As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tributário em quatro meses. As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer o pedido de 1º a 30 de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.

A alteração foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Principais prazos

• 1º a 30 de setembro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
• até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da opção feita em setembro;
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

• perfil dos clientes;
• cadeia de fornecedores;
• possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
• formação de preços;
• impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Empresas já optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura no fim do ano

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao microempreendedor individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

• testar a emissão das notas;
• verificar a integração com sistemas de gestão;
• conferir a parametrização dos dados fiscais;
• preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

Informações socioeconômicas

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

Fonte: Agência Brasil

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Por Luciano Correia (*)

A República tremeu por causa de um Pix. Nossa combalida res-pública, que começou com um golpe militar perpetrado contra o Imperador D. Pedro II, nunca foi lá uma instituição que merecesse, ao menos, ser citada em maiúscula. Sempre esteve mais para república de estudante: bagunçada, instável e insegura, barulhenta e anárquica. Mas sem a formidável alegria que impregna o ar das inocentes repúblicas estudantis. A nossa, a Grande República brasileira, pouquíssima republicana, é impura de corpo e alma, palco das iniquidades, traições, roubalheiras e covardias. Está mais para uma república de bananas.

Por um post mal-feito, um Pix pagou a conta. E a turba doentinha que milita na direita nacional fez cavalo de batalha de sua jornada sem causas nem ideias. Para essa gente estúpida, um Pix basta para fazer dele uma limonada, capturá-lo, chacoalhá-lo e esparramá-lo em muitas versões fictícias, a matéria-prima de sua plataforma eleitoral. Não havia nada de novo, mas a reafirmação de decisões anteriores normatizando algumas operações financeiras, medidas corriqueiras que visam muito mais a proteção da economia e do bem comum do que mover o radar da Receita Federal à cata de novos tributos.

Mais tributação é o que não poderia ser mesmo. A classe média, a média baixa e os pobres – sim, eles também – já estão demasiadamente esfolados para sofrerem novas mordidas do leão, num país que dispensa impostos de ricos, justamente dessa canalhada que produziu os fake news. Eles e seus puxa saquinhos. Foi deprimente ver gente tão pobre quanto os que habitam o lado de cá da linha divisória levar adiante a escrotidão em forma de mensagens, como a do deputadozinho mineiro Níkolas Ferreira.

Num dos raros grupos de que “participo”, vi uma figura abjeta que um dia foi meu aluno brandir um vídeo absolutamente mentiroso e ainda expressar um deprimente sarcasmo sobre quem ousou questionar o embuste. No grupo, constatei depois, pululam petistas estrelados, digo, aboletados em gordos CCs da viúva federal, mesmo que vivam uma vida parasitária, igualzinha à da elite que denunciam. Os boavidas não servem nem pra defender um governo que eu, que não sou petista nem governista, defendo por dever de cidadania.

Estamos perdidos e, por hora, não há luz no fim do túnel. O mais constrangedor é saber que toda essa balbúrdia começou após um erro grosseiro de comunicação, uma publicação extemporânea, publicada sem contextualização ou sem o que o pessoal do marketing chama de administração de crise. Foi pífio, ainda mais no momento em que o governo trocava a guarda de sua política de comunicação.

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Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta sexta-feira (29). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090 de 1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o ele, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Foto: Agência Brasil

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Mais de 47 mil contribuintes sergipanos passarão a contar, a partir deste mês, com um tratamento diferenciado por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Eles foram classificados como categoria ouro no Programa Amigo da Gente, uma iniciativa desenvolvida para valorizar aqueles que estão em conformidade com a legislação tributária e precisam receber um olhar mais atento da gestão pública.

A ação foi lançada em setembro do ano passado e faz parte de um conjunto de iniciativas promovidas pelo Governo do Estado para melhorar o ambiente de negócios, promovendo segurança jurídica para as empresas e transparência nos atos de gestão.

