As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tributário em quatro meses. As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer o pedido de 1º a 30 de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.

A alteração foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Principais prazos

• 1º a 30 de setembro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
• até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da opção feita em setembro;
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

• perfil dos clientes;
• cadeia de fornecedores;
• possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
• formação de preços;
• impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Empresas já optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura no fim do ano

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao microempreendedor individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

• testar a emissão das notas;
• verificar a integração com sistemas de gestão;
• conferir a parametrização dos dados fiscais;
• preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

Informações socioeconômicas

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

Fonte: Agência Brasil

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O governo e a Câmara fecharam um acordo nesta segunda-feira (25) que estabelece o prazo de 60 dias para o fim da escala 6×1 após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com a mudança, o trabalhador passará a folgar dois dias por semana já no início da transição. Também neste prazo, a jornada será reduzida de 44 para 42 horas semanais. No prazo de 12 meses após a promulgação, a jornada deve cair para as 40 horas semanais. A medida agora segue para análise dos parlamentares na Câmara e no Senado.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanhado dos ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e das Relações Institucionais, José Guimarães.

“A transição se dará dentro de um ano, não mais do que isso. Nós faremos a redução de 44 horas para 40 em um ano, após essa primeira redução de duas horas. Isso atende um apelo da classe trabalhadora, também escuta o setor produtivo. Dá um tempo para que os setores possam se organizar”, afirmou Motta.

O relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deve apresentar o texto no final da tarde desta segunda-feira, na sessão da Comissão Especial que analisa o tema. A votação está prevista para quarta-feira (27) na Comissão e na quinta-feira (28) no Plenário da Casa.

“Para o que mais interessa para o povo brasileiro, que foi o que mais motivou [o povo], que foi o fim da escala 6×1, não há transição, são 60 dias a partir da promulgação”, destacou Prates.

Com isso, o trabalhador que hoje faz 44 horas em seis dias de trabalho terá o direito de fazer 42 horas em, no máximo, cinco dias de trabalho, após os 60 dias da promulgação. Após 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais, o que dá 8 horas por dia em cinco dias de trabalho, e dois de descanso (5×2).

Governo

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que esse acordo é resultado do diálogo entre o governo e o Parlamento e da luta dos trabalhadores brasileiros. Ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que dê celeridade à proposta após aprovação da Câmara.   

“Quero cumprimentar a juventude brasileira e a mulher trabalhadora brasileira, que é quem mais gritou, pedindo socorro. ‘Nós estamos adoecendo, nós não estamos aguentando mais. Nós precisamos de pelo menos duas folgas na semana’. Esse foi o grito da classe trabalhadora”, disse o ministro.

O ministro responsável pela articulação política do governo com o Parlamento, José Guimarães, agradeceu ao deputado Hugo Motta pelo acordo costurado para a PEC do fim da escala 6×1.

“País hoje vai comemorar, talvez, uma das medidas mais importantes para o mundo do trabalho, especialmente para os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras”, disse Guimarães.

Novas regras para MEIs

O presidente da Câmara, Hugo Motta, antecipou ainda uma proposta para que os microempreendedores individuais (MEIs) sejam autorizados a contratar mais empregados, aumentando ainda o valor do faturamento. Atualmente, os MEIs só podem contratar um trabalhador e devem ter um faturamento bruto de até R$ 81 mil por ano para se enquadrar nessa categoria.

“A ideia nossa é poder avançar, permitindo que esses empreendedores possam contratar mais pessoas, já que estamos reduzindo a jornada de trabalho. Isso irá trazer um avanço significativo, principalmente para buscarmos a formalidade do trabalho”, disse Motta.

A mudança para os MEIs e possíveis alterações para categorias específicas devem ser tratadas depois da aprovação da PEC, em projeto de lei com urgência constitucional enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

“Posteriormente à promulgação da PEC, possamos tratar das excepcionalizações que possam ser feitas de acordo com o projeto de lei, com a particularidade de cada setor, porque nós não queremos que essa medida venha, de certa forma, a trazer nenhuma dificuldade naquilo que é uma questão operacional para serviços que têm cada um a sua especificidade”, completou Hugo Motta.

