Uma decisão judicial tomada na tarde desta segunda-feira, 8 de março, sacudiu a crônica política brasileira: o ministro Luís Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as decisões tomadas em quatro processos movidos contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, no âmbito da ‘Operação Lava-Jato’. Entre elas, as sentenças que o condenaram a um total de 26 anos de prisão, pela acusação de ter recebido vantagens indevidas de uma construtora na compra de um apartamento tríplex em Guarujá e de um sítio em Atibaia, ambos em São Paulo.

As duas sentenças haviam sido proferidas em 2017 pelo ex-juiz Sérgio Moro, que na época era responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), onde tramitou a maioria dos processos da operação. O professor Nelson Teodomiro Alves, do curso de Direito da Universidade Tiradentes (unidade Sergipe), explica que o ministro acolheu os embargos de declaração apresentados pela defesa de Lula, os quais contestavam a negativa de um habeas-corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O motivo alegado por Fachin foi um conflito de competências relacionadas aos processos.

“A Vara da seção de Curitiba era incompetente para julgar o ex-presidente Lula, em virtude do caso dele, do tríplex do Guarujá e do sítio em Atibaia não estarem envolvidos em questões atinentes à Operação Lava Jato. Então, por mais que seja uma questão que envolva ato de desvio de dinheiro, eles não estavam diretamente relacionados ao cerne da questão, que foi a investigação pela Lava Jato”, disse. Teodomiro ainda frisou que a questão tratada no despacho é técnica e não entra no mérito dos processos. “O ministro Fachin não entrou no mérito do habeas corpus para dizer se o Lula realmente deveria ser culpado do crime ou não, ele apenas julgou uma questão processual. Não significa que é inocente, ou tampouco culpado. Então, o julgamento está em aberto”, esclarece.

Ainda de acordo com o professor, um dos efeitos práticos da decisão foi a mudança dos processos do Paraná para o Distrito Federal, onde os processos passarão a tramitar em uma das varas da Justiça Federal em Brasília. Ali, os autos dos processos serão analisados por outro magistrado. “O juiz que irá receber o processo vai decidir se os atos instrutórios serão mantidos ou não, de acordo com o dispositivo da decisão do ministro Edson Fachin”, pontua Teodomiro. A nova vara onde os processos contra Lula irão tramitar ainda será decidida em sorteio. Há ainda a expectativa de que a própria decisão de Fachin seja julgada pelos outros ministros do STF, em sessão plenária.

Possível candidatura

Outro efeito prático do habeas-corpus é a devolução dos direitos políticos do ex-presidente. Por força da Lei da Ficha Limpa e em virtude das duas condenações terem sido confirmadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), Lula estava impedido de concorrer a cargos eletivos, o que levou o Partido dos Trabalhadores (PT) a substituí-lo pelo ex-ministro Fernando Haddad na chapa que disputou as eleições presidenciais de 2018.

Para o professor Nelson Teodomiro, esse impeditivo não existe mais, pois considera que ainda não há conclusão definitiva dos processos contra o líder político. “Como o processo não foi concluído, Luiz Inácio Lula da Silva é considerado inocente, porque não houve trânsito em julgado. Ele pode fazer o registro de candidatura em 2022 e concorrer às eleições presidenciais. Não há nada hoje que impeça ele de concorrer às eleições, pelo fato de que o processo no qual ele havia sido condenado foi todo anulado.”

A decisão jurídica reacendeu o clima de guerra política entre esquerda e direita, cujos lados fazem análises diferentes da legalidade da validade da decisão. Uma das questões mais debatidas é sobre a preservação da segurança jurídica do país. Nelson pondera que a resposta a essa pergunta passa por uma análise neutra.

“Se formos analisar que a decisão do ministro Edson Fachin é correta, do ponto de vista jurídico, então a segurança jurídica, ao invés de ser violada, foi mantida. Agora, se formos considerar que foi uma decisão muito tardia, que ela poderia ter sido tomada lá na frente. Se considerar que foi, de fato, uma violação ao devido processo legal, nesse caso a gente pode falar que a segurança jurídica foi atacada e violada. Então, depende da posição e dos fundamentos que o analista irá fazer dessa situação”, conclui o professor.

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O grupo sergipano Fasouto, fundado há 37 anos, é o vencedor na categoria “Maior atacadista distribuidor” de Sergipe, segundo ranking da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) feito com a Nielsen. Para o CEO da Fasouto, Juliano Souto, o objetivo desta premiação é “fomentar e valorizar o trabalho das empresas regionais”. O prêmio foi entregue esta semana na cidade de Atibaia, em São Paulo.