A proposta é considerada o primeiro Programa de Conformidade Tributária já implementado em Sergipe, permitindo que os contribuintes possam regularizar espontaneamente suas obrigações e evitar penalidades. O Estado, por sua vez, atua de maneira preventiva, dialogando com os empresários sobre a correção de possíveis falhas.

Caso as orientações não sejam corrigidas, são gerados os autos de infração conforme previsto na legislação tributária. Atuando dessa forma, a Sefaz busca implementar uma mudança no caráter de atuação do Fisco, substituindo o caráter punitivo pelo de parceiro do contribuinte.

“Esse novo modelo permitirá elevar a arrecadação sem aumentar a carga tributária, além de garantir a concorrência leal e premiar aqueles que cumprem com os seus deveres”, explica a secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila.

Critérios

O processo de avaliação no Programa Amigo da Gente levou em consideração a existência ou não de débitos inscritos na Dívida Ativa e o cumprimento de obrigações, como por exemplo a entrega de declarações. Aqueles que não possuíam pendências junto ao órgão receberam o Selo Ouro.

“Eles passarão a contar com tratamento diferenciado nos procedimentos de controles de mercadorias em trânsito, a canais de atendimento especiais na secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos e receberão um prazo para regularizar suas pendências quando algum tipo de problema for detectado”, detalha o subsecretário da Receita Estadual, Alberto Schetine.

Outras vantagens conquistadas pelos contribuintes ouro são a redução de multas fiscais, a simplificação nos processos de restituição e compensação de tributos e a participação em grupos de trabalho para aperfeiçoamento do Amigo da Gente.

Pouco mais de 1,7 mil empresários receberam o Selo Prata e passarão a contar com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.

Os 5,7 mil contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências.

Para consultar a sua classificação, o empresário deve acessar o Portal da Autorregularização disponível no site da Sefaz, o www.sefaz.se.gov.br, clicar em Serviços Online e digitar o número do seu CNPJ.

A próxima rodada de classificação no Amigo da Gente será realizada no final de maio. Aqueles que possuem alguma pendência com o Fisco já podem solucioná-la utilizando o Portal de Autorregularização.

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Com previsão de arrecadar até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais rica da população depende de votação no Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar a medida provisória que tributa os fundos exclusivos e o capital aplicado em offshores (empresas no exterior).

O governo precisa reforçar o caixa para compensar o aumento do limite de isenção da tabela do Imposto de Renda, sancionada nesta segunda-feira (28) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dinheiro também é importante para cumprir a meta de zerar o déficit primário em 2024, conforme estipulado pelo novo arcabouço fiscal, aprovado na última semana pelo Congresso.

Com a resistência de parlamentares à tributação das offshores, o governo decidiu transferir o tema para um projeto de lei e passar a tributar os fundos exclusivos, instrumentos personalizados de investimentos, com um único cotista, que exigem pelo menos R$ 10 milhões de entrada e taxa de manutenção de R$ 150 mil por ano. Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam nesses fundos, que acumulam patrimônio de R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% da indústria de fundos no país.

Atualmente, os fundos exclusivos pagam Imposto de Renda (IR), mas apenas no momento do resgate e com tabela regressiva, quanto mais tempo de aplicação, menor o imposto. O governo quer igualar os fundos exclusivos aos demais fundos de investimento, com cobrança semestral de IR conhecida como come-cotas. Além disso, quem antecipar o pagamento do imposto pagará alíquotas mais baixas.

Em relação à taxação das offshores, que inicialmente estava em medida provisória mas foi transferida para um projeto de lei, o governo quer instituir a tributação de trusts, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem. Atualmente, os recursos no exterior são tributados apenas e se o capital retorna ao Brasil. O governo estima em pouco mais de R$ 1 trilhão (pouco mais de US$ 200 bilhões) o valor aplicado por pessoas físicas no exterior.

