do Prouni no segundo semestre começam nesta terça, 27 apareceu primeiro em Só Sergipe.

“Novo ensino médio” é velho truque político

Valtenio Paes de Oliveira — Mon, 21 Mar 2022 11:00:40 +0000

Valtênio Paes (*)

Muito dinheiro público gasto com o “novo ensino médio” desde o regime militar até o governo Temer. Em 1971, sob a égide dos militares com a lei 5692/71 tornou-se obrigatório o ensino profissionalizante em todo segundo grau. Escolas públicas e particulares na grande maioria desobedeceram. Em 1982 o governo sem vontade para exigir o cumprimento, retirou a obrigatoriedade através da lei 7044/82.

Anízio Teixeira idealizou projeto Escola Parque no início do século XX, Collor criou os CIACS a partir dos CIEPS – Centros Integrados de Escola Pública de Brizola na década de 1980. Dilma fez festa para criar 6000 novas creches e somente atingiu 7% do prometido. Temer em 2017, ao assumir o governo, açodadamente, editou medida provisória. Reconheceu o erro técnico legislativo, refez usando a via do projeto de lei para emendar a atual LDB do ensino. Para ele, era o “novo ensino médio”. O governo Bolsonaro começou com as escolas cívico-militares, agora retoma a proposta de Temer propagandeando o “novo ensino médio” com a velha tentativa de ensino profissionalizante.

Pelo que ficou aprovado em 2017 sairiam as disciplinas, entrariam as áreas de conhecimentos e matérias com conteúdo interdisciplinar, com a ideia de atender ao Enem. Para tanto os profissionais do magistério deveriam estar qualificados, as escolas com espaço, laboratórios e vários cursos ofertados. Atente-se que no ensino superior, as instituições formadoras continuam como dantes. Criou-se novas matérias de ensino centradas em Matemáticas e suas Tecnologias; Linguagens e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas com mínimo, 1.200 horas reservadas para a Formação Técnica e Profissional.

Sem entrar no mérito curricular da proposta, ela precisa de espaço físico, qualificação dos profissionais do magistério, recursos didáticos, laboratórios, oferta diversificada de cursos e condições materiais dos estudantes em todas as escolas de nível médio. Portanto, a curto prazo é inviável porque depende de uma grande infraestrutura didático-administrativa e vontade política dos governantes, até agora inexistentes e sem previsibilidades.

Atente-se que não tratamos da desigualdade socioeconômica da estudantada. Nada existe, logo é mais um truque no jogo político em ano de eleição ou “conversa pra boi dormir”. O “novo” é a velha ideia na qual todas as escolas, públicas e particulares, nos governos federal, distrital, estaduais e municipais dirão sim à lei como sempre fizeram, porém não cumprirão por falta de condições ou opções administrativas. Velho truque eleitoreiro. Nomes diferentes, atos semelhantes e dinheiro público torrado semelhantemente.

_________

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor. Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

O post “Novo ensino médio” é velho truque político apareceu primeiro em Só Sergipe.

Ensino a distância em tempos de covid-19

Christian Lindberg — Wed, 06 May 2020 12:25:19 +0000

Christian Lindberg (*)

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, no dia 28 de abril, parecer que normativa o ano letivo de todas as escolas e universidades do país, medida motivada por causa dos efeitos da pandemia do covid-19 no ano letivo. Falta o Ministério da Educação (MEC) homologá-la ou não, o que deve acontecer em breve.

A deliberação do CNE orienta: 1) As aulas podem ser ministradas a distância; 2) O ensino a distância (EaD) pode contar como carga horária de aula; 2) As redes de ensino devem disponibilizar material impresso para os estudantes que não tenham internet em casa; 3) Os estudantes não podem ser reprovados de ano; 4) As aulas presenciais podem ocorrer aos sábados e no período reservado ao recesso escolar; 5) O ano letivo de 2020 pode terminar em 2021.

A resolução aborda um ponto muito delicado, a realização das avaliações em larga escala, a exemplo do ENEM e do SAEB. Como se sabe, a data do ENEM foi mantida e o ministro da educação, Abraham Weintraub, tem sido intransigente quanto à mudança. Para o CNE, o MEC não pode descartar a possibilidade de adiá-las.

O CNE sugeriu outras medidas, procurando respeitar as particularidades de cada rede de ensino (pública ou particular). Aproximadamente 50 milhões de crianças e jovens estão matriculados em uma escola ou universidade, divididos em diversas etapas e modalidades educacionais.

A resolução aprovada parte de alguns pressupostos. De acordo com ela, o objetivo é “minimizar os impactos das medidas de isolamento social na aprendizagem dos estudantes, considerando a longa duração da suspensão das atividades educacionais de forma presencial nos ambientes escolares.”

Do ponto de vista do conteúdo, a normativa orienta que o direito à aprendizagem seja garantido durante e depois do isolamento social, tendo como referência as habilidades e competências contidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Talvez o item mais polêmico é o que permite a substituição da educação presencial pelo EaD em todas as etapas, ou seja, do ensino infantil ao superior, passando pelo fundamental e médio. É uma mudança substancial na forma como a educação é ofertada atualmente no país.

