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Deputado federal Reginaldo Lopes acredita que Senado vote reforma tributária até outubro

Antônio Carlos Garcia — Thu, 27 Jul 2023 17:32:47 +0000

O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) acredita que até outubro o Senado já tenha votado em primeiro e segundo turnos a Reforma Tributária, que depois retorna para a Câmara Federal e será feita a promulgação. No entanto, ela só entrará em vigor a partir 2026, quando será feita a alíquota teste, acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e em 2027 quando já forem unificados os impostos federais, e até 2032 será consolidada a unificação do ISS e ICMS.

Reginaldo Lopes: “Os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura”

“Nos estados a transição é mais longa porque se tem muitos incentivos fiscais, que foram convalidados por lei com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando no novo imposto, vamos ter que restituir as empresas e o governo criou um fundo para isso de R$160 milhões”, explicou.

Reginaldo Lopes está em Aracaju para participar, hoje, do 11º Congresso do Sindifisco e fará uma palestra sobre o tema, pois ele é o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. O parlamentar afirmou que, dentro da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional, de R$ 40 bilhões, por ano, corrigido pela inflação, no qual os governadores terão mais capacidade de investimentos.

“Será muito bom para Sergipe, que vamos investir para uniformizar o Brasil, dando a mesma estrutura ferroviária, rodoviária, portuária e telecomunicações. Ou seja, os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura e, também, para atrair novos empreendimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino. Um cidadão de Sergipe não vai pagar imposto do Estado de São Paulo”, explicou.

Cesta básica

Reginaldo Lopes lembrou que a cesta básica nacional não terá tributação da União, Estados e municípios. “Sequer vai ter resíduo tributário porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita o custo dos insumos. Aquilo que pagar de insumo não é creditado para o setor produtivo. A cesta básica será zerada mesmo”, ressaltou.

A reforma é sobre consumo, unificando três impostos federais – Cofins, IPI e PIS – e ICMS e ISS, criando Imposto de Valor Agregado (IVA). “Hoje o modelo tributário cobra valor acumulado, o imposto do imposto, e isso aumenta o custo de produção e tira o Brasil e setores econômicos de competirem com os produtos importados aqui dentro, mas, também, retira do Brasil a competitividade externa”, explicou.

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Com manual de instruções digital, Prefeitura agiliza licenciamento de obras em Aracaju

Só Sergipe — Thu, 27 Apr 2023 09:00:56 +0000

Lançada pela Prefeitura de Aracaju no início de abril, a Instrução Técnica nº 01/2023 é um manual digital destinado a facilitar a compreensão sobre o funcionamento do licenciamento urbanístico na capital sergipana, nos casos de reformas ou construções, para auxiliar a população e os profissionais da construção civil quanto ao cumprimento da legislação e do código urbanístico vigentes.

O material, produzido pela equipe técnica da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), permite uma melhor compreensão do que é necessário para respeitar as etapas do processo de licenciamento, tornando o trabalho mais eficiente e ágil, tanto para o cidadão quanto para a administração municipal.

Trata-se de uma ferramenta inédita que facilita o trabalho dos profissionais da arquitetura e engenharia ao disponibilizar orientações acerca dos procedimentos adequados para assegurar a expedição necessária para toda e qualquer construção ou reforma no âmbito da cidade de Aracaju.

É a partir do licenciamento, explica o secretário municipal da Infraestrutura e presidente da Emurb, Sérgio Ferrari, que se torna possível a obtenção de alvarás, anuências, autorizações, certidões, declarações e termos, portanto cumprir as exigências necessárias é fundamental e dispor deste regramento online, de forma acessível e com linguagem coesa, permite a redução dos erros e consequentemente da burocracia, de maneira geral, gerando impacto positivo ao reduzir o tempo de análise dos processos.

Sérgio Ferrari: agilidade

“Muitas vezes faltam documentos, com projetos apresentados de forma equivocada. Isso se refletia em uma recorrência de erro no cálculo de índices de legislação aplicada, portanto vimos a necessidade de criar uma ferramenta que reunisse todas essas informações em um único lugar, com uma linguagem simples e eficaz. Há um ano, nós adotamos a plataforma 1doc, que permitiu que a população desse entrada no licenciamento digital. Com isso, conseguimos uma grande agilidade e redução de cerca de dois terços do tempo de emissão de licenças para construções, Habite-Se e outras atividades. Nossa meta é diminuir cada vez mais, e é por isso que lançamos esse manual instrutivo”, explica Ferrari.

