O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambientalno Brasil. O texto foi apelidado pelos críticos de “PL da Devastação”. No total, foram analisados 59 vetos. 

Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL, como forma de tentar manter os vetos presidenciais. Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, foram 52 a 15 pela derrubada.

O governo conseguiu, por outro lado, adiar a análise de sete dos vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), nova modalidade criada que previa o licenciamento de forma simplificada e com “fase única” para obras consideradas “estratégicas”.

Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental. Porém, em vez de licenciamento em fase única, a MP editada pelo governo prevê equipes exclusivas destinadas para dar celeridade aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos.

O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL-MG). A medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade. A comissão que analisa a MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), importante liderança da bancada ruralista no Parlamento.

Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL do Licenciamento Ambiental vem sendo denunciado como grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA). 

Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.

A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal (DF); retira atribuições de órgãos ambientais como Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.

O Legislativo ainda derrubou o veto do governo que impediu retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa. A derrubada do veto reduz as exigências para desmatar o bioma que mantém atualmente cerca de 24% da vegetação original.

O Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, afirma que a derrubada desses vetos é o maior retrocesso ambiental da história do país, e logo após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA).

“Manter os vetos de Lula é crucial para impedir o esvaziamento do licenciamento ambiental, o principal instrumento de prevenção de danos ambientais do país, criado há mais de quatro décadas pela Política Nacional do Meio Ambiente, de 1981”, disse o Observatório, em nota.

Alcolumbre pauta tema após COP30

Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula criticaram o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), por pautar o tema após a COP30, enquanto há muitos outros vetos na fila para serem apreciados.

Alcolumbre argumentou que a votação do licenciamento ambiental era necessária para destravar o processo legislativo.

“Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico — sempre com responsabilidade ambiental”, disse o presidente do Senado.

O deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), falando como líder do PT, destacou que a votação do tema após a COP30 reflete uma decisão política de setores privados que querem flexibilizar as regras ambientais no Brasil.

“O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”, disse.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a derrubada dos vetos vai aumentar o desmatamento ao transferir para os estados e o Distrito Federal a responsabilidade por definir parâmetros e critérios para o licenciamento ambiental.

“Vai se criar uma verdadeira guerra ambiental na tentativa de levar algum tipo de empreendimento sem o devido rigor e, portanto, [sem] a proteção dos nossos biomas e do nosso meio ambiente”, afirmou.

O deputado José Vitor (PL-MG) argumentou, por outro lado, que o projeto aprovado respeita o meio ambiente e que o atual modelo de licenciamento no Brasil impede a realização de obras. Ele ainda defendeu a exclusão do Ibama dos processos de liberação de obras.

“Nenhum de nós aqui está abrindo mão para qualquer flexibilização ou qualquer ponto que coloque em risco o meio ambiente. Depois de um órgão ambiental, como uma secretaria de estado de meio ambiente, fazer toda a análise técnica e conceder uma autorização, que, mesmo assim, precisava do carimbo do Ibama, um carimbo que, de fato, não protege nada”, afirmou.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), defendeu que o Brasil explore suas riquezas.

“[O governo] quer colocar travas no agronegócio, que é a única coisa que ainda está dando certo, economicamente, no Brasil. Aí querem colocar aqui o veto no licenciamento ambiental votado por essas duas Casas. O verdadeiro Brasil que nós temos é o Brasil que explora as suas riquezas do agro”, afirmou.

Por sua vez, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) argumentou que os atrasos que, eventualmente ocorrem, no processo de licenciamento ambiental é resultado do desmonte praticado contra os órgãos ambientais ao longo dos anos.

“Se existe morosidade hoje é por conta do desmantelamento do governo anterior com relação à pauta ambiental, que retirou salários, diárias, combustível e instrumentos para que esses servidores pudessem agir”, comentou.

Gadêlha também criticou que órgãos ambientais como Ibama, Funai, Iphan e outros passam a ter um caráter de “observador”  sem que os seus pareces tenham “caráter vinculante” nos processos de licenciamento.

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O processo tecnológico de integração entre bases do governo e sites de apostas online desponta como uma inovação regulamentada de amplo alcance. Essa é a visão de Hugo Ribeiro, da Cactus Gaming, uma empresa referência no desenvolvimento de soluções para o mercado de iGaming nacional e internacional.

