A partir desta quinta-feira (2) e até o último dia útil (31) de janeiro, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o pedido.

Em nota, a Receita Federal destacou que a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

Todos os 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, segundo a Receita, a partir da última quarta-feira (1º). Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

Consulta

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

Fonte: Agência Brasil

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Os prefeitos Edvaldo Nogueira (Aracaju), Padre Inaldo (Nossa Senhora do Socorro), Marcos Santana (São Cristóvão) e Alberto Macedo (Barra dos Coqueiros) e o governador Fábio Mitidieri realizaram, nesta segunda-feira, 13, a instalação do consórcio metropolitano do transporte público coletivo da Grande Aracaju. Reunidos na sede da Prefeitura de Aracaju, os gestores promoveram a assembleia inaugural da autarquia, que visa  assegurar a melhoria do transporte público na capital e na região metropolitana.

O consórcio, que é formado pelos quatro municípios e pelo Governo de Sergipe, levará à criação de uma entidade pública que definirá o formato do sistema de transporte coletivo da região metropolitana de Aracaju e as obrigações de cada ente na gestão do serviço. A administração será de competência da Prefeitura de Aracaju, por ser a capital e a mais populosa entre as quatro cidades, e todas as discussões serão conduzidas de forma coletiva. Criado o consórcio, será publicado, em breve, o edital para a licitação do transporte coletivo, instrumento que representa um importante avanço para esses quatro municípios, como destacou o prefeito Edvaldo.

“Essa é uma grande vitória. Estamos instalando, oficialmente, o consórcio do transporte coletivo da Grande Aracaju e, a partir dele, tomaremos medidas muito importantes que trarão resultados para o presente e futuro do transporte coletivo das nossas cidades. Nesta primeira assembleia, discutimos as questões, as deficiências, os problemas  existentes no sistema e marcamos uma nova reunião extraordinária já para o dia 22 de novembro, às 17 horas, para que possamos apresentar as primeiras soluções mais imediatas. Será nesta reunião que oficializaremos as propostas para a melhoria do transporte público da região metropolitana”, afirmou o prefeito da capital.

Ao pontuar o que foi discutido na assembleia inaugural do consórcio, Edvaldo detalhou como se deu a nomeação dos membros que compõem o órgão. Como prefeito da maior cidade, o gestor de Aracaju assume a presidência do consórcio e o superintendente de Transportes e Trânsito de Aracaju, Renato Telles, a Diretoria Executiva. “O governador Fábio Mitidieri e os demais prefeitos das cidades da Grande Aracaju também terão participação efetiva. Nossa ideia é já na próxima reunião apresentar resultados imediatos, com base nas discussões em torno da primeira parte do estudo, que foi realizado a partir da consultoria com a ANTP, e do relatório completo que será apresentado e debatido neste segundo encontro”, reiterou.

O prefeito informou ainda que, com a criação do consórcio metropolitano, todas as decisões sobre o sistema de transporte coletivo serão tomadas coletivamente. “Seja do ponto de vista da fiscalização, seja sobre as discussões das linhas, entre outros pontos, tudo será submetido a esta autarquia que terá uma sede própria, estatuto, regulamento. É um momento novo, uma instituição nova que estamos colocando em funcionamento e que, com certeza, irá enfrentar, com base técnica e política, todos os problemas do transporte público para que a população tenha acesso a um serviço eficaz”, completou.

Para o governador Fábio Mitidieri, a instalação do consórcio representa “um momento histórico”. “Estamos, efetivamente, colocando o consórcio para funcionar, com a participação do Governo do Estado, que possui voz ativa no órgão, e dos representantes das quatro cidades. Já iniciamos os trabalhos com deliberações importantes. Temos um sistema sucateado, uma passagem defasada, que não sustenta o sistema, mas que pesa no bolso do usuário, e o que nós buscaremos são as alternativas e soluções para essas problemáticas”, afirmou.

O governador acrescentou ainda que o consórcio “será um instrumento em que trabalharemos juntos pela melhoria deste serviço”. “Inclusive, debatendo sobre a questão de subsídio, como seria a proporcionalidade, já que tudo isso tem um impacto. Temos uma preocupação com a frota, mas temos, também, uma preocupação com as contas públicas dos municípios que precisam fechar. Então, envolvemos todas as áreas para que possamos apresentar soluções concretas e imediatas para a população que anseia por um transporte público de qualidade”, reforçou.

Prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo definiu a primeira reunião do consórcio como “extremamente positiva”. “Este é um momento que esperamos bastante, que temos trabalhado para que se torne concreto desde 2017. Com a instalação do consórcio, algumas preocupações já se amarram para que, na próxima reunião, marcada para o dia 22, possamos apresentar à nossa população algo imediato no que diz respeito à melhoria do transporte público na região metropolitana”, declarou.