Fonte: Agência Brasil

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Cerca de 26.284 empresas sergipanas terão de adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais em 2026 para atender às novas exigências da Reforma Tributária sobre o consumo, que entrou oficialmente em fase de transição neste início de ano. Mesmo classificado pela Receita Federal como um “ano de testes”, o novo modelo já traz efeitos práticos para contribuintes, com mudanças tecnológicas, operacionais e fiscais que impactam diretamente a rotina das empresas.

O ano de 2026 marca o início da operação do chamado IVA Dual, formado pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais. Embora ainda em caráter experimental, o sistema exige emissão de documentos fiscais com novos campos obrigatórios, destaque dos novos tributos e adequações nos softwares de gestão.

Na prática, este período funciona como um grande ensaio para a substituição definitiva de cinco tributos sobre o consumo: o ICMS, cobrado pelos estados; o ISS, de responsabilidade dos municípios; e o PIS, a Cofins e o IPI, de competência federal. A extinção desses impostos começa a partir de 2027, de forma gradual, até a consolidação completa do novo modelo.

Durante 2026, será aplicada uma alíquota simbólica total de 1%, sendo 0,9% referente à CBS e 0,1% ao IBS. O valor recolhido será compensado com os tributos atuais, o que mantém a carga tributária inalterada neste primeiro ano. A partir de 2027, os impostos antigos começam a ser reduzidos progressivamente, enquanto as alíquotas do novo sistema aumentam de forma escalonada.

Além da alíquota teste, as mudanças atingem diretamente os processos internos das empresas. Na emissão das notas fiscais, será obrigatório destacar a CBS e o IBS como obrigação acessória, preencher corretamente novos campos e informar com precisão a classificação fiscal de produtos e serviços. Os sistemas passarão a consultar bases tributárias em tempo real, o que torna inconsistências cadastrais um fator de risco para rejeição de documentos fiscais.

Por isso, softwares de gestão e de emissão de notas precisam ser atualizados. Empresas que não realizarem essas adequações correm o risco de enfrentar paralisação das operações e, futuramente, autuações fiscais.

Diante desse cenário, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram, em 23 de dezembro de 2025, o adiamento das punições automáticas relacionadas a erros no preenchimento da CBS e do IBS. Não haverá aplicação imediata de multas, e a dispensa das penalidades vale até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.

Máxima atenção

Ainda assim, a recomendação é de atenção máxima. Segundo a gerente da Reforma Tributária na Secretaria da Fazenda (Sefaz), Clara Gentili, o cumprimento das regras desde já é fundamental. “Independentemente dessa flexibilização, o contribuinte deve cumprir integralmente as regras desde janeiro para evitar inconsistências futuras e problemas quando a fiscalização estiver plenamente ativa”, explica.

Outra novidade prevista para 2026 diz respeito às pessoas físicas que forem enquadradas como contribuintes dos novos tributos. A partir de julho, elas deverão realizar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida não transforma a pessoa física em empresa, mas tem como objetivo facilitar a apuração e o controle fiscal durante a transição.

Vale destacar que, durante o período de testes, o contribuinte que cumprir corretamente as obrigações acessórias ficará dispensado do recolhimento efetivo da CBS e do IBS.

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, não haverá mudanças em 2026. “Essas empresas somente passarão a destacar o IBS e a CBS em seus documentos fiscais a partir de 2027, preservando-se integralmente o regime simplificado no primeiro ano da transição”, reforça Clara Gentili.

Já para as empresas que não estão no Simples Nacional, a orientação é procurar o contador e os fornecedores dos sistemas de emissão de notas fiscais, a fim de garantir que os softwares estejam adequados às regras estabelecidas no comunicado conjunto do Comitê Gestor e da Receita Federal. A preparação antecipada é vista como essencial para evitar transtornos quando o novo modelo estiver plenamente em vigor.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Vice-presidente eleito na chapa encabeçada por Tancredo Neves, assumiu a presidência ante fatalidade que tirou a vida de Tancredo Neves. Várias negociações ocorreram até a posse de Sarney como presidente do Brasil. O país chegou aos 40 anos de democracia política. Verdade que muitos reclamam, porém ruim com democracia pior com a ditadura porque não existe liberdade nem Estado Democrático de Direito nesta última forma de governar. Numa ditadura, os efeitos de força e violência são imprevisíveis.  A participação popular é impedida pelo arbítrio do ditador.

