A Advocacia do Senado Federal apresentou nesta terça-feira (2) contestação à ação judicial movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, respectivamente esposa e filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo os advogados, as falas de Alessandro Vieira tiveram como base informações e elementos analisados pela CPI do Crime Organizado, da qual Vieira era relator. O documento destaca que o senador mencionou os autores da ação ao tratar de contratos firmados com o Banco Master, defendendo a necessidade de apuração dos fatos.

“Segundo a conclusão do voto proferido pelo senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos a organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, registra a manifestação.

A defesa do Senado afirma ainda que Alessandro Vieira não declarou, em nenhum momento, que o ministro Alexandre de Moraes ou seus familiares teriam ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegam os autores da ação. “Logo, o senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto, segundo sua opinião parlamentar, a respeito das apurações em curso”, sustenta o documento.

Os advogados ressaltam ainda que o parlamentar fez a ressalva expressa de que não seria possível afirmar a existência de ilicitude na circulação dos recursos mencionados, classificando a situação como algo que, em sua avaliação, seria “moralmente reprovável”.

Para a Advocacia do Senado, a entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News decorreu diretamente de sua atuação como relator da CPI do Crime Organizado. Por esse motivo, o conteúdo de suas manifestações estaria protegido pela imunidade parlamentar, garantia constitucional destinada a assegurar a independência do exercício do mandato.

A contestação apresentada pelo Senado também reforça a importância da proteção às prerrogativas parlamentares, especialmente em casos relacionados à atividade de fiscalização e investigação exercida por membros do Congresso Nacional. Nos bastidores, a iniciativa judicial é vista por aliados de Alessandro Vieira como mais um episódio de tentativa de constrangimento à atuação do senador, que, na condição de relator da CPI do Crime Organizado, conduziu apurações envolvendo figuras com elevado poder político e institucional.

A avaliação é de que a judicialização de declarações feitas no contexto de investigações parlamentares pode produzir um efeito intimidador sobre o exercício do mandato, buscando desestimular a atuação fiscalizatória de parlamentares que tenham o dever constitucional de investigar, questionar e dar publicidade a fatos de interesse público.

A ação

A ação foi ajuizada por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor. O processo tem como base entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março.

Na ocasião, o senador afirmou que o Banco Master, então investigado pela CPI do Crime Organizado, apresentava características de uma estrutura utilizada para lavagem de recursos. “Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos poderes”, declarou.

Na sequência da entrevista, Alessandro Vieira afirmou haver informações que apontavam circulação de recursos entre o Banco Master e familiares dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Os autores da ação sustentam que a expressão “grupo criminoso” fazia referência ao PCC. Já a defesa do senador argumenta que a referência era ao Banco Master, comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

Os trabalhos da CPI do Crime Organizado foram encerrados em 14 de abril. O relatório apresentado por Alessandro Vieira, que incluía pedidos de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao Caso Master, acabou rejeitado pelo colegiado.

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Por Luciano Correia (*)

Aqui em terras de Pindorama, a mesma constatação pode ser atribuída a um segmento da sociedade brasileira que se tem revelado, dia após dia, ato após ato, um verdadeiro inimigo do povo. A população já percebeu isso e deu uma enfática resposta no dia 21 de setembro, quando voltou às ruas depois de muito tempo para dizer que cansou de um congresso feito majoritariamente de bandidos, incluindo gente envolvida com o crime organizado e o narcotráfico.

A canalhada que compõe hoje o Congresso Nacional compreendeu o recado e fez um recuo estratégico, em nome da salvação de sua intocável pele. Tanto que assistimos, ainda no domingo da virada, a uma série de deputados fazendo publicamente um mea-culpa, mesmo contrariados por dentro, mas pensando nos seus emputecidos eleitores. Mas a docilidade exibida não chegou à esquina: na noite da última quarta-feira (as patifarias sempre na madrugada!), por maioria folgada, esse Congresso de reputação duvidosa derrubou medidas de compensação tributária para garantir benefícios para a população. Por pirraça? Não: por dinheiro.

Quando uma tentativa pequena é submetida ao parlamento, mínima que seja, de arrancar um tiquinho de impostos para financiar serviços para a sociedade, a reação é o que se viu: o mugido grosso de uma gente desonesta que trabalha diariamente contra a população na base da mentira sistemática. Dessa vez, a mentira foi dizer que o projeto que eles derrubaram aumentava impostos para o povo. Mentira, mentira, mentira! A medida tirava um naquinho das Bets e dos bilionários bancos. Uma mentira inclusive repetida pela velha e venal mídia corporativa.

