Com o objetivo de facilitar ainda mais a vida dos empresários sergipanos, a Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese), a partir desta quinta-feira, 26, isenta o pagamento de taxa para o fechamento de empresas do tipo jurídico Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada, que abrange a maioria dos negócios registrados na autarquia.

A partir de agora, ao dar entrada no processo de extinção de uma empresa do tipo Empresário, Eireli ou Limitada no Portal de Serviços Agiliza Sergipe (www.agiliza.se.gov.br), o sistema não emite mais a guia de pagamento.

O fim do pagamento da taxa faz parte do pacote de ações da Lei Nº 13.874/2019 – a Lei da Liberdade Econômica -, que atinge, substancialmente, o registro público de empresas e tem como objetivo diminuir a burocracia e simplificar o ambiente de negócios, principalmente entre as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

“Para os empresários, com certeza, trata-se de uma importante medida. No momento economicamente delicado em que vivemos, em vários casos, empresas encerram suas atividades, contudo, não fecham formalmente na Junta Comercial e em outros órgãos de registro, pois esbaram em questões burocráticas, além do pagamento de taxas”, afirma o presidente da Jucese, Marco Freitas.