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Mudança no modelo de tributação do gás de cozinha em Sergipe obedece à Lei nacional

Só Sergipe — Wed, 03 May 2023 17:41:25 +0000

A superintendente de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz), Silvana Lisboa, informou que o Estado está buscando alternativas junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para amenizar os impactos para os sergipanos da Lei federal que altera o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias ou Serviços (ICMS) do gás de cozinha. A informação foi confirmada durante entrevista à Rádio Fan FM, nesta quarta-feira, 3.

A Lei Complementar 192, aprovada em 2022, determina alteração na metodologia atual de tributação do combustível. Assim, o sistema passa de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros ou quilos).

A servidora explicou que em estados como Sergipe, onde a gestão aplicava uma tributação diferenciada sobre o GLP (gás de cozinha) para beneficiar a população, a determinação nacional implica na elevação da alíquota sobre o produto. “O regime passou a ser monofásico e o valor de ICMS fixo para todo o Brasil, chegando ao valor de R$ 1,25 por quilograma para todas as unidades federadas. Porém, Sergipe tinha um preço baixo, fixado por meio de um benefício fiscal que deixava a carga em 12%, então até o dia 30 de abril era cobrado, por quilo do GLP, R$ 0,80. Com esta mudança na tributação, passou a ser de R$ 1,25. Então aquela vantagem que Sergipe dava de uma carga máxima reduzida foi tirada em função dessa alteração na tributação do regime monofásico”, expôs Silvana, explicando a mudança ocasionada pela Lei nacional.

O valor fixo de R$ 1,25 por quilo de GLP em todo o território nacional foi definido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e levou em conta a média das alíquotas que vinham sendo praticadas pelos estados. Como Sergipe tinha uma porcentagem menor de cobrança no modelo antigo de tributação, o custo do quilo subiu, puxado pela média de estados onde a tributação era maior.

Minimizar impacto

“O governador e a nossa secretária estão buscando formas de minimizar este impacto. Como foi algo imposto pela LC 192, é preciso entrar em vigor. Mas estamos também com ações pendentes no Supremo Tribunal Federal (STF), já que o ministro determinou que as unidades federadas utilizassem essa nova forma de tributação. Porém não foi pensado nessas discrepâncias de cada estado, que cada estado tem sua forma de tributar peculiar, com benefícios fiscais, crédito presumido. E aqui, em Sergipe, nós tínhamos um olhar especial para esse tipo de combustível, que era mais baixo”, enfatizou.

Segundo a superintendente de Gestão Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, no momento, ainda não se pode estimar o valor final que o produto chegará ao consumidor. “É preciso ficar claro que essa mudança não foi uma decisão do Estado, o que fazíamos era tributar o valor na ponta, o que agora será diferente. Não podemos afirmar qual o preço que o combustível vai sair da refinaria, o que fica congelado é o valor do ICMS”.

A gestora lembrou, ainda, que embora o Governo de Sergipe esteja empenhado na busca de uma alternativa de diminuição do impacto da mudança para o consumidor sergipano, qualquer solução precisa ser aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

“O Estado, em termos de ICMS, rege-se pelas normas do Confaz, ou seja, existe uma política maior fazendária. Não depende só da vontade do governador, qualquer solução terá que ser submetida ao Conselho Nacional. Porém essa preocupação veio em todos os momentos das reuniões que participamos junto ao Confaz. Mas o próprio presidente do Conselho e os secretários de Estado da Fazenda têm conversado com o ministro do Supremo em busca de acordos, porque os estados não conseguiam chegar a esta conta, muitos estão perdendo e sempre, em qualquer política, temos que pensar na sociedade”, discorreu Silvana.

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Governo de Sergipe imprime novo ritmo na gestão tributária e fiscal do Estado

Só Sergipe — Wed, 05 Apr 2023 14:44:39 +0000

Em pouco mais de 90 dias de gestão, o governador do Estado, Fábio Mitidieri, implementou uma nova dinâmica no desenvolvimento econômico de Sergipe, promovendo uma série de alterações na legislação com o objetivo de simplificar, desburocratizar e estabelecer um novo ordenamento tributário, oferecendo segurança jurídica ao empreendedorismo em Sergipe, e abrindo as portas para a atração de novos investimentos privados no Estado.

Especialmente no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, foi implementada uma nova administração tributária baseada no cruzamento e análise de dados, inteligência artificial e utilização de tecnologia como ferramenta para trabalho analítico de informações para subsídio às ações da Sefaz. Junto ao BID estão em tratativas investimentos em uma nova administração tributária, com foco no cruzamento de dados e inteligência artificial para tornar a arrecadação mais eficiente. E, por fim, a Sefaz está implementando um programa forte de integridade pública e gestão de riscos.

A Secretária de Estado da Fazenda, Sarah Andreozzi, destaca o esforço da Gestão estadual em desenvolver ações para aperfeiçoamento da estrutura tributária e fiscal, melhoria do ambiente de negócios, modernização da governança e instituição de programas governamentais. Ainda nos primeiros meses de gestão foi elaborado um minucioso projeto de modernização da Sefaz, com a introdução de uma política de integridade pública, instituindo um compliance para garantir que os processos de gestão estejam sempre em conformidade com todo o conjunto de normativos legais. “Foi estabelecida uma área específica de Tesouro e Orçamento para possibilitar a harmonização da gestão das metas fiscais e a execução orçamentária e financeira. E essas ações ganharam suporte com a criação da área de Governança, articulando as atividades de planejamento, tecnologia da informação e administração da Fazenda. Essas ações asseguram a transparência em todas as ações da Sefaz e maior eficácia, eficiência e efetividade na execução da política tributária e fiscal do Estado”, destacou.

