Carnês do IPTU estão sendo entregues

Dos 161.142 carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 139.375 já foram entregues pelos Correios, restando apenas 21.767. A expectativa é que esse serviço seja concluído esta semana. A primeira parcela e a quota única vencerão no dia 11 de fevereiro e quem estiver adimplente terá um desconto de 10% para pagamento da quota única,  enquanto os inadimplentes 5%.

O secretário municipal da Fazenda, Jair Oliveira, disse que alguns contribuintes já estão efetuando o pagamento, mas ele ainda não tem um levantamento a respeito disso. Ele lembrou que, este ano, quem não pagar o imposto terá o nome negativo junto aos órgãos de proteção ao crédito.  A Prefeitura de Aracaju espera arrecadar este ano R$ 100,7 milhões, valor R$R 1,4 milhão maior  que em 2015.

Chances – Sobre a novidade de negativar os inadimplente, Jair lembra que a Receita Federal negativa dos devedores e, ao contrário da Prefeitura, não faz calçamento em ruas, não tem escolas pública, entre outros benefícios. Ele desta que há uma média  de inadimplência em torno de 25% e antes de ser feito o protesto, os contribuintes terão todas as chances previstas em lei para efetuar o pagamento antes que se tome essa medida. Ele explica que o tributo é um bem público  e  “qualquer autoridade que deixar de cobrar ou renunciar pode ser responsabilizado judicialmente e até pecuniariamente”.

Em dezembro do ano passado, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Sergipe, por maioria, indeferiram as ações de inconstitucionalidade propostas pelo PSB e pelo Ministério Público Estadual, que questionavam o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Aracaju.

Em decorrência desta decisão desfavorável, a ação de autoria do PC do B, que já contava com quatro votos pela derrubada da lei, que estabeleceu reajustes sucessivos do imposto até 2022, foi considerada prejudicada e não teve os embargos julgados. Com isso, ficou mantido o aumento do tributo.