A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.

“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou.

Votação na Câmara

Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado.

Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

Debate

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta cria uma “casta” de privilegiados e lembrou a mobilização nacional das ruas em todas as capitais imediatamente após a aprovação da PEC na Câmara.

“[A PEC] nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e criar, na verdade, uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei.”

O senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que os deputados até rezaram após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara, destacando que muitos mudaram de posição após a reação da sociedade.

“O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país”, disse.

O líder da oposição no Senado, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu Humberto dizendo que a PEC é um absurdo, mas destacou que a base do governo também votou a favor da proposta.

“Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido. O caso citado da Assembleia legislativa do Rio é emblemático, de um membro do Comando Vermelho que alçou uma vaga na Assembleia do Rio. É isso que temos que nos preocupar e evitar”, ponderou.

Caso a PEC da Blindagem fosse aprovada, a exigência de autorização para processar parlamentares também seria estendida aos deputados estaduais e distritais. Especialistas temiam que essa imunidade servisse de um incentivo a mais para o crime organizado ingressar nos parlamentos locais.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também fez dura crítica a PEC da Blindagem, dizendo que a proposta desrespeita o povo brasileiro e seria um grave retrocesso democrático.

“Essa PEC desmoraliza o mandato popular. O MDB, imediatamente após a provação na Câmara, se manifestou em nota oficial em nome dos 12 parlamentares do MDB com firma oposição contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou Braga.

Imunidade à opinião

Os senadores discutiram ainda a chamada imunidade material dos parlamentares, que os protege por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do seu cargo, prerrogativa prevista no Artigo 53 da Constituição.

Para alguns, essa imunidade estaria sendo violada no Brasil pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a PEC da Blindagem. Para outros, essa imunidade continua protegida, mas mesmo essa prerrogativa não é absoluta e não protege o parlamentar contra injúria, difamação e outros crimes.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) ainda diferenciou a imunidade material da imunidade processual, que a PEC da Blindagem tenta retomar ao prever autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores.

Aziz argumentou que a Constituição de 1988 criou a imunidade processual para deputados e senadores porque, naquela época, o Brasil ainda estava com uma democracia incipiente com muitos parlamentares que haviam sido cassados durante os 21 anos da ditadura civil-militar.

O senador do MDB disse que a imunidade material não pode proteger contra palavras que buscam obstruir um processo de investigação na Justiça. “Essa PEC é imoral – não é ideológica – ela é imoral! Até porque um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse Aziz.

O senador do MDB se referiu ao senador Marcos do Val (Podemos-ES) que é investigado no STF por supostamente promover uma campanha para intimidar e constranger policiais federais responsáveis por investigações em andamento no Supremo. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.

O caso do senador Marcos do Val é usado como exemplo da suposta “perseguição” do STF por “crimes de opinião” de parlamentares, uma das principais justificativas usadas pelos defensores da PEC da Blindagem.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), um dos defensores da tese de “perseguição” contra parlamentares, disse que a Câmara “errou na mão” com a PEC da Blindagem, mas saiu em defesa do senador Marcos do Val.

“O Senador Marcos do Val é uma vítima exatamente desse processo. Acredito que nós precisamos corrigir isso”, avaliou.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que mesmo a imunidade por palavras e opiniões, prevista na Constituição, não é absoluta e precisa ser contida quando se excede e viola a lei.

“A Constituição de 1988, na sua sabedoria, diz que nenhum direito é absoluto. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode dizer para uma deputada ‘eu não te estupro porque você não merece’, não pode fazer isso”, ponderou Randolfe.

A liderança governista se referiu a ofensa proferida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, quando ainda era deputado, em 2014, contra a parlamentar Maria do Rosário (PT-RS). O ex-presidente virou réu por apologia ao estupro devido a esse caso, chegou a pedir desculpas à Rosário, mas o processo acabou arquivado pela Justiça do Distrito Federal argumentando que os supostos crimes teriam sido prescritos pelo tempo.

Fonte: Agência Brasil

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A maioria da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (26) para que o ex-presidente Jair Bolsonaro se torne réu pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito. 

É a primeira vez que um ex-presidente eleito é colocado no banco dos réus por crimes contra a ordem democrática estabelecida com a Constituição de 1988. Esses tipos de crime estão previstos nos Artigos 359-L (golpe de Estado) e 359-M (abolição do Estado Democrático de Direito) do Código Penal brasileiro.

