Prof. Dr. Claudefranklin Monteiro Santos (*)

Para minha surpresa, Dr. Artêmio não era, como eu e Luiz, lagartense de origem, mas da cidade de Boquim. Ali, seus pais, João Muniz Barreto e Josefa Alves Barreto, o tiveram no dia 15 de julho de 1938. Sua família foi vítima de perseguição política e, por isso mesmo, precisou migrar por várias cidades sergipanas. Afora Luiz, são três os filhos do casal, somando-se à prole Luiz Augusto Barreto.

Em Boquim, além de ter nascido, também viveu a primeira parte de sua infância, realizando o antigo curso primário com a professora Antônia. Migrou para Tobias Barreto, onde deu prosseguimento à sua formação básica, concluída, a contragosto, na cidade de Aracaju (onde reside até a presente data), no Colégio Estadual Atheneu Sergipense e depois na Escola Técnica de Comércio de Sergipe, fazendo parte da última turma de Técnicos em Contabilidade dessa instituição, formando-se em 1965.

No ano seguinte, prestou vestibular para o curso de Direito pela Faculdade de Direito de Sergipe, graduando-se em 1970. Antes de atuar nesse campo específico, atuou como escriturário no Tesouro do Estado de Sergipe, como chefe na Exatoria de Riachuelo e como agente de estatística e técnico do IBGE, além de atuar como professor de Direito Usual e Legislação Aplicada na Escola Técnica de Comércio e articulista do jornal Tribuna de Aracaju. Ainda na seara jornalística, foi diretor e editor do Boletim Informativo da Delegacia do IBGE em Sergipe-Circulação Nacional, entre 1970 e 1979, sócio efetivo da Associação Sergipana de Imprensa e conselheiro da Associação Sergipana de Imprensa.

Começou a significativa e marcante carreira jurídica como advogado em um escritório localizado na rua João Pessoa, em Aracaju. No final dos anos 70, foi aprovado em concurso público para juiz de Direito, com passagens pelas seguintes comarcas: Boquim, Estância e Tobias Barreto. Foi também juiz eleitoral nas Zonas Eleitorais de Boquim, Estância e Aracaju, tendo sido presidente da Turma Julgadora dos Juizados Especiais, entre 1993 e 1995.

Vale destacar, também, que em 1985, ao ser transferido em definitivo para Aracaju, a convite do desembargador Luiz Carlos Fontes de Alencar, foi responsável pela instalação 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária, com a missão de dar assistência à população carente. Foi a primeira iniciativa do tipo em todo o país.

No ano 2000, viveu dois momentos contrastantes em sua vida, ao tempo em que era promovido a desembargador, perdeu sua primeira esposa, a senhora Maria de Jesus Santos Barreto, com quem teve João Muniz Barreto Neto, Maria da Conceição Barreto Amaral, Maria Artêmia Barreto Calazans e Pedro Muniz Barreto. Alguns anos depois, casou-se com a senhora Maria Gidinelde Barreto, com quem convive até a presente data.

Até a sua aposentadoria em 2008, na condição de desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, como eu já havia salientado antes, foi vice-presidente da instituição, de 2001 a 2003, presidente do Conselho Diretor da Escola Superior da Magistratura de Sergipe, no mesmo período, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, entre 2003 e 2005, e presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, entre 2007 e 2008.

Dr. Artêmio, a exemplo de Luiz Antônio Barreto, também se aventurou no campo literário e cultural, autor de alguns trabalhos, a exemplo de: Opúsculo sobre Municipalismo- “Da Reforma Municipalista”- publicação da ADESG-Delegacia de Sergipe-1972; Estudo “Evolução Política e Econômica de Boquim/SE” -1978; Tese para diplomação no Curso de Autos Estudos de Política e Estratégia, da Escola Superior de Guerra, com o título “Assistência Judiciária-Justiça para a População Carente”, Rio de Janeiro/1992, aprovada e publicada pela ESG; além de dividir a autoria do Hino Oficial de Boquim, com o maestro Antônio Guimarães.

Ao longo de sua promissora carreira, não faltaram reconhecimentos, tantos, que destaco a seguir apenas alguns deles, tais como: Cidadão Aracajuano, em 1991; a estes e com o que Lagarto lhe confere, são oito, ao todo, os títulos de cidadania conferidos por cidades sergipanas; Medalhada da Ordem do Mérito Parlamentar pela Assembleia Legislativa de Sergipe; denominações de alguns logradouros, como escolas e fóruns; além de ter ocupado o cargo de governador de Sergipe, entre os dias 4 e 11 de janeiro de 2008, uma gentileza e homenagem do saudoso governador Marcelo Déda e de seu vice, Belivaldo Chagas.

Na última quinta-feira, 27, ele foi agraciado com mais uma honraria, que além da sua importância cívica, tem um valor pessoal e emocional singular, por razões que apresento mais à frente. Em sessão da Câmara de Vereadores, foi-lhe conferido o título de Cidadão Lagartense, em consonância com a Resolução nº 006, de 19 de maio de 2015, de autoria da então vereadora Marta Maria de Carvalho Nascimento, a pedido da deputada estadual Goretti Reis, ambas presentes à solenidade, presidida pelo vereador Washington da Mariquita.

Frente ao exposto e depois de tudo que narrei até agora, os mais críticos poderiam perguntar: mas o que fez Dr. Artêmio por Lagarto para merecer a sua cidadania? Em resposta, diria inicialmente que bastava ter sido gerado em Lagarto e ser filho de mãe lagartense, pois dona Josefa Alves Barreto era irmã de Rafael Vieira (o Rafael da sapataria); que embora tenha nascido em Boquim, fora batizado na Matriz de Nossa Senhora da Piedade pelo monsenhor Marinho; ou ainda, pelo fato de ser, tão somente, irmão e amigo fiel de Luiz Antônio Barreto, que tanto representou e representa para a cultura lagartense.

Mas, não sendo isso suficiente, valho-me ainda da Lei Municipal nº 321/2010, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Lagarto e sancionada pelo prefeito José Valmir Monteiro, que criou o Dia da Lagartinidade, de minha autoria, que também reforça a ideia de pertença lagartense, não sendo necessário para ser reconhecido como lagartense apenas o fato de haver nascido no lugar, mas de cultivá-lo em sua prática social e no apreço e valorização das suas potencialidades culturais, no que Dr. José Artêmio Barreto sempre lhe emprestou atenção, seja no apoio incondicional às ações do irmão, seja na presença ativa em eventos, projetos e solenidades onde a Lagartinidade foi o mote.

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O Tribunal de Justiça de Sergipe reconheceu, no último dia 12 de outubro, a legalidade na compra dos ônibus elétricos feita pela Prefeitura de Aracaju. A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível de Aracaju, manteve a validade do contrato firmado com a empresa TEVX Motors Group Ltda, destinado à compra de 15 ônibus elétricos e sete carregadores de alta potência, e reconheceu a ausência de qualquer ilegalidade no processo de compra. A ação popular foi ajuizada por vereadores de oposição, que alegaram supostas irregularidades e superfaturamento na adesão à Ata de Registro de Preços originária da Prefeitura de Belém (PA). Os autores pediram a suspensão imediata do contrato, o bloqueio de pagamentos e a interrupção de qualquer ato relacionado à aquisição.