Quinze dias depois de uma lição dada nas ruas, a canalhada não só mostra que não aprendeu nada, como volta sua fúria contra o país e o povo. A trama da madrugada dessa quarta mostra também o descompromisso de um congresso de costas para as funções de um parlamento, desprezando todas as pautas do interesse da sociedade para antecipar uma eleição que só vai acontecer daqui a doze meses. Uns irresponsáveis que confiam eternamente na impunidade.

Pelo conjunto da obra nefasta de um congresso desses, não sobram muitas alternativas aos que lutam por um país decente, de modo que na discussão sobre medidas para resolver os problemas do país, já não importam algumas causas que neste momento soam como paliativos diante do estrago feito por um poder apodrecido. O centro dos problemas do país está aí, nessa casa tornada espúria por deputados-bandidos. Não que seja a única fonte dos problemas, mas é o principal, que deve ser combatido com igual fúria, pelo voto, nas eleições do próximo ano. Essa é a prioridade zero da gente de bem, independente de partidos ou tendências políticas.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

PEC no jargão parlamentar nacional é uma Proposta de Emenda à Constituição. Considerando que a Constituição é o mais importante texto do país, dá para avaliar se este interesse parlamentar serve ao povo de nosso país. Com tantos projetos de lei tramitando na Câmara de Deputados, a escolha parlamentar é vergonhosa e corrupta no nascedouro.

Como o crime organizado está entrelaçado com setores do Parlamento, isso ensejaria a  preferência dos líderes dessas organizações em se tornarem diretamente candidatos, a fim de alcançarem a imunidade parlamentar. Ademais, tal pretensão representava a pavimentação para o domínio de cartéis do crime no poder no Brasil. A proposta foi aprovada na Câmara Federal, mas, a tempo, rejeitada no Senado — uma estúpida vergonha para o Parlamento brasileiro e para os eleitores que ajudaram elegê-los.

Como o povo reagiu fortemente nas redes sociais, o Senado enterrou a pretensão, arquivando a inditosa pretensão dos nossos deputados federais. Pasmem: mesmo assim muitos brasileiros concordaram com tais parlamentares, inclusive os deputados federais sergipanos.  Afinal, PEC da blindagem, bandidagem ou do crime organizado? Blindagem porque a Emenda Constitucional visava proteger os parlamentares de serem processados e julgados, caso praticassem atos criminosos.  Bandidagem porque, se aprovada, seria uma porta aberta para líderes do crime organizado se elegerem e se protegerem sob o manto da imunidade parlamentar.

Em 2026 teremos eleição para o Congresso Nacional, cabendo às pessoas votantes reflexão na escolha, compromisso de fiscalizar os eleitos e não repetir o voto de eleitos coniventes com tal vergonha nacional. Nada demais lembrar que tal inescrupulosa proposta teve início em 2021, apresentada pelo então deputado Celso Sabino pelo PSDB-PA — hoje ministro demissionário do turismo —, com o intuito de proteger outro deputado, Daniel Silveira, julgado por ordem do Supremo Tribunal Federal.

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O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), realizará no dia 5 de setembro de 2021 concurso público para a Polícia Civil, que visa reforçar o combate ao crime organizado, expandindo investigações especializadas em Sergipe. O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (02), publica o edital nº 1 do PCSE do certame.

Serão ofertadas 60 vagas, sendo 50 para agente de polícia judiciário e 10 para escrivão de polícia. A prova será realizada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).

As inscrições para o concurso iniciam às 10h do dia 9 de julho e prossegue até as 18h do dia 27 de julho de 2021, somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/pc_se_21. Em ambos os cargos a taxa de inscrição custa R$ 150,00.

A lotação dos candidatos aos cargos de agente de polícia judiciária e de escrivão de polícia será nas unidades da Polícia Civil sediadas no interior do estado, respeitando-se a ordem de classificação dos candidatos aprovados nomeados e de acordo com a necessidade do órgão. As jornadas de trabalho serão de 36 horas semanais e a remuneração de R$ 4.500,00.

Fonte: Ascom/SEAD

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Para o  sociólogo e professor da Universidade Federal de Sergipe (UFS),  Marcelo Ennes,  o grande foco desta eleição em Aracaju é a segurança pública e  acrescenta que, tanto os candidatos a prefeito e vice, que são delegados de polícia, além dos evangélicos, conseguem espaço porque as pessoas querem se sentir mais seguras, inclusive, no plano espiritual.  Dos 11 candidatos a prefeito de Aracaju, três são delegados da Polícia Civil, assim como uma é candidata a vice-prefeita.