O movimento popular pelas direitas com o povo na rua em mais 32 grandes comícios pelo país deu a liga necessária para que o Congresso elegesse pela via indireta a chapa Tancredo X Sarney.  Após 21 anos, os militares deixaram o poder numa crise econômica e pressão popular sem precedentes. Os quarenta anos de democracia política nos permite a existência do maior período de liberdade com apoio de instituições sólidas. Aliás, se não fosse o apoio do Congresso Nacional, do Judiciário, do Legislativo e da imprensa, o país teria sucumbido no triste e caótico ‘Oito de Janeiro’  A tentativa de golpe de oito de janeiro é alerta para que tais desejos sejam extirpados, dentro da legalidade, para o bem do Estado Democrático de Direito.

No período republicano, tivemos democracia a primeira República de 1889 a 1930 e 1946 a 1964 e agora 1985 a 2025 com hiatos formados pelas ditaduras de Vargas de 1930 a 1945 e dos militares de 1964 a 1985. Difícil a comparação histórica ante discrepâncias de parâmetros, mas com certeza, esta última fora a mais repressora. Tortura e morte estavam sempre presentes no uso do poder militar. Artistas, pesquisadores, políticos, religiosos, estudantes e trabalhadores que se livraram da tortura e morte perderem seus empregos sem direito de defesa. O regime legislava por atos institucionais com destaque para o Ato Institucional número cinco.

Registre-se a transição cautelosa, mas pacífica, do regime de 64 para a democracia política. Registre-se o papel de Tancredo Neves, Sarney, Ulisses Guimaraes, General Figueiredo e tantas outras lideranças para que neste ano pudéssemos estar comemorando 40 anos de democracia política. Registre-se na memória para que o vírus da ditadura seja cotidianamente eliminado. Parabéns, democracia política! Avancemos para a democracia social!

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Ao longo de 2024, Sergipe avançou em sua política de transição energética, tendo a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec) à frente das tratativas. Além de iniciar a elaboração do plano estadual do setor, a pasta vem trabalhando no fortalecimento da região portuária como espaço de aliança entre desenvolvimento econômico e sustentável. Para tanto, a implantação de um hub de hidrogênio verde na área somado à presença da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) devem contribuir para que o estado se consolide como um pólo de inovação.

Em novembro, a Sedetec e o Centro de Estudos de Energia da Fundação Getúlio Vargas (FGV Energia) assinaram acordo para a elaboração da Agenda de Transição Energética do Estado de Sergipe. A FGV prestará consultoria à Secretaria, trazendo subsídios técnicos que irão guiar a construção do Plano Estadual de Transição Energética. A parceria tem o objetivo de promover o uso sustentável da matriz energética sergipana, evidenciando o compromisso do Governo do Estado em acompanhar os debates globais sobre descarbonização e mitigação de impactos ambientais.

A criação de uma política de transição energética para Sergipe está em consonância com as discussões na esfera federal. Está em tramitação em Brasília o Projeto de Lei (PL) 327/2021, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). O PL conta com a relatoria do senador sergipano Laércio Oliveira, e busca incentivar o desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas com a União.

Para o secretário da Sedetec, Valmor Barbosa, a transição energética é um dos pilares para o desenvolvimento do estado. “Estamos trabalhando de forma estratégica para aproveitar o potencial de fontes renováveis, compatíveis com o novo momento econômico que Sergipe atravessa. Isso não só contribui para a preservação do meio ambiente, mas também gera postos de trabalho e oportunidades de investimentos”, frisa.

Dentro da política de transição energética, o Hidrogênio Verde (H2V) figura como aliado no processo de descarbonização. Ao utilizar energia elétrica proveniente de fontes renováveis, como solar ou eólica, o H2V se mostra como fonte livre de emissões de carbono em sua produção. Este potencial é foco de pesquisas do Sergipe Parque Tecnológico (SergipeTec), vinculado à Sedetec.

O Núcleo de Energias Renováveis e Eficiência Energética de Sergipe (Nerees), que integra a estrutura do Parque, elaborou um projeto de geração de H2V a partir das plantas macrófitas da Bacia do Rio São Francisco. O planejamento também envolve a criação de um polo de produção de Hidrogênio Verde nas proximidades do Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB), em Barra dos Coqueiros, considerando sua localização estratégica.