Ao analisar o caso, o magistrado indeferiu o pedido de urgência ao considerar que não há elementos que demonstrem superfaturamento ou irregularidades evidentes, conforme alegado na ação. Na decisão, o juiz ressaltou que ainda não houve pagamento e que o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) já havia revogado a suspensão da ata após a assinatura de um termo de compromisso com a empresa TEVX, o que reforça a regularidade do procedimento.

O magistrado também destacou que a paralisação do contrato poderia causar prejuízo aos usuários do transporte público, configurando um “perigo inverso”, ou seja, um risco maior à coletividade do que à administração. “A complexidade da análise de suposto sobrepreço impede que o alegado seja considerado manifesto ou evidente em sede liminar”, afirma trecho da decisão.

Com a decisão judicial, o contrato segue válido e o processo continuará para análise do mérito, com citação das partes e manifestação do Ministério Público.

A capital sergipana se tornou a primeira do Nordeste a contar com uma frota urbana totalmente elétrica, consolidando-se como referência em mobilidade urbana sustentável. Aracaju também foi reconhecida nacionalmente como a quinta cidade mais inteligente e inovadora do Nordeste, resultado de políticas públicas que unem tecnologia, eficiência e responsabilidade ambiental.

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Para barrar a licitação, o TCE se baseou numa denúncia feita pela empresa Sergipe Service Ltda., que alegou que o edital e a licitação estavam “eivados de graves patologias e vícios”. Mas antes disso,  na emblemática data de 1º de abril, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, foi ao TCE e entregou toda a documentação pertinente à licitação para análise, seguindo depois para o Tribunal de Justiça para fazer a mesma coisa. Somente na semana passada, é que a  relatora da matéria no TCE, a conselheira Angélica Guimarães, votou favoravelmente pela suspensão da licitação seguindo opinião técnico da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), tendo como lastro a denúncia da Sergipe Service, assinada pelo advogado Marcus Santa Rita, do escritório RR Advocacia, representante da empresa.

Antes e depois da decisão do desembargador Cezário Siqueira de derrubar a medida cautelar do TCE que pedia a suspensão da licitação com base na denúncia da Sergipe Service, o Só Sergipe entrou em contato com o escritório do advogado Marcus Vinicius Santa Rita, mas não obteve sucesso. O último contato ocorreu ontem, 30, pela manhã, e a funcionária avisou que já havia passado os recados anteriores para ele, que nunca retornou às ligações. O Só Sergipe tentou contato com Marcus Vinicius, através do telefone, para obter mais detalhes sobre “as graves patologias e vícios” no edital e na licitação, para saber quem dirige a Sergipe Service e esclarecimentos sobre o endereço, onde, supostamente, é a sede da empresa, mas não foi atendido.

Isso porque o portal esteve algumas vezes na rua Herildo Brito, 305, no bairro Santos Dumont, para tentar falar com algum representante da empresa, que segundo consta na Receita Federal, atua com “locação de mão de obra temporária”. O Só Sergipe encontrou o prédio, chamou e ninguém atendeu. A última visita foi na manhã desta quarta-feira, 31. Desta vez, o local parecia habitado: havia uma janela entreaberta e foi vista uma pequena mesa com uma agenda e outros objetos, além de uma cadeira. Mas ninguém apareceu. Os moradores da rua Herildo Brito nunca ouviram falar da Sergipe Service.  Ao ligar para o telefone de contato da empresa, uma pessoa atendeu,  disse morar no bairro Japãozinho e afirmou não conhecer a Sergipe Service.

No documento  da Sergipe Service enviado ao TCE, a empresa alegou que entre as possíveis irregularidades na licitação do transporte coletivo,  estão as ausências “de dotação orçamentária prévia para o pagamento do subsídio tarifário”, “de índices contábeis para a avaliação da regularidade financeira dos balanços das licitantes”, e “de acréscimo da prova de capital social ou patrimônio líquido mínimo de licitantes que se apresentam no formato de consórcios”, além da “discrepância entre as fórmulas de compensação do Índice de Passageiros Equivalente por Quilômetro (IPKe)”. O espaço aqui no portal Só Sergipe segue aberto para o advogado Marcus Santa Rita. Caso chegue o seu posicionamento, esta matéria será atualizada com o devido destaque.

Ministério Público

No dia 11 de julho, o Só Sergipe procurou o promotor de Justiça Henrique Ribeiro Cardoso, através da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual, pedindo informações de como estava o  acompanhamento do MP neste processo. Isso porque, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira entregou no dia 27 de março passado ao MP documentação da licitação para análise.  O promotor avisou, via assessoria, que não ia falar com a imprensa naquele momento e enviou o seguinte texto: “O MPSE está acompanhando através do processo judicial de origem. O Edital foi juntado aos autos pelo Consórcio e nós estamos dentro do prazo para análise acerca do atendimento dos pedidos do Ministério Público”.

Quando o promotor Henrique Ribeiro Cardoso pediu à Justiça que suspendesse a licitação, ele foi procurado, novamente, e a assessoria de imprensa do MP divulgou o seguinte: “A respeito da licitação do transporte público da Grande Aracaju, o promotor de justiça informou que, neste momento, o Ministério Público de Sergipe apenas se manifestará nos autos do processo, que é público e pode ser consultado no site do TJSE por meio do número 201111202371”.

A iniciativa no MPSE não foi acatada pelo juízo da 12ª Vara Cível, mas o mérito da ação não foi analisado, por entender que o objeto dela não cabe no processo. Vale lembrar que no dia 5 de abril passado, Edvaldo Nogueira visitou o titular da 12ª Vara Cível, juiz Marcos Pinto, entregando-lhe documentação pertinente à licitação do transporte coletivo.

Um pouco antes, no dia 2 de abril, o superintendente municipal de Transporte e Trânsito, Renato Telles, junto com a subprocuradora-geral do município, Camila Brasileiro, entregou a mesma proposta na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Aracaju será a nona capital brasileira a ter o serviço de transporte licitado

Se até o dia 2 de agosto não ocorrer nenhum questionamento jurídico e o processo licitatório seguir seu rito normal, possivelmente no próximo ano Aracaju entrará no rol das poucas capitais brasileiras onde o serviço de transporte coletivo é devidamente licitado, saindo de uma situação bastante antiga. Das 27 capitais brasileiras, somente São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Fortaleza e Maceió já passaram por esse processo. Natal já está fazendo a consulta pública.