Além da falta de segurança, que afeta diretamente a vida das pessoas, o Brasil e o mundo vêm passando por um processo de deterioração, “ não na política em si, mas nos preceitos da democracia”, diz Marcelo Ennes. Ele lembra que  o mundo todo sofre com isso. “Estamos vendo o resultado das eleições nos Estados Unidos e o presidente derrotado não reconhece a vitória do outro”. Há, também, guerras culturais, discursivas e o eleitor se esquece de olhar quem são essas pessoas (os candidatos), “o que elas fizeram ou fazem, e ficam nesse bate-boca em cima de ideias sem nenhum tipo de realidade concreta”, destaca.

O sociólogo observa que “não existe mágica em política” e que há um “processo longo e doloroso de construção”. Isso porque, na visão dele, a sociedade está perdendo para o crime organizando, “que está totalmente embrenhado na política, com  as milícias e a corrupção”. Por isso, destaca, “precisamos lutar contra isso da maneira mais simples possível, sendo consciente, objetivo, olhando para o que tem que ser olhado”.

Na sexta-feira,  Marcelo Ennes  conversou com o Só Sergipe. Confira.

SÓ SERGIPE – O que se pode esperar hoje, domingo, nesta eleição para escolha de prefeitos e vereadores em Sergipe?

MARCELO ENNES – O importante é ir à secção eleitoral, exercer o direito e o dever de voto. O segundo ponto é fazer isso da maneira mais consciente possível, tanto em relação às escolhas, quanto em relação específica da pandemia, porque as pessoas têm que tomar os devidos cuidados, observando as normas da Justiça Eleitoral de como proceder nos locais de votação.

SS – E o que é um voto consciente?

ME – Existem duas possibilidades: uma é um voto pensando de forma positiva ideologicamente, das ideias, dos princípios políticos, da ideia de sociedade. E outra possibilidade é o sentido muito prático, focando o bairro onde vivo, a rua da minha casa, do posto de saúde que utilizo, e da escola que meu filho estuda. Então  esses dois níveis são importantes, mas acredito que o mais importante é a gente focar naquilo que é mais próximo de nós. Acho que esse é o parâmetro básico a observar: minha cidade está boa, tem segurança, tem escola, saúde?

SS –  Vemos muitos candidatos a vereador, principalmente,  prometendo que vai construir escola, praça, mas se sabe que esse não é o papel dele. Ele pode até pleitear junto ao prefeito essas coisas, mas ele não tem esse poder. Candidatos que fazem essas promessas estão enganando o povo?

ME – Eu acredito que é uma prática eleitoral de identificar as maiores necessidades. Quem não quer melhor educação, melhor lazer, melhor segurança?  Mas se colocam numa condição que, de fato, não é real. Ele como legislador faz propostas de lei. Aprovar lei é outra coisa. Então, dependendo do candidato, não sei se é desconhecimento dele, o que é mais provável, ou esse jogo eleitoral de promessas. O  que o eleitor pode fazer é checar o antecedente do candidato. O que essa pessoa, se já é vereador e quer a reeleição, já fez, o que aprovou? Isso é o básico que a gente esqueceu nas últimas eleições: ver quem são os candidatos. Se é deputado ou vereador, o que ele fez? São questões básicas de cidadania, de conhecer quem se propõe a ser seu representante.

SS – Estamos vivendo um momento muito conturbado no país, pessoas divididas por partidos e uma hostiliza a outra, em alguns casos. E ainda há  pessoas no país que instigam a divisão. Isso mostra que a política está deteriorada no país, professor?

ME –  No Brasil e no mundo todo. Estamos vendo o resultado das eleições nos Estados Unidos e o presidente derrotado não reconhece a vitória do outro e está jogando a população contra  isso. Acho que há uma deterioração, não da política em si, mas dos preceitos da democracia que, por mais falhos que possam ser é o que garantia o mínimo de convivência política. E está sendo deteriorado por essas guerras culturais, discursivas. Como eu disse: ela se dá nos discursos e se esquece de olhar quem são  as pessoas,  se esquecem de checar o que elas fazem ou fizeram e fica nesse bate-boca em cima de ideias sem nenhum tipo de realidade concreta.