Em outra frente, o Governo de Sergipe tem discutido a implantação de empresas do segmento de Hidrogênio Verde em território estadual. Exemplo é a Green Energy Park, que mantém diálogo com o Estado para a criação do hub sergipano. A perspectiva é de que a estrutura seja integrada à ZPE, ambas em área portuária.

ZPE

As ZPEs são áreas de livre comércio criadas para fomentar a produção de bens destinados ao mercado internacional. Elas estão estrategicamente localizadas próximas a portos e aeroportos e oferecem incentivos fiscais, cambiais e administrativos, incluindo a isenção de impostos sobre insumos e a simplificação de processos de exportação e importação.

Para auxiliar na operacionalização da ZPE, a Sedetec tem contado com consultoria especializada, Exemplo é a contratação de Helson Braga, presidente da Associação Brasileira das Zonas de Processamento de Exportação (ABRAZPE), para atuar como consultor. A Secretaria e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe (Codise) também mantêm discussões em Brasília e buscam se inspirar em modelos de outros estados, como o Ceará.

A administração da ZPE ficará a cargo da Companhia Administradora da ZPE de Sergipe (CAZPE), com participação majoritária da Sedetec e da Codise. Foram identificadas áreas em torno do Terminal Marítimo Inácio Barbosa (TMIB) para operacionalização da ZPE, que passarão por apreciação do governador Fábio Mitidieri para validação e consequente envio ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O novo espaço substituirá o terreno originalmente previsto na Barra dos Coqueiros, atualmente ocupado pela Usina Termoelétrica Porto de Sergipe I.

Alinhada com as metas do Estado para 2025 e 2026, a ZPE reforça o compromisso de Sergipe com um modelo de industrialização sólido e diversificado. O presidente da Codise, Ronaldo Guimarães, frisa a importância da zona portuária sergipana. “Com o Hub de Hidrogênio Verde e a ZPE, a região do porto de Sergipe contará com grandes reforços. São estruturas que mostram como o Estado tem um olhar que unifica crescimento econômico e perspectiva ambiental”, coloca.

O diretor de Novos Negócios da Codise e diretor-presidente da CAZPE, Gibran Ramos, considera que a pauta da ZPE faz parte de uma visão desenvolvimentista para o estado. “A ZPE tem grande potencial para contribuir com a atração de investimentos, gerando novos negócios, empregos e desenvolvimento. Aliado a isso, em médio e longo prazo, com os investimentos do Sergipe Águas Profundas, a operação da ZPE contribuirá para a maximização de oportunidades para Sergipe”, declara.

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O prefeito Edvaldo Nogueira compareceu, nesta quarta-feira, 30, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE), para entregar à presidente do órgão, Susana Azevedo, o decreto que institui a Comissão de Transição de governo. Composta por secretários municipais, a equipe será responsável por transmitir à gestão que assumirá a partir de 1º de janeiro de 2025 informações essenciais para a continuidade dos serviços públicos, conforme estabelece a resolução nº 338 do TCE-SE. Edvaldo estava acompanhado do coordenador da comissão, o secretário da Fazenda, Jeferson Passos, além do secretário da Educação, Ricardo Abreu , e do procurador-geral do Município, Sidney Amaral Cardoso, membros do grupo constituído.

“Essa é mais uma demonstração do nosso compromisso com a cidade. Com a entrega do decreto para a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, conselheira Susana Azevedo, estamos cumprindo com o que estabelece a resolução do órgão, dentro do prazo de 48 horas, pós-resultado das eleições. Nossa comissão foi constituída ontem, publicamos o decreto no Diário Oficial e hoje já realizamos a entrega do documento no TCE para que possamos dar início aos trabalhos. O que buscamos é que seja uma transição tranquila, com a apresentação de todos os dados necessários, para que a próxima gestão inicie o seu mandato”, afirmou o prefeito.