Confira as propostas do governo

Fundos exclusivos

•    Instrumento: medida provisória;

•    Como é: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

•    Tributação: alíquota de 15% a 22,5% de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre, por meio do mecanismo chamado “come-cotas”, a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

•    Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o come-cotas em 2023 pagará 10% sobre o estoque dos rendimentos, passando a pagar de 15% a 22,5% nos anos seguintes. Quem não optar, pagará só em 2024, mas com as alíquotas mais altas;

•    Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:

–    R$ 3,21 em 2023;

–    R$ 13,28 bilhões em 2024;

–    R$ 3,51 bilhões em 2025;

–    R$ 3,86 bilhões em 2026.

Offshore e trusts

•    Instrumento: projeto de lei;

•    Como é: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil;

•    Tributação: cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, com alíquotas progressivas de 0% a 22,5%. Ainda não está claro se alíquotas variarão conforme o prazo ou o valor aplicado.

•    Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

•    Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida;

•    Atualização antecipada: alíquota de 10% sobre ganhos de capital para quem atualizar o valor de bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023. Quem não fizer o procedimento pagará 15%.

•    Previsão de arrecadação: R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, divididos da seguinte forma:

–    R$ 7,05 bilhões em 2024;

–    R$ 6,75 bilhões em 2025;

–    R$ 7,13 bilhões em 2026.

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Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou na íultima quinta-feira (22) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que dará início à reforma tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta simplificará e unificará os tributos sobre o consumo e representa apenas a primeira etapa da reforma.

A proposta unifica duas PECs que tramitaram pelo Congresso nos últimos anos, uma na Câmara e outra no Senado. Esta é uma versão preliminar do texto, que poderá ser alterada pela Câmara durante as negociações prévias à votação.

A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.

Em troca de mudanças que trarão o fim da guerra fiscal entre os estados, o governo criará um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais pobres. Inicialmente orçado em R$ 40 bilhões a partir de 2033, o fundo é o principal ponto de polêmica na reforma tributária. Diversos governadores pedem a ampliação do valor para R$ 75 bilhões e poderão mobilizar as bancadas estaduais para aumentar o valor.

A proposta prevê alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre margem para a criação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentada por lei complementar. O texto também prevê mudanças na tributação sobre patrimônio, com cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.

Entenda as mudanças da reforma tributária

Extinção de tributos

•   Somem os seguintes tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Extinção do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).

Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual

No lugar desses tributos, serão criados dois tributos

•   Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): unificará o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

•   Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): unificará o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (IBS);

•   No modelo dual, a União define a alíquota da CBS; e os estados e municípios, do IBS. Em relação aos tributos locais, a diferença será que os governos estaduais e as prefeituras terão de concordar com uma alíquota única, em vez de cada ente público reduzir tributos para estimular a guerra fiscal;

•   Não cumulatividade plena: a CBS e o IBS não incidirão em cascata em nenhuma fase da cadeia produtiva. Hoje, o modelo brasileiro é de cumulatividade parcial. Alguns setores da economia continuam pagando em cascata. Outros pagam por valor adicionado em cada etapa da cadeia (pagam sobre o valor acrescentado sobre o preço anterior), mas contam com isenções ao longo das etapas que resultam em maior tributação ao fim da cadeia;

•   Cobrança no destino: mercadoria e serviço serão tributados no local do consumo, em vez da origem, como ocorre atualmente. Mudança acaba com guerra fiscal;

•   Desoneração de exportações e investimentos.

Imposto Seletivo

•   Sobretaxa sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;

•   Incidirá sobre cigarros e bebidas alcoólicas, com possibilidade de ser estendido para alimentos e bebidas ricos em açúcar;

•   Originalmente, substituiria o IPI, mas será um imposto à parte;

•   Parte da arrecadação será usada para manter Zona Franca de Manaus.