Para o superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Renato Telles, a previsão é que o novo serviço de transporte coletivo esteja operando no início de 2025. Será uma frota de 473 ônibus, dividida em dois lotes, com idade máxima de cinco anos e meio que será gradualmente equipada com ar-condicionado, para atender os passageiros de Aracaju e os municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros, que formam o Consórcio Municipal de Transporte (CMT).

Renato Telles destaca que todo o processo que culminou com a licitação em andamento, “tem a credibilidade do prefeito Edvaldo Nogueira – presidente do Fórum Nacional dos Prefeitos (FNP) – e da Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP)”. Vale ressaltar que a ANTP foi contratada pela Prefeitura de Aracaju para elaboração dos estudos que resultaram na proposta inicial do edital.

O titular da SMTT explica que se uma empresa de outro Estado vencer a licitação ela terá um período para adquirir ônibus, se instalar na cidade, contratar funcionários, entre outras providências. “Ela terá um prazo de seis meses”, disse Renato, ao esclarecer que a licitação do transporte é algo complexo. “Veja, temos uma licitação para compra de rádios para os agentes de trânsito e estamos analisando a quarta empresa e ainda não finalizamos”, comentou para mostrar que processo licitatório não é algo simplório.

Passagem mais em conta

Um dos pontos mais importantes do novo sistema de transporte público de Aracaju será a previsibilidade. “Que horas o ônibus passará no terminal onde estou e quanto tempo ele levará para ir do ponto A ao B. O novo modelo vai dar bastante conforto nesse sentido. Vai se criar um hábito. Claro que imprevistos podem acontecer, mas teremos formas de controle e eficiência, tomando medidas mais rápidas do que temos hoje”, assegurou Renato Teles.

No tórrido calor nordestino, ter ar-condicionado nos ônibus não é  nenhum luxo, mas sim, algo fundamental. Isso vai acontecer de forma gradativa e será inserido em 40 a 45 ônibus todos os anos. “E por que não começarmos com todos os ônibus com ar-condicionado?”, antecipa-se Teles, que dá a resposta: “para equilibrar o custo.” Ele entende esse desejo da população, mas está procurando atender a esse anseio, levando qualidade sem pesar demais no custo. “Colocar todos os ônibus com ar-condicionado aumentaria o desembolso das empresas vencedoras e aumentaria a necessidade da contrapartida”, frisou.

Um investimento deste porte – colocar ar-condicionado em toda a frota – pode impactar no preço das passagens para os usuários. Até porque, “da maneira que está colocado hoje, na média dos dois lotes, a tarifa ficaria, em janeiro de 2025, por R$ 8,16; e não tem como transferir 100% do custo para a população. Então, adotamos o custo da tarifa para a população em R$ 5, e a diferença custeada, proporcionalmente, pelos municípios. O subsídio anual de R$ 126 milhões será pago pelos quatro municípios que formam o consórcio, sendo 64,66% de responsabilidade de Aracaju, 20,63% de Nossa Senhora do Socorro, 10,26% de São Cristóvão e 4,45% da Barra dos Coqueiros. Veja a tabela abaixo:

Os passageiros de Aracaju e região metropolitana terão ônibus novos, uma situação bem diferente da realidade atual, pois há um envelhecimento da frota. “Tem ônibus com 18 ou 19 anos de uso e não deveria ter”, reconhece. Por presidir o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, Telles tem acesso aos secretários das demais capitais, através de um encontro trimestral para debater ações de trânsito, subsidiar prefeitos e vereadores para implementarem melhorias, e isso foi importante para Aracaju.

Verificador independente

Um ponto crucial nesta licitação que está em curso será a criação do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), que passará a fazer o controle e fiscalização do sistema de transporte coletivo. Essa função, hoje, é da SMTT, mas a partir da assinatura do contrato do novo sistema, a superintendência deixará de ter essa obrigação. “O consórcio cria esse órgão interfederativo, junção dos quatro municípios e mais o governo do Estado. A CTM terá uma sede, funcionários, com mais ferramentas de fiscalização e um verificador independente, com pesquisas qualitativas para averiguar o sistema com os usuários e contribuir para o resgate dos passageiros”, explicou.

E mais uma vez, Renato Telles bate numa tecla que considera bastante importante para os usuários: o tempo de viagem. “Motoristas e a população clamam, hoje, em andar numa faixa exclusiva, como acontece na avenida Hermes Fontes”, afirmou. Ele lembra que a ANTP e a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano) elaboram cartilhas nas eleições com sugestões para que os candidatos incorporem nos programas de governo. São ideias que servem para qualquer cidade, e uma delas é o investimento e priorização do transporte público, através de faixas exclusivas”, pontuou.

Os corredores exclusivos de ônibus, na concepção de Telles, são um modelo exitoso para Aracaju, demandado pela população. “Acredito que o próximo prefeito, seja quem for, vai ter a sensibilidade de ampliar os corredores para beneficiar o sistema de transporte e toda a população”, imagina.

População deu sugestões

Embora o processo licitatório para o sistema de transporte coletivo não previsse a participação da população, os prefeitos que compõem o consórcio acharam por bem que houvesse uma consulta popular para que fossem conhecidos os anseios da população.  O período de contribuições foi de 22 de março a 05 de abril de 2024, que resultou num relatório com 353 páginas que o leitor pode baixar clicando aqui.

Ao todo foram 551 contribuições constadas no relatório, por data de recebimento, com as respectivas respostas e considerações feitas pelo CTM. Das 551 contribuições, 544 (98,9%) foram de pessoas que residem na capital e região metropolitana: Aracaju, com 287 (52,09%); 163 de Nossa Senhora do Socorro (29,58%); 64 de São Cristóvão  (11,62%);  e 32 de Barra dos Coqueiros (5,81%). Foram registradas cinco outras contribuições vindas das seguintes cidades: Campo Belo/MG, Itaporanga D’Ajuda/SE, Maruim/SE, Santo Amaro das Brotas/SE e São Paulo/SP.

Em alguns casos, uma pessoa registrou mais de uma contribuição, portanto o total de temas citados foi de 767. É importante ressaltar que desse total, 587 citações (76,5%) se referiram a apenas três temas: 313 citações (40,8%) para situação das linhas, indicando ausência ou extinção de linhas, intervalos entre ônibus e sugestões de itinerários, destacando que 68 das citações foram reivindicação para a manutenção da linha Piabeta; 187 citações (24,4%) de reivindicação de ar-condicionado nos ônibus; e 87 citações (11,3%) com reclamações da qualidade e condições de manutenção e segurança dos ônibus.

Setransp sofre com a queda  no número de passageiros 

Um dos grandes problemas enfrentados pelo setor de transporte coletivo de Aracaju foi a queda no número de passageiros com a pandemia da Covid-19, em 2020. Essa baixa demanda que afeta financeiramente as empresas foi percebida pelo titular da SMTT, Renato Telles, e pela presidente-executiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp), Raissa Cruz. Com o novo sistema, o Setransp e a SMTT quererem, literalmente, resgatar esses passageiros. E isso é mais que necessário para equilibrar as contas das empresas.