De fácil acesso

Plataforma AjuInteligente

O guia está disponível na seção ‘Licenciamento e Obras’, na página da Emurb, no portal da Prefeitura de Aracaju. E o órgão municipal já disponibiliza o licenciamento de obras de forma digital, por meio da plataforma AjuInteligente. Para solicitar a licença de obras o cidadão deve acessar o site ou aplicativo, clicar na opção “Urbanismo”, e depois em “Autorizações” e escolher a opção “Autorização de Obras de Infraestrutura”. Na sequência, deve preencher o formulário e anexar os documentos solicitados.

Além da licença para obras, o AjuInteligente permite solicitar uma série de outros serviços ligados a obras, como alvarás, autorização para demolição, anuências, certidões e declarações. Essa ferramenta possibilita ainda que todos os cidadãos protocolem a qualquer momento e acompanhem em tempo real os processos de licenciamento de competência da Emurb, aumentando tanto a celeridade no andamento das iniciativas quanto a sua transparência.

Ao aliar instruções detalhadas e possibilidade de tramitação e acompanhamento online, a administração municipal integra informação, segurança e agilidade, facilitando os trâmites necessários para o andamento das obras, o que é benéfico para o solicitante do serviço, para a própria Prefeitura e para a cidade como um todo, que se desenvolve em ritmo mais acelerado.

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PEC da Transição: especialistas repercutem impacto da proposta apresentada pela equipe de transição

Só Sergipe — Fri, 18 Nov 2022 12:00:52 +0000

Com vista à abertura de espaço orçamentário para cumprir promessas de campanha, a equipe do governo eleito apresentou nesta semana ao Congresso Nacional a minuta da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Pelo texto, cerca de R$ 198 bilhões podem ficar de fora do teto de gastos a partir de 2023. O prazo de vigência da medida deve ser um dos principais pontos de discussão entre parlamentares.

A ideia da equipe de Lula é manter esse valor pelos próximos quatro anos, enquanto a oposição deve lutar para ter a medida apenas em 2023 e abrir uma nova discussão no final do ano. Entre as ações desejadas pelo novo governo eleito com a abertura do espaço no orçamento estão, por exemplo, ações de saúde, como o tratamento de doenças crônicas e do câncer e investimento no programa Farmácia Popular; e aumento do salário mínimo.

São três os pilares que sustentam a PEC apresentada. O primeiro deles, e o de mais impacto, é a retirada por completo do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, do teto de gastos. A ideia é fixar o valor de R$ 600 por beneficiário no ano que vem com o pagamento extra de R$ 150 por criança de até seis anos. A estimativa de retirada do teto é de até R$ 175 bilhões. A proposta apresentada pelo governo Bolsonaro previa gastos com o benefício na casa de R$ 105 bilhões. “É o cuidado com o social, combater a fome, erradicar a pobreza e atender as crianças”, disse o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin.

O segundo ponto é o uso do eventual excesso de arrecadação das receitas, em comparação com 2021, em investimentos. O limite, segundo a equipe de transição, é de R$ 23 bilhões. O terceiro e último pilar é a retirada do teto de gastos de receitas próprias, por doações, por exemplo, de fundos socioambientais e de universidades.

“É uma proposta de fato ousada porque não se esclarece de onde viriam os recursos para sustentar esse gasto. Tudo é negociação. Às vezes faz parte negociação você pedir 100 para conseguir 50. Talvez o governo pretenda manter o gasto social não de forma perene, mas nos próximos quatro anos. É uma estratégia de negociação”, avalia o cientista político Leandro Gabiati.

Para Gabiati, a tendência é de aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. “A tendência é aprovação porque a questão da manutenção do reajuste de R$ 600 reais no Bolsa Família e até elevação do [salário] mínimo acima da inflação foram propostas dos dois principais candidatos, os que foram para o segundo turno. Então, há um consenso já formado quanto à aprovação dessas medidas. Agora, o detalhe é justamente que tipo de proposta o Congresso acabará aprovando. Serão 175 bilhões de perdão para 2023, 150, 120 bilhões. É isso que o Congresso tentará discutir escutando diversos atores”, conclui.

