A lei de trânsito brasileira sofreu algumas alterações nos últimos tempos, após a sanção da Lei 14.071/2020. Por isso, para te ajudar a entender melhor a nova legislação e evitar dores de cabeça, preparamos este artigo, no qual explicaremos, detalhadamente, algumas das mudanças que ocorreram.

Validade da Carteira de Habilitação

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) possuía validade de 5 anos. Além disso, condutores com mais de 65 anos deveriam renová-la a cada 3 anos. Agora, a validade passou a ser de 10 anos para condutores que tenham até 50 anos. Ou seja, a CNH continuará tendo validade de 5 anos para  motoristas com mais de 50 anos.

Já a renovação a cada 3 anos acontecerá apenas para condutores acima de 70 anos.

Suspensão da Carteira

Ao atingir 20 pontos ou mais na CNH, em um período de 12 meses,  a carteira ficava suspensa por um período de 6 a 12 meses. No entanto, a depender se o motorista era reincidente ou da gravidade da infração, o CTB podia estender a suspensão para 24 meses.

Agora, a nova lei prevê uma suspensão gradativa. Assim, a suspensão ocorrerá da seguinte forma:

• 20 pontos: se o motorista tiver duas infrações gravíssimas em 12 meses;
• 30 pontos: se o motorista tiver 1 infração gravíssima;
• 40 pontos: condutores profissionais (motorista de ônibus ou caminhão, de aplicativo, taxista e mototaxista) ou sem infrações gravíssimas.

Farol aceso de dia

Em 2016, era obrigatório andar com os faróis acesos durante o dia. Em 2019, voltou a deixar de ser obrigatório. Agora, é obrigatório andar com o farol aceso durante o dia em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano.

Transporte de crianças

A cadeira passou a ser obrigatória para todas as crianças até 10 anos que tenham até 1,45m de altura. Já a idade mínima para transportar crianças em moto subiu de 7 para 10 anos e o desrespeito à lei pode gerar multa e suspensão do direito de dirigir.

Motorista embriagado

Se um motorista embriagado causar um acidente e em decorrência disso haver um homicídio culposo ou lesão corporal grave, ele não poderá ter sua pena substituída por outra mais leve.

Exames

Quem tem CNH de categoria C, D e E deverá realizar exames toxicológicos a cada 2 anos para renovar a carteira.

Cadastro Positivo

Uma novidade é a criação de uma espécie de cadastro positivo, no qual o motorista que não cometer nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses poderá ter benefícios fiscais e tarifários.

Proteção aos ciclistas

Estacionar em ciclovia ou ciclofaixa se tornou infração grave e incita o pagamento de multa. Além disso, agora é obrigatório reduzir a velocidade para ultrapassar ciclistas, caso contrário, comete infração gravíssima.

Formação de condutores

A partir de agora, os alunos não serão mais obrigados a terem aulas práticas à noite ou esperar 15 dias após a reprovação no exame teórico ou prático para refazer a prova.

Por fim, lembramos que as mudanças na lei passam a valer apenas em abril de 2021.

Para saber quais as outras mudanças no código de trânsito brasileiro, basta acessar o site da câmara de deputados, através do link abaixo: https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/principais-mudancas-no-codigo-de-transito/index.html

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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A usucapião é um direito adquirido após o exercício contínuo da posse de um imóvel. Esse instituto é baseado no direito à moradia, bem como sua função social. Assim, se você mora em um imóvel há anos, não há contestação sobre o exercício da posse (por exemplo, você nem aluguel paga), pode ser que tenha direito à usucapião.

No Brasil, existem várias maneiras de adquirir um imóvel através dessa via, no entanto, aqui falaremos exclusivamente da modalidade rural da usucapião.

Esta é uma modalidade de usucapião que possui tempo mínimo de exercício da posse por cinco anos contínuos, sem contestação. No entanto, estes não são os únicos requisitos caso você queira usucapir um bem com base nessa modalidade.

A usucapião rural é exclusiva para imóveis e terras rurais, ou seja, se o imóvel que você deseja usucapir se encontra em área urbana, você não seguirá essa modalidade. Também é preciso lembrar que essa modalidade é regulada pelo Estatuto da Terra, pela Lei 6.969/81 e pela Constituição Federal, que garantem a função social da terra.