Alíquotas

•  Alíquota única padrão: valerá como regra geral;

•   Alíquota reduzida em 50% para os seguintes grupos, com cadeia produtiva curta e que seriam prejudicados pelo IVA não cumulativo:

–   Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;

–   Parte dos medicamentos (alíquota de IBS);

–   Dispositivos médicos;

–   Serviços de saúde;

–   Serviços de educação;

–   Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura (para beneficiar a cesta básica);

–   Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal (para beneficiar a cesta básica);

–   Atividades artísticas e culturais nacionais.

•   Se modificações na tributação do consumo aumentarem arrecadação geral, dispositivo no texto prevê a redução das alíquotas do IBS e da CBS.

Alíquota zero de CBS:

–   Medicamentos;

–   Serviços de educação de ensino superior: Prouni;

Alíquota zero de IBS e CBS

•   Pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura;

•   No caso de produtor rural pessoa física, isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões. O produtor que recebe menos que esse valor por ano poderá repassar crédito presumido (tipo de compensação tributária) aos compradores de seus produtos.

Livros

•   Livros continuarão com imunidade tributária.

Cashback

•   Possibilidade de devolução ampla de parte do IBS e da CBS a pessoas físicas;

•   Ideia inicial era incluir na PEC mecanismo de devolução a famílias de baixa renda, semelhante ao existente em alguns estados, mas sistema será definido em lei complementar.

Regimes tributários favorecidos

•   Manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.

Regimes tributários específicos

•   Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte;

•   Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento (aproveitamento de créditos tributários) e na base de cálculo; e tributação com base na receita ou no faturamento (em vez do valor adicionado na cadeia);

•   Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e da CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FDR)

•   Criado para reduzir desigualdades regionais e sociais;

•   Aportes feitos pela União;

•   União aporta R$ 8 bilhões em 2029 e R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033;

•   Aplicação dos recursos: estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades com elevado potencial de geração de emprego e renda, com possibilidade de concessão de subvenções; ações para o desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais

•   Fundo com recursos da União garantirá benefícios fiscais já concedidos pelos estados até 2032;

•   Em 2028, o fundo chegaria ao ponto máximo, com R$ 32 bilhões. Posteriormente, recursos caem.

Transição

•   Transição dos tributos antigos para os novos começa em 2026 e levará oito anos;

•   2026: alíquota 1%, compensável com o PIS/Cofins;

•   2027: início da CBS, extinção do PIS/Cofins e redução a zero do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus);

•   2029 a 2032: entrada gradativa do IBS e extinção gradativa do ICMS e do ISS;

•   2029 a 2078: mudança gradual em 50 anos da cobrança na origem (local de produção) para o destino (local de consumo);

•   2033: vigência integral do novo sistema e extinção dos tributos e da legislação antigos.

Desoneração da folha

•   Eventual aumento de arrecadação obtido com desoneração da folha a alguns setores da economia deve ser usado para reduzir a tributação do consumo de bens e serviços e desonerar a folha de pagamentos dos demais setores que não se beneficiam da medida.

IPVA

•   Cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis;

•   Possibilidade de o imposto ser progressivo conforme o impacto ambiental do veículo. Quem polui mais, paga mais.

Herança e doação

•   Progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

•   Alíquota subirá conforme o valor da transmissão; transferência a competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao Estado onde tiver domicílio;

•   Cobrança sobre heranças no exterior

IPTU

•   Possibilidade de prefeituras atualizarem base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto;

ׇ•   Decreto obedecerá a critérios gerais previstos em lei municipal;

•   Medida atende a pedido das prefeituras.

Segunda etapa da reforma

•   Prazo de até 180 dias após a promulgação da reforma dos tributos sobre o consumo para o envio da segunda etapa da reforma tributária, que trata da reforma dos tributos sobre a renda.

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O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, avaliou que a janela de oportunidade para aprovação da reforma tributária é agora, e que o texto, a ser discutido na forma de uma emenda constitucional, tem que ser discutido e aprovado ainda este ano.

