Arquivo para credores - Só Sergipe

Justiça homologa plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis

Só Sergipe — Thu, 26 Oct 2023 12:46:35 +0000

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Petrópolis, dono das marcas de cerveja Itaipava, Petra e Crystal e do energético TNT, entre outras. A juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial, considerou cumpridas todas as exigências legais pelo plano.

Com a homologação, o Grupo Petrópolis poderá colocar em prática o plano de recuperação judicial da companhia, que foi aprovado por 96% dos credores presentes à assembleia geral realizada no dia 11 de setembro.

A recuperação judicial é um instrumento jurídico que prevê o acordo da empresa com credores para o pagamento de dívidas, visando a proteção dos ativos, dos empregos, dos contratos com fornecedores, prestadores de serviços, clientes e todos os que, de alguma forma, possuem vínculo com a organização.

O plano de recuperação do Grupo Petrópolis prevê o escalonamento da dívida em diferentes períodos a depender da espécie de crédito, para honrar seus compromissos com os credores, e efetuando o pagamento integral dos valores devidos aos credores, com correção monetária. Em seu despacho, a juíza considerou que este tema foi “objeto de extenso debate” e que houve uma “maciça votação favorável à aprovação” do plano, “frente ao objetivo maior de preservação da empresa e sua função social”.

Com a homologação do plano de recuperação pela Justiça, o Grupo Petrópolis ganha a capacidade de retomar os investimentos em suas fábricas em todo o Brasil, aumentando a produção e garantindo a manutenção de dezenas de milhares de postos de trabalho gerados direta e indiretamente em todo país.

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Precatórios: prazo para aderir ao Acordo Direto do município de Aracaju inicia no dia 7

Só Sergipe — Thu, 30 Dec 2021 13:31:09 +0000

No próximo dia 7, inicia o prazo para adesão ao Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos de precatórios do município. O edital prevê um deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório. A Prefeitura de Aracaju estima o pagamento de mais de R$ 50 milhões nesse tipo de requisição. O prazo para adesão segue até o dia 18 de fevereiro.

Para isso, a administração municipal firmou uma Portaria Conjunta com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), a qual estabelece os procedimentos para o Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos como precatórios do Município.

O pagamento desses precatórios representa um benefício tanto para a Justiça, que transcorre com mais celeridade, como também para a Prefeitura, a qual pode honrar seus débitos, e também para o credor que pode receber o pagamento mais rapidamente.

Precatórios são dívidas da Fazenda Pública com cidadãos, empresas e instituições, resultantes de decisões judiciais que não têm mais possibilidade de recurso. Agora, com a portaria, esses pagamentos podem ser feitos na ordem cronológica ou por meio do Acordo Direto.

Como aderir

Para concorrer ao Acordo Direto, o credor deverá solicitar sua admissão por meio de petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente.

O pedido poderá ser feito por advogado, via Portal do Advogado, ou presencialmente pelo próprio credor com protocolo direto no Deprec, que está localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na praça Fausto Cardoso, no Centro, em Aracaju.

O pedido de admissão deve conter necessariamente: a qualificação do credor; dados relativos ao precatório; a declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório, conforme fixado no Decreto 5.323/2016.

Ao final do prazo de apresentação dos pedidos de admissão, o Deprec definirá, após a análise da documentação, os nomes dos credores aptos e os publicará no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

Todas as regras estarão descritas no Edital de Acordo Direto.

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TJ paga precatórios a 35 credores

Antônio Carlos Garcia — Wed, 19 Sep 2018 19:02:28 +0000

Antes tarde do que nunca. Esse ditado popular cai como uma luva para o Tribunal de Justiça de Sergipe que finalmente, concluiu o pagamento a 100% dos credores que aderiram ao Acordo Direto com o ente Estado de Sergipe. Mais de R$ 1,5 milhão foi pago aos últimos 35 credores dessa modalidade, abrangendo precatórios dos anos de 2003 a 2016. Desde fevereiro do ano passado, os 691 credores habilitados receberam montante superior a R$ 53 milhões.

A juíza gestora do Departamento de Precatórios (Deprec), Maria Conceição da Silva Santos, destacou que o pagamento de todos os Acordos Diretos era uma das metas da gestão do presidente, desembargador Cezário Siqueira Neto. A magistrada mencionou, ainda, que a liquidação via Acordo Direto retirou da fila para pagamento pela cronologia 473 credores.

O procurador do Estado, Samuel Oliveira Alves, que acompanhou a última sessão de pagamentos, avaliou que o trabalho desenvolvido pelo Deprec é muito relevante. “Foi um sucesso e ficamos felizes em perceber no rosto das pessoas a alegria em receber os seus pagamentos”, explicou o Procurador do Estado.

Feliz mesmo estava o radialista Adilson França, que recebeu o seu pagamento. “Desde 1995 entramos com o processo de conhecimento e hoje estou recebendo. Vou pagar as minhas dívidas e me livrar do SPC. Essa nova fase do TJSE no pagamento de precatórios, por meio da gestão do desembargador Cezário Siqueira dá muita esperança para os credores. Espero que continue assim”, afirmou Adilson.TJ

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