Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Se eu pudesse resumir a situação atual do STF (sem querer jogar pedra em cachorro morto), me valeria de um bordão jornalístico local, daqui de Lagarto, pertencente à figura de Aloísio Andrade (Juventude FM), mais conhecido como Prefeitinho, que diz: “o bolo é grande”, em especial para se referir a situações tensas, complexas, bombásticas. Bolo este (clima atual do STF), cuja receita está longe de dispor de tempero e fermento, pelo menos no que diz respeito ao que tem de melhor o melhor dos bolos. Consequentemente, se continuar desse jeito, sem sal e sem graça, também.

Isto, até a maldita política partidária e os interesses partidários meterem seu bedelho na composição e no funcionamento da instituição. Durante o regime militar brasileiro, por exemplo, foi acusado de ter sido tímido e até conivente com os desmandos autoritários dos militares, inclusive nos famigerados atos institucionais, a exemplo do sanguinário AI-5.

Com a redemocratização do país, o STF recuperou seu lugar histórico, procurou se impor às investidas de momento, foi essencial em situações fundamentais, como na salvaguarda da democracia em tempos recentes, mas se deixou contaminar por poder, política, vaidade, soberba e dinheiro. Não é regra, é bem verdade, mas os maus exemplos colocam em risco a percepção do todo, conforme nos recordava Rui Barbosa (1849-1923) ao afirmar que:

“Um juiz indigno corrompe o direito, ameaça a liberdade e a fortuna, a vida e a honra de todos, ataca a legalidade no coração, inquieta a família, leva a improbidade às consciências e a corrupção às almas”.

Sou de uma época em que uma decisão judicial era, no mínimo, sagrada, dada a vida correta dos juízes. Que houvesse erros e, portanto, contestações, afinal, são humanos. Mas os últimos acontecimentos têm sido vergonhosos e imorais. E a coisa está tão estranha que me faz lembrar a máxima que diz “o sujo falando do mal lavado”. O STF comparado à “casa da mãe Joana” e até mesmo a um cabaré! Não. Isto não pode acontecer pelo bem de todos os poderes e da nação. Se o STF perder a vergonha, quem irá respeitar as leis e as autoridades? O caos só interessa a extremistas.

A Suprema Corte do país não pode se apequenar e continuar refém de credo religioso, de grupo, de partido, do capital financeiro ou mesmo de ideologias. Do STF espera-se, sobretudo, FIRMEZA, CORAGEM, isenção, correção, lisura e justiça. De outro modo, perde a sua essência conceitual e funcional, cai no senso comum, como já disse e reitero, perde a vergonha e o respeito. E o que é pior, fica refém de criminosos, mentirosos, oportunistas, falsos moralistas e de pessoas sem nenhum compromisso com o país, muito menos com as leis e com a justiça.

O tempo exige uma postura firme daqueles que ainda honram seus diplomas, seu conhecimento jurídico, suas trajetórias de vida e suas togas. A institucionalidade do STF precisa ser recuperada e normalizada, e sua credibilidade também. Até porque, mais do que a vitória do candidato A ou do candidato B para a Presidência da República, o que está em jogo é o país e, insisto, a garantia do regime democrático, bem ou mal, ainda o que há de melhor para vivermos. Qualquer coisa fora deste escopo é uma aventura perigosa e que pode custar vidas.

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Por Andre Luiz (*)

A vaidade, a inveja e o domínio das paixões

Após oferecerem seus sacrifícios ao Grande Arquiteto do Universo, Abel teve sua oferta aceita, enquanto Caim viu a sua rejeitada. Em vez de examinar a si mesmo, reconhecer suas limitações e buscar o aperfeiçoamento, Caim permitiu que a vaidade ferida, a inveja e o orgulho dominassem seu coração.

Antes mesmo do crime, Deus o advertiu:
“Se procederes bem, não é certo que serás aceito? Mas, se não procederes bem, o pecado jaz à porta; o seu desejo será contra ti, mas a ti cumpre dominá-lo” (Gn 4:7).