Para Ribeiro, conforme o ponto de vista jurídico, existe a necessidade de um balanço entre a fiscalização do mercado e a manutenção de direitos, sobretudo, em relação à privacidade, de acordo com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

Um dos assuntos mais debatidos nesse contexto é a API de Impedidos, que visa limitar o acesso de brasileiros que, a partir de algum requisito social ou legal, não devem apostar. Essa proibição pode ocorrer por motivos de segurança social, situação econômica ou veto legal específico, como nos casos de servidores públicos de determinadas autarquias fiscalizadoras. 

Hugo Ribeiro ainda explica que para que essa norma seja válida, é fundamental que o uso das informações pessoais esteja em conformidade o artigo 6º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), acompanhando:

• Objetivo, assegurando que o cruzamento de informações tenha um intuito legítimo e transparente;
• Necessidade, certificando que somente dados necessários para a finalidade sejam coletados; 
• Adequação, compatibilizando o tratamento com a expectativa legítima do titular de dados.

O representante da Cactus Gaming destaca que o cruzamento de dados entre plataformas de apostas e o sistema do Bolsa Família não pode representar discriminação automática ou estigmatização social. Segundo Hugo Ribeiro, a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é direta no tocante de que a utilização de informações necessita seguir a proporcionalidade entre o interesse público e a garantia da dignidade do cidadão. 

Outro ponto está na base legal. Caso o tratamento se baseie em obrigação legal ou regulatória, a plataforma de apostas autorizada necessitará mostrar que o tratamento e o uso dos dados acontecem diretamente de determinação normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), evitando qualquer tratamento discriminatório por parte das operadoras privadas.

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O governo federal vetou o dispositivo da MP 1304 que previa elevar a base de cálculo dos royalties do petróleo em troca da manutenção de investimentos da Petrobras, especialmente para a produção de gás natural em águas profundas de Sergipe, informou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Hoje o governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, estranhou as declarações da Petobras em adiadar para depois de 2030, os investimentos no projeto Sergipe Águas Profundas (Seap). No entanto, o governador acredita que o Seap será incluso no Plano Estratégico da estatal.

Silveira disse em entrevista ao Roda Viva (TV Cultura) que o veto demonstra “pulso firme” para garantir que a Petrobras siga com os investimentos, mesmo sem a elevação dos preços de referência. “Essa emenda comprometeria inclusive a exploração de gás e petróleo em Sergipe, fundamental para o desenvolvimento nacional”, afirmou.

A decisão ocorre em meio a preocupações crescentes sobre o futuro do projeto Sergipe Águas Profundas, após anúncio da presidente da Petrobras, Magda Chambriard, de que os investimentos em Sergipe serão adiados no plano de negócios 2026-2030 — com início de produção postergado para depois de 2030.

O governador de Sergipe, Fábio Mitidieri, reagiu com perplexidade à notícia. “Venho manifestar minha absoluta estranheza com relação à informação de que a Petrobras adiará os investimentos no projeto Sergipe Águas Profundas, cujas descobertas remontam ao período de 2010 a 2013, previsão à época de início de produção em 2026.”

Mitidieri lembrou que o governo sergipano tem acompanhado de perto o processo, enviado ofícios à Petrobras, ao Ministério de Minas e Energia, à ANP e à Casa Civil, bem como comunicado senadores e deputados federais da pauta. Ele afirmou haver “especulação” de que o veto à elevação dos royalties teria sido influenciado por pressão de produtores representados pelo IBP, que se opõem ao aumento.

“Espero que até lá essas questões estejam resolvidas e que o projeto SEAP esteja presente no plano da Petrobras com início de produção em 2030. O fato é que não podemos mais esperar para que o Estado possa viver esse novo momento que se espera há mais de 10 anos.”

Ainda de acordo com o governador, o Conselho de Administração da Petrobras se reunirá em 27/11/2025 para aprovar o Plano Estratégico 2026-2030 — um encontro decisivo para definir se o SEAP será incluído no plano final.

Em nota, a Petrobras confirmou que o plano segue em análise e que a proposta será apreciada nessa reunião do conselho, com divulgação ao mercado prevista após a aprovação.

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Por 16 votos a 8, a Câmara Municipal de Aracaju manteve o veto da prefeita Emília Correa (PL) ao projeto de lei 142/2024. O projeto, de autoria do vereador Camilo Daniel (PT), condicionava a liberação de subsídios às empresas de transporte coletivo ao cumprimento das obrigações trabalhistas.O projeto foi aprovado na legislatura passada, com o apoio do então vereador Ricardo Marques (Cidadania), atual vice-prefeito.