De janeiro a junho de 2019, foram transportados 27,6 milhões de passageiros; no mesmo período de 2020, essa demanda caiu para 16,2 milhões; nos primeiros seis meses de 2021, mais uma queda: 15,3 milhões; de janeiro a junho de 2022, 19,3 milhões; janeiro a junho de 2023, baixou para 18,9 milhões; e agora, de janeiro  a junho de 2024, 19 milhões.

“Em 2018 transportávamos 210 mil passageiros por dia. Veio a Covid-19 e essa queda é sentida até hoje, quando transportamos 130 mil por dia. Houve uma pequena melhora, mas, em contrapartida, vimos o aumento no número de carros particulares nas ruas”, disse Raissa Cruz.

Atenta à licitação, a presidente do Setransp defende que o mais relevante nesse processo é o equilíbrio entre a demanda e a oferta. “O número de passageiros que estava sendo esperado no edital era muito aquém da realidade. Esse item precisava ser ajustado e foi. O edital fala em renovação da frota, disponibilização de itens novos, mas precisávamos de garantias financeiras. Acreditamos que a Prefeitura de Aracaju vai cumprir o que foi proposto”, destacou.

“O setor acredita que todas as entidades públicas e a sociedade podem defender que o transporte é focado no coletivo, no bem comum. A melhoria no transporte vai impactar na vinda de passageiros, mas pesquisas mostram que a maior necessidade do passageiro é a agilidade no uso deste transporte. Ele só vai entrar no veículo, se este tiver as condições perfeitas de conforto. Se tiver demora para chegar no destino, ele vai migrar para outros tipos de veículos, mesmo colocando a vida dele em risco. Qualquer melhoria precisa ser prioridade na distribuição de vias. Priorizar o ônibus com corredores exclusivos. O ônibus leva 40 pessoas e um carro, no máximo duas ou três”, explica.

“Licitação é um processo bom para todos”, diz empresário  Alberto Almeida

“A licitação é uma grande oportunidade para todo mundo. O processo é bom para todos”, diz o empresário e ex-presidente do Setransp Alberto Almeida, cuja empresa participa. Proprietário da empresa Atalaia, Alberto explicou que há três sequências: a proposta comercial, o plano de negócios e o documental. “Estamos fazendo tudo da forma que o edital pede e sabemos que ali é uma escolha e nos preparamos”, completou. A empresa Atalaia opera com 250 ônibus em todas as quatro cidades que formam o consórcio.

“O processo licitatório é uma seleção com várias empresas e escolhas. Não existe nada pré-determinado e estamos muito bem-preparados”, ressaltou. Almeida é um entusiasta dos corredores exclusivos para os ônibus, pois prioriza, segundo ele, a grande maioria da população. “É um benefício porque se a maioria está no ônibus, a via está mais livre”, frisou. Ele lembra que a faixa é importante, pois, num engarrafamento, o ônibus não tem a mesma liberdade de outro veículo, que pode procurar rotas alternativas. O ônibus tem um itinerário a seguir.

Há um ponto em comum entre as ponderações de Renato Telles, Raissa Cruz e Almeida: a certeza de que no futuro, com um transporte circulando sem percalços, os usuários saberão quanto tempo vão gastar do ponto A ao ponto B. Mas até isso acontecer, a parte mais fraca, que são esses usuários, continuará esperando uma decisão daqueles que não utilizam o sistema de transporte coletivo.

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Por Luciano Correia (*)

Fiquei pensando como uma genialidade dessas consegue prosperar numa esfera tão sofisticada quanto a cabeça de um poder importantíssimo, sério, com tantas atribuições e desafios a cumprir na sua missão. Não sei se o desafortunado desembargador (desafortunado de bom senso, se me entendem, porque de resto…) consultou assessores sobre a conveniência de realizar seu projeto, quiçá saiu da cabeça de outra pessoa, um colega de toga, um publicitário em busca de uma causa e de 30 dinheiros.

Já podíamos ver a comoção dos visitantes do mais novo ponto turístico do Nordeste diante das mãozinhas das vossas excelências. “Olha que forte a mão do doutor José dos Santos, de onde saíram tantas sentenças históricas”. E ainda: “Essas mãozinhas de doutor Antônio Silva bateram o martelo contra bandidos e salafrários, todos postos para ver o sol quadrado nas instalações de um xilindró”. Uma mais taradinha, quase suspirando: “Olha que mão grande tinha o doutor João. Imagino como era gostoso receber seus carinhos”.

Mas isso nem importa tanto. O espantoso é saber que a ideia, entre sua concepção no cérebro do criador e o anúncio da implantação, correu trecho entre os burocratas que corporificam a inquebrantável cadeia dos trâmites no serviço público. É incrível pensar que não houve um mané qualquer, ou alguém mais crítico, com a coragem de avisar que aquilo ia dar… em merda, numa monumental cagada, data vênia.

A extraordinária figura dos assessores. Esses, como as coisas e os seres, que podem pertencer aos reinos animal, vegetal ou mineral, se dividem em várias categorias. Há os Aspone, o sujeito que, como diz o nome, faz porra nenhuma em nenhum lugar. Só comparece mesmo na folha de pagamento. Há assessores capazes, mas se melindram de corrigir seus superiores. Há os covardes, que jamais vão contrariar uma ideia vinda do andar de cima. E há os bajuladores contumazes, que turbinam a ideia, botam pilha diante do seu autor, buscando acumular mais pontos nas milhagens de um puxa saco e achar um novo meio de agradá-lo.

No caso do pobre presidente do TJ pernambucano, nenhum assessor ou amigo se ergueu contra a consumação de uma verdadeira ideia de jerico. Ele, por seu turno, desligou o desconfiômetro durante toda a gestação de sua cria e ignorou os apelos do seu anjo da guarda. O resultado foi o que vimos: a calçada, que já estava em execução, e vai custar alguns trocados ao rico povo pernambucano, foi abortada como uma dessas coisas que jamais deveria ter ido além das elucubrações de um magistrado em busca de uma causa. Uma diarreia mental para embotar a grandeza e o espírito do bravo e querido Pernambuco.

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Com o objetivo de garantir a transparência e divulgação da proposta inicial do edital de licitação do transporte público da Grande Aracaju, a subprocuradora-geral do município, Camila Brasileiro, acompanhou o superintendente municipal de Transporte e Trânsito, Renato Telles, na entrega do documento ao presidente da Ordem dos Advogados de Sergipe (OAB/SE), Danniel Costa, na manhã desta terça-feira, 2. O ato dá continuidade à iniciativa do prefeito Edvaldo Nogueira de entregar uma cópia do edital às instituições fiscalizadoras do Estado para que possam acompanhar todo o processo licitatório.

“É de grande importância essa entrega do documento para que todos possam ficar cientes de todo o processo licitatório do Transporte Público na Grande Aracaju, tema bastante discutido e uma reivindicação antiga que agora toma forma com a transparência dos atos e envolvimento da administração pública e órgãos fiscalizadores que podem e devem contribuir para a melhor prestação de serviços à população”,  diz a subprocuradora de Aracaju, Camila Brasileiro.