Assim, pessoas sem condições poderão ter uma moradia, garantir seu sustento e a movimentação da economia local através do uso da terra.

Em outras palavras, você terá direito à usucapião rural caso a terra que você tenha ocupado estivesse ociosa e você, ao exercer sua posse por 5 anos, garantiu que ela cumprisse sua função social.

Além disso, a propriedade não pode ter mais de 50 hectares e você não pode possuir nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano.

Por fim, se você acredita que possui direito à usucapião, aconselhamos que procure um advogado especializado no tema para te auxiliar.

Leia também: Quanto tempo demora para ter direito à usucapião?

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Por João Valença (*)

Quando uma pessoa contrai matrimônio ou passa a viver em união estável, ela passa a viver em plena comunhão de vida com seu cônjuge ou companheiro. Assim, presume-se que poderão construir um patrimônio enquanto estiverem em juntos, expandindo aquele que já possuía. Para regular as relações patrimoniais que podem surgir durante a relação, existe o regime de bens.

Os cônjuges podem escolher o regime de bens que regula o matrimônio através do pacto antenupcial, enquanto os companheiros podem escolhê-lo através do contrato de convivência ou do reconhecimento da união estável.

Caso o casal deixe de explicitar qual regime de bens deseja que regule a relação, a lei impõe que a união se dê com base no regime da comunhão parcial de bens, também conhecido como regime legal.

Como funciona a comunhão parcial de bens?

Neste regime de bens, todos os bens que forem adquiridos durante a união, pertenceram ao casal. Portanto, caso o relacionamento chegue ao fim, todo o patrimônio construído durante a constância do casamento civil ou da união estável será dividido meio a meio entre as partes.

Existem alguns casos, no entanto, em que o casal não pode escolher qual regime de bens regulará a união. Portanto, eles são obrigados a adotar um determinado regime imposto pela lei. Logo, o regime não é imposto por conta da falta de escolha do casal, mas porque a lei não oferece escolha a esse grupo de pessoas.

O regime imposto é o da Separação Obrigatória de Bens, no qual o que cada um adquiriu pertence apenas a si. Ou seja, não existe um patrimônio do casal, mas patrimônios individuais. Portanto, não há partilha de bens caso a união chegue ao fim, exceto quando uma das partes consegue comprovar que contribuiu para a aquisição daquele bem.

(*) João Valença é  advogado da VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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A pensão alimentícia, normalmente, é paga pelo pai ao filho. Ela serve para cobrir gastos com alimentação, saúde, lazer, moradia, transporte, vestuário e educação.

Assim, ela é um direito do filho quando os pais não convivem juntos, seja porque optaram pelo divórcio ou pela dissolução da união estável, seja porque nunca tiveram um relacionamento, uma vez que ele não é independente financeiramente.

Desse modo, um dos objetivos da pensão alimentícia é garantir o sustento e uma vida digna ao menor cujos pais não são casados ou não vivam em união estável.

A pensão alimentícia constitui um direito e possui algumas características específicas.

Uma delas é que a pensão é um direito personalíssimo, ou seja, não pode ser transferido para outra pessoa de modo algum, nem por herança. Logo, só quem pode receber a pensão é a pessoa que tem direito a ela e só quem deve pagá-la é o alimentante.

No caso de menores de idade, o dinheiro normalmente é depositado na conta bancária do guardião legal da criança.

Por ser um direito personalíssimo, a pensão não pode ser transferida ou cedida a outra pessoa, não importando os motivos para tal. Assim, quando uma criança recebe pensão do pai e vem a óbito, o direito à pensão encerra-se com ela, não podendo ser transferido à mãe. Ou seja, o óbito do filho encerra a obrigação do pagamento de pensão.

Caso a mãe continue a receber o dinheiro, em casos nos quais o pagamento da pensão é descontado na folha de pagamento do pai, por exemplo, ela está sujeita a devolver os valores.

Inclusive, quando o dinheiro da pensão é descontado diretamente na folha de pagamento, é interessante abrir um processo de exoneração de pensão, uma vez que apenas uma ordem judicial encerra o desconto do valor da conta do credor, para evitar  futuros transtornos.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos

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