SS – O que as eleições de hoje poderão influenciar para 2022? O senhor vislumbra algum prognóstico?

ME – Isso é uma resposta muito difícil, porque a política é muito instantânea, muito momentânea. Determinado fator pode alterar completamente o resultado. Eu acho que as eleições vão mostrar, com certeza, como o poder do presidente da República se desdobra, chega até os municípios por meio dos representantes. Teremos capacidade de analisar o poder político brasileiro na esfera federal se ele está enraizado nos municípios. Isso é uma coisa interessante de perceber. Quanto a refletir algo em 2022, eu acho que sim, mas não necessariamente. Depende do que vai acontecer nesse período.

SS – Como o senhor avalia a representação feminina nas eleições este ano?

ME – Apesar de todos os problemas que nós estamos vivendo há algumas sinalizações importantes e isso faz parte do campo democrático. O crescimento no número de mulheres candidatas, o número de pessoas ligadas à pauta GLBTQI+, acho muito importante. Porque da mesma maneira que a ideia se consagrou que a direita saiu do armário, essas outras forças precisam também ganhar espaço. Vamos esperar a eleição para ver como isso vai resultar de fato. Cresceu o número de candidatas, mas vamos ver se isso vai se refletir em votos concretos.

SS – O senhor concorda que o grande foco das eleições deste ano é segurança pública ou a falta dela? Afinal, só em Aracaju, dos 11 candidatos a prefeito, há três delegados da Polícia Civil disputando o comando da capital, e uma delegada da mesma instituição, numa chapa como vice-prefeita.

ME – Acho que o grande tema da eleição é a questão da segurança. Sociologicamente, a segurança não tem a ver somente com a questão da polícia. Porque isso explica, também, a presença de religiosos. A religião é uma fonte de segurança. Você tem, também, o crescimento no número de delegados candidatos, que é segurança. Então são duas frentes: uma ligada à segurança existêncial, focada na religião e dos delegados, que é segurança pública. Não é algo somente moralista, que as pessoas têm insistido. Não é isso. Há um moralismo, obviamente, mas a questão de fundo me parece que é a questão da segurança. Por que estas pessoas têm espaço? Porque as pessoas querem se sentir seguras. Inclusive, nesse plano espiritual.

SS – Até porque, a polícia deve ser a última trincheira de segurança. Se o prefeito da cidade não começa a trabalhar em comunidade, dando cidadania às pessoas, o tráfico, o crime organizado, vai lá e toma conta. Se não fizer isso, vão continuar enxugando gelo, porque o tráfico é uma erva daninha.

ME – Exatamente. Essa lógica é interessante, porque esse ‘enxugar gelo’ vira uma prática política. Não se resolve, justamente, para poder ter perfil de candidatos que  não vão resolver nada mesmo e que estão lá por outros motivos.

SS – E a população acaba sofrendo com essa turma e as coisas nunca são resolvidas. São praças abandonadas, posto de saúde abandonado e , ainda, existem cidades onde os traficantes dominam. Estamos perdendo a disputa?

ME – Estamos perdendo a disputa mesmo, porque o crime organizado está totalmente embrenhado na política, as milícias, a corrupção. Precisamos lutar contra isso da maneira mais simples possível, sendo consciente, objetivo, olhando para o que tem que ser olhado. Não existe mágica em política. É um processo longo e doloroso de construção.

SS -E o Estado, enquanto ente, tem que ser organizado. O crime já é organizado.

ME -O problema é que o Estado, hoje, se organiza com base no crime organizado. A fronteira entre o legal e o ilegal está comprometida. Onde as decisões das autoridades são colocadas em xeque pelas pressões que sofrem pelo crime organizado, então as coisas estão realmente difíceis, estão complicadas mesmo.

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A decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender  as investigações e ações penais baseadas em relatórios de inteligência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf),  causou um burburinho no meio jurídico. Hoje, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) manifestou a sua “grave preocupação”.  A decisão de Toffoli pode alcançar um número enorme de processos, em todo o Brasil, destinado à apuração de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e organização criminosa.

Em Sergipe, o Ministério Público Estadual não se manifestou, mas estampou em sua página oficial, o posicionamento do CNPG.  O conselho diz que “a complexidade dos delitos praticados por organizações criminosas e dos atos de lavagem de dinheiro exigiu o desenvolvimento de políticas internacionais de combate mais sofisticadas”.