O veto gerou polêmica. Ivana Rodrigues, ex-servidora de uma empresa de transporte coletivo, subiu à tribuna e questionou:

“Como justificar empresas que não pagam salários em dia e, há três anos, não pagam o décimo terceiro receberem subsídios?”

Um pequeno grupo de ex-rodoviários fez uma manifestação na porta da Câmara. No entanto, a maioria dos vereadores votou a favor do veto.

Antes da votação, que foi adiada duas vezes, Camilo Daniel acreditava que os vereadores aliados à prefeitura não votariam a favor do veto. Ele afirmou que isso os associaria à irregularidade de permitir que empresas inadimplentes recebessem subsídios, que somam mais de R$ 40 milhões por ano. Após a sessão, ele afirmou que irá se reunir com sua assessoria para definir os próximos passos. As votações foram adiadas devido a problemas no sistema de som e, no dia seguinte, por falta de quórum.

Camilo lembrou que há três anos o tema vem sendo debatido. Em 2022, foi aprovada a isenção fiscal. Em 2023, o primeiro subsídio foi aprovado, com quase R$ 24 milhões para custear passagens. Em 2024, outro subsídio foi aprovado, e em 2025 a prefeita dobrou esse valor. Camilo não é contra subsidiar o transporte público, mas critica a forma como está sendo feita, considerando-a um “cheque em branco” para as empresas.

O líder da prefeita na Câmara, Isac Silveira, se manifestou a favor do veto. Ele afirmou que o projeto de Camilo não resolveria o problema, mas puniria as empresas. Isac defendeu a realização de uma licitação para resolver a questão.

Favorável ao veto

Miguel Belarmino da Paixão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Aracaju (Sinttra), também foi favorável ao veto. Ele entende que as empresas de transporte coletivo seriam prejudicadas, afetando os trabalhadores. Miguel reconheceu o direito dos rodoviários a reclamar dos salários atrasados, mas acredita que a prefeita não irá beneficiar empresas inadimplentes. Ele destacou que o subsídio ajuda as empresas a pagar os encargos trabalhistas, e as que não o fazem são “desorganizadas”.

A assessoria de imprensa do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Aracaju (Setransp) não se pronunciou sobre o assunto, assim como a prefeita Emília Correa.

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A prefeita de Aracaju, Emília Correa (PL), enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que solicita autorização para a compra de 30 ônibus elétricos, com o objetivo de “melhorar o transporte coletivo da capital”. A aquisição dos veículos será financiada com recursos do PAC Seleções, com R$ 36 milhões destinados ao município pelo Ministério das Cidades, durante a administração do então prefeito Edvaldo Nogueira.

De acordo com o vereador Camilo Daniel (PT), os ônibus elétricos serão custeados pelo Governo Federal dentro do programa PAC Seleções e já haviam sido solicitados pelo prefeito da época, Edvaldo Nogueira. “A autorização do projeto é necessária porque a compra não estava prevista no orçamento deste ano”, afirmou o vereador. O valor de R$ 36 milhões foi destinado pelo Governo Federal para Aracaju.

Conforme o Ministério das Cidades, além de Aracaju, os ônibus elétricos atenderão as cidades de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão, na região metropolitana da capital. Também serão adquiridos 40 ônibus modelo Euro 6, que reduzem as emissões de óxidos de nitrogênio (NOx) dos veículos a diesel. Todo esse processo foi iniciado em 2023.

Votação Adiada

A votação do veto da prefeita Emília Correa ao projeto, que já está em vigor desde o ano passado e proíbe que empresas inadimplentes continuem recebendo subsídios públicos anuais no sistema de transporte coletivo, foi adiada para esta quarta-feira. A votação não ocorreu nesta terça-feira devido a problemas no sistema de som da Câmara Municipal.

O autor do projeto, Camilo Daniel, explicou que, no ano passado, a então vereadora Emília Correa não estava no plenário e, por isso, não votou. No entanto, o vereador Ricardo Marques, atual vice-prefeito, votou a favor do projeto. A Câmara Municipal de Aracaju é composta por 26 vereadores, e a prefeita tem maioria na Casa.

Camilo Daniel acredita que até mesmo vereadores que dão apoio à prefeitura “não irão querer se associar a uma irregularidade”, como permitir que empresas inadimplentes continuem a receber subsídios, que somam mais de R$ 40 milhões por ano.