Antes mesmo dos primeiros 100 dias de gestão – prazo normalmente utilizado pelas administrações públicas para apresentarem suas ações –, o Governo de Sergipe mostrava resultados do novo ritmo de gestão: o estabelecimento da programação de pagamentos para o ano de 2023 trouxe segurança aos servidores no recebimento mensal dos salários e previsibilidade a fornecedores e prestadores de serviço na quitação das faturas.

No início de março, a atuação conjunta da Sefaz com a Procuradoria Geral do Estado de Sergipe (PGE) resultou em uma liminar favorável à compensação a ser feita pela União decorrente da queda de arrecadação de combustível, energia elétrica e comunicação, em virtude da entrada em vigor da LC 192/2022, que estabeleceu a alíquota de ICMS em 18% para estes segmentos.

Inovações

O Estado de Sergipe inovou e promoveu, de forma inédita, a primeira audiência pública sobre a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), contemplando projetos para 2024, incentivando a população à participação direta na definição do orçamento.

Sarah Andreozzi aponta a iniciativa importante de buscar novos parceiros para investimentos no Estado e explica que o Governador do Estado tem visitado outros estados, estabelecendo um network focado na atração de investimentos, a exemplo de reuniões com executivos de São Paulo, de Santa Catarina e do Paraná. Na pauta assuntos estratégicos, apresentando as oportunidades de Sergipe para atrair investidores nacionais e internacionais e projetos de governo em áreas estratégicas da administração direta. No setor de petróleo e gás, por exemplo, o Estado de Sergipe, em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), vai promover no dia 25 de abril um importante encontro com o setor industrial nacional para apresentar as oportunidades de negócios no Estado: o Sergipe Day vai mostrar ao Brasil e ao mundo a oportunidade que os setores de petróleo, gás natural e fertilizantes propiciarão ao Estado.

“Temos mostrado que o Estado está investindo em infraestrutura, segurança energética – principalmente por meio do gás – e segurança jurídica. Honramos nossos contratos e nossas obrigações financeiras, seja com fornecedores ou servidores. Dizemos sempre que esse é o momento para investir em Sergipe”, afirma.

No final de março, o governo anunciou um conjunto de ações para promover o desenvolvimento social e econômico do Estado, denominado Desenvolve Sergipe. A primeira medida foi a atualização da legislação estadual, através do aperfeiçoamento da estrutura tributária e fiscal, melhoria do ambiente de negócios, modernização da governança e instituição de programas governamentais.

Programa de Estímulo à Atividade Portuária, que estabelece benefícios para o setor portuário visando estimular a importação pelo Porto de Sergipe, incentivo aos setores-chave da nossa economia, como a indústria queijeira, o setor têxtil, as empresas que comercializam por e-commerce e os produtores de milho, a proposta de compensação da dívida ativa com precatórios vencidos, alterações na legislação do ITCMD para estímulo à regularização espontânea do imposto por parte do contribuinte, possuindo um viés social, de acordo com a capacidade contributiva.

Em mais uma medida inovadora, foi autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe. A iniciativa foi a de reduzir estoque de precatórios e promover a regularidade dos contribuintes através da política de facilitação da quitação dos débitos e reduzir o contencioso tributário.

O novo perfil do Estado de Sergipe tem elevado a confiança na gestão, pavimentando um caminho para o que tem sido colocado pelo governador como o governo do trabalho e da geração de renda.

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Sefaz e OAB discutem mudanças no Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD)

Só Sergipe — Tue, 11 Aug 2020 13:20:01 +0000

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE), a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Sergipe (OAB/SE) estiveram reunidas na tarde de ontem, 10, e conversaram sobre as mudanças que estão sendo realizadas pelo Governo do Estado na legislação tributária que versam sobre a facilitação dos procedimentos de declaração e pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, inclusive com a possibilidade de pagamento do tributo de forma parcelada, em até 12 meses.

O secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, anunciou que a Sefaz vai criar um serviço exclusivo de atendimento ao profissional da advocacia e que as mudanças na legislação vão deixar mais céleres os processos de ITCMD no Estado.

Para o presidente da OAB Sergipe, Inácio José Krauss de Menezes, “a reunião com o secretário Marco Queiroz foi excelente no sentido de estreitarmos ainda mais os laços da Sefaz com a OAB. Além disso, o Secretário anunciou sobre os decretos do governo que possibilitam descontos e também pagamento parcelado do ITCMD. Essas iniciativas vão facilitar o trabalho dos advogados junto à Sefaz, proporcionando mais celeridade nos processos de inventário”, comentou Inácio Krauss.

“Viemos pessoalmente apresentar as iniciativas do Governo do Estado em relação a alterações na legislação do ITCMD, especialmente na possibilidade de parcelar o pagamento. Muitos processos ficam parados porque os contribuintes não têm condições de pagar à vista. E, também, nosso intuito nessa visita dizer que a Sefaz Sergipe vai proporcionar uma estrutura especial de atendimento ao advogado”, destacou o secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz.

Participaram também do encontro o tesoureiro da OAB, David Dias Garcez de Castro Dória, o procurador da PGE, Augusto Carlos Cavalcante Melo, e, através de videoconferência, a superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Lisboa.

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