De acordo com o gestor da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), “é importante que a OAB tenha ciência, se aproprie, leia com atenção e contribua efetivamente com a população, não só de Aracaju, mas dos outros três municípios somados, Barra dos Coqueiros, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro”.

“Já entregamos cópias da proposta inicial do edital de licitação do Transporte Público da Grande Aracaju a vários órgãos e essa iniciativa é importante para que, tanto a população, quanto os poderes, participem do processo de forma colaborativa e transparente, almejando ainda que façam parte do avanço e da melhoria da qualidade do transporte público”, destaca Renato Telles.

A proposta inicial já foi entregue também aos vereadores da cidade, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA);  ao Ministério Público de Sergipe (MPSE); ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE).

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O Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE), conseguiu perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SE) decisão que suspende movimento de paralisação programado pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Sergipe e demais sindicatos, sob multa de R$ 100 mil por dia, em caso de descumprimento.

A PGE/SE ingressou em juízo com o pedido de imediata suspensão do movimento paredista tendo em vista os prejuízos irreparáveis que seriam causados à população, já que a saúde é um serviço essencial e indispensável à sociedade e todo e qualquer cidadão.

A paralisação programada para os dias 31/10/2023 e 1º/11/2023 foi considerada ilegal pelo TJ/SE por já haver um espaço de negociação aberto entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde, e a entidade sindical no que se refere às tratativas das exigências dos profissionais que assinam a ata de assembleia convocatória.

Na ação que resultou na suspensão do movimento grevista, a PGE/SE ainda justifica que a deflagração do ato de interrupção de oferecimento dos serviços não cumpriu as exigências necessárias para que fosse considerada legal, já que determinava que fossem interrompidas em 100%, sem prévia comunicação do público e nem assegurar a prestação mínima de serviços à sociedade.

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Quem responde é o deputado federal e vice-presidente da SAFL, Ricardo Volpe Maciel, um experiente parlamentar com 18 anos de Casa. “É na SAFL que todas as leis são feitas, inclusive a Constituição Gobiana. E também os orçamentos são votados para a execução e depois aprovados ou não”, explicou.

Mas qual é a semelhança entre a SAFL e a Câmara Federal? “A semelhança entre a Assembleia Maçônica e a Câmara Federal consiste no fato de existir os poderes dos seus membros e suas funções legislativa, representativa e fiscalizadora”, disse Ricardo Volpe. Ao contrário dos deputados federais da Câmara, que ganham exatos R$ 39.293,32, desde 1º de janeiro de 2023, deputados federais gobianos não ganham nada e ainda têm que arcar com as despesas de viagem e hospedagem em Brasília, caso a loja maçônica que ele representa não assuma essa despesa. “O deputado gobiano paga pra trabalhar, pois ele mesmo custeia suas despesas”, completou o vice-presidente da SAFL.

Como ocorre na Câmara Federal, existem mais deputados federais que representam os maiores Estados brasileiros.  “Assim temos São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio de Janeiro, como as maiores bancadas”, explica Ricardo Volpe, ao acrescentar que a SAFL dá um exemplo  para o Brasil ao não permitir reeleição para cargos executivos federal e estaduais. Sergipe, o menor Estado da federação, tem sete deputados federais.

Para  Ricardo Volpe, o fato de o GOB ter diversas instituições semelhantes às do País, isso não significa um poder paralelo. “Não se trata de um poder paralelo, pois mesmo a República tendo nascido de maçons, os nossos ordenamentos têm efeito “interna corporis” dentro de nossa instituição e estamos sujeitos e obedientes às leis brasileiras”, esclareceu.

Confira a entrevista e conheça sobre a Instituição Maçônica.

SÓ SERGIPE – Há 18 anos, o senhor é parlamentar da Soberana Assembleia Federal Legislativa e é o atual vice-presidente. Qual a importância deste cargo dentro do Grande Oriente do Brasil (GOB), e qual a semelhança da Soberana com a Câmara Federal?

RICARDO VOLPE – É na SAFL – Soberana Assembleia Federal Legislativa – que todas as leis são feitas, inclusive a Constituição Gobiana.

É na SAFL, também, que os orçamentos – que são as receitas e as previsões de gastos anuais – são votados para a execução e, após executadas, estas despesas, com os comprovantes são encaminhados para a Assembleia Federal, onde são examinados e recebem a aprovação ou não.

A semelhança entre a Assembleia Maçônica e a Câmara Federal consiste no fato de existir os poderes dos seus membros e suas funções legislativa, representativa e fiscalizadora.

SÓ SERGIPE – Quanto tempo dura o mandato do deputado federal da Soberana Assembleia? Ele pode ser reeleito indefinidamente como na Câmara Federal?

RICARDO VOLPE – O mandato do deputado maçônico é de quatro anos, podendo ser reeleito sim, da mesma forma que os deputados não maçônicos,

Um ponto importante, que a Maçonaria saiu na frente, é que em nossa Ordem, “não pode haver a reeleição de Grão Mestre geral e estaduais, permitida para os veneráveis, até por causa, muitas vezes, do número de irmãos do quadro.

SÓ SERGIPE – Sabe-se que na Câmara Federal, os deputados representam os seus respectivos Estados. O mesmo acontece na Soberana Assembleia Federal? Ou eles representam as lojas maçônicas?

RICARDO VOLPE – Nós representamos as lojas.

SÓ SERGIPE – Se for assim, obrigatoriamente, toda loja maçônica tem que ter um deputado federal?

RICARDO VOLPE – Necessariamente não, pois em muitos casos, mesmo não representando mais de uma loja, o deputado federal leva pleitos da sua Loja, que representa a vontade unificada de várias outras lojas.

SÓ SERGIPE – Ainda fazendo comparações, são 513 deputados na Câmara. E na Soberana Assembleia, quantos são?

RICARDO VOLPE – Hoje, nós somos cerca de 987 deputados.

SÓ SERGIPE – Quais são as maiores bancadas na Soberana Assembleia?

RICARDO VOLPE –  As maiores bancadas estão em Estados onde existem mais Lojas, ou mais perto de Brasília, até pela facilidade de locomoção. Assim temos São Paulo, Minas Gerais, Goiás e Rio de Janeiro, como as maiores bancadas.

SÓ SERGIPE – Na Soberana Assembleia existem as mesmas comissões como na Câmara Federal?

RICARDO VOLPE – Sim, existem várias comissões permanentes e, de acordo com fatos e atos, podem ser criadas comissões temporárias.

SÓ SERGIPE – Sobre o que legislam estes deputados? O interesse de cada loja ou o interesse geral de cada Grande Oriente? Ou ambos?

RICARDO VOLPE – Ambos, pois muitas vezes projetos e proposições, até mesmo emendas constitucionais, abrangem todo o ordenamento jurídico gobiano, surtindo efeito geral.