Ao recepcionar o gestor da capital, a presidente do TCE-SE, conselheira Susana Azevedo, elogiou a postura do prefeito. Ela também destacou a relevância do período de transição e reiterou a disposição do órgão para a condução do processo. “A alternância de poder é um momento crucial para a consolidação da democracia. Passado o período eleitoral, é hora de pensar coletivamente no que é essencial: o bem-estar e o desenvolvimento da nossa população. Temos que trabalhar juntos para garantir a manutenção da ordem administrativa e a continuidade dos serviços essenciais. Nosso intuito é assegurar o diálogo construtivo”, frisou.

Comissão de trabalho

A comissão de trabalho instituída pelo prefeito Edvaldo é composta pelos secretários Jeferson Passos (Fazenda), Ricardo Abreu (Educação), João Victor Burgos (Saúde), Michele Lemos (Planejamento), Sérgio Ferrari (Obras e Urbanização), Sidney Amaral (Procuradoria-Geral) e Eliziário Sobral (Controladoria). Também integram o grupo a diretora-presidente do Instituto de Previdência do Município, Maria Avilete Ramalho; e o secretário-adjunto da Fazenda, Márcio Porto.

Entres os dados que serão apresentados para a equipe que serão formada pela gestão que assumirá a Prefeitura em janeiro de 2025 estão: o Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte; a Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte; o demonstrativo dos saldos disponíveis, o demonstrativo da Dívida Fundada Interna, bem como operações de créditos por antecipação de receitas; relações de documentos financeiros, decorrentes de contratos de execução de obras, consórcios, parcelamentos, convênios e outros; termos de ajuste de conduta e de gestão firmados; relação atualizada dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Poder Executivo; relações de bens de consumo existentes em almoxarifado.

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Léo Mittaraquis (*)

O que, desde o primeiro encontro, no início dos anos noventa, exerce, ainda, forte atração em mim, enquanto leitor e crítico, é sua sensível capacidade de capturar as complexidades das emoções e relacionamentos humanos.

O título que lhes trago, neste sábado, é “A Casa do lago da Lua”, publicado no Brasil, pela Paz e Terra, em 1988.

Eu a li com atenção e prazer. Leitura que me mesmerizou já nas primeiras páginas.

E do que trata o livro?

O personagem central, não necessariamente o principal, pois, o “peso” dos demais não se revela menor que o dele, é Fabrizio Garrone. Trabalha como tradutor, é genovês, mas atua com mais constância em Milão. É um experiente conhecedor da língua alemã. Acaba de entregar à editora a tradução de um livro de Theodor Fontane.

Em tempo: o autor traduzido é, ou, pelo menos foi real. Existiu e marcou época, com sua produção literária ombreando-se a Goethe e Thomas Mann [foi muito elogiado por este]. Recomendo, ‘en passant’, de Theodor Fontane, sua obra magna “Effi Briest”, editora Estação Liberdade, 2013.

Voltemos ao tradutor, Fabrizio Garrone e ao enredo básico de “A Casa do Lago da Lua”.

Após entregar o trabalho de tradução à sua namorada Fúlvia, funcionária da editora da qual Mário, seu amigo é proprietário, Fabrizio sai a passeio, por um parque, e busca distração, descanso mental, caminhando, sem destino determinado, por entre barracas que vendem livros usados. Funcionam de forma semelhante aos sebos.

Numa das barracas, o tradutor encontra um livro, publicado pela Elseviers’ Printing House, pouco volumoso, com textos ensaísticos de Giorgio Pasquali [especialista em História da Literatura, nota do articulista]. Sobre edições desta editora, ressalto, e posso afirmá-lo como crítico, que a qualidade das impressões e a seleção cuidadosa dos temas e autores, levaram que seus títulos também passassem a ser denominados elseverianos.

Retorno ao livro encontrado por Garrone e que traz um ensaio de Pasquale: de início pouco interessante. Mas, ao prosseguir, o tradutor toma ciência da existência de um romance intitulado “A Casa no Lago da Lua”, o qual foi publicado em 1913, por um autor vienense pouco conhecido, de nome Fritz Oberhofer.

Segundo Pasquali, o livro é uma pequena e perfeita obra-prima. A descoberta galvaniza Fabrizio que se propõe a encontrar o romance, traduzi-lo e divulgá-lo.

Esta é, de forma um tanto canhestra, a síntese de toda a história. Mas, bem o sabe o eventual leitor deste fastidioso artigo crítico, há sempre mais e mais.