“Acho que o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira colocou bem, o debate está maduro e tem que ser agora, não pode perder o primeiro ano [de mandato]. Reforma constitucional, PEC, tem que ser no primeiro ano. Se perder o primeiro ano, você começa a ter dificuldade”, afirmou durante evento sobre reforma tributária e indústria, ocorrido em Brasília. Alckmin está no exercício da Presidência da República esta semana, durante viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Europa.

Segundo Alckmin, há uma disposição dos principais agentes políticos do país, incluindo o próprio presidente Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara e do Senado. Para o vice-presidente, uma reforma tributária que simplifique drasticamente o recolhimento de impostos vai reduzir disputas judiciais e dar mais competitividade aos produtos industrializados do país. “Se a gente pegar a União Europeia, a discussão jurídica tributária é 0,27% do PIB [Produto Interno Bruno]. No Brasil, é quase 20%”, observou. Ele chamou o sistema de impostos do país de “manicômio tributário”.

O presidente em exercício também defendeu medidas de desburocratização dos negócios e falou da necessidade de o Mercosul ampliar acordos comerciais. “Mercosul só tem acordo com Israel e Egito, é muito isolado”, comentou. Alckmin ainda voltou a criticar a taxa de juros do país, que praticamente o Brasil de ser competitivo no exterior.

“Custo de capital. Se eu pago 10% de juros reais, e o meu concorrente, os juros dele são negativos, como é hoje na União Europeia e nos Estados Unidos, como é que vou competir?”, questionou.

Diretrizes da reforma

Há duas semanas, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Câmara dos Deputados, divulgou o relatório do grupo de trabalho, coordenado por ele, que passou os últimos três meses discutindo a proposta de reforma tributária. Segundo Ribeiro, que não apresentou proposta, mas diretrizes do grupo, a ideia é votar a primeira fase da reforma, que pretende simplificar a tributação sobre o consumo, na primeira semana de julho. O projeto substitutivo a ser apresentado unificará as duas propostas sobre o tema paradas na Câmara e no Senado.

Uma das diretrizes apresentadas é a criação de um imposto geral sobre consumo e outro sobre bens específicos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, substituindo o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.

Esse novo imposto sobre consumo deverá ter um regime dual, dividido entre a União e os estados e municípios. A previsão é que haja uma alíquota padrão, permitindo variações para bens e serviços específicos.

O grupo também prevê um cashback, a devolução de parte dos impostos para famílias de baixa renda.

Outra medida é a criação de um fundo de desenvolvimento para reduzir as desigualdades regionais e estimular a manutenção de empreendimentos em locais menos desenvolvidos, que deixarão de contar com benefícios dos tributos extintos.

O grupo ainda recomenda que, para o sistema financeiro, não haja redução de carga tributária. Também foi definida a manutenção dos regimes tributários estabelecidos pela constituição: a Zona Franca de Manaus e o Sistema Simples. Ainda será definida uma transição para o novo modelo envolvendo União, estados e municípios.

Já a discussão sobre tributação da renda e patrimônio será realizada em separado, com previsão de ocorrer no segundo semestre, em outro esforço da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agencia Brasil

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A partir desta quarta-feira, 18, os contribuintes de Aracaju começarão a receber os carnês do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2023 em suas residências, distribuídos através do serviço dos Correios.

Neste primeiro lote, cerca de 36 mil correspondências serão entregues, em localidades distintas da capital sergipana. A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), responsável por recolher o tributo, garante que até a data do vencimento da cota única e da primeira parcela do imposto, 6 de fevereiro, todos terão recebido o documento físico.

“Mesmo o carnê estando disponível no nosso Portal do Contribuinte desde as primeiras horas do ano de 2023 e a sua versão online ser muito bem aceita, ainda há uma parcela da população que prefere aguardar o documento chegar em casa para efetuar o pagamento. Como administração pública, temos que atender a todos, por isso, fazemos questão que o envio dessas correspondências seja realizado”, enfatiza o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.