O Conselho de Procuradoria afirma que, “por sua vez, a legislação brasileira determina às instituições financeiras e outras entidades assemelhadas a elaboração de relatórios das operações que, por suas características, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios de crimes, bem como o registro de toda transação acima de determinados valores’.

Segundo a entidade, o formato desses relatórios financeiros, em geral, contém informações mais detalhadas do que a mera indicação dos montantes globais dos recursos movimentados e da respectiva titularidade, de modo que a decisão proferida cria exceção que não existe na prática forense. E todos esses dados devem ser encaminhados ao COAF que, por imperativo legal, tem o dever de reportá-los diretamente ao Ministério Público.

A propósito, decisões do próprio Supremo Tribunal Federal têm conferido validade à atuação do COAF e do Ministério Público na prática de intercâmbio de dados de inteligência financeira nos moldes acima delineados pela legislação.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, também se pacificou o entendimento segundo o qual os relatórios financeiros, encaminhados pelo COAF ao Ministério Público com aquele conteúdo, podem ensejar posteriores medidas judiciais.

É preciso considerar que, nas mais das vezes, o relatório de inteligência financeira constitui indício inseparável de outros elementos no contexto probatório, de modo que a decisão ora proferida tem o efeito de suspender indiscriminadamente investigações e ações penais em curso no país, nas quais aqueles dados sequer tenham sido avaliados pelos órgãos de investigação.

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A Polícia Federal (PF)  fez, hoje pela manhã,   em Aracaju,  uma operação de busca e apreensão na residência e escritório de um advogado sergipano e  na casa de um delegado da própria instituição. O  trabalho, que foi em caráter sigiloso e utilizando viaturas descaracterizadas. Segundo  foi apurado, o advogado e o delegado estariam envolvidos com o crime organizado.

A investigação está sendo presidida por Brasília e os policiais federais que  participaram da operação foram deslocados de Maceió.

A busca e apreensão na casa e escritório do advogado foi acompanhada pela comissão de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB). A instituição foi procurada, mas ninguém quis falar sobre ao assunto.

A assessoria de comunicação da PF  também foi acionada, e negou que tivesse ocorrido alguma operação.

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A delegada Érika Mialik Marena assumiu hoje, 26, a superintendência da Polícia Federal em Sergipe, substituindo, José Grivaldo de Andrade que, depois de nove anos no cargo, se aposentará. A nova superintendente foi umas das profissionais que fez investigações no âmbito da Lava Jato, ainda na fase sigilosa iniciada em 2013. O diretor geral da PF, Rogério Galloro, deu posse a  nova superintendente.

Durante a posse, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Érika Marena, disse, no discurso que “o que vemos hoje [Operação Lava Jato] é fruto de uma semente e trabalho exaustivo lá de trás. A Operação Lava Jato se desenvolveu com sacrifício pessoal de muitas pessoas e órgãos. Ainda hoje me motiva a fazer e acreditar nesse modelo de trabalho”, afirmou. Ele afirma que encara a superintendência com uma nova missão e garante esforço para consolidar o papel da PF no Estado.

Drone – A nova superintendente chega a Sergipe recebendo do Ministério Público do Trabalho (MPT-SE), R$ 17 mil, oriundos de uma decisão judicial da Justiça do Trabalho, para a aquisição de um drone e um software de processamento de imagens para a Polícia Federal em Sergipe. A tecnologia será utilizada no combate a crimes ambientais, a exemplo de levantamento de áreas de extração mineral e desmatamento.

A destinação foi uma iniciativa do procurador do Trabalho Albérico Luís Batista Neves e do procurador-chefe do MPT-SE, Emerson Albuquerque Resende, em processos que tramitam nas 1ª e 3ª Varas do Trabalho de Aracaju, titularizadas pelos juízes do Trabalho Sílvia Helena Maluf e Luiz Manoel Andrade Meneses.

As imagens capturadas pelo drone, sejam fotografias ou vídeos, permitem o levantamento aerofotográfico, para fins de mapeamento de regiões de difícil acesso, a exemplo de mangues, bem como diminui o tempo de obtenção de dados de campo.

O equipamento também permite a captura da cena com localização precisa dos vestígios em locais onde ocorreram crimes e a obtenção de vídeos em tempo real para fins de flagrantes delitos, vigilância e orientação de equipes em solo durante deflagração de operações policiais. No segundo semestre do ano passado, o MPT destinou mais de R$ 300 mil para obras de reforma e ampliação da Polícia Federal em Sergipe.

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