Mercado financeiro

A expectativa em torno do ano fiscal brasileiro repercutiu no mercado financeiro. O Ibovespa, principal índice da Bolsa de Valores nacional, fechou a quarta-feira (16), data da apresentação da minuta da PEC, com baixa de 2,58%. Ontem, 17, o índice operava com desvalorização de 2,33%. O dólar comercial fechou com alta de 1,55% e encerrou o dia com cotação de R$ 5,382.

Há também receio por parte de investidores quanto à incerteza de quem será o ministro da Fazenda do Brasil a partir de janeiro de 2023. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), a deflação do Índice Geral de Preços-10 (IGP-10) teve queda em novembro e o índice passou a cair 0,59%, frente a recuo de 1,04% em outubro.

“Assim como o governo foi ostensivo na proposta, o mercado sinalizou que não gostou do que o governo pediu. E a isso você soma que ainda não há ministro da Fazenda definido, sua equipe, acaba gerando um grau de incerteza bastante elevado para os atores econômicos e se cria um clima meio tenso, digamos assim, nessa transição de governo”, diz Gabiati.

Tramitação

Segundo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o principal desafio será a construção final do texto a ser encaminhado para aprovação no parlamento, já que, segundo Castro, a proposta enviada pela equipe de transição é uma sugestão. A ideia é aprovar a PEC até o final deste mês de novembro. “O mais difícil aqui no Senado não é a tramitação, é a gente chegar em um entendimento de qual seria o texto mais adequado. Essa PEC será proposta pelo Senado. Vamos negociar internamente com as lideranças até chegarmos no texto ideal. O ideal é o possível e aquilo que tem a maior probabilidade de ser aprovado. Só nesse momento começaremos a recolher as assinaturas”, afirmou o senador.

Castro disse ainda que será o primeiro signatário da PEC, que é quem dá autoria à proposta. São necessárias 27 assinaturas de senadores para dar início à tramitação. Após, passará para a Câmara dos Deputados. A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Fonte: Brasil 61

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Laércio debate o emprego na Reforma Tributária com ministro Guedes

Só Sergipe — Wed, 09 Jun 2021 12:28:32 +0000

O setor de serviços é o que mais emprega e também o que mais iria sofrer impacto com os projetos de Reforma Tributária que tramitam no Congresso. “Onerar os consumidores aumentando impostos sobre passagens, mensalidade escolar, segurança, moradia, lazer e diversos outros serviços vai reduzir a demanda e, consequentemente, gerar desemprego”, afirmou Laércio, durante a reunião da Frente Parlamentar dos Serviços, ontem, 8.

Laércio Oliveira é defensor do setor de serviços

Mas o ministro da Economia Paulo Guedes deu uma boa notícia para o setor: “Enquanto não for possível essa compensação para comércio e serviços, com a desoneração da folha, vamos tratar de forma diferente esse setor, justamente pela grande capacidade de criar empregos que ele tem”, afirmou.

O ministro afirmou que a ideia inicial era que todos os setores tivessem a mesma alíquota na CBS, que vai unificar os impostos que incidem sobre o consumo. Porém, disse que o tratamento especial está em estudo já que o governo não vai conseguir desonerar a folha de pagamento neste momento. “Estamos considerando a possibilidade de duas alíquotas: uma para comércio e serviços, mais baixa; e outra para a indústria, mais alta”, completou.

Guedes falou que um imposto sobre movimentação financeira substituindo outros impostos como forma de desonerar a folha de pagamento ficará para depois por conta da resistência política e quer fazer a reforma “que é possível” agora.

“Não vai ter grande novidade na reforma tributária. É uma reforma moderada. Eu gostaria de fazê-la um pouco mais ampla, inclusive com a desoneração da folha para gerarmos mais empregos. Não é o momento ainda, mas nós não vamos desistir. Vamos fazer gradualmente”, afirmou o ministro.