“Não há então dúvidas de que a procuradoria apontou elementos mais do que suficientes, razoáveis, de materialidade e autoria para o recebimento da denúncia contra Jair Messias Bolsonaro”, disse o relator do caso no Supremo ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à acusação apresentada no mês passado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O relator votou para que Bolsonaro também responda, na condição de réu no Supremo, aos crimes de organização criminosa armada, dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Se somadas, todas as penas superam os 30 anos de cadeia.

Até o momento, seguiram o relator os ministros Flávio Dino e Luiz Fux. Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, colegiado composto por cinco dos 11 ministros do Supremo e onde tramita a denúncia sobre golpe.

Em seu voto, Dino buscou garantir que as defesas terão oportunidade de construir suas próprias narrativas, que serão levadas em consideração no momento adequado. “Justiça é diferente de justiçamento”, disse ele.

“Temos que aferir a conduta, uma a uma, independentemente do julgamento moral que tenhamos sobre a pessoa”, assegurou.

Fux destacou que o voto do relator detalhou ponto a ponto as condutas e crimes imputados a Bolsonaro e outros sete aliados. “Em relação à autoria e a materialidade, a procuradoria e o ministro Moraes legaram à turma e à sociedade tudo quanto nós precisávamos saber para o recebimento da denúncia”.

O ministro ressalvou, contudo, que durante o processamento da ação penal deverá apresentar divergências em relação ao cálculo das penas. “Confesso que em determinadas situações me deparo com uma pena exacerbada”, afirmou.

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Em seu voto, Moraes afirma “não haver dúvidas” sobre conhecimento de Bolsonaro acerca do documento:

“Não há dúvida que o denunciado Jair messias Bolsonaro conhecia, manuseava e discutiu sobre a minuta de golpe”.

Qual a implicação desse conhecimento para o cometimento dos crimes imputados pela PGR deve ser ainda verificada durante a instrução da ação penal, disse Moraes. “A interpretação do fato vai ocorrer durante a instrução penal.”

No voto, Moraes frisou que o plano de Bolsonaro começou a ser posto em prática em julho de 2021, quando em uma transmissão ao vivo pela internet o ex-presidente “atacou as urnas eletrônicas sem nenhum fundamento e sem apresentar nenhum elemento concreto”.

O objetivo seria insuflar aliados e criar o clima para que Bolsonaro permanecesse no poder mesmo com derrota na tentativa de reeleição, em 2022, conforme narra a denúncia, destacou Moraes.

A denúncia “aponta o aumento da intensidade da agressividade de forma progressiva, integrando a execução de seu plano” autoritário, destacou Moraes.

Demais réus

A maioria da Primeira Turma votou ainda para que mais sete aliados de Bolsonaro se tornem réus na mesma ação penal sobre o golpe. Todos compõem o chamado “núcleo crucial” da denúncia. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general do Exército e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

>> Saiba qual foi a participação dos 34 denunciados na tentativa de golpe

Detalhamento

Em um voto longo, com mais de uma hora e 40 minutos de duração, Moraes recorreu a vídeos, tabelas e estatísticas para rebater cada uma das oito defesas. Ele começou por destacar a violência dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores de Bolsonaro.

Um vídeo com cenas da “batalha campal”, como descreveu o ministro, foi colocado durante a sessão da Primeira Turma do Supremo, colegiado responsável por julgar o caso. Para rebater as alegações de falta de provas, Moraes apresentou, na parte final de seu voto, uma tabela relacionando dos os atos apontados pela PGR como criminosos e todas as provas documentais colhidas pela Polícia Federal (PF).

Para Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, “descreveu satisfatoriamente os fatos típicos ilícitos, com todas as circunstâncias, dando aos acusados o amplo conhecimento dos motivos e das razões pelas quais foram denunciados”.

O ministro destacou que o julgamento desta quarta tem por objetivo somente verificar se há indícios materiais suficientes para se abrir uma ação penal, na qual as defesas terão a plena oportunidade de construir suas próprias narrativas sobre os fatos apresentados pela acusação.

Fonte: Agência Brasil

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O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania (Seasc), conquistou aprovação unânime do Projeto de Lei que trata da regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e organiza a Política de Assistência Social em Sergipe. A votação ocorreu nesta terça-feira, 12, durante a sessão plenária na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Para a secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania, Érica Mitidieri, a aprovação do PL representa a consolidação das políticas públicas de assistência social em Sergipe. “Esse projeto de lei estabelece o Suas, reestruturando o Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social”, aponta.