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Aracaju (Setransp) foi procurado, mas não quis se pronunciar sobre a posição da prefeita Emília Correa em relação ao veto do projeto de Camilo Daniel.

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O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado na tarde desta terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.

Na lei aprovada pelos parlamentares, a concessão do benefício era proibida para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula havia vetado o trecho, na mesma lei, que impedia a saída de presos do regime semiaberto, condenados por crimes não violentos, para visitar as famílias. Até então, presos que estavam no semiaberto, que já tinham cumprido um sexto do total da pena e com bom comportamento, poderiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo para aqueles do semiaberto.

A saída para estudos e trabalho continua permitida. Os critérios a serem observados para concessão são: comportamento adequado na prisão; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

O trecho que havia sido vetado por Lula, agora, vai à promulgação.

O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto presidencial. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.

“O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes”, disse Moro.

Com a nova lei, passou a ser obrigatória a realização de exame criminológico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito às saidinhas. Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletrônicas.

Segundo o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), dos 835 mil presos no país, apenas 182 mil terão direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica a situação das penitenciárias do país e privar os apenados da ressocialização adequada.

“É querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida”, criticou. “Convívio familiar é fundamental”, afirmou.

Outros vetos

A pauta de hoje do Congresso previa a análise de 17 vetos. Entre outros, os parlamentares mantiveram os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Em setembro de 2021, o ex-presidente vetou cinco dispositivos do projeto que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, instituindo a nova Lei 14.197/2021, entre os quais, artigos que previam punição para atos de “comunicação enganosa em massa”, as chamadas fake news, e para quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”. Bolsonaro vetou ainda o aumento de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aumento de pena para militares que atentassem contra a democracia.

Com a manutenção dos vetos pelos parlamentares, as punições para esses casos não poderão ser aplicadas.

Em acordo entre governistas e opositores, foi mantido o veto do presidente Lula para não adotar multa por atraso no pagamento do novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito. Na justificativa do veto, o ônus foi considerado excessivo para um serviço considerado de caráter social.

Sancionada em 16 de maio, a Lei Complementar 207/2024 criou o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que deverá ser cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas, para pagar indenizações por morte; invalidez permanente, total ou parcial; e reembolso de despesas médicas, funerárias e de reabilitação profissional não cobertas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Caixa Econômica Federal é a administradora do fundo desses recursos. A taxa será obrigatória a partir de 2025 e a expectativa do governo é que o valor a ser cobrado fique entre R$ 50 e R$ 60.

Com a nova lei, o rol de despesas cobertas pelo seguro passou a contemplar assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Também passam a ser pagos serviços funerários e despesas com a reabilitação profissional de vítimas que ficarem parcialmente inválidas.

*Agéncia Brasil, com informações da Agência Senado

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O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que suspende, até 31 de dezembro de 2021, a comprovação de vida para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida havia sido vetada por Bolsonaro na Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021 que prevê meios alternativos para prova de vida, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.

O trecho, agora em vigor, foi publicado ontem (6) em edição extra do Diário Oficial da União.

A prova de vida é uma exigência para manutenção do benefício e o não cumprimento leva a sanções que podem chegar à suspensão do pagamento por falta de atualização cadastral.

Em 2020, a exigência da prova de vida foi suspensa em razão da pandemia de covid-19, mas retomada em junho deste ano. A medida afeta a vida de mais de 7,3 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que, agora, não terão seus benefícios suspensos caso não façam o procedimento.

Fonte: Agência Brasil

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O Grande Oriente do Brasil (GOB), instituição que  reúne centenas de lojas maçônicas no Brasil, divulgou  uma nota de repúdio classificando de “infame” o aumento do Fundo Especial  de Financiamento de Campanha de 2022, pelo Congresso Nacional, que passou de R$ 1,8 bilhão para R$ 5,7 bilhões. A nota é assinada pelo grão mestre geral do GOB, Múcio Bonifácio Guimarães.

O GOB alerta que o aumento ocorreu “em meio a maior crise sanitária e econômica da história, devido à Covid-19”.  E acrescenta que “se avaliarmos o valor agregado neste infame aumento e considerando o valor do auxílio emergencial de R$ 300,00, se está retirando o auxílio de 19 milhões de brasileiros em situação de risco, renunciando a possibilidade de construir hospitais, escolas e de investir em pessoas nesta crise humanitária e sanitária que estamos vivendo, e ainda salvar milhares de empresas e, por consequência, milhões de empregos”.