Líder do PP na Câmara, Cacá Leão (BA), que também participou da reunião, disse que a bancada vai defender o setor e o emprego na discussão sobre a reforma tributária. Segundo Cacá Leão, o encaminhamento da reforma tributária será discutida hoje na reunião de líderes convocada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A ideia é que a reforma tramite de forma paralela na Câmara e no Senado.

Índice de Serviços

Laércio Oliveira falou ainda que união dos segmentos do setor de serviços permitiu uma atuação de forma consolidada através de grupos de estudo e promoções de ideias em diversos temas como tributação, relações do trabalho, na lei geral de proteção de dados, no fomento e até mesmo na competitividade.

Ele informou também que está sendo lançado o Índice de Serviços, que se trata de uma estrutura de dados econométricos que permitirão demonstrar a realidade do setor de serviços, o mais penalizado na pandemia, mas que sustentou a empregabilidade e renda e que continua sendo o fio condutor da recuperação econômica pós pandemia.

Participaram também da reunião o secretário Executivo de Governo Rafael Sampaio e o secretário de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Jorge Luiz Lima.

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Reforma tributária deve ser votada em partes, afirma Lira

Só Sergipe — Mon, 26 Apr 2021 15:15:37 +0000

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a reforma tributária poderá ser votada em partes, para facilitar sua tramitação e aprovação no Congresso. Lira já havia anunciado que o relatório do texto será apresentado na próxima segunda-feira (3). Ele concedeu entrevista à Rádio Jovem Pan na manhã desta segunda-feira (26).

Na avaliação do presidente, é necessário simplificar o sistema, torná-lo mais justo e garantir mais segurança jurídica para o investidor. Lira destacou ainda que é importante dialogar com o governo para buscar pontos de consenso na aprovação da reforma. Ele afirmou que vai conduzir pessoalmente o tema na Câmara.

“Vamos tentar buscar o que o governo prioriza e quais sãos o pontos convergentes para começar a discutir a reforma tributária por partes. Comer um boi inteiro, a gente não consegue, mas podemos adiantar uma reforma com mais simplicidade, menos burocracia, com um ajuste fiscal mais justo e quem ganha mais, pague mais; e quem ganha menos, pague menos, com um sistema mais justo e com mais segurança jurídico e é isso que tem faltado ao Brasil”, afirmou Lira.

Reforma administrativa
O presidente voltou a defender as reformas estruturantes para a retomada do crescimento do País e avaliou que a reforma administrativa pode tramitar mais rápido do que a tributária.

Segundo Lira, a proposta deve ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 15 dias e seguirá para uma comissão especial para análise do mérito. Ele disse ainda que já há relator e presidente escolhidos, mas não informou os nomes. Lira acredita que as duas reformas podem ser aprovadas na Câmara ainda neste ano.

CPI da Covid
Lira também reafirmou ser contrário a uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a condução do governo em relação à pandemia da Covid-19. Segundo ele, uma CPI neste momento de recrudescimento da pandemia não vai ajudar em nada na diminuição do número de mortes nem no aumento de vacinas. “Quem errou, já está pago, já se sabe, já temos as informações”, disse.

Ele defendeu que o Congresso esteja focado em votar as reformas estruturantes e em melhorar a renda do brasileiro. Lira destacou a necessidade de se pensar o mais rápido possível uma saída para o fim do auxílio emergencial.

“Tínhamos que estar focados para o final do auxílio para ter um modelo para substituir o Bolsa Família, mais inclusivo. Precisamos discutir, além dos problemas pandêmicos, os problemas sociais e econômicos. O governo não pode ficar à margem da discussão da fome”, afirmou.

Impeachment
Lira afirmou ainda que não é momento de debater o impeachment do presidente Jair Bolsonaro, devido à gravidade da pandemia, mas que o assunto deve ser analisado com a oportunidade e a conveniência adequadas. Ele avaliou que esse movimento em defesa do impedimento do presidente da República revela a divisão política do Brasil.

“Quem errou, se errou, cometeu dolos ou falta de boa gestão, será responsabilizado no tempo adequado. Eu encaro com naturalidade e, no tempo adequado e de forma responsável, analisaremos esses pedidos. Considero normal e democrático para que qualquer grupo político se mobilize”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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