Essa advertência revela uma das maiores lições da tradição iniciática: o homem é sempre responsável pelo domínio de suas paixões. Não são os acontecimentos externos que determinam seu destino, mas a forma como ele governa seu mundo interior. O verdadeiro combate sempre ocorre dentro de nós, onde a razão deve prevalecer e a virtude precisa vencer o orgulho.

Todavia, Caim ignorou a voz da consciência. Levou seu irmão ao campo e ali o matou.

“Onde está o teu irmão?”: o chamado à responsabilidade

Então Deus lhe dirige uma pergunta que atravessa os séculos e continua ecoando na consciência da humanidade: “Onde está o teu irmão?”

À primeira vista, parece uma pergunta simples. Entretanto, Deus não buscava informação, pois conhecia os fatos. A pergunta era um convite ao reconhecimento da responsabilidade moral.

A resposta de Caim evidencia o rompimento completo da fraternidade:
“Não sei. Sou eu o guardador do meu irmão?” (Gn 4:9)

Essa talvez seja uma das frases mais trágicas já pronunciadas pelo homem. Ela representa a negação da responsabilidade pelo outro, o abandono da solidariedade e o triunfo do egoísmo.

Mas a pergunta divina vai muito além daquele momento da história. Ela não foi dirigida apenas a Caim; continua sendo dirigida a cada homem, em todos os tempos. Ela nos convida a uma reflexão profunda:

Essas perguntas revelam muito mais sobre o nosso caráter do que qualquer discurso que possamos fazer.

Fraternidade na Maçonaria: o oposto de Caim

Na Maçonaria, aprendemos exatamente o contrário da resposta dada por Caim. Desde nossos primeiros passos na Ordem, somos ensinados que nenhum homem se aperfeiçoa sozinho. Somos chamados Irmãos porque reconhecemos que caminhamos juntos na construção do Templo Interior e na edificação de uma sociedade mais justa.

A verdadeira fraternidade não consiste apenas em chamar alguém de Irmão, mas em agir como tal. Ser guardador de nosso irmão significa compartilhar suas alegrias, aliviar suas dificuldades, orientá-lo quando necessário e jamais permitir que o orgulho, a inveja ou a indiferença destruam os laços que unem os obreiros do mesmo templo.

Assim, quando Deus pergunta “Onde está o teu irmão?”, o Maçom também deve perguntar a si mesmo: “Quem sou eu diante do meu irmão?”. Está ele ao nosso lado, precisando de orientação? Está distante, aguardando uma palavra de incentivo? Está sofrendo em silêncio enquanto permanecemos indiferentes? Ou estará, muitas vezes, dentro de nós mesmos, representado pela parte da nossa consciência que abandonamos quando cedemos ao orgulho, à vaidade ou à indiferença?

Quando o silêncio se torna cúmplice

Infelizmente, em nossos dias ainda vemos cenas que lembram Caim e Abel dentro da própria Ordem. Vemos um Irmão “matando” outro com a calúnia, com a intriga, com a exclusão, com a vaidade que ergue muros onde deveriam existir pontes.

E o que fazemos? Muitas vezes nos acovardamos. Desviamos o olhar. Fingimos não ver. Dizemos para nós mesmos: “não é problema meu”, “não quero me envolver”, “deixa pra lá”.

Ao agir assim, repetimos a trágica resposta de Caim: “Sou eu o guardador do meu irmão?”.

Mas não podemos esquecer que a Maçonaria nos chama justamente para o contrário. Fomos iniciados não para sermos espectadores da injustiça, mas arautos da justiça e da verdade. Fomos chamados para ser a voz que impede a pedra de ser lançada, a mão que ergue quem caiu, a consciência que incomoda quando o silêncio se torna conivência.

Ser maçom é ter a coragem de interferir quando a fraternidade está em risco. É não aceitar que o orgulho de um destrua o trabalho de muitos. É lembrar que o Templo só se sustenta quando cada Pedra sustenta a outra.

O silêncio diante da injustiça é também uma forma de violência. E toda vez que nos calamos frente ao erro de um Irmão, permitimos que mais um “Abel” seja sacrificado no campo.