E o mais segue pelo que tornar-se-á a obsessão de Garrone. E qualquer proximidade temática com “O Nome da Rosa” [Umberto Eco] e “A Caverna das Ideias” [Roberto Somoza], não será, de maneira alguma, mera coincidência.

Senão, vejamos: Pasquale menciona uma edição, na verdade, a única, de 1914, ou seja, no início da Primeira Grande Guerra. Não mais do que cem exemplares, dado ao sucesso incerto da obra.

Frabrizio Garrone, o tradutor, deixa-se levar pela possibilidade de ser ele a devolver ao mundo esta obra que libertará das trevas. Realização esta que o fará alçar o status de competente germanista. Mais ainda do que já é: “A casa do lago da Lua havia desaparecido, e de Fritz Oberhofer ninguém nada sabia. Poderia procurar em santa paz”.

Mas a impressão modesta se deu, como já observado, no primeiro ano da Primeira Grande Guerra. O terrível conflito armado apagou os traços de existência deste autor. Então, Garrone propõe-se a recuperá-lo. Para tanto, empreende viagem até um local distante da Áustria em busca do lugar que inspirou Oberhofer.

Neste ponto, o leitor, se atento, percebe a sutil manobra da escritora, Francesca Duranti. Ao invés de manter Garrone numa bem fundamentada realidade, faz com que ele se veja enredado numa busca um tanto insólita.

Ora, o autor alemão, Fontane, que teve uma de suas obras traduzidas por Garrone, a qual já está, mediante as mãos de Fúlvia, nas mãos do editor, é um escritor realista. O escritor alemão traduzido pertence àquela tradição amplamente definida do realismo do século XIX, que visava a representação de indivíduos de origens sociais identificáveis ​​dentro de um tempo e lugar específicos. Em geral, os temas de Fontane, segundo estudiosos, evoluíram da representação do conflito pessoal de seus primeiros romances para a representação do meio social. Ou, do modo crítico como vejo, uma mescla das duas perspectivas.

Eis, então, o jogo narrativo da autora – quase imperceptível transição.

Ah, o livro é dividido em três partes: Fúlvia, Maria e Petra.

Sugiro que o privilegiado leitor que possua ou venha a possuir a obra leia com atenção e busque entender os delicados fios que interligam esses nomes.

Fúlvia, cujo nome remete ao amarelo, ao dourado, ao loiro, de fato, traz luz às circunstâncias que acompanham a narrativa. É segura, dotada de, apesar de jovem, grande maturidade. É o contraponto amoroso e existencial de Garrone. O tradutor é instável, inseguro e alimenta algo de fobia quanto a relações conjugais duradouras.

Francesca Duranti faz dos seus personagens instrumentos precisos. Constrói, para todos, inclusive a personagem Petra, inventada pelo personagem Garrone, sintéticas genealogias, trajetórias paralelas de vida, distribuindo, com equidade, partes destas ao longo do romance. Note-se que Duranti apresenta todos os atores, mas, no que concerne a Fúlvia, não obstante comentar, descrever o perfil desta em diversos trechos, preocupa-se em, ao fim das primeiras quarenta páginas, defini-la com ênfase:

“Era o passo, seguro e vigoroso, revelador de uma profunda autonomia, mas não abrandado pela sola de borracha das protofeministas; era a solidez arrogante dos seus membros; era a luminosidade de seus cabelos; era a propriedade infalível dos seus gestos”.

O conceitual equilíbrio entre corpo e alma desta personagem ressalta a moderada frieza de Mário, o editor, amigo de Garrone, a visceral indefinição quanto a tudo deste último e as características, em menor ou maior grau, dos demais perfis presentes na história.

Quero dizer: todos os demais o são em si a partir de Fúlvia.

Até mesmo Fritz Oberhofer [e Petra, sobre quem tratarei adiante], o autor do livro “A Casa do lago da Lua”, ou, no original alemão, idioma que Garrone domina com mestria, “Das Haus am Mondsee”, ainda que morto no início do século vinte, no teatro de guerra que tomava forma, é elaborado, pela autora, Duranti, a partir de Fúlvia.

E quanto a Maria Lettner? Personagem inventada pela mente um tanto doentia de Fabrício Garrone, tradutor de Oberhofer e, por insistente sugestão de Mário, o editor, também biógrafo do autor alemão?

