Liminar da Justiça trava Governo

O Governo do Estado de Sergipe foi proibido pela juíza Fabiana Oliveira Castro, da 18ª Vara Cível, de conceder qualquer reajuste salarial,  vantagem aos servidores públicos e nomear pessoas  em cargo de comissão,  até que implemente  o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos funcionários. Essa decisão, em caráter liminar, atende  a uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado de  Sergipe (Sintrase), em abril passado.  A categoria está em greve há mais de 50 dias.

Embora o governo possa recorrer da decisão dentro de 15 dias,  o  presidente do Sintrase, Diego Araújo, disse que a liminar representa uma vitória para a categoria que vem lutando para a implantação do PCCV.  A juíza Fabiano Castro concedeu um prazo de 90 dias – a contar de hoje –   ao governo para  fornecer um plano  administrativo destinado a redução de gastos com funções e cargos comissionados na administração direta ou indireta. E também de enviar uma lista  atualizada com o número total de  todos os servidores  providos em cargo em comissão do Executivo.

Diego Araújo afirmou que os servidores  públicos de carreira  – cerca de 5 mil – “exigem esta transparência do Estado sobre as despesas e recursos financeiros para que soluções e ganhos sejam oferecidos de forma efetiva ao servidor público. Diálogos e reuniões são importantes para conduzir as negociações entre as partes, mas a nossa categoria sofre um grande desgaste há anos, seja por não receber o salário mínimo necessário estabelecido por Lei ou por não usufruir, de fato, as vantagens esperadas pela implementação do PCCV”.

Segundo o presidente do Sintrase, o PCCV dos servidores foi aprovado há mais de um ano, mas, até agora, não foi implantado na íntegra pelo governo. A justifica oficial é que  o por estar  no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não pode custear o Plano dos servidores públicos.

Para Diego, a recontratação dos comissionados, realizada nesta gestão de Jackson Barreto (PMDB), representa uma afronta ao servidor da administração geral. “Muitos deles (servidores públicos) não chegam a receber um salário mínimo no final do mês.

“É complicado e bastante contraditório alegar crise financeira no Estado, quando o próprio Governo não se preocupa em enxugar a máquina pública para conter seus gastos. E, mais uma vez, quem paga esta conta é o servidor público”, declarou o coordenador.

“O Estado está com a saúde financeira comprometida, dentre outros fatores, pelas inúmeras anomalias na contratação de pessoal, diga-se, especialmente, as nomeações de cargos comissionados sem a observância das normas (regras e princípios) que devem permear a contratação de pessoal pela administração pública”, completou o advogado, no pedido de liminar.

A decisão judicial também aborda a proibição na contratação de hora extra, salvo nas condições inadiáveis e imprescindíveis ao serviço, bem como nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual para o exercício 2015.  Alterações de estrutura de carreira que impliquem em aumento de despesa também devem ser evitadas, segundo o parecer.