Que a pergunta “Onde está o teu irmão?” nos tire da zona de conforto. Que ela nos cobre ação, presença e coragem moral. Porque se não formos nós a defender a verdade e a fraternidade dentro da Ordem, quem será?

Temor, justiça e retidão diante do Grande Arquiteto

Acrescenta-se a essa reflexão o entendimento de que o homem, ao reconhecer a grandeza do Árbitro dos Mundos, é tomado pelo temor e respeito a Deus. Não se trata de um medo servil, mas de uma reverência que o coloca em seu devido lugar diante da Criação.

É esse temor que o conduz a andar na justiça e na retidão divina. Por reconhecer que existe uma lei maior que o governa, o homem busca agir com equidade, integridade e moral, pois sabe que suas ações estão sob o olhar do Grande Arquiteto do Universo.

Assim, a verdadeira fraternidade só se sustenta quando alicerçada nesse princípio: temer a Deus é, antes de tudo, respeitar o próximo. E respeitar o próximo é cumprir o dever de guardá-lo.

A lição de Caim para os dias atuais

A história de Caim demonstra que a vaidade é extremamente perigosa quando alimentada pelo orgulho. O problema não foi apenas a rejeição de sua oferta, mas sua incapacidade de aceitar que precisava melhorar. Enquanto Abel ofereceu o melhor de si, Caim preocupou-se mais consigo mesmo do que com o verdadeiro sentido da oferta.

Essa diferença permanece atual. Também hoje buscamos, muitas vezes, reconhecimento, cargos, honrarias ou elogios. Quando não os recebemos, surgem o ressentimento, a competição e a divisão.

No entanto, a verdadeira iniciação ensina exatamente o oposto: a grandeza do homem não está em ser superior ao seu irmão, mas em tornar-se superior ao homem que ele próprio foi ontem.

Justiça, correção e transformação

A justiça divina também se manifesta nesse relato. Depois do assassinato, Deus declara que o sangue de Abel clama desde a terra. A violência jamais permanece oculta. Toda ação produz consequências.

Contudo, mesmo diante da culpa de Caim, Deus não permite sua execução. Coloca sobre ele um sinal para que ninguém o matasse. Nesse gesto encontramos outra importante lição: a justiça divina não se confunde com vingança. Ela responsabiliza, corrige, mas preserva a possibilidade de transformação.

Esse princípio encontra profunda harmonia com os ideais maçônicos. A Maçonaria não busca condenar homens, mas transformá-los. Não combate pessoas; combate os vícios. Não destrói o homem imperfeito; procura lapidá-lo até que se torne uma Pedra Polida, útil à construção do Templo da Humanidade.

Conclusão: um exame diário de consciência

Assim, a pergunta “onde está o teu irmão?” deixa de ser apenas uma lembrança do passado e transforma-se em um exame diário de consciência.

Cada vez que ignoramos o sofrimento alheio, cada vez que permitimos que a inveja substitua a admiração, cada vez que a vaidade fala mais alto que a humildade, cada vez que julgamos antes de compreender, cada vez que preferimos competir quando deveríamos cooperar, a voz de Deus continua perguntando: “onde está o teu irmão?”.

Que jamais respondamos como Caim. Que possamos responder com nossas atitudes.
Que nosso irmão esteja protegido por nossa lealdade. Fortalecido por nossa fraternidade. Inspirado por nosso exemplo. E acolhido por nossa justiça.

Porque, ao contrário do que afirmou Caim, somos, sim, guardadores de nossos irmãos.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Os artigos 1º, 3º, 14, 22, 27, 32, 35 –D, 43 e tantos outros do mencionado diploma, expõem a necessidade de abordagens sobre política em sala de aula. Agora, a Lei nº15468/26,  alterou o  artigo 26 da lei 93994/96, mentora das  Diretrizes e Bases da educação brasileira reafirmando  expressamente: § 9º-B. “Educação política e direitos da cidadania constituirão componente curricular obrigatório no âmbito do estudo da realidade social e política a que se refere o § 1º deste artigo”.

Política deve ser vista como processo de organização, tomada de decisões e resolução de conflitos em uma sociedade. Ela envolve a distribuição de poder e a definição de regras que afetam a vida coletiva, buscando harmonizar interesses diferentes, para o bem-estar nas instituições sociais.