A regulamentação do Suas visa garantir a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, oferecendo suporte a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos. “Estamos comprometidos com o bem-estar da população e com a construção de um estado mais inclusivo e solidário,” destaca Érica Mitidieri.

O líder do governo na Assembleia, deputado estadual Cristiano Cavalcante ressalta o papel do PL para a sociedade sergipana. “Esse é um projeto extremamente importante. O Estado de Sergipe agora entra no rol dos estados brasileiros que têm sua regulamentação própria, fazendo uma conexão com todos os serviços nos municípios junto com o estado. Portanto, é uma matéria de extrema importância que beneficiará e cuidará ainda mais das pessoas atendidas pelos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais”, considera.

O Suas é composto pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, pela Comissão Intergestores Bipartite, Comissão Intergestores Tripartite, além das entidades e organizações de Assistência Social.

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O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, disse hoje, 29, no Twitter, que “congelou a cobrança do ICMS do preço médio do combustível por 90 dias”. Sergipe foi um dos que votou favorável pelo congelamento durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que aprovou por unanimidade o congelamento.

A decisão foi tomada pelo colegiado em sua 339ª Reunião Extraordinária hoje. O objetivo é colaborar com a manutenção dos preços nos valores vigentes em 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Com a decisão, o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até fim de janeiro, não importando o preço cobrado pela Petrobras. Na regra atual, a atualização de preço médio é feita de 15 em 15 dias, alimentado a alta dos combustíveis.

De acordo com o Estadão/Broadcast, essa medida é uma tentativa dos Estados de ganharem tempo para que o projeto aprovado na Câmara, alterando a forma de cobrança, não seja aprovado do jeito que foi aprovado pelos deputados.

Com informações d’O Estadão

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Por unanimidade, os cinco diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovaram o uso emergencial da CoronaVac e da vacina de Oxford contra a covid-19. A decisão depende de publicação no Diário Oficial e de comunicação aos laboratórios para entrar em vigor.

A maioria na direção da agência foi alcançada às 14h54, quando o diretor Alex Machado Campos tornou-se o terceiro a votar favoravelmente à imunização em caráter emergencial com as duas vacinas.

No início da tarde, as três áreas técnicas da Anvisa haviam recomendado a aprovação do uso emergencial. As gerências de Medicamentos, de Monitoramento de Produtos e de Inspeção e Fiscalização Sanitária deram parecer favorável. A recomendação, no entanto, precisava ser submetida à diretoria do órgão.

A primeira diretora a ler o voto foi a relatora do caso, Meiruze Freitas. Ela aprovou o uso emergencial, mas fez ressalvas. Disse esperar que o Instituto Butantan responda, até o fim de fevereiro, sobre os resultados sobre a imunogenicidade (capacidade de produção de anticorpos) da CoronaVac, produzida pelo Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac.

A relatora destacou não haver alternativa terapêutica às vacinas. A diretora disse ter tomado a decisão com aval da ciência e após trabalho árduo dos técnicos da Anvisa nos últimos dias. “Guiada pela ciência e pelos dados, a equipe concluiu que os benefícios conhecidos e potenciais dessas vacinas superam seus riscos. Os servidores [da Anvisa] vêm trabalhando com dedicação integral e senso de urgência”, disse Meiruze ao ler o voto.

O segundo voto foi dado pelo diretor Romilson Mota, que acompanhou a relatora. De acordo com ele, o grave cenário da pandemia de covid-19 e o “indicativo de colapso” na rede de saúde justificam a aprovação.

Terceiro a votar, Alex Machado Campos acompanhou os demais diretores. Ele foi seguido pela diretora Cristiane Jourdan Gomes e pelo diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres. A votação foi concluída por volta das 15h20.

Após a reunião, a decisão será publicada na página da Anvisa na internet, no extrato de deliberações da diretoria. Existe a possibilidade de o Diário Oficial da União publicar uma edição extra com o resultado da votação.

O uso emergencial pode ser liberado após a publicação oficial e assim que houver comunicação formal aos laboratórios. No caso da CoronaVac, a relatora do caso pediu a assinatura de um termo de compromisso, que também precisa ser publicado em Diário Oficial.

Fonte: Agência Brasil

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