Sergipe deixará de arrecadar cerca de R$ 7 milhões por ano — valor que chegou a R$ 7 milhões em 2024 e R$ 7,6 milhões em 2025 — após decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a cobrança do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP/SE). A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027.

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento da ADI 7816, relatada pelo ministro Cristiano Zanin. O entendimento é de que, embora a lei estadual fosse válida à época de sua criação, ela se tornou incompatível com a legislação federal após a edição da Lei Complementar 194/2022, que classificou telecomunicações como serviço essencial e proibiu a aplicação de alíquotas mais elevadas de ICMS.

No caso de Sergipe, o relator acolheu argumentos apresentados pelo Estado de que a retirada imediata da cobrança comprometeria programas sociais essenciais voltados à população vulnerável. Zanin também considerou o “excepcional interesse social” da medida, destacando que uma eventual supressão imediata não reduziria a carga tributária dos contribuintes, já que o Estado teria que buscar fontes alternativas de arrecadação.

Outro ponto levado em conta foi o da segurança jurídica. Segundo o ministro, a cobrança produziu efeitos consolidados por décadas, e uma aplicação retroativa da decisão poderia desestabilizar as finanças estaduais.

Diante disso, o STF modulou os efeitos da decisão, permitindo a cobrança até o fim de 2026. Também foram preservados processos judiciais e administrativos em andamento sobre o tema.

Dados da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe mostram que o FECEP arrecadou R$ 252 milhões em 2025. A participação das empresas de telecomunicações corresponde, em média, a cerca de 3% desse total.

Peso na arrecadação

Criado em 2002, o fundo financia diversos projetos sociais em Sergipe, incluindo iniciativas na área de habitação e ações voltadas ao combate à pobreza e à desigualdade social.

A cobrança do adicional de ICMS sobre telecomunicações em Sergipe foi instituída com base na autorização do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que permitiu aos estados criar fundos de combate à pobreza financiados por alíquotas adicionais sobre bens e serviços considerados supérfluos.

Esse modelo foi adotado ao longo dos anos 2000 por diversos estados brasileiros, incluindo Sergipe, e permaneceu vigente até a mudança promovida pela Lei Complementar 194/2022, que redefiniu telecomunicações como serviço essencial em todo o país.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (16) manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

No mês passado, o decreto foi suspenso após votação do Congresso. Após a deliberação, o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo.

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos.

A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, versão que foi derrubada pelo Congresso.

Decisão

Na mesma decisão, Moraes decidiu manter suspensa uma regra prevista do decreto do IOF que prevê a incidência do imposto sobre operações de risco sacado. Contudo, o restante do decreto permanece válido.

A decisão do ministro também confirma a suspensão do decreto legislativo do Congresso que derrubou o decreto de Lula.

Ao manter a maior parte do decreto do IOF válido, Moraes disse que o trecho que prevê a incidência do imposto sobre entidades abertas de previdência complementar e entidades financeiras está de acordo com a Constituição.

“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, afirmou.

No entanto, o ministro entendeu que a parte que trata da incidência de IOF sobre operações de risco sacado extrapolou os limites da atuação do presidente da República e deve ser suspensa.

“As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.

Conciliação

A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.

No início deste mês, Moraes decidiu levar o caso para conciliação e suspendeu tanto o decreto de Lula como a deliberação do Congresso que derrubou o ato do presidente.

Fonte: Agência Brasil

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A possibilidade de proibição do TikTok nos Estados Unidos tem gerado muita discussão nos últimos tempos. Na última quarta-feira (01/03), o Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos EUA aprovou um projeto de lei que dá ao presidente americano, Joe Biden, o poder de proibir efetivamente o uso do TikTok entre os americanos.

Agora, a medida será analisada no plenário da Câmara e do Senado americano para determinar quais serão os próximos capítulos dessa história. No entanto, será que a proibição do TikTok realmente vai acontecer?

O que pode acontecer?

O TikTok é um fenômeno entre jovens de todo o mundo, com mais de 1 bilhão de usuários ativos em mais de 150 países. Nos EUA, ele foi baixado mais de 210 milhões de vezes em 2021, sendo o aplicativo mais baixado do mundo no mesmo ano. A proibição do TikTok para os cidadãos americanos seria uma perda enorme tanto para a empresa quanto para os usuários.

Acredita-se que o melhor caminho seja um acordo que permita separar os dados dos usuários dos EUA da China, ou a venda do TikTok para uma empresa americana, como foi avaliado durante a tentativa de banimento do aplicativo pelo ex-presidente Donald Trump em 2020.

Há muitos interesses privados envolvidos neste acordo, especialmente no mundo da publicidade, que tem investido pesado no TikTok. É possível que um acordo seja alcançado para permitir a continuação segura do TikTok nos EUA.

Em resumo, embora a proibição do TikTok nos EUA seja uma possibilidade, é provável que um acordo seja alcançado entre os EUA e a ByteDance para permitir a continuação do aplicativo nos Estados Unidos. Resta-nos aguardar os próximos capítulos dessa história.