A bem da verdade científica, cabe em qualquer matéria de ensino, porque todos os conteúdos curriculares têm vinculação com alguma realidade humana. Como se vive em sociedade, torna-se impossível isolar a conexão. Muito se escuta: “não gosto de política… não falo sobre política…”, porém a própria afirmação já é um ato político.  Quem se omite, participa a favor do vencedor, facilitando a vitória pela omissão. Quem não vota, não se posiciona, não interage, contribui sempre para o mais poderoso ganhar e imperar.

Nas relações de poder entre líderes e liderados, na família, associações, sindicatos, escolas, condomínios, esportes, cultura, empresas, igrejas, clubes e demais instituições, a política rege toda vivência humana. Enfim, como todo processo de organização da sociedade envolve tomada de decisões e resolução de conflitos, assim, exige distribuição de poder conectada à ação política. A vivência coletiva impõe a harmonização de interesses diferentes para o bem-estar comum.

Dentro da família, nas agremiações esportivas, nos partidos políticos, na igreja, no sindicato, nas atividades sócio-recreativas, nos parlamentos, nos colegiados ou no trabalho em geral, sempre poder e política comandam a liga da convivência. A opção pela democracia é e será conduta virtuosa.  A opção  pela rejeição beneficia o atraso no saber  e na política, ao mesmo tempo que reforça o conservadorismo, descaracterizando a função da escola.

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A Justiça de Sergipe determinou a suspensão da mudança no fluxo da avenida Padre Nestor Sampaio, no bairro Ponto Novo, em Aracaju, e obrigou o restabelecimento do trânsito em mão dupla na via. A decisão é da 3ª Vara Cível da capital e atinge uma alteração implantada pela Prefeitura em 2021, quando a rua passou a operar em sentido único. O titular da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Nelson Felipe, informou ao Só Sergipe que “entrará com apelação”, mas não disse quando.

A ação foi movida por uma empresa, que alegou que o projeto da administração municipal não seguiu a legislação vigente e provocou impactos diretos no acesso a estabelecimentos comerciais e residências da região. Na decisão, o Judiciário reconheceu irregularidades no processo administrativo que resultou na mudança.

Entre os pontos apontados estão a ausência de estudos técnicos suficientes, a falta de submissão do projeto aos órgãos municipais competentes e a inexistência de participação efetiva da comunidade afetada. A sentença determina que, para qualquer nova alteração no trânsito da via, a Prefeitura deverá apresentar projetos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, além de realizar estudos de impacto e promover debates públicos.

A decisão também condena a SMTT ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Histórico de impasses e mobilização

A mudança no trânsito da Padre Nestor Sampaio não é um episódio isolado, mas parte de um impasse mais amplo e antigo envolvendo intervenções viárias na região. No bairro Luzia, a tentativa de transformar a avenida Nestor Sampaio em mão única já vinha sendo discutida há anos e enfrentou forte resistência de moradores e comerciantes.

Desde o anúncio da medida, empresários organizaram abaixo-assinados e protestos contra a alteração. Em uma das mobilizações, o  então presidente da Federação dos Conselhos de Segurança do Estado de Sergipe, Ailton Figueiroa, percorreu a avenida em carro de som convocando a população para uma audiência no Ministério Público de Sergipe, marcada com o promotor Eduardo Matos.

Segundo ele, comerciantes e moradores temiam prejuízos econômicos e transtornos no cotidiano. A principal queixa era a falta de estrutura viária adequada. “Não tem semáforo, não tem placas, não tem nada”, afirmou à época, ao defender que a prioridade fosse a sinalização da via, que contava apenas com dois quebra-molas em frente ao Colégio Purificação.

A avenida concentra cerca de 200 estabelecimentos comerciais e, segundo lideranças locais, responde por grande parte da geração de empregos no bairro Luzia e adjacências. Além disso, há um número significativo de condomínios residenciais ao longo da via, o que ampliava a preocupação com os impactos da mudança.

