Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

A ação policial foi desproporcional? Somente as investigações justas poderão responder. Pena que muitas provas foram apagadas com retirada dos corpos do cenário das mortes. Possivelmente uma lucidez nas investigações talvez não consiga contribuir para a verdade histórica face à destruição de provas. Governadores de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais, Amazonas, Goiás, Mato Grosso emprestam apoio ao governador do Rio de Janeiro, numa ação política tipicamente eleitoreira — com olhar na eleição de presidente em outubro 2026.

Até comemorações opostas aconteceram. Em eventos políticos, minuto de silêncio em homenagem às vítimas; e noutro, aplausos pelas mortes. Tais fatos denotam o uso político da desgraça alheia. Irresponsavelmente, gestores deixam de cumprir suas funções administrativas para se encastelarem no poder. O eleitor precisa ser criterioso no momento da eleição e na fiscalização dos empossados. Honestamente, não se admite que pessoas em cargos públicos utilizem a morte de terceiros para mentirem e produzirem “narrativas” oportunistas e irresponsáveis. Afinal, mentir na política é no mínimo praticar o crime de estelionato eleitoral.

Sabe-se por pesquisas de opinião que a maioria da população apoiou o evento, mas o fato não resolve os profundos problemas dos cidadãos. Segurança é pauta técnica, portanto deve ser desvinculada de política partidária. Verdade que o Estado, enquanto instituição organizadora do país, não pode ser utilizado como instrumentos de desobediência e criação de outros poderes ilegais, porém o poder de força bélica não resolve, sozinho, impor o Estado Democrático de Direito.

Preventivamente, o poder público deve estar presente na sociedade — na educação, saúde, segurança, cultura, habitação, saneamento, esporte, lazer etc. — com qualidade, para todas as pessoas sem distinção e com respeito à diversidade. Sem tal conectividade, 28.10.2025 será mais um vexame da gestão pública do Rio de Janeiro.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (17) que a Justiça pode decretar o confisco de bens apreendidos com investigados por tráfico de drogas. Por 6 votos a 2, os ministros entenderam que a emenda constitucional que criou a norma, em 2014, é válida. De acordo com a Emenda Constitucional 81, “todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado”.

Seguindo voto do relator, ministro Luiz Fux, a Corte definiu que o confisco pode ocorrer mesmo se o bem não for usado habitualmente para a prática de crimes. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, e a presidente, Cármen Lúcia, acompanharam o relator.

Os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski votaram contra o confisco irrestrito. Para Lewandowski, a regra deve ser a proibição do confisco, que só pode ser autorizado em situações extremas, e não aplicado em casos simples de tráfico.

“Isso, a meu ver é uma demasia. Se levarmos esse raciocino às últimas consequências, nós teremos que confiscar o relógio no qual traficante confere o horário da entrega do bem ilícito, do entorpecente, ou seu sapato que também o transporta para local da entrega do entorpecente”, disse Lewandowski.

Marco Aurélio não acatou o recurso por motivos processuais.

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