Saiba quem foram os três deputados sergipanos que votaram a favor da PEC da Blindagem

Três dos seis deputados federais por Sergipe — Rodrigo Valadares (União-SE), Thiago de Joaldo (PP-SE) e Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) — votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão. A medida, apelidada de PEC da Blindagem (PEC 3/2021) ou PEC das Prerrogativas, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

Os deputados Fábio Reis (PSD-SE), João Daniel (PT-SE) e Delegada Katarina (PSD-SE) votaram contra a proposta, enquanto Yandra e Ícaro de Valmir registraram abstenção ou não participaram da votação.

O texto-base, que precisava de 308 votos para avançar, recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno, contra 134 votos contrários e uma abstenção. No segundo turno, por volta das 23h30 — cerca de duas horas depois da primeira votação —, a PEC foi novamente aprovada, desta vez com 344 votos favoráveis e 133 contrários. Para permitir o avanço imediato da matéria, deputados também aprovaram, por ampla margem, um requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra.

O que muda com a PEC

A proposta determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da Câmara ou do Senado. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Todos os destaques apresentados para alterar o texto foram rejeitados em plenário, incluindo a tentativa de suprimir o dispositivo que estende foro privilegiado aos dirigentes partidários.

O texto aprovado é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que deu parecer favorável à matéria. Cajado argumentou que a proposta não serve como “licença para abusos”, mas como proteção para o exercício do mandato:

“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, declarou.

O substitutivo afirma que, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença da respectiva Casa. A decisão deve ocorrer em votação secreta, no prazo de até 90 dias a partir do recebimento da ordem do STF, e precisa de maioria absoluta — ou seja, metade mais um dos parlamentares da Casa Legislativa.

Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado deverão se manifestar em 24 horas, também em votação secreta. A Casa poderá suspender a prisão por maioria simples, que corresponde à maioria dos parlamentares presentes, e não ao total de membros.

Sobre a manutenção do voto secreto, o relator sustentou:

“Qual o problema do voto secreto? [É] para que todos tenham a sua consciência voltada para o pleno exercício da atividade parlamentar.”

Cajado também defendeu a inclusão de presidentes de partidos entre aqueles com direito ao foro privilegiado:

“Eles são ativistas na política. Eles complementam a atividade política. Então, qualquer processo sobre eles não tem que ter autorização, para ficar claro. Mas o foro fica sendo também igual aos dos deputados”, explicou.

Apoio político e divergências

A PEC foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). Bancadas governistas, como lideranças do Governo e da Maioria, liberaram os votos em plenário. O Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, mas 12 deputados da legenda apoiaram a proposta em primeiro turno. Também houve apoio entre parlamentares de siglas como PSB, PSD e PDT.

Críticos, por outro lado, afirmam que a medida cria uma blindagem ampla para parlamentares. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a PEC como um retrocesso:

“Isso aqui é uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Está voltando o voto secreto e a forma como vamos dar ao Poder Legislativo de anular o Judiciário, chantagear o Executivo e torná-lo o Poder, por excelência, no semipresidencialismo. Essa é a resposta à condenação ao golpe de Estado no país.”

Próximos passos no Senado

Agora, a PEC será encaminhada ao Senado Federal, onde precisará do voto de 49 dos 81 senadores para ser aprovada. A tramitação, no entanto, deve enfrentar resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou indignação com a proposta:

“A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, afirmou nas redes sociais.

Caberá à CCJ, presidida por Alencar, analisar tanto a admissibilidade da proposta quanto o seu mérito antes de o texto ser levado ao plenário.

Com informações da Agência Brasil