No entanto, a resolução regularmente parte do que tem sido realizado, atualmente, na prática. Escolas das redes públicas (federal, estaduais e municipais) e particular estão realizando atividades complementares via EaD. O que tem sido observado é o improviso, às vezes realizado com boas intenções por parte dos professores, e as dificuldades dos responsáveis para acompanhar o ritmo do que é exigido pelas escolas.

A maioria das escolas da rede pública está usando o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) ou aplicativos gratuitos, como o WhatsApp, Google class e Youtube. Há redes estadual e municipal que criaram o próprio sistema ou contrataram serviços de empresas privadas.

As escolas particulares, por possuírem estudantes com uma condição econômica melhor, têm utilizado diversas ferramentes digitais, muitas vezes da própria escola. Essa agilidade e eficiência, digamos, seja motivada pela necessidade de manter a cobrança de mensalidade no atual patamar.

No entanto, tem-se observado alguns problemas. Muitos estudantes estão tendo dificuldades para acessar as plataformas digitais. Listo-os: 1) A qualidade da internet é ruim e desigual no país. Uma situação é acessar a internet na zona urbana ou central de uma cidade, outra é na rural ou em regiões periféricas; 2) Nem todo mundo tem acesso à internet com banda larga; 3) O principal aparelho tecnológico para acessar a internet é o celular. Como se sabe, ter um computador ou notebook em casa ainda é um privilégio; 4) Muitos jovens, embora saibam usar as redes sociais, têm dificuldades de usar os ambientes virtuais ou, até mesmo, problemas de interação.

Há, também, empecilhos que os responsáveis têm tido para acompanhar os estudos, principalmente, das crianças. Grau de escolaridade necessário para tirar uma dúvida, implicações por conta do home office, trabalhos domésticos, desconhecimento das técnicas de ensino são alguns exemplos.

As entidades acadêmicas, a exemplo da ANPED, ANFOPE, ForPIBID/RP, etc, manifestaram opinião rechaçando, sobremaneira, a adoção da modalidade EaD. Propuseram que a reorganização do calendário escolar assegure a realização das aulas presencialmente. Elas entendem que este é o melhor modo para garantir o acesso à educação, em igualdade de condições, para todos.

A Campanha Nacional pelo direito à Educação, no último dia 30, publicou uma nota contestando a resolução do CNE: “Avaliamos que o direito à educação, em termos de acesso, permanência e qualidade dos processos de ensino-aprendizagem, fica lesado, deixando milhões de estudantes em situação precária e desigual caso sejam implantadas políticas de educação a distância, contando atividades remotas como dias letivos e sem flexibilização do calendário escolar.”

Por mais que a situação seja atípica e não dure muito tempo, assim espero, pensar em soluções para garantir o direito à educação diante da pandemia da covid-19 são mais que necessárias.

Penso que o ensino remoto não pode ser contabilizado como carga horária, muito menos como dia letivo. Ele deve ser compreendido como atividade complementar até que a situação retorne ao normal. Quando voltar, o ensino remoto pode servir, por exemplo, como reforço escolar.

Além disso, quando os governos pensarem em um novo calendário escolar que tenham como eixo central a efetivação do direito à educação. Nesse sentido, o ensino presencial continua sendo a forma mais justa para que todas as crianças e jovens tenham acesso ao conhecimento sistematizado.

A legislação educacional possui os instrumentos que regulamentam o calendário escolar. Por exemplo, pode-se aumentar a carga horária das aulas por dia e ministrá-las aos sábados e feriados. Outra opção é diminuir o período de férias e finalizar o atual ano letivo em 2021.

Essas medidas exigem que as avaliações nacionais em larga escala sejam prorrogadas ou até canceladas este ano. O ENEM, por exemplo, precisa ser adiado. Caso seja mantido o atual cronograma, o MEC potencializará as diferenças causadas pelo isolamento social nos níveis de aprendizagem das crianças e jovens, o que é, para qualquer pessoa sensata, um grande equívoco.

Faço estas considerações sem ter o constrangimento, por mais paradoxal que possa parecer, de defender o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC’s) no ambiente escolar e universitário, condição necessária para o ensino a distância. No entanto, os especialistas da área apontam para uma série de requisitos para a efetivação do EaD, a exemplo de questões de linguagem e interatividade.

Em outras palavras, EaD não significa transpor a aula presencial para o Youtube ou redes sociais. Além disso, o ensino a distância precisa ter o devido respaldo legal, algo que, atualmente, só é permitido no ensino médio e superior, como também constar no projeto pedagógico da escola/curso.

Em suma, ao permitir a adoção do uso do ensino a distância na educação básica e superior como mecanismo para substituir as aulas presenciais, o CNE, por mais que tenha tido a preocupação de garantir o direito de aprendizagem, provavelmente deu um “tiro no pé”. Essa medida, penso, contribuirá ainda mais para que a desigualdade educacional aumente, além de dificultar a inserção dos egressos das escolas públicas no ensino superior.

O post Ensino a distância em tempos de covid-19 apareceu primeiro em Só Sergipe.