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	<title>Arquivo para derruba - Só Sergipe</title>
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	<description>Notícias de Sergipe levadas a sério.</description>
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		<title>STF derruba lei que instituiu taxa de segurança contra incêndio em Sergipe</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Antonio Carlos Garcia]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 26 Oct 2019 17:27:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cidades]]></category>
		<category><![CDATA[Corpo de Bombeiros]]></category>
		<category><![CDATA[derruba]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Na última quinta-feira, por maioria de votos, o  Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio.  Essa taxa não vinha sendo cobrada desde 2006 e no último dia 19 de outubro, o Corpo de Bombeiros de Sergipe alertou para um golpe: &#8230;</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><a class="a2a_button_whatsapp" href="https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fstf-derruba-lei-que-instituiu-taxa-de-seguranca-contra-incendio-em-sergipe%2F&amp;linkname=STF%20derruba%20lei%20que%20instituiu%20taxa%20de%20seguran%C3%A7a%20contra%20inc%C3%AAndio%20em%20Sergipe" title="WhatsApp" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_facebook" href="https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fstf-derruba-lei-que-instituiu-taxa-de-seguranca-contra-incendio-em-sergipe%2F&amp;linkname=STF%20derruba%20lei%20que%20instituiu%20taxa%20de%20seguran%C3%A7a%20contra%20inc%C3%AAndio%20em%20Sergipe" title="Facebook" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_google_gmail" href="https://www.addtoany.com/add_to/google_gmail?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fstf-derruba-lei-que-instituiu-taxa-de-seguranca-contra-incendio-em-sergipe%2F&amp;linkname=STF%20derruba%20lei%20que%20instituiu%20taxa%20de%20seguran%C3%A7a%20contra%20inc%C3%AAndio%20em%20Sergipe" title="Gmail" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_telegram" href="https://www.addtoany.com/add_to/telegram?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fstf-derruba-lei-que-instituiu-taxa-de-seguranca-contra-incendio-em-sergipe%2F&amp;linkname=STF%20derruba%20lei%20que%20instituiu%20taxa%20de%20seguran%C3%A7a%20contra%20inc%C3%AAndio%20em%20Sergipe" title="Telegram" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share" href="https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fstf-derruba-lei-que-instituiu-taxa-de-seguranca-contra-incendio-em-sergipe%2F&#038;title=STF%20derruba%20lei%20que%20instituiu%20taxa%20de%20seguran%C3%A7a%20contra%20inc%C3%AAndio%20em%20Sergipe" data-a2a-url="https://www.sosergipe.com.br/stf-derruba-lei-que-instituiu-taxa-de-seguranca-contra-incendio-em-sergipe/" data-a2a-title="STF derruba lei que instituiu taxa de segurança contra incêndio em Sergipe"></a></p><p style="text-align: justify;">Na última quinta-feira, por maioria de votos, o  Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do estado de Sergipe que instituiu taxa anual de segurança contra incêndio.  Essa taxa não vinha sendo cobrada desde 2006 e no último dia 19 de outubro, o Corpo de Bombeiros de Sergipe alertou para um golpe: criminosos estavam enviando, por email, um boleto para pagamento. E a corporação está investigando o  caso.</p>
<p style="text-align: justify;">Os bombeiros advertem que esse valor NÃO deve ser pago, porque atualmente esse tipo de tarifa não é cobrada para serviços prestados pela instituição e todos os e-mails oficiais emitidos pelo CBMSE possuem o domínio @cbm.se.gov.br. Portanto, a corporação não envia mensagens cobrando o pagamento de nenhuma taxa e/ou multas.</p>
<p style="text-align: justify;">Na época em que a taxa começou a ser cobrada, representantes empresariais criticaram bastante o Governo do Estado. Leia aqui texto do então <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="http://acese.org.br/leitura/9/127/nao-a-mais-taxas.html">presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese), Jorge Santana,</a> </span>sobre o tema.</p>
<p style="text-align: justify;"><div class="box shadow  "><div class="box-inner-block"><i class="fa tie-shortcode-boxicon"></i>
			
<p style="text-align: justify;">Em sessão virtual, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.</p>
<p style="text-align: justify;">Na ação, a OAB questionava a Lei 4.184/1999 de Sergipe, que previa taxa de aprovação de projetos de construção e taxa anual de segurança contra incêndio.</p>
<p style="text-align: justify;">Para a entidade, os serviços de combate a incêndio e outras calamidades efetuados pelo Corpo de Bombeiros não podem ser remunerados por meio de taxas, mas apenas por impostos. A lei sergipana, portanto, violaria o disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.</p>
<p style="text-align: justify;">
			</div></div>
<p style="text-align: justify;"><strong>Serviços públicos</strong></p>
<p style="text-align: justify;">Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, lembrou que as pessoas jurídicas incumbidas da prestação de serviços públicos de utilidade genérica, como é o caso da segurança pública, podem, em circunstâncias especiais, prestar serviços específicos destinados à satisfação de interesses de sujeitos por eles alcançados.</p>
<p style="text-align: justify;">Segundo a ministra, a segurança pública é dever do Estado e é fornecida de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.</p>
<p style="text-align: justify;">“Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas”, concluiu.</p>
<p style="text-align: justify;">Ficou vencido o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.</p>
<p style="text-align: justify;"><em>Com Supremo Tribunal Federal.</em></p>
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