SÓ SERGIPE – O que difere vocês parlamentares da Soberana Assembleia e seus “colegas” da Câmara dos Deputados? O fato de se tratarem como irmãos, ajuda para que entre vocês haja um tratamento mais ameno, respeitoso? Pergunto isso porque a Câmara Federal nem sempre é um bom exemplo de cortesia entre os pares.

RICARDO VOLPE –  Primeiro é o fator remuneratório, enquanto o deputado da Câmara  recebe salário, tem assessoria e uma série de plus, o deputado gobiano paga pra trabalhar, pois ele mesmo custeia suas despesas, sendo rara a loja que tem condições de ajudar neste custo.

Mas o tratamento é realmente muito respeitoso, porém pode haver algum excesso, no calor da discussão, o que não é normal.

SÓ SERGIPE – É fato que ser deputado federal, seja da Soberana Assembleia ou da Câmara Federal, mostra que o cidadão tem um certo poder. Como lidar com o poder, mesmo sabendo que ele é efêmero?

RICARDO VOLPE – Basta você atender os preceitos da Maçonaria, lembrando que a “vaidade” não é uma virtude e deve ser combatida sempre. Não vale a pena deixar qualquer função momentânea mudar sua personalidade.

SÓ SERGIPE – Já que citei poder, na Soberana Assembleia existe situação ou oposição, digamos, ao presidente? 

RICARDO VOLPE – Como em todo grupo social, existem as divergências, e estas podem se manifestar não somente contra um ato ou um presidente, mas contra um Grão Mestre, um Venerável, um ato de nossos Tribunais. Enfim, as divergências, embora se opondo a algum fato e/ou ato, não devem ser caracterizadas como “oposição” na forma do mundo profano, mas existem sim.

SÓ SERGIPE- Quantas sessões existem por ano da Soberana Assembleia?

RICARDO VOLPE – São quatro sessões ordinárias por ano…trimestrais, podendo ser convocada sessão extraordinária.

SÓ SERGIPE – Em alguns livros de história o papel da Maçonaria é destacado como importante, por exemplo, na Independência do Brasil. Mas, hoje, o senhor destaca alguma participação da Maçonaria em algo que mudou ou contribuiu para mudar e melhorar a vida do cidadão brasileiro, seja ele maçom ou não?

RICARDO VOLPE – Embora a Maçonaria hoje não aparente ser tão política, quanto no passado, vemos que as necessidades mudaram e as políticas também.

Vivemos de muitas conquistas importantes para a vida dos brasileiros e brasileiras.

Hoje, mesmo no campo político, a Maçonaria tem força, não partidariamente, mas nos ideais de muitos irmãos que estão em cargos eletivos públicos.

Hoje nossa influência acontece no campo, também, da solidariedade, onde temos milhares de pessoas atendidas pela nossa benemerência, com uma força de trabalho de milhares de Maçons, Fraternas, Entidades Paramaçônicas, dentre outras.

SÓ SERGIPE – E, especificamente, os deputados federais da Soberana Assembleia têm alguma contribuição relevante, como legisladores, para a sociedade brasileira?

RICARDO VOLPE– Entendo que sim, pois como maçons dão seu exemplo de dignidade e solidariedade, estando presentes em todos os momentos difíceis da vida nacional.

O GOB é a única instituição do Terceiro Setor que tem 200 anos, como bem enfatiza nosso Soberano Grão Mestre Geral Múcio Bonifácio Guimarães, e está muito presente na vida brasileira em razão de seus dirigentes e irmãos.

Vale ressaltar que estamos dando um exemplo hoje ao Brasil, não permitindo reeleição para os cargos executivos federal e estaduais, uma vez que o instituto da reeleição vem sofrendo pesadas críticas da sociedade civil organizada.

É o GOB, por seus deputados e dirigentes, que fez a primeira lei, que, embora em âmbito interno, é um retumbante exemplo para o País.

SÓ SERGIPE – Na estrutura do GOB existem o Poder Judiciário, Tribunal de Contas, Tribunal Regional Eleitoral Maçônico, além dos deputados estaduais. Pode-se dizer que é uma espécie de poder paralelo?

RICARDO VOLPE – Não se trata de um poder paralelo, pois mesmo a República tendo nascido de maçons, os nossos ordenamentos têm efeito “interna corporis”, dentro de nossa instituição e estamos sujeitos e obedientes às lei brasileiras.

SÓ SERGIPE – Qualquer maçom pode ser candidato a deputado federal ou estadual?

RICARDO VOLPE  – Podem ser candidatos os mestres maçons. É o requisito.

Finalizando agradeço a atenção do Só Sergipe, que tanto divulga as causas maçônicas e traz a oportunidade para que conheçam um pouco mais de nossa Soberana Assembleia Federal Legislativa. Muito obrigado.

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“O universo das contratações públicas é complexo”. A constatação é do bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Tributário, Bruno Maciel de Santana, 38 anos, que acaba de lançar o e-book “O mínimo para você entender licitações e contratos”,  cujo objetivo é “justamente facilitar o entendimento das compras públicas”. Analista judiciário concursado do Tribunal de Justiça de Sergipe, Bruno trabalha com licitações e contratos e desde 2010 está lotado na Consultoria de Licitações e Contratos do TJSE, onde já emitiu mais de 1 mil pareceres jurídicos.

O e-book, como ele explica, “é fruto de quase 11 anos de experiência com o mundo das compras públicas. Ao longo deste período, mantive contato diário com servidores e representantes de empresas, os quais me mostraram que existe uma lacuna no mercado: conteúdo de qualidade de fácil assimilação”. É mostrar, num texto leve, que o processo licitatório é algo que pode ser aprendido com facilidade. Mas tudo requer disposição e concentração.

Bruno Maciel ressalta que para conhecer o processo licitatório existe um tripé importante: “conhecer bem as contas públicas, familiarizar-se com o ordenamento jurídico e estudar as regras específicas de licitações e contratos”. O público-alvo da obra é o corpo técnico de servidores que trabalham diretamente com este segmento, pois “estão na linha de frente e são responsáveis por instruir os autos”, completou.

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O autor decidiu que doará  R$ 10 para cada um dos 100 exemplares para a campanha #correndopeloamanhã do Instituto Joana de Ângelis e pretende juntar R$ 1 mil com a ajuda de todos.

Esta semana, Bruno Maciel conversou com Só Sergipe. Confira.

 SÓ SERGIPE – O senhor está lançando no mercado o e-book “O mínimo para você entender licitações e contratos”. Pelo título, se supõe que a linguagem utilizada é muito simples. Estou correto?