Empresários também se posicionaram contra a alteração. A comerciante Sônia de Souza Dantas, da Delicatessen Regina, classificou a proposta como uma “grande perda” e participou de mobilizações para tentar barrar a medida. A discussão chegou ao Ministério Público, que já acompanhava o caso e defendia a realização de audiência pública para ouvir a população — o que não ocorreu à época.

Disputa judicial e projetos antigos

A controvérsia sobre o trânsito na avenida Nestor Sampaio se arrasta há mais de  17 anos. Um dos processos foi movido pelo empresário Antônio Mendonça, proprietário de um posto localizado entre as avenidas Nestor Sampaio e Hermes Fontes, que defendia a alteração do fluxo conforme um projeto específico, no sentido bairro Castelo Branco até a região da Hermes Fontes.

O Ministério Público atuou no caso como fiscal da lei, solicitando perícia técnica e reforçando a necessidade de participação popular antes de qualquer intervenção. O promotor Eduardo Matos chegou a questionar a capacidade da rua Nelson Hungria de absorver o fluxo de veículos caso a mudança fosse implementada.

Apesar das ações judiciais e procedimentos em andamento, a Prefeitura ainda poderia realizar alterações administrativas no trânsito, o que gerou novos questionamentos à época. Em nota,  na época, a SMTT informou que estudos técnicos apontavam a necessidade de mudanças para melhorar a fluidez viária e destacou que tentativas de barrar a medida por meio de liminar não tiveram êxito naquele momento.

Ao longo dos anos, diferentes propostas foram elaboradas, incluindo projetos com instalação de semáforos, abertura de retornos e implantação de centenas de placas de sinalização. Nenhuma delas, no entanto, foi implementada de forma definitiva, seja por entraves judiciais, seja por falta de consenso entre poder público e comunidade.

Debate que se prolonga

Enquanto o processo se arrastava, opiniões divergentes se consolidaram entre os usuários da via. Parte dos comerciantes defendia a manutenção do trânsito em mão dupla, alegando impacto direto no acesso aos estabelecimentos. Outros, como o educador Joaquim Macedo, defendiam a adoção de mão única como solução para melhorar o fluxo, desde que planejada de forma adequada.

A falta de consenso, somada à ausência de decisões definitivas, manteve o problema ao longo dos anos, com registros frequentes de congestionamentos e dificuldades de circulação.

A decisão judicial mais recente, que determina o retorno da mão dupla na avenida Padre Nestor Sampaio, retoma esse histórico de disputas e reforça a necessidade de que futuras mudanças no trânsito urbano sejam acompanhadas de estudos técnicos, transparência e participação da população diretamente afetada.

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O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.

Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).

Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso.

O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).

Quem tem direito?

Recebem neste lote os segurados que:

• ganharam ação judicial contra o INSS;
• com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
• com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
• com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e
• herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.

Quais benefícios entram?

As ações envolvem concessão ou revisão de:

• aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
• pensão por morte;
• auxílios, como auxílio-doença; e
• benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os atrasados são valores retroativos pagos após decisão judicial favorável ao segurado.

RPV ou precatório: qual a diferença?

• RPV: até 60 salários mínimos. Pagamento em até 60 dias após a ordem judicial
• Precatório: acima desse valor. Pago uma vez por ano, conforme calendário federal

Na consulta do processo, a sigla RPV indica requisição de pequeno valor; “PRC” identifica precatório.

Como consultar o pagamento?

O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Para saber a data e o valor:

• acesse o site do TRF responsável pelo processo (links na tabela abaixo);
• informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência do tribunal);
• verifique o campo “valor inscrito na proposta”;
• após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.

Jurisdição dos TRFs

Quanto cada TRF vai pagar?

Valores previdenciários/assistenciais (RPVs do INSS)

Fonte: Agência Brasil

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido nesta quinta-feira (12) novo relator do inquérito que trata das fraudes do Banco Master na Corte.

A escolha do ministro foi feita de forma eletrônica após Dias Toffoli pedir para deixar a relatoria do caso, depois de a Polícia Federal (PF) ter informado ao presidente da Corte, Edson Fachin, que há menções a Toffoli em mensagens encontradas no celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que teve o aparelho apreendido durante busca e apreensão.