Sobre Mário, teço breve reflexão: proprietário da editora que publica as obras traduzidas, por Garrone, de outros idiomas para o italiano, está convicto de que uma biografia do autor, Fritz Oberhofer, escrita pelo tradutor da obra deste, promoverá ainda mais o romance, consequentemente, aumentando as vendas que já se mostraram mais que satisfatórias.

Mário detém sensibilidade e experiência para reconhecer uma obra produzida ao nível da excelência, mas está longe de se deixar levar pelo idealismo, pela estética romântica, ao modo germânico, num, como diria Henri Peyer, “pelo tumulto revolucionário, promovido por jovens temerários, e de curta duração”. Tanto assim que reprova, sem reservas, o prefácio escrito por Garrone para “A Casa do Lago da Lua”.

Sabe do valor histórico, cultural, estético, do movimento, o Romantismo. Não o despreza, em absoluto. É culto o bastante para compreender o papel do fenômeno na história da nossa civilização ocidental, mas também é um crítico, com sóbrias inclinações para o realismo tão bem representado por Theodore Fontane, autor, como já observei antes, que manifesta em suas obras a necessidade de retratar a vida, os problemas e costumes das classes média e baixa não inspirada em modelos do passado.

Fabrício Garrone escreve a biografia. No processo depara-se com um pequeno problema: não há informações sobre os últimos três anos de vida de Oberhofer, justamente os anos durante os quais escreveu “A Casa do Lago da Lua”. Por conta própria, Fabrizio decide fantasiar os detalhes, concebe uma figura feminina, Maria Lettner. Afirma ser ela a inspiração do romancista.

Eis, no modo como entendo, o artifício da representação: o inventor de Maria Lettner parece crer que sua criação manter-se-á circunscrita ao corpo de texto produzido por ela. Ledo engano. Tal como Hamlet, de Shakespeare, na acurada observação de Harold Bloom, Lettner torna-se “um espírito que se estende por toda a parte, um espírito ao qual nada nem ninguém consegue impor limites”.

Francesca Duranti, ciente da realidade operatória também presente na relação autora e obra, demonstra cuidado em elaborar a manufatura ‘ser’ Maria Lettner por Garrone, e ei-la, metapersonagem, por pouco Lettner não se torna autoconsciente. Quando da publicação da biografia, a “inexistente” amante do desconhecido Oberhofer suscita polêmicas, leitores comuns e teóricos da literatura tomam partido. A biografia provoca desejo intenso de se conhecer mais sobre a mulher. Surgem absurdas notícias nos jornais sobre pessoas que afirmam tê-la conhecido. Garrone, cada vez mais temeroso sente que ela está ganhando vida própria. Lettner ameaça ofuscar Fritz Oberhofer e, consequentemente, perturbar o fluxo de venda do romance traduzido que viera a público.

E eis que, quando o tradutor pensa que as coisas não podem se tornar mais estranhas, recebe o telefonema de uma antiga moradora de Mondsee, local onde se encontra o “lago da Lua”, a qual afirma que Maria Letnner fora sua avó. E que, pasme-se, detém consigo a correspondência [cartas] de Oberhofer e Lettner.

Provavelmente é um truque, possivelmente uma chantagem, mas Garrone decide vê-la mesmo assim.

O que se seguirá, daí por diante, surpreende e emociona o leitor. A trama dar-se-á em, digamos, plano distintos, no tempo e no espaço. Uma certa e bem moderada dose de irrealidade sem que se perca a coerência. Vale dizer: sem pretensões. E recorrendo este crítico, aqui, às sensatas observações de José Guilherme Merquior, não se nota, na obra, coisa alguma do enigmatismo benjaminiano.

Minha leitura crítica da obra, notadamente dos dois últimos capítulos, me leva a concluir que Francesca Duranti não joga com o leitor de forma a tão somente o lançar no entediante e desgastado labirinto de significados sem o esteio adequado. Duranti não se entrega ao mero exercício formal. Quem se dispor a lê-la deve, e recomendo com veemência, evitar “entender” o livro como coisa pertencente ao gênero [se é convincente denominá-lo assim] realismo mágico. Creia-me o leitor, isto não cabe.