BRUNO MACIEL – Sim, está correto. Um dos objetivos deste e-book é justamente facilitar o entendimento das compras públicas. Como elas ocorrem no âmbito de todos os órgãos públicos. Pessoas de diversos níveis de conhecimento atuam nos processos de contratação. Com efeito, servidores públicos da mais baixa escolaridade até aqueles da mais alta graduação são responsáveis por conduzir um processo de licitação. Dessa forma, é preciso espalhar e amplificar o estudo acerca das compras públicas ao máximo para que o maior número de pessoas seja capacitada. “O mínimo para você entender licitações e contratos” é fruto de quase 11 anos de experiência com o mundo das compras públicas. Ao longo deste período, mantive contato diário com servidores e representantes de empresas, os quais me mostraram que existe uma lacuna no mercado: conteúdo de qualidade de fácil assimilação. Ou tem qualidade, mas, por ser muito técnico, exige do leitor conhecimento em Direito, Administração Pública, etc., ou é fácil, mas o conteúdo é raso e não dá o suporte necessário para evoluir. Vejo isso, tanto em livros quanto em cursos.  Assim, a proposta desta obra é fazer com que qualquer pessoa possa compreender licitações e contratos. Este é o volume 01 – Introdução às compras públicas. Espero em Deus que eu possa lançar os demais volumes para abranger todo o sistema de contratação.

SÓ SERGIPE – Quando se fala em licitações e contratos a ideia é que ambos são complexos. Será mesmo ou qualquer pessoa, sem precisar ser um especialista, poderá dominar?

BRUNO MACIEL – Sim, o universo das contratações públicas é complexo. Mas não precisa ter uma graduação específica, nem mesmo precisa ter formação superior, para compreendê-lo bem. O seu domínio, no entanto, vai exigir bastante estudo e dedicação, como tudo que se queira dominar na vida. Este estudo deve ser iniciado a partir do entendimento acerca do sistema de compras públicas. O sistema de compras públicas está sedimentado sobre um tripé fundamental: a) o comprador público; b) o ordenamento jurídico e c) as regras específicas de licitações e contratos.

SÓ SERGIPE – Fale um pouco mais sobre esse tripé e me diga como o senhor chegou até ele.

BRUNO MACIEL – Com o contato permanente com servidores, licitantes e alunos, percebi que as dificuldades para aprender licitações e contratos se concentram, em grande medida, na falta de conhecimento básico acerca dos fundamentos da contratação pública. Nesse aspecto, muitos desconhecem noções elementares de Direito e de Administração Pública, o que atrapalham muito a compreensão acerca das compras públicas.  É como se uma criança tentasse sair correndo antes mesmo de aprender a caminhar. Primeiro, ela rola, depois, se senta; em seguida, engatinha e, por último, caminha. Ela tem de passar por essas etapas. Depois, não para mais, não é mesmo? Entender compras públicas exige um processo semelhante. Por isso eu criei o método sistemático da contratação no qual ensino a como aprender as compras públicas a partir do tripé fundamental.  Primeiro, você deve aprender como estudar as compras públicas. Depois, conhecer bem o comprador público (Administração Pública) e, ao menos, familiarizar-se com o ordenamento jurídico (como funcionam as normas jurídicas). Por último, são estudadas as regras específicas de licitações e contratos. No mercado, os livros e cursos só ensinam a última perna, as regras específicas. Deixam de lado as duas primeiras. Eles já colocam o bebê para caminhar, antes de engatinhar. Entendo que este é o motivo pelo qual as pessoas sentem tantas dificuldades.

SÓ SERGIPE – Os gestores públicos – prefeitos, governadores – têm obrigação de conhecer todo o processo licitatório?

BRUNO MACIEL – Conhecer a fundo, não. Eles devem ter uma visão ampla de todo o processo. Saber de como começa, quais são os principais momentos e obstáculos e quais os papéis fundamentais. Como eles são os ordenadores de despesas, quer dizer, são as pessoas que autorizam a compra, eles finalizam e chancelam uma cadeia enorme de atos administrativos que precedem suas decisões. É, praticamente, impossível que eles possam rever e fiscalizar todas as ações perpetradas até a conclusão processual, em face da imensa quantidade de processos de compra, com inúmeros documentos técnicos, informações, pareceres, e outros.  Do mesmo modo, faltam-lhes conhecimento técnico sobre o objeto da licitação – também em quantidade bastante variada –, bem como sobre finanças públicas, normas de contratação, entre outros campos do saber que permeiam o universo das licitações e contratos.

Escrevi um pouco sobre isso no livro:

“Nesse passo, entra em cena o corpo técnico de servidores, em regra concursados, cuja responsabilidade primária é suprir as deficiências de conhecimento do chefe de poder para lhes municiar com as informações necessárias e facilitar a tomada de decisão.

Para fazer a ponte entre os servidores e a alta cúpula da administração, são nomeadas pessoas de grande confiança do então mandatário que, para além do saber técnico, precisam saber liderar, ter bom trânsito interno, gozar de respeitabilidade para o fim de transmitir segurança aos seus liderados e à gestão superior. Eis aí o porquê das funções e cargos de confiança.”

 

SÓ SERGIPE – Estes gestores são o seu público-alvo?

BRUNO MACIEL – Não. Meu público-alvo é o corpo técnico de servidores que manuseiam diariamente os processos de contratação pública. Eles estão na linha de frente e são responsáveis por instruir os autos. Em outras palavras, são eles quem criam os documentos essenciais para a compra acontecer, tais como: pesquisa de preços, estudos técnicos preliminares, termo de referência, edital, minuta de contrato e outros.

SÓ SERGIPE – O senhor dirige a Escola da Licitação em Sergipe. O trabalho constante neste tema lhe deu mais facilidade em escrever este livro?

BRUNO MACIEL – Com certeza. Eu trabalho com licitações e contratos há 11 anos no Tribunal de Justiça de Sergipe, órgão no qual sou analista judiciário concursado. Desde 2010 que estou lotado na Consultoria de Licitações e Contratos do TJSE, onde já emiti mais de 1.000 pareceres jurídicos e presidi a Comissão Permanente de Licitações e Contratos e a Comissão de apuração de licitantes e contratados. Hoje, estou como pregoeiro desde o ano passado. A Escola da Licitação só foi criada em 2020 com a finalidade de divulgação e debate do tema nas redes sociais, notadamente, o Instagram. Hoje, possuo um site (escoladalicitacao.com.br) no qual mantenho um blog, disponibilizo vídeos e cursos.

SÓ SERGIPE – Quais são os pontos básicos da sua obra?

BRUNO MACIEL – Este é o vol. 1 – Introdução às compras públicas. Possui 208 páginas distribuídas em 5 capítulos que buscam ensinar as compras públicas desde o início a partir do método sistemático da contratação pública. São pontos básicos: os fundamentos da contratação pública, as noções elementares de Direito e o desenvolvimento inicial de alguns temas da nova lei de licitações e contratos. É importante registrar que o livro não é voltado apenas aos iniciantes. Quem já lida com compras públicas, mas sente dificuldades com a linguagem ou falta o conhecimento basilar, poderá aprender muito com esta obra.

SÓ SERGIPE – O senhor, também, dá cursos sobre o assunto no seu portal e demais plataformas online. Quantos profissionais já foram formados em sua escola?