De acordo com o prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, a instalação do consórcio “é um avanço significativo” para o sistema de transporte coletivo da Grande Aracaju. “Vínhamos há muito tempo colocando de maneira bastante contundente a necessidade de instalação imediata do consórcio, que foi criado em 2015. A reunião foi muito importante, já deliberamos sobre algumas coisas, sobretudo do ponto de vista administrativo, mas também da atividade-fim do consórcio, que é garantir um transporte seguro e de qualidade, e um sistema que tenha sustentabilidade”, disse.

Prefeito da Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo também avaliou a reunião inaugural do consórcio como “muito positiva”. Conforme ressaltou, na próxima reunião, marcada para o próximo dia 22 de novembro, já serão apresentadas soluções concretas para o sistema de transporte coletivo da região metropolitana. “Não tenho dúvida de que esse consórcio vai trazer um benefício muito grande para as populações dos municípios da Grande Aracaju, porque democratiza os problemas, pois todos os municípios farão parte dessa gestão”, frisou.

Para o superintendente de Transportes e Trânsito de Aracaju, Renato Telles, que assumirá a Diretoria-Executiva do consórcio, o momento agora é de “avançarmos ainda mais, com decisões compartilhadas entre os prefeitos”. Ele explicou que, por força da lei, Aracaju continua sendo responsável pelo sistema, mas salientou que, “o prefeito Edvaldo se posicionou perante o governador e os demais prefeitos de que as discussões serão levadas ao consórcio, para que juntos busquem alternativas para apresentar mais qualidade ao transporte, para que isso possa desaguar no edital da licitação”.

Consórcio metropolitano

As discussões para a instalação do consórcio foram iniciadas ainda em 2018, quando o prefeito Edvaldo anunciou o início do processo e promoveu a primeira reunião entre os prefeitos das quatro cidades que integram a Grande Aracaju, originando, entre as medidas estabelecidas, a formação de uma comissão com representantes dos municípios para o estudo das leis existentes, com a finalidade de se chegar a um resultado que fosse benéfico às quatro cidades.

Ao longo de 2019, o grupo voltou a se reunir, por diversas vezes, para avançar nas discussões para a instalação do consórcio. Em 2020, contudo, em virtude da pandemia do novo coronavírus, as discussões precisaram ser suspensas para o enfrentamento ao período pandêmico.

Passada a fase de combate à pandemia, em 2022, a Prefeitura de Aracaju, que lidera o processo, contratou a Associação Nacional de Transporte Coletivo (ANTP) para a prestação de consultoria especializada, com a finalidade traçar um diagnóstico preciso do sistema de transporte público que abrange a Grande Aracaju. Para a contratação dessa consultoria, a gestão da capital investiu R$1,9 milhão.

No último dia 9 de outubro, os gestores de Aracaju, São Cristóvão, Barra dos Coqueiros e Nossa Senhora do Socorro voltaram a se reunir para estabelecer um cronograma de agendas. E já no dia 11 daquele mês, os prefeitos da Grande Aracaju, a convite do prefeito Edvaldo Nogueira, participaram de um uma nova reunião, na qual foram apresentados os resultados da consultoria realizada pela ANTP.

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Os concurseiros de plantão que se preparem. Uma comissão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe (Agrese) está preparando, por solicitação do governador Belivaldo Chagas,  um estudo para que a autarquia faça concurso público para  o ingresso de novos técnicos.  A informação foi dada, esta semana, pelo diretor presidente da Agrese, Luiz Hamilton Santana,  quando ele fez um balanço das atividades da autarquia em 2020 e as  perspectivas de trabalho este ano.

Hoje, a Agrese é a última trincheira do cidadão que tem reclamações contra a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Isso porque, quando ele não consegue uma solução na própria Deso, recorre à Agrese, tanto que a procura é grande. Mas não se iluda. A população também procura a imprensa, que não tem burocracia nenhuma se comparada com os órgãos públicos, e a solução é quase que imediata e pode ser conferida no próximo programa de rádio ou telejornal.

Cabe à Agrese dar  a palavra final sobre a tarifa de água, mas no ano passado não houve reajuste por causa da pandemia da Covid-19. E embora a pandemia não tenha passado – muito pelo contrário, o número de casos vem aumentando – é possível que este ano o tema reajuste volte à tona. Mas não há nenhuma data marcada para isso.

Dentre as atribuições da Agrese, desde o início deste ano, está em vigor um convênio feito com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel): que sejam fiscalizadas as concessionárias Energisa e Sulgipe. “Fazer um convênio com a Aneel é muito complexo e hoje somente 19 estados o têm”, disse Luiz Hamilton Santana.

Esta semana, logo após publicar uma espécie de balanço das atividades da Agrese em 2020, Luiz Hamilton concedeu uma entrevista ao Só Sergipe.

