Publicado decreto que regulamenta o Auxílio Gás

Só Sergipe — Fri, 03 Dec 2021 11:22:05 +0000

O decreto que regulamenta a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, que instituiu o Auxílio Gás, foi assinado nessa quinta-feira (2) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (3).

As famílias beneficiadas terão direito, a cada dois meses, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos (kg) dos últimos seis meses. Esse preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O Auxílio Gás é destinado a aliviar o efeito do preço do gás de cozinha, gás liquefeito de petróleo (GLP), sobre o orçamento das famílias de baixa renda. O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário-mínimo e às famílias que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com a lei regulamentada, o auxílio será também concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. O decreto que regulamenta a lei esclarece que a concessão preferencial será realizada a partir do acesso a informações constantes de banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

“Não se pode negar a importância dessa priorização, visto que muitas vezes tal público passa pelo agravamento de sua condição financeira dado o afastamento do agressor do lar e a consequente subtração de sua contribuição na renda da família. Assim, a previsão busca facilitar o acesso de mulheres em situação de violência à transferência de valores financeiros que contribuirão com despesas da família”, diz a nota publicada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

O decreto viabiliza também a implantação do benefício a partir de dezembro de 2021, uma vez que pretende-se diminuir o efeito do preço do gás de cozinha sobre o orçamento das famílias de baixa renda, tendo em vista o país passar por um momento de dificuldade econômica, em consequência da pandemia do covid-19.

Fonte: Agência Brasil

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FaxinaJud: TRE-SE atinge 99,83% de processos sem inconsistências

Só Sergipe — Tue, 13 Apr 2021 16:33:02 +0000

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) alcançou a marca de 99,83% de informações aderentes (em conformidade) e alcança o 3º lugar no ranking nacional dentre todos os TREs. Segundo o coordenador de registro e processamento de feitos, Guilherme Augusto Gonçalves Muniz, o desempenho do TRE-SE é fruto do esforço conjunto da Secretaria Judiciária, da Corregedoria Regional Eleitoral e da Secretaria de Tecnologia da Informação, com o apoio irrestrito da diretoria-geral e da presidência.

Cerca de 250 servidores e servidoras de tribunais brasileiros participaram, na última sexta-feira (9/4), do 3º Webinário sobre a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). No encontro, foi apresentado o sistema FaxinaJud, plataforma que vai auxiliar os tribunais na tarefa de sanear os dados processuais encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O FaxinaJud é uma plataforma on-line, interativa e de código aberto. Foi desenvolvido para validar arquivos em formato XML gerados pelos tribunais para alimentar a base de dados do Poder Judiciário. Ele identifica e corrige inconsistências: falhas no dígito verificador com o número do processo, incoerências entre o número CNJ do processo com o ramo da justiça e tribunal, processos eletrônicos ou sistemas processuais fora do padrão, entre outros filtros que visam ao saneamento referente aos dados.

O FaxinaJud fica instalado no CNJ e é disponibilizado aos tribunais por meio de um aplicativo web. Os tribunais executam o FaxinaJud e enviam os dados já depurados ao CNJ. As informações alimentam o DataJud, que é o sistema primário de estatísticas do Poder Judiciário. Essa base de dados vai subsidiar pesquisas futuras, como o relatório Justiça em Números.

O FaxinaJud é resultado do projeto premiado no primeiro ciclo de inovação colaborativa CNJ Inova, promovido em 2020 em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap). A solução foi desenvolvida tendo como base uma plataforma modular e interativa com filtros e níveis de acesso, que contempla panorama geral, mapeamento de inconsistências, validador de arquivos e verificação das correções.

Fonte: com informações do CNJ.

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Arquivo para Conselho Nacional de Justiça - Só Sergipe

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