E mais: os fundamentos morais e psicológicos se fazem sentir, é certo. Porém, não é uma característica original deste livro. Os valores de conduta são aspectos comuns nas produções literárias. A parafrasear, desajeitado, Umberto Eco, digo que “A casa do Lago da Lua” é, antes de tudo, uma história de livros e não de tão somente torpezas ou delírios cotidianos.

Os dois últimos capítulos testemunham a preocupação e a competência da autora em conceber, com máxima habilidade, um desfecho inesperado. Nada, ao longo das páginas anteriores, nos induz a especular sobre o final. E, caso o façamos, nos equivocaremos miseravelmente.

É isto.

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Quem está contando os anos ou dias para se aposentar deve levar em conta como as novas regras aprovadas pela Reforma da Previdência causam efeitos em 2024. São as regras de transição que valem para quem já trabalhava antes de 13 de novembro de 2019 e contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As contas que o trabalhador deve fazer para se aposentar são atualizadas todos os anos, conforme prevê a reforma.

Uma das possibilidades é se aposentar pelo sistema dos pontos. Para saber quantos pontos o trabalhador contabiliza, é necessário somar a idade com o tempo de contribuição. Em 2024, para as mulheres, são necessários 91 pontos (com pelo menos 30 anos de contribuição). Para os homens, 101 pontos (com 35 anos no sistema do INSS). Os tempos mínimos no sistema do INSS não se alteram.

Esses números sobem ano a ano. Em 2025, por exemplo, a somatória desses pontos será 92 para mulheres e 102 para homens. Essa regra de transição vai até 2035, quando mulheres precisarão somar 102 e homens, 105.

Outra possibilidade de aposentadoria seria pela idade mínima (para quem não tem os pontos, mas possui o tempo de contribuição necessário). A partir do ano que vem, são 58 anos e 6 meses de idade para mulheres e 63 anos e 6 meses para homens. Essas idades vão aumentando seis meses a cada ano. Para a mulher, chega a 62 anos de idade em 2031, enquanto que, para o homem, aos 65 anos, a partir de 2027.

Pedágio

Existem ainda as regras de transição “do pedágio” , que não mudam no ano que vem. Elas atendem às pessoas que estavam próximas de se aposentar. No pedágio de 50%, a pessoa estaria a dois anos da aposentadoria.

Nesse caso, mulheres precisariam ter pelo menos 28 anos de contribuição e homens, 33. Prevê a regra que a pessoa precisaria trabalhar por mais metade do tempo que faltava para se aposentar. Se faltasse dois anos para aposentadoria, a pessoa deveria trabalhar três.

No caso de pedágio de 100%, homens necessitariam ter 60 anos de idade, e mulheres, 57. Faltando dois anos para se aposentar, por exemplo, os trabalhadores teriam que ficar mais quatro anos no serviço.

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As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central (BC), terão até 31 de maio para se ajustarem. O regime de transição consta de resolução publicada ontem, 16.  pelo BC.

As terceirizações no Pix ocorrem quando a relação se dá entre uma instituição participante do sistema e um agente privado não participante. Elas são diferentes das parcerias, em que duas instituições participantes do Pix se associam.

Em dezembro, o BC havia editado uma resolução que proibiu a terceirização do Pix em dois casos: quando o terceiro é detentor de conta transacional (que não passou pelo processo de adesão ao Pix e pelos testes necessários) e quando o terceiro não tem conta transacional, mas atua como iniciador da transação por meio de conta provida pela instituição participante do Pix.

O regime de transição vale para o primeiro caso. Até o fim de maio, os agentes poderão continuar a ofertar o Pix aos clientes enquanto durar o processo de adesão. Segundo o BC, a transição é importante para não prejudicar os usuários finais do Pix nem as instituições financeiras que agiram de boa-fé, antes de a proibição entrar em vigor.

Em relação ao segundo caso, o BC explicou que o regulamento do Pix deixa clara a proibição regulatória de que agentes atuem como iniciadores de transação sem as devidas autorizações para tal. Segundo a regulação vigente, não é possível atuar como iniciador sem que a instituição seja autorizada a funcionar pelo BC e esteja homologada a operar no open finance (sistema de compartilhamento de dados entre as instituições financeiras).

“Ser participante do arranjo [do Pix] é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”, informou o BC em nota.

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