BRUNO MACIEL – Como disse antes, a Escola da Licitação surgiu ano passado, mas estava restrita às redes sociais. Em março deste ano, o site foi lançado, mas ainda não formei turma. Por falta de tempo, ainda não gravei os cursos que pretendo lançar. Meu foco era concluir o livro, meu primeiro produto e, na sequência, começar a gravação dos cursos. O livro foi lançado dia 3 de junho deste ano, mas como estou ministrando um módulo da Pós-Graduação de Licitações e Contratos da Faculdade Amadeus, além de meu trabalho no TJSE, vou levar mais algumas semanas para lançar o primeiro curso. Contudo, já escolhi o tema: o planejamento da contratação pública conforme a nova lei de licitações e contatos.

SÓ SERGIPE – No dia 1º de abril deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou  a nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), que substituirá, após dois anos de transição, outras três. Quais foram as principais mudanças? Elas foram explicadas no seu livro?

BRUNO MACIEL – Este livro tem a proposta de sedimentar as bases da contratação. Os próximos volumes pretendem adentrar de forma aprofundada na nova lei. Entretanto, o último capítulo aborda algumas questões tais como a sua aplicação e fase de transição, seus princípios e suas novidades, quais sejam:

1. Observância do princípio da segregação de funções (impedir o acúmulo de funções nas mãos de poucos cargos para evitar a ocorrência e a ocultação de erros e fraudes);
2. Remissão expressa à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (lei bastante importante que traz normas elementares para a Administração Pública);
3. Ênfase no planejamento da contratação;
4. Abordagem principiológica mais robusta;
5. Governança da contratação, gestão de riscos e controle das contratações

SÓ SERGIPE – Que avanços ocorreram desde a primeira lei de licitações – a 8.666, de 1993 até agora? Ela sempre foi cristalina ou esta nova lei é ainda mais translúcida?

BRUNO MACIEL – A lei 8.666/93 foi criada num período em que o Brasil ainda estava muito apegado ao modelo burocrático de Administração Pública. Muita gente não sabe, mas burocracia é uma maneira de atuar do Poder Público com as seguintes características: a) obediência às regras e à autoridade instituída; b) delimitação de competências (quem faz o quê); c) aplicação do princípio da hierarquia; d) ênfase nos meios (controle e supervisão); e) formalismo (documentos escritos) e outras. Mas os excessos de controles e a rigidez dos processos tornaram a burocracia sinônimo de ineficiência, morosidade e entrave. A Lei nº 8.666/93 nasceu neste contexto, embora o país já tivesse passado por diversas tentativas de desburocratização da máquina pública. Já a Lei nº 14.133/2021 surge num momento diferente, no qual a modelagem de atuação estatal é o gerencialismo. O modelo gerencial é pautado por: a) descentralização de funções; b) ênfase nos resultados; c) controle posterior; d) busca alcançar o interesse público. A Lei nº 8.666/93 não é obscura. E o problema não está aí. Licitações e contratos é tema complexo por natureza. Falta mais capacitação aos servidores. E falta mais comprometimento em aprender.

SÓ SERGIPE – Se tem uma palavra que leva o brasileiro a pensar em corrupção nas esferas públicas, ela se chama licitação, por causa dos escândalos amplamente noticiados. O brasileiro deve continuar com esse temor ou essa nova lei é mais rigorosa?

BRUNO MACIEL – É preciso ter em mente, que uma norma, por si só, não muda comportamentos. É necessária uma atuação mais correta dos atores envolvidos, quer dizer, dos servidores do baixo escalão até aqueles da alta cúpula da Administração, bem como dos contratados. Todos devem mudar a forma de ver o bem público e trabalhar em nome da sociedade. É claro que o particular deve auferir lucro quando for contratado pela Administração, sob pena de não mais ter interesse em fazê-lo. Entretanto, uma vez que esteja recebendo dinheiro público, sua conduta deve estar voltada a alcançar, também, o interesse público. Assim, não concordo em atribuir às normas a culpa por desvios, erros, corrupção, morosidade e todos os demais problemas. A culpa é de todos nós, inclusive dos particulares que lidam com o Poder Público com o fim de tirar proveito. Lembro que a Operação Lava Jato só surgiu em razão das gigantescas fraudes e corrupções envolvendo agentes públicos e empresas privadas.

SÓ SERGIPE – Lendo um artigo do professor e jurista Dalmo Dallari, ele diz textualmente que “a licitação tem-se transformado, sim, numa ritualística inconsequente, numa maneira de acobertar a fraude, de dar segurança àqueles que se aproveitam do dinheiro público”. O que o senhor acha dessa afirmação?

BRUNO MACIEL – É uma afirmação forte e parcialmente verdadeira. Não podemos negar nem tapar os olhos a inúmeros casos que são noticiados constantemente. Por outro lado, nos meus 11 anos de trabalho nesta seara nunca presenciei fraudes, desvios ou corrupção. No âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe, nunca peguei um processo no qual eu desconfiasse de alguma irregularidade voltada a fraudar a lei ou ao desvio de dinheiro público. Entendo, também, que a afirmação do professor Dallari não se destina exclusivamente a atacar a norma, mas, também, aos que participam dos processos de compras. Como disse antes, as dificuldades do tema e a complexidade normativa não são desculpas para a corrupção.

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O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviários (Sinttra) estará enviando ofício à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp), o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) e o Ministério Público Federal (MPF), contestando a decisão liminar que determinou a limitação de público no transporte coletivo em 50%, e, deste modo, colocará em exposição ao risco de confronto com os passageiros os trabalhadores rodoviários.

Nos ofícios, assinados pelo presidente do Sinttra, Miguel Belarmino, o sindicato declara: “a decisão não menciona como se dará essa limitação de público, nem muito menos de quem é a responsabilidade de fazer a seleção de passageiros durante o embarque e desembarque nos Terminais de Integração ou nos pontos de ônibus, deixando a cargo dos motoristas, cobradores e agentes orientadores de embarque tal ato quando estabelece que as empresas de ônibus cumpram sob pena de multa diária. Os rodoviários não detêm poder de polícia para exercer tal função.

Todavia, o Sinttra não é contra as medidas preventivas de combate à pandemia, ao contrário, vem se somando às campanhas de conscientização e tem defendido todas as alternativas de proteção ao profissional do transporte, que estão na linha de frente deste período pandêmico, mantendo a prestação do serviço essencial à população.

Entretanto, a decisão liminar de limitação de público, sem estabelecer a gestão desse ato, acaba por deixar os rodoviários vulneráveis aos riscos de dano à integridade física dos mesmos. Caso seja transferida aos motoristas, cobradores ou orientadores de embarque tal responsabilidade de limitação de público, o Sinttra buscará as medidas jurídicas cabíveis de proteção ao profissional do transporte, ao mesmo tempo que será obrigado a realizar uma possível paralisação de todo o sistema de transporte, em defesa dos rodoviários”.

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