Este ano, além da redução de alíquotas já anunciada, o IPTU de Aracaju conta com mais uma novidade. Aprimorado, o boleto de pagamento apresenta um novo leiaute, com mais detalhes sobre a composição do valor devido e facilidade de acesso a informações sobre o imóvel.

“Havíamos identificado alguns problemas nos anos anteriores, como por exemplo a disposição do código de barras das parcelas e cota única, que acabava por confundir algumas pessoas. Com uma nova organização, este problema foi resolvido”, informa Jeferson.

O carnê apresenta um leiaute mais moderno, com informações mais claras e detalhadas, entre elas o valor da alíquota aplicada para cada imóvel ou terreno e um QR Code que redireciona o contribuinte para o site da Secretaria da Fazenda.

“Na página estarão disponíveis algumas informações que compõe o chamado Rol de Lançamento, um documento bastante procurado pelos contribuintes que traz informações mais completas do imóvel, a exemplo de área e utilização do mesmo, dados que muitas vezes ele vinha buscar na sede da Secretaria”, complementa.

Segundo Jeferson Passos, apesar da modernidade buscada pela Semfaz no que diz respeito ao IPTU, é importante ressaltar que o órgão não envia boletos ou faz qualquer tipo de contato com o contribuinte através de SMS, e-mail ou WhatsApp.

“Como todo ano, já recebemos algumas denúncias de tentativa de golpe usando o imposto. Por isso, fica o alerta: não enviamos link para acesso ao carnê, tão pouco o próprio documento através de nenhum meio eletrônico. Para acesso ao documento online, somente acessando o Portal do Contribuinte”, reitera.

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Anunciada pelo governador Belivaldo Chagas na última segunda-feira (14), a prorrogação da redução do ICMS do milho em grãos é um fôlego a mais para o produtor sergipano. A iniciativa, que visa estimular a economia local e combate à sonegação, beneficia também algumas atividades ligadas ao atacado de matérias-primas agrícolas com fracionamento ou acondicionamento associado e de cereais e leguminosas.

Neste sentido, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/SE) detalha alguns pontos importantes para que o agricultor esteja apto a usufruir da tributação de 2% no ICMS do grão. Para ter acesso ao benefício, é necessário manter a regularidade fiscal e cadastral e requerer o Regime Especial de Tributação. É preciso ainda inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (Cacese).

A medida valerá até o dia 30 de abril e, segundo o secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, quanto antes os produtores aderirem, melhor poderão usufruir do benefício. “Estamos utilizando instrumentos de política tributária para estimular a economia do estado e tornar a produção local ainda mais competitiva frente a outras regiões. Por isso, reforçamos a importância de os agricultores se legalizarem e de as empresas se atentarem aos detalhes que garantem a tributação de 2%. Normalmente, entregamos o termo de acordo em até 48 horas, ou seja, um prazo rápido e que não impede que os interessados participem desse regime especial”, explica.

Para garantir o cadastro e o recebimento da requisição do Regime Especial de Tributação, as Centrais de Atendimento ao Contribuinte da Sefaz/SE (Ceac’s) e postos fiscais disponibilizarão formulários simplificados a serem preenchidos pelos interessados. Para fazer o cadastro é necessário, para os inscritos com CPF, apenas o formulário assinado. Já aos inscritos com CNPJ é solicitada a cópia autenticada do contrato social atualizado. Caso não seja o próprio solicitante, é necessário apresentar instrumento procuratório.

Atendimento

Para orientação e elucidação de dúvidas sobre os procedimentos necessários para a formalização de produtores e empresas ligadas à comercialização do milho, a Sefaz/SE disponibiliza o serviço de Plantão Fiscal, através dos números (79) 3216-7267 e 3216-7318, de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h, ou ainda pelo e-mail gertrib@sefaz.se.gov.br. O atendimento presencial continua sendo através dos Ceacs e Postos Fiscais da Sefaz/SE nas regionais do interior do Estado. Outras informações também estão disponíveis no site www.sefaz.se.gov.br.

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