Será que no futuro, iremos continuar com as mesmas redes sociais que temos hoje? Ou alguma destas terão prazo de validade e serão esquecidas, como o Orkut (Que não foi esquecido, mas sim “Ultrapassado no mercado”)

Obrigado por ler esse artigo até o final, e por acompanhar a minha coluna ‘Marketing Descomplicado’.

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(*) Consultor de Marketing Digital , idealizador do Me Ajuda Cleo – Soluções em marketing digital e Co-Produtor, natural da cidade de Aracaju – Sergipe, amante da música, de um bom café, daquela reunião com boas companhias e apaixonado por belezas naturais e pela vida.

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Em continuidade aos trabalhos de monitoramento de mercado e auxílio aos consumidores, o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Aracaju), que integra a Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), divulga nesta sexta-feira, 11, o novo levantamento comparativo de preços dos medicamentos.

A coleta de dados foi realizada em seis estabelecimentos comerciais, a título de amostragem, todos localizados na capital, contemplando 34 diferentes medicamentos. Foram observados itens analgésicos, antialérgicos, anticonvulsivantes, antidepressivos, anti-inflamatórios, contraceptivos, antiparasitários, antibióticos e outros.

Entre os analgésicos, constam na tabela Buscopan, com menor preço de R$13,44 e maior preço de R$17,90; Dipirona, que apresentou valores entre R$1,99 e R$7,99; e Dorflex, com valores que vão de R$17,59 a R$21,28.

O coordenador do Procon Aracaju, Igor Lopes, frisa que os consumidores devem manter atenção às condições dos produtos e  verificar, em especial, a data de validade para consumo; e se o número do lote, principalmente dos itens vendidos em cartela, é compatível com o da caixa.

“O número do lote, prazo de validade e data de fabricação, que constam na caixa do medicamento, devem ser iguais aos marcados nas cartelas ou frascos”, pontuou, acrescentando que todo medicamento deve possuir o número de registro no Ministério da Saúde.

Para registro de denúncias, reclamações ou para sanar dúvidas, os consumidores podem entrar em contato com o Procon Aracaju através do SAC 151 ou do número telefônico 3179-6040, entre 8h e 13h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Também é possível encaminhar solicitação para o e-mail procon@aracaju.se.gov.br.

Acesse aqui a tabela completa.

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A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.

As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos.

O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos serão efetivados de 24 horas a 48 horas após o pedido, em vez de ser concedidos instantaneamente, como era feito por alguns bancos.

As instituições financeiras também devem oferecer aos clientes a possibilidade de definir limites distintos de movimentação no Pix durante o dia e a noite, permitindo limites mais baixos no período noturno. Ainda será permitido o cadastramento prévio de contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, mantendo os limites baixos para as demais transações.

Na semana passada, o BC estabeleceu medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos, que entrarão em vigor em 16 de novembro. Uma delas é o bloqueio do recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita de que a conta beneficiada seja usada para fraudes.

Fonte: Agência Brasil

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Dos 350 artigos que  compõem o Código de Trânsito Brasileiro, somente 50 foram alterados. Por isso é que o professor de Direito da Universidade Tiradentes (Unit) e defensor público estadual, Ermelino Costa Cerqueira, não considera que exista “uma nova lei”, como está sendo dito.  E dentre esses 50 o mais significativo deles, na opinião do defensor público, é a alteração que  se refere ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, para o processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos.

“O aumento no prazo de renovação da CNH implica numa economia porque, as despesas relacionadas aos exames que  a  pessoa teria que fazer a cada cinco anos, agora vai utilizar por 10 anos.  Então, veio trazer uma economia para o condutor”, explicou Ermelino Cerqueira.

As novas regras, no entanto, só entrarão  em vigor em abril de 2021. E o presidente da República, Jair Bolsonaro,  já anunciou  que  vetará trecho do projeto que impede os motociclistas de efetuarem ultrapassagens entre os carros. “Vetado, dentre outras razões, pela imprecisão da expressão “fluxo lento”, porém, uma vez que a agilidade é inerente a essa modalidade de transporte, penso que o veto poderia ter se limitado à referida expressão”, afirmou Ermelino Cerqueira.

Quanto às penalidades, o professor e defensor público estadual acredita que  elas são “as que mais gozam de certeza quanto à sua aplicabilidade e exequibilidade, e nem por isso temos um trânsito razoavelmente seguro, o que demonstra que apesar de termos a convicção da punição em caso de infringência às normas, falta-nos educação, paciência, cortesia e tolerância”.