A menção está em segredo de Justiça.

A partir de agora, os próximos passos da investigação serão comandados por Mendonça, que também é relator do inquérito que trata dos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Mais cedo, Toffoli, que estava à frente do caso Master desde novembro do ano passado, pediu para deixar a relatoria após uma reunião convocada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, para dar ciência aos demais membros da Corte do relatório da PF.

Saída de Toffoli

Em nota oficial, os membros da Corte demonstraram apoio a Toffoli e afirmaram que não há motivos para suspeição ou impedimento do ministro.

“[Os ministros] Expressam, neste ato, apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento. Anote-se que Sua Excelência atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e Procuradoria Geral da República”, declarou a Corte.

A nota ressalta que a saída do processo foi a pedido de Toffoli.

“Registram, ainda, que a pedido do Ministro Dias Toffoli, levando em conta a sua faculdade de submeter à Presidência do Tribunal questões para o bom andamento dos processos (RISTF, art. 21, III) e considerados os altos interesses institucionais, a Presidência do Supremo Tribunal Federal, ouvidos todos os Ministros, acolhe comunicação de Sua Excelência quanto ao envio dos feitos respectivos sob a sua Relatoria para que a Presidência promova a livre redistribuição”.

Reunião

Durante reunião, que durou cerca de três horas, os ministros tomaram ciência do relatório da PF que mostra menções a Toffoli no celular de Vorcaro.

Os ministros também ouviram a defesa de Toffoli, que pediu para continuar na relatoria do caso. Contudo, diante da pressão pública para deixar o caso, o ministro aceitou deixar o comando do processo.

Desde o mês passado, Toffoli é criticado por permanecer na condição de relator do caso após matérias jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao Banco Master. O fundo comprou uma participação no resort Tayayá, localizado no Paraná, que era de propriedade de familiares do ministro.

Mais cedo, Toffoli divulgou nota à imprensa, confirmando que é um dos sócios do resort e disse que não recebeu qualquer valor de Daniel Vorcaro.

Fonte: Agência Brasil

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A Justiça de Sergipe anulou integralmente a licitação nº 001/2024, que previa a concessão do transporte público coletivo na Grande Aracaju, determinando que todos os atos do processo — edital, etapas da concorrência, homologação, adjudicação e até contratos assinados — sejam considerados nulos desde a origem (nulidade ab initio). A sentença também ordena que o Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM) e o Município de Aracaju realizem nova licitação entre 1º de novembro de 2025 e 30 de abril de 2026, seguindo rigorosamente a legislação, e mantenham a operação do transporte público até a conclusão do novo certame.

A decisão foi tomada pela 18ª Vara Cível após o Ministério Público apontar irregularidades como falhas técnicas, ausência de informações essenciais, riscos de direcionamento e indícios de superfaturamento. O CTM e o Município de Aracaju reconheceram oficialmente os problemas, o que levou o Judiciário a invalidar todas as etapas do processo.

Desde janeiro, quando assumiu a prefeitura e a presidência do CTM, Emília Corrêa passou a defender que o processo deveria ser anulado em razão das inconsistências identificadas. Ao longo dos últimos onze meses, a prefeita intensificou reuniões, compartilhou documentos técnicos, buscou pareceres e cobrou posicionamento dos demais membros do consórcio. O objetivo era sensibilizar municípios e Governo do Estado sobre a necessidade de revisar a modelagem que havia sido judicializada. A articulação ganhou força após a contratação unânime de um estudo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), responsável por avaliar a estrutura do sistema e propor uma nova modelagem.

No dia 28 de novembro, a Fipe apresentou o estudo aos representantes de Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e do Governo do Estado. O levantamento confirmou que existe viabilidade para uma nova licitação mais eficiente, transparente e financeiramente equilibrada. O estudo também apontou a possibilidade de redução tarifária e de melhorias na qualidade do serviço prestado à população.