SÓ SERGIPE –  A Ouvidoria da Agrese registrou  mais de 14 mil ligações de janeiro a dezembro do ano passado. Esse número é maior ou menor que do ano anterior?

LUIZ HAMILTON SANTANA – Antes, preciso situar o que significa Ouvidoria da Agrese. Assim como em todas as agências reguladoras, é necessário que o consumidor ou usuário primeiro acione as concessionárias. E, a partir do acionamento, é gerado um protocolo necessário para ser dirigido à agência reguladora. Ou seja, se a concessionária, seja no nosso caso a Deso ou Sergás,  não resolveu a demanda, aí o usuário deverá procurar nossa Ouvidoria  e protocolar a demanda, colocando o número inicial da reclamação. Portanto, o usuário não pode vir direto a nossa Ouvidoria sem ter passado pelas concessionárias.  E esse aumento de demanda, significa uma maior credibilidade, maior conhecimento da agência  perante a sociedade. À medida que a Agrese vai se fortalecendo  e se tornando conhecida, vai aumentando suas demandas. Elas são encaminhadas para as diretorias técnicas e  são resolvidas. Normalmente, em contato com as concessionárias. Em alguns casos são necessárias as mediações, por serem mais complexas. Eu entendo que, a partir de 2021, com um novo sistema na Ouvidoria, quando daremos efetividade aos contratos de metas da Aneel, a Ouvidoria será  mais utilizada e terá que ser resolutiva e proativa.

SS – Destas 14 mil, quantas foram de denúncias e reclamações? E como o órgão conseguiu resolver essas demandas?

LHS -Essas demandas vão de diversas formas, como pelo Fala BR, e vêm diretamente para  nós. Mas  só podem ser protocoladas depois que passam pelas concessionárias.

SS – No ano passado, o assunto mais demandado foi na área de saneamento. Pelo que o senhor observou, o que precisa melhorar nesse setor? A Agrese dá sugestões à Deso?

LHS – Essa é uma área importante e delicada. O novo marco legal, aprovado em 2020, fez com que o Governo do Estado criasse um grupo de trabalho, através de decreto, para apresentar uma sugestão de proposta da política de saneamento do Estado. Essas discussões estão bem avançadas. Participam do grupo de trabalho a Sedurb, Procuradoria Geral do Estado, Agrese, dentre outras. Esses órgãos apresentarão para o governador uma proposta de política estadual de saneamento, que objetive a universalização da distribuição de água e implantação de esgotamento sanitário. Estamos bem avançados e, em breve, certamente, o governador receberá esse documento e dará publicidade a ele.

SS –Em novembro do ano passado, houve uma reunião  da diretoria executiva e conselho superior da Agrese para fazer um balanço de 2020  e as metas para 2021. Que avanços a Agrese teve no ano passado?

LHS – Não obstante a pandemia, nós tivemos vários avanços. Na área de saneamento fizemos várias fiscalizações em municípios que até então não tinham sido fiscalizados,   a exemplo dos municípios do semiárido e oeste. A fiscalização envolve a captação de água e as unidades de tratamento, onde são observadas turbidez, coloração, condições  de armazenamento dessas águas. E também em relação a uma manifestação de interesse, no qual propõe estudos para que a Deso apresente serviço de melhor qualidade. Uma outra questão importante foi a definição da tarifa. Antes da Agrese, a Deso que dispunha sobre questão tarifária e agora a Agrese cuida disso. Em 2020, por conta da pandemia, não houve aplicação de tarifa. Em 2021, nos debruçaremos sobre isso.  Na área de gás canalizado nós tivemos avanços importantes, a exemplo da regulação. Graças ao novo marco do gás, nós fizemos um regulamento que permitiu, por exemplo, a construção e viabilidade da maior termelétrica da América Latina em Sergipe.  Isso só foi possível porque fizemos um regulamento moderno que abriu para o mercado; inclusive, hoje, elogiado em todo o país pelo Ministério das Minas e Energia e todos os Estados têm Sergipe como referência na regulamentação do gás.  E que, também, permitiu a reabertura da Fafen, pois um dos insumos importantes para geração de amônia e uréia é a água. E a Agrese permitiu que a Deso formalizasse um contrato para fornecimento de água bruta numa tarifa diferenciada, exatamente para que a Fafen pudesse ser reaberta. Isso foi um avanço importante possibilitado pela Agrese. Além de outras questões na área do gás, fiscalização na tarifa do gás. Ao meu ver, esses foram os avanços de 2020.

SS – Em 2020 foi assinado  um convênio com a Aneel. Quais as atividades que serão desenvolvidas e qual o prazo para iniciar as atividades?