Esta semana, Ermelino Cerqueira, conversou com o Só Sergipe sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

SÓ SERGIPE – Na última terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o novo Código de Trânsito Brasileiro com algumas mudanças, na comparação com o anterior. Qual foi a mais marcante, na sua opinião?
ERMELINO CERQUEIRA – Na verdade, é preciso esclarecer que a Lei 14.071/2020 não instituiu um “novo código de trânsito”, porque dos quase 350 artigos do código, apenas 50 foram alterados. Dentre as diversas alterações, a mais significativa quanto às implicâncias em nossa vida diária, refere-se ao prazo de validade do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que antes era de cinco anos e passará a ser de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade, já para condutores entre 50 e 70 anos será mantido o prazo de cinco anos, e para os maiores de 70 anos a validade permanece em três anos, valendo frisar que esses novos prazos de validade somente serão aplicados aos documentos emitidos após a entrada em vigor da nova lei, em abril de 2021.

SS – Com a lei, é preciso que se chegue a 40 pontos para que seja suspenso o direito de dirigir. Isso pode contribuir para o aumento das infrações de trânsito?
EC – Também é muito importante a alteração dos limites de pontuação necessários à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, que antes incidia quando, num período de 12 meses, o condutor totalizava 20 pontos, e passará para, no mesmo período de 12 meses, 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação; 30 pontos, caso conste 1 infração gravíssima na pontuação; e 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação, salvo para o condutor que dirige como profissão, quando então a penalidade de suspensão do direito de dirigir somente será imposta se ele atingir 40, independente da gravidade das infrações. Não acredito que essa alteração implique num aumento de infrações, considerando que elas continuarão a ser punidas, pois a mudança dos critérios para suspensão somente trouxe mais proporcionalidade à penalidade, levando em conta não apenas a quantidade de pontos, mas também a gravidade das infrações que geraram esses pontos.

SS – As infrações leves agora não doem mais no bolso e as pessoas são punidas, apenas, com advertência. Mas não é dever de todos os motoristas e motociclistas conhecerem as regras de trânsito?
EC – Primeiro é importante esclarecer que a aplicação exclusiva da advertência somente é cabível quando o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Realmente é dever de todos conhecer a legislação, porém num país com índices tão baixos de educação formal e leis demasiadamente complexas e constantemente sujeitas a alterações pontuais, creio que seja salutar a tolerância trazida pela nova lei para as infrações leves.

SS – Por que, na sua opinião, num país que lei “pega ou não pega”, os legisladores procuram abrandar ainda mais as punições?
EC – A meu ver a baixa aderência de algumas normas diz respeito ao grau de civilidade dos cidadãos, que é reflexo imediato da escolaridade do povo. No caso específico da legislação de trânsito, esse aparente abrandamento provocado pela nova lei, pode ser entendido como uma tentativa de dar mais ênfase à prevenção via educação dos condutores, em detrimento da mera punição. Mas vale ressaltar que algumas alterações, na verdade, tornaram mais severa a punição, como a proibição de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos nos crimes de homicídio culposo e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando ficar provado que o condutor estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

SS – O presidente Bolsonaro disse que vai vetar o trecho que impedia os motociclistas de efetuarem ultrapassagens nos corredores. O que mais existe são acidentes – a maioria fatais – com motociclista. Qual seria a lei ideal para essa categoria?
EC – Efetivamente o dispositivo que admitia a passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes no mesmo sentido da via quando o fluxo de veículos estivesse parado ou lento, foi vetado, dentre outras razões, pela imprecisão da expressão “fluxo lento”, porém, uma vez que a agilidade é inerente à essa modalidade de transporte, penso que o veto poderia ter se limitado à referida expressão.

SS – Independente de lei, será que falta mesmo educação dos motoristas e motociclistas pelo Brasil afora?
EC – As penalidades por infrações no trânsito são as que mais gozam de certeza quanto a sua aplicabilidade e exequibilidade. E nem por isso temos um trânsito razoavelmente seguro, o que demonstra que apesar de termos a convicção da punição em caso de infringência às normas, falta-nos educação, paciência, cortesia e tolerância.

SS – Em Aracaju, por exemplo, há motorista que estaciona em vaga de idoso ou deficiente físico, para em fila dupla e aciona o alerta, entre outras coisas. Atitudes como essas são falta de informação ou de educação mesmo?
EC – Em alguns casos pode haver algum grau de ignorância, porém acredito que prevalece nessas situações uma completa ausência de empatia para com o próximo e uma mínima noção de ética.

SS – Agora, pessoas acima de R$ 50 anos e com menos de 70 terão que renovar a habilitação em cinco anos. É extremamente necessário ou uma forma de arrecadação?
EC – Para condutores de até 65 anos o prazo de validade dos exames já era de 5 anos, e acima dessa idade era de três anos. Penso que a mudança respeita o crescimento da expectativa de vida da população.

SS – Nesse novo Código de Trânsito esqueceram do IPVA, um dos piores impostos do país. Ele já não deveria ter sido extinto?
EC – Na verdade o IPVA não é tratado pelo CTB, dependendo sua extinção de uma emenda constitucional. Mas reconheço que ele é extremamente injusto, porque os veículos já são tributados pelo ICMS e pelo IPI, pois são bens de consumo, classificados como mercadorias (pelo ICMS) e produtos industrializados (pelo IPI) e ainda geram diversos outros impostos sobre sua manutenção.

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