Com a decisão da Justiça, a prefeita afirmou que o município terá condições reais de construir um novo modelo. “Com a decisão da Justiça, será possível construir uma nova licitação sem punir o usuário. Vamos ter condições de apresentar um modelo que realmente melhore o transporte, com mais transparência, mais segurança e com uma tarifa mais justa. A população não pode pagar a conta de um processo cheio de vícios e agora temos a oportunidade de fazer o certo desde o início”, declarou Emília Corrêa.

Apesar da anulação, o serviço de transporte coletivo continuará funcionando. A Justiça determinou que o CTM e o Município adotem todas as medidas necessárias para garantir a continuidade da operação até a conclusão da nova licitação e a assinatura dos novos contratos.

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Por Jader Frederico Abrão (*)

Nos últimos anos, o Brasil tem testemunhado uma preocupante inversão de prioridades que desafia o próprio Estado de Direito. Enquanto organizações criminosas se fortalecem, ampliam territórios e impõem normas paralelas, parte das políticas públicas insiste em acenos conciliatórios que, embora válidos em determinados contextos, revelam-se insuficientes diante de facções estruturadas como verdadeiros exércitos do crime. A grande operação de outubro de 2025 no Rio de Janeiro — a mais letal da década — expôs essa encruzilhada: de um lado, um Estado que reage com força para retomar o controle; de outro, setores que enxergam na ação uma afronta, preferindo questionar a firmeza estatal em vez de enfrentar o inimigo real que sequestra vidas, comunidades e liberdades.

A ausência de uma estratégia clara e vigorosa por parte do governo federal agravou a percepção de que há hesitação no combate ao crime organizado. A ênfase de parte da esquerda em modelos exclusivamente sociais, acompanhada de críticas constantes às operações policiais, acabou interpretada por muitos brasileiros como permissividade. Não se trata de retórica partidária — trata-se de constatar que um Estado enfraquecido convida ao avanço de poderes paralelos. Quando a aplicação da lei passa a oscilar conforme conveniências políticas ou pressões militantes, abre-se a porta para um perigoso método: a exceção travestida de normalidade. É neste ponto que a desordem pública deixa de ser apenas um problema administrativo e se torna uma ameaça ao pacto civilizatório.

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A Prefeitura de Aracaju, por meio da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), retomou nesta sexta-feira, 31, a operação dos 15 ônibus 100% elétricos no sistema de transporte coletivo da capital. Os veículos atenderão 13 linhas e serão operados pelas empresas Modelo, Atalaia e VRS. A capital é a primeira do Nordeste a colocar em circulação uma frota elétrica operada diretamente no transporte urbano.

A iniciativa é um compromisso assumido pela prefeita Emília Corrêa, em melhorar o transporte público coletivo da cidade beneficiando à população e, além disso, contribuir com o enfrentamento às mudanças climáticas e à redução de gases de efeito estufa.

O retorno dos veículos às ruas ocorre após decisão da Justiça que indeferiu o pedido de liminar apresentado em Ação Popular movida por vereadores da bancada de oposição, que pedia a suspensão do contrato de aquisição dos ônibus elétricos firmado entre a Prefeitura de Aracaju e a TEVX Motors Group Ltda. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível de Aracaju, negou a solicitação de paralisação de atos administrativos relacionados à contratação, como pagamentos e circulação dos veículos, permitindo que a operação seguisse normalmente até o julgamento do mérito da ação. Com isso, os ônibus retornam ao transporte coletivo da capital com emplacamento concluído e equipados com sistema de telemetria, que permite o monitoramento em tempo real da operação.

“Quando estive em São Paulo, no Connected Smart Cities, pude sentir de perto que praticamente todas as cidades brasileiras enfrentam desafios parecidos: a luta para modernizar o transporte, garantir acessibilidade, sustentabilidade e dignidade para a população. Cada gestor tem sua batalha, e a nossa em Aracaju foi enorme. Mas nunca deixamos de acreditar que era possível. Retomar a operação dos ônibus elétricos é mais do que colocar veículos nas ruas. É reafirmar que vale a pena lutar pelo que é certo, mesmo quando o caminho é difícil. Fomos questionados, mas seguimos firmes, com transparência e compromisso com a população. Hoje, ver esses ônibus circulando novamente, de forma regularizada e com toda a tecnologia disponível, é uma vitória da cidade, do nosso povo e da gestão que tem coragem de fazer diferente”, aponta a prefeita.