Múcio Bonifácio convoca “todos os nossos irmãos, cunhadas e amigos congressistas e políticos em todo o país, para além de repudiarem tamanho despropósito e desrespeito ao povo brasileiro, que movimentem suas bases políticas e partidos para que, uma vez vetado, seja efetivamente mantido o veto”.

Leia, abaixo, a nota de repúdio do GOB:

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11), o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), que buscava dar alívio às dívidas de grandes clubes brasileiros durante a pandemia. O texto havia sido aprovado em setembro pelo Senado, e em 16 de dezembro pela Câmara, pouco antes do recesso.

Bolsonaro, porém, vetou a possibilidade de suspender a cobrança durante a pandemia, assim como a cobrança de juros e a possibilidade de que os valores destinados a quitar dívidas fossem utilizados para pagamento de funcionários.

O presidente atendeu a um pedido dos ministérios da Economia e Cidadania, que alegaram que a proposta não apresentou estimativa de impacto orçamentário e permite a revisão de atos já concluídos. O Ministério da Justiça foi contra a possibilidade de que dirigentes só sejam afastados dos clubes após trânsito em julgado dos processos contra eles.

“Ao exigir expressamente o trânsito em julgado”, justifica o Ministério da Justiça, “a redação proposta parece vedar o afastamento cautelar de dirigentes suspeitos de má gestão, o que vai de encontro ao fortalecimento das práticas de transparência e combate à corrupção que vêm sendo implementadas no setor.”

Com isso, o texto transformado em lei trata apenas da necessidade de que clubes celebrem contratos de no mínimo 30 dias com atletas, da possibilidade de interrupção de torneios e campeonatos por surtos e epidemias e da prorrogação da apresentação de demonstrativos financeiros por parte das entidades de desporto. O Congresso Nacional ainda pode derrubar os vetos.

Fonte: Congresso em Foco

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Dos 350 artigos que  compõem o Código de Trânsito Brasileiro, somente 50 foram alterados. Por isso é que o professor de Direito da Universidade Tiradentes (Unit) e defensor público estadual, Ermelino Costa Cerqueira, não considera que exista “uma nova lei”, como está sendo dito.  E dentre esses 50 o mais significativo deles, na opinião do defensor público, é a alteração que  se refere ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, para o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos.

“O aumento no prazo de renovação da CNH implica numa economia porque, as despesas relacionadas aos exames que  a  pessoa teria que fazer a cada cinco anos, agora vai utilizar por 10 anos.  Então, veio trazer uma economia para o condutor”, explicou Ermelino Cerqueira.

As novas regras, no entanto, só entrarão  em vigor em abril de 2021. E o presidente da República, Jair Bolsonaro,  já anunciou  que  vetará trecho do projeto que impede os motociclistas de efetuarem ultrapassagens entre os carros. “Vetado, dentre outras razões, pela imprecisão da expressão “fluxo lento”, porém, uma vez que a agilidade é inerente a essa modalidade de transporte, penso que o veto poderia ter se limitado à referida expressão”, afirmou Ermelino Cerqueira.

Quanto às penalidades, o professor e defensor público estadual acredita que  elas são “as que mais gozam de certeza quanto à sua aplicabilidade e exequibilidade, e nem por isso temos um trânsito razoavelmente seguro, o que demonstra que apesar de termos a convicção da punição em caso de infringência às normas, falta-nos educação, paciência, cortesia e tolerância”.

Esta semana, Ermelino Cerqueira, conversou com o Só Sergipe sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

SÓ SERGIPE – Na última terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo Código de Trânsito Brasileiro com algumas mudanças, na comparação com o anterior. Qual foi a mais marcante, na sua opinião?
ERMELINO CERQUEIRA – Na verdade, é preciso esclarecer que a Lei 14.071/2020 não instituiu um “novo código de trânsito”, porque dos quase 350 artigos do código, apenas 50 foram alterados. Dentre as diversas alterações, a mais significativa quanto às implicâncias em nossa vida diária, refere-se ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que antes era de cinco anos e passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade, já para condutores entre 50 e 70 anos será mantido o prazo de cinco anos, e para os maiores de 70 anos a validade permanece em três anos, valendo frisar que esses novos prazos de validade somente serão aplicados aos documentos emitidos após a entrada em vigor da nova lei, em abril de 2021.

