A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

A Anatel estabeleceu multa de até R$ 50 milhões em caso de descumprimento da determinação.

Fonte: Agência Brasil

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Nos primeiros 10 dias de janeiro deste ano houve uma queda de 43,8% no número de passageiros no transporte coletivo da capital, em comparação com igual período do ano passado. Com isso, a receita caiu 42,7%. No ano de 2020, o setor perdeu mais de R$ 97,8 milhões comparando com o ano de 2019. O levantamento é do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp), ao afirmar que  o sistema tem sofrido duras perdas, tanto na receita, quanto de passageiros, em virtude da Covid-19.

Mesmo com este prejuízo, em contrapartida, o Setransp  manteve 80% da sua capacidade e esse percentual varia para mais diante da disponibilidade diária de veículos extras para o serviço.

Apesar das baixas, o transporte público coletivo também segue com as ações de combate à pandemia e fortalecimento das medidas para manutenção dos postos de trabalho. Permanecem ações de higienização e limpeza em terminais e ônibus,  ações educativas sobre o uso obrigatório da máscara, da lavagem das mãos e da conscientização sobre a troca do uso do dinheiro pelo cartão.

Bem como, o Setransp vem tratando com os gestores públicos sobre medidas em prol da mobilidade urbana, como a priorização do transporte coletivo nas vias para contribuir com uma melhor agilidade e segurança na prestação do serviço aos passageiros.

Mas a queda de receita e de demanda no transporte público coletivo é um problema que precisa ser tratado para que não se chegue ao estado de colapso, porque à medida que o tempo passa o desequilíbrio financeiro do setor de transporte aumenta.

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