De acordo com o empresário, o prêmio é uma forma de incentivar as empresas regionais, mostrando que cada uma tem peso em seu respectivo Estado.  Também foram premiadas as 10 maiores corporações nacionais. “Houve homenagens às empresas regionais, às maiores de cada Estado. Isso mostra que há um espaço a ser preenchido e fomenta o empreendedorismo”, frisou Juliano.

O empresário destacou a importância de atender muito bem o cliente, “buscando as melhores alternativas para o consumidor”. Para ele, colocar em prática ações para seu aprimoramento é fundamental para que o empresário se destaque no mundo dos negócios. “Isso prepara o empresário para os tempos futuros, fazendo com que o ciclo produtivo fique mais solidificado”.

Filial em Socorro

Na concepção de Juliano, “essa premiação é importante para nossa empresa, devido ao modo como trabalhamos para promover a melhoria do mercado, fortalecendo o varejo de vizinhança, com o intuito de ampliar a geração de emprego para as pessoas e renda para o mercado, fomentando os negócios em Sergipe para o comércio e em nível nacional, com nossos fornecedores”.

Hoje a Fasouto atua no comércio atacadista através da distribuição e lojas de autosserviço em Aracaju, Estância, Lagarto e Tobias Barreto, gerando em torno de 400 empregos diretos e dois mil indiretos. O grupo, no segundo semestre, vai abrir uma filial em Nossa Senhora do Socorro. A Fasouto é filiada ao Sindicato do Comércio Atacadista  e Distribuidor de Produtos Industrializados de Sergipe (Sincadise).

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O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado hoje, 6, pela juíza federal, Gabriela Hardt, a 12 anos e 11 meses de prisão na ação penal sobre as reformas realizadas no Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP). A sentença é a segunda proferida contra o ex-presidente na Operação Lava Jato. Leia a íntegra da decisão da juíza.

O sítio foi alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras de melhorias no local foram pagas por empreiteiras investigadas por corrupção, como a OAS e a Odebrecht.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, amigos de Lula, quando “foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”.

Sítio

No laudo elaborado pela Polícia Federal, em 2016, os peritos citam as obras que foram feitas, entre elas a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é de que tenha sido gasto um valor de cerca de R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

A defesa do ex-presidente alegou no processo que a propriedade era frequentada pela  família de Lula, mas que o imóvel pertence à família Bittar.

Lula está preso desde 7 de abril pela primeira condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP). O ex-presidente cumpre outra pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Além de Lula, também foram condenados na mesma ação penal os empresários Marcelo Odebrecht e Emílio Odebrecht, Léo Pinheiro, ex-diretor da OAS, o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente r Roberto Teixeira, amigo e advogado de Lula.

Sentença

Na sentença, a magistrada disse que Lula sabia do esquema de corrupção na Petrobras e que as empreiteiras OAS e a Odebrecht tinham participação nos desvios.

“Luiz Inácio Lula da Silva, como já dito nos tópicos que trataram dos atos de corrupção nos contratos da Petrobras, tinha pleno conhecimento de que a empresa OAS era uma das partícipes do grande esquema ilícito que culminou no direcionamento, superfaturamento e pagamento de propinas em grandes obras licitadas em seu governo, em especial na Petrobras. Contribuiu diretamente para a manutenção do esquema criminoso”, afirmou a juíza.

Segundo Gabriela Hardt, ficou comprovado que o ex-presidente recebeu ao menos R$ 170 mil da OAS, por meio das reformas, como “vantagem indevida em razão do cargo de presidente”. No entendimento da juíza, ele foi beneficiário direito das reformas, embora não seja o proprietário do sítio.

“Também contribuiu para a ocultação e dissimulação desta, pois, apesar de ser o seu beneficiário direto, seu nome nunca foi relacionado com a propriedade do sítio, com notas fiscais emitidas, ou com qualquer documento a ela relacionado. É fato que diversos co-réus e testemunhas afirmaram que era claro que a obra era feita em seu benefício, inclusive Fernando Bittar. Ainda, guardou em sua casa diversas notas fiscais que foram emitidas em nome de terceiros durante a reforma, reforçando a ciência desta ocultação”, disse a magistrada.

Fonte: EBC

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