SS – Com a lei, é preciso que se chegue a 40 pontos para que seja suspenso o direito de dirigir. Isso pode contribuir para o aumento das infrações de trânsito?
EC – Também é muito importante a alteração dos limites de pontuação necessários à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que antes incidia quando, num período de 12 meses, o condutor totalizava 20 pontos, e passará para, no mesmo período de 12 meses, 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação; e 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação, salvo para o condutor que dirige como profissão, quando então a penalidade de suspensão do direito de dirigir somente será imposta se ele atingir 40, independente da gravidade das infrações. Não acredito que essa alteração implique num aumento de infrações, considerando que elas continuarão a ser punidas, pois a mudança dos critérios para suspensão somente trouxe mais proporcionalidade à penalidade, levando em conta não apenas a quantidade de pontos, mas também a gravidade das infrações que geraram esses pontos.

SS – As infrações leves agora não doem mais no bolso e as pessoas são punidas, apenas, com advertência. Mas não é dever de todos os motoristas e motociclistas conhecerem as regras de trânsito?
EC – Primeiro é importante esclarecer que a aplicação exclusiva da advertência somente é cabível quando o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Realmente é dever de todos conhecer a legislação, porém num país com índices tão baixos de educação formal e leis demasiadamente complexas e constantemente sujeitas a alterações pontuais, creio que seja salutar a tolerância trazida pela nova lei para as infrações leves.

SS – Por que, na sua opinião, num país que lei “pega ou não pega”, os legisladores procuram abrandar ainda mais as punições?
EC – A meu ver a baixa aderência de algumas normas diz respeito ao grau de civilidade dos cidadãos, que é reflexo imediato da escolaridade do povo. No caso específico da legislação de trânsito, esse aparente abrandamento provocado pela nova lei, pode ser entendido como uma tentativa de dar mais ênfase à prevenção via educação dos condutores, em detrimento da mera punição. Mas vale ressaltar que algumas alterações, na verdade, tornaram mais severa a punição, como a proibição de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando ficar provado que o condutor estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

SS – O presidente Bolsonaro disse que vai vetar o trecho que impedia os motociclistas de efetuarem ultrapassagens nos corredores. O que mais existe são acidentes – a maioria fatais – com motociclista. Qual seria a lei ideal para essa categoria?
EC – Efetivamente o dispositivo que admitia a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estivesse parado ou lento, foi vetado, dentre outras razões, pela imprecisão da expressão “fluxo lento”, porém, uma vez que a agilidade é inerente à essa modalidade de transporte, penso que o veto poderia ter se limitado à referida expressão.

SS – Independente de lei, será que falta mesmo educação dos motoristas e motociclistas pelo Brasil afora?
EC – As penalidades por infrações no trânsito são as que mais gozam de certeza quanto a sua aplicabilidade e exequibilidade. E nem por isso temos um trânsito razoavelmente seguro, o que demonstra que apesar de termos a convicção da punição em caso de infringência às normas, falta-nos educação, paciência, cortesia e tolerância.

SS – Em Aracaju, por exemplo, há motorista que estaciona em vaga de idoso ou deficiente físico, para em fila dupla e aciona o alerta, entre outras coisas. Atitudes como essas são falta de informação ou de educação mesmo?
EC – Em alguns casos pode haver algum grau de ignorância, porém acredito que prevalece nessas situações uma completa ausência de empatia para com o próximo e uma mínima noção de ética.

SS – Agora, pessoas acima de R$ 50 anos e com menos de 70 terão que renovar a habilitação em cinco anos. É extremamente necessário ou uma forma de arrecadação?
EC – Para condutores de até 65 anos o prazo de validade dos exames já era de 5 anos, e acima dessa idade era de três anos. Penso que a mudança respeita o crescimento da expectativa de vida da população.

SS – Nesse novo Código de Trânsito esqueceram do IPVA, um dos piores impostos do país. Ele já não deveria ter sido extinto?
EC – Na verdade o IPVA não é tratado pelo CTB, dependendo sua extinção de uma emenda constitucional. Mas reconheço que ele é extremamente injusto, porque os veículos já são tributados pelo ICMS e pelo IPI, pois são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI) e ainda geram diversos outros impostos sobre sua manutenção.

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