A chefe do Executivo municipal acrescenta ainda que “a experiência em São Paulo mostrou que Aracaju está no caminho certo, enfrentando os desafios com seriedade, inovando e colocando as pessoas em primeiro lugar. É assim que vamos continuar, transformando dificuldades em conquistas reais para os aracajuanos”.

Os ônibus têm emissão zero de CO₂ e ruído, capacidade para até 75 passageiros, piso totalmente baixo, ar-condicionado com saídas individuais, tomadas USB em todos os assentos e espaços reservados para pessoas com mobilidade reduzida. A autonomia média é de 300 quilômetros por recarga, podendo ser ampliada em até 30% pelo sistema de freios regenerativos. As baterias, de 385 kWh, são carregadas em até duas horas e meia.

O plano de eletromobilidade de Aracaju prevê a aquisição de 30 ônibus elétricos: 15 já estão em operação e outros 15 serão comprados por meio de licitação. O projeto inclui ainda a construção de uma usina de energia solar e a instalação de mais oito carregadores. A iniciativa colocou o município na 5ª posição do Ranking Connected Smart Cities, que destaca as cidades mais inovadoras e conectadas do país.

A fim de garantir cada vez mais acesso digno ao transporte público, a prefeita Emília, em julho deste ano, enviou um ofício ao Governo do Estado solicitando a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de mais ônibus elétricos zero quilômetro. A solicitação sendo atendida, toda a população da Grande Aracaju ganhará. A medida já foi adotada em outras capitais e estados, como São Paulo e Pará (Belém), onde o ICMS para ônibus elétricos é zerado. É uma iniciativa que trará grandes benefícios para Aracaju e para todo o estado.

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O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o sergipano Aécio Dantas, foi protagonista de um momento histórico para o sistema de conselhos profissionais no Brasil. Em cerimônia realizada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele liderou a assinatura de um acordo de cooperação técnica com o CNJ, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) e os Tribunais Regionais Federais da 2ª à 6ª Região.

Com vigência de cinco anos, o pacto tem como objetivo dar mais agilidade e eficiência às execuções fiscais dos conselhos profissionais, em linha com a política do CNJ de redução da litigiosidade e modernização do Judiciário.

O acordo prevê o compartilhamento de bases de dados, metodologias e tecnologias, a aplicação de critérios definidos na Resolução CNJ 547/2024 e o uso de ferramentas que permitam automatizar o fluxo processual, reduzindo significativamente o estoque de processos em tramitação.

De acordo com o CNJ, as execuções fiscais ajuizadas por conselhos representam cerca de 21% do total das ações em andamento na Justiça Federal, um universo estimado em 650 mil processos, a maioria relacionada à cobrança de anuidades. Em muitos casos, os valores não ultrapassam R$ 10 mil e ficam anos sem movimentação efetiva.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que essas ações são um dos maiores gargalos do Judiciário e que a aplicação dos critérios de racionalização permitirá maior eficiência. “Se um processo está parado há mais de um ano, sem penhora de bens ou citação do devedor, ele deve ser extinto, porque sem movimentação não se chegará a lugar algum”, afirmou.

Para Aécio Dantas, o acordo é um divisor de águas para o sistema de conselhos e a iniciativa reforça o papel de liderança da entidade no diálogo com o Judiciário e na construção de soluções que promovam mais eficiência e segurança jurídica.

“Nosso alinhamento é fundamental para reduzir o estoque de processos nos tribunais regionais. Trata-se de um momento histórico. Com a racionalização processual, conseguiremos alocar melhor os recursos, focando na cobrança administrativa de créditos e no aprimoramento das nossas atividades de fiscalização, o que fortalece o exercício profissional e traz mais segurança para a sociedade”, disse o presidente do CFC.

Além de aliviar a sobrecarga do Judiciário, a medida permitirá que os conselhos concentrem esforços na cobrança administrativa de créditos e no fortalecimento de sua missão institucional: a fiscalização e valorização das profissões regulamentadas.

Texto: ProJor Comunicação

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