LHS – O contrato com a Aneel já vem sendo pretendido desde 2018. E não é tão simples fazer um convênio com a Aneel, na qual há muitas exigências. Somente 11 agências estaduais no país têm convênio com a Aneel. Ele exige uma série de documentos, capacidade técnica, faz visita in loco e, a partir da  credibilidade e condições que a agência mostrou,  fez com que em 2020 assinássemos o convênio com a Aneel  e o contrato de metas que  entraram em vigor desde 1º de janeiro. Nós temos agora a competência para regular e fiscalizar  as duas distribuidoras de energia de Sergipe, na Energisa e Sulgipe. Incialmente, o contato de meta prevê a capacitação  dos nossos técnicos e de janeiro a março já teremos  que capacitar esse pessoal e implantar na ouvidoria o sistema da Aneel. E com isso pronto, a Agrese dará publicidade. Isso foi  um convênio importante porque dará mais possibilidade às pessoas  de se dirigirem a um órgão estadual para atender as suas demandas.

SS – O número de funcionários é suficiente para atender às demandas da Agrese?

LHS – Inicialmente, sim. Certamente, isso será aumentado. Para tanto, o governador autorizou  a realização de concurso público e foi criado, no âmbito da Agrese, uma comissão para apresentar uma proposta. Então, os nossos técnicos futuros serão concursados para aumentar a nossa capacidade de recursos humanos.

SS – No portal da Agrese há dois ícones: um sobre gás canalizado, outro sobre transportes. Existem demandas para esses dois setores?

LHS – Com isso, sobre gás existe em menor proporção com relação a saneamento. Isso porque a  Deso atinge todo o Estado. Já gás canalizado, as demandas são bem menores porque atinge somente a capital, Socorro e para um segmento industrializado. O segmento residencial é muito pouco com relação à população e também à própria oferta de gás. Já na área de transportes, apesar de estar no site, não temos ainda essa regulação, porque não foi ainda efetivada as licitações. Só pode ser  quando o transporte intermunicipal tiver a devida licitação.

SS –  No perfil institucional da Agrese há a informação de que a autarquia atua em todo o território estadual.  Vocês têm funcionários no interior do Estado? Como ocorre essa abrangência, na prática?

LHS – É como falei há pouco. Ela tem abrangência  estadual e os nossos técnicos se deslocam para as cidades onde é necessário fazer as fiscalizações. A quantidade de servidores será melhor equacionada com o concurso público.

SS – A última audiência/consulta pública da Agrese, como mostra o portal, foi de 2019. Não aconteceu nenhuma em 2020?

LHS – Nós tivemos dificuldade em fazer qualquer evento  público por conta da pandemia, por isso não foi possível. Mas em 2019, tivemos audiência para definir a questão do gás canalizado, tarifa.

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Na semana passada o Senado deu o primeiro passo para gerar autonomia do Banco Central do Brasil, como era proposto no tripé econômico há muito tempo. Essa autonomia pode trazer diversas vantagens para a nossa economia, mas ainda se dividem as opiniões se ela realmente será boa ou se vem em bom momento.

Como é o Banco Central do Brasil quem decide algumas das políticas mais importantes para nossa economia, a exemplo da impressão do papel moeda, seja este na forma de crédito ou de isenções no compulsório, ele é estratégico para políticos populistas, que estejam pensando apenas em se reeleger, e não com o foco ao longo prazo da economia.

Ao transformar o Banco Central em autônomo ele não mais seguirá às cegas a agenda desses políticos. Claro, na teoria, devemos ver como isso se dará na prática, pois, o dever dessa autarquia é e sempre foi prezar pela estabilidade econômica. Torçamos para que ao se tornar autônomo ele venha a seguir esses deveres à risca, coisa que nunca pôde fazer corretamente.

E você, qual a sua opinião sobre a autonomia do BC?

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O Governo do Estado não permitir mais o parcelamento antecipado do Licenciamento Anual e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e nem o pagamento por cartão de crédito como vinha acontecendo anteriormente. A informação é do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), que já divulgou o calendário para o exercício de 2019.

Para este  exercício, o desconto de 10% no valor do IPVA para veículo com qualquer terminação de placa se dará para o pagamento efetuado integralmente até 28 de fevereiro de 2019, desde que o contribuinte não possua débito do imposto relativo a exercícios anteriores.

 Quem optar pela cota única sem desconto no IPVA deve se atentar ao mês de referência do final de placa de seu veículo – março a novembro –, conforme tabela divulgada no site do Detran/SE (www.detran.se.gov.br) e publicada no Diário Oficial do Estado.

Para solicitar o Licenciamento Anual ao Detran/SE, o cidadão poderá acessar o site, totens de autoatendimento da autarquia, caixas eletrônicos do Banese e aplicativo “Detran/SE Digital”.

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