Os trabalhadores com carteira assinada recebem até esta sexta-feira (20) a segunda parcela do décimo terceiro. Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro teve a primeira parcela paga até 29 de novembro, conforme a legislação.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio, e a segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide a tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

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Por Juliano César Souto (*)

Enquanto isso, o custo da mão de obra no Brasil continua sendo um dos maiores do mundo. Embora nossa carga tributária sobre salários esteja na média dos países da OCDE, a combinação de encargos compulsórios e direitos trabalhistas onerosos eleva o custo de contratação para até o dobro do salário nominal. Isso afeta diretamente o poder de compra do trabalhador, que é baixo quando comparado a países como Estados Unidos, Alemanha e até mesmo China e México.

A produtividade do trabalhador brasileiro não é baixa por ele ser menos eficiente ou menos dedicado. O problema está na estrutura econômica do país, que não oferece condições adequadas para que ele produza mais. Setores como agricultura e mineração, que dominam nossa matriz econômica, possuem alta dependência de commodities e pouca agregação de valor. Em contrapartida, países com maior produtividade investem pesado em tecnologia, inovação e educação, criando ambientes que permitem maior retorno por hora trabalhada. No Brasil, o trabalhador muitas vezes carece de ferramentas adequadas, processos eficientes e capacitação especializada, o que limita seu desempenho.

Além disso, a infraestrutura deficiente e o excesso de burocracia tornam o ambiente de negócios mais caro e menos competitivo. Isso não só restringe a produtividade como também desincentiva o investimento em setores de alta complexidade, perpetuando o ciclo de baixa produtividade e salários baixos.

A situação foi novamente ignorada na reforma tributária recentemente aprovada. Apesar de a emenda do senador Laércio Oliveira, que previa o envio de uma proposta para revisão do custo trabalhista em até três meses ter sido acatada, ela não foi executada pelo governo. Essa omissão não só desrespeita o prazo aprovado como prejudica milhões de trabalhadores e empresários, que continuam arcando com um sistema ineficiente e disfuncional.

A emenda do senador Laércio propunha uma análise ampla e urgente sobre os encargos incidentes sobre a folha de pagamento, buscando aliviar o peso que sufoca o mercado formal de trabalho. Isso é especialmente relevante em um país onde a informalidade atinge quase 40% da força de trabalho. Sem ações concretas, continuamos presos a um modelo que onera empresas, desestimula contratações formais e impede a geração de empregos de qualidade.

Empreendedores brasileiros estão em um jogo desigual, competindo globalmente com países que oferecem maior flexibilidade trabalhista e menores custos de contratação. Essa discrepância reflete diretamente nos números: a produtividade média por hora no Brasil é menos da metade da registrada em economias desenvolvidas. Além disso, o alto custo de contratação aqui impede investimentos em inovação e tecnologia, perpetuando o ciclo de baixa produtividade.

Se quisermos um Brasil mais competitivo, precisamos de reformas que enfrentem esse problema de frente. A mudança da tributação sobre a folha de pagamento não é apenas uma questão de justiça para trabalhadores e empresários. É também uma estratégia indispensável para promover crescimento econômico, reduzir a informalidade e aumentar a produtividade. A iniciativa do senador Laércio Oliveira aponta o caminho certo – o governo deve cumprir o prazo e apresentar a proposta que o país tanto precisa.

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O texto acima é da minha livre interpretação. Portanto, pode não refletir exatamente a posição das entidades empresariais que o autor participa. Para pesquisas e cálculos, tabela ilustrativa o autor informa que utilizou a ferramenta de IA GPT4 para a fundamentar dessa reflexão.

Fontes:

https://www.laerciooliveira.com.br/emenda-de-laercio-em-defesa-do-emprego-e-acatada-em-relatorio-da-reforma-tributaria-aprovado-na-camara/

https://g1.globo.com/google/amp/trabalho-e-carreira/noticia/2024/11/15/as-experiencias-de-outros-paises-com-jornada-de-trabalho-reduzida.ghtml

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As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões.

Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21).

A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tendência está relacionada à consolidação da legislação, que completa cinco anos de vigência. “A LGPD tem criado raízes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judiciário tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solução de muitos problemas. Então, neste período, acho que o cidadão tem buscado o exercício de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o próprio Judiciário tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da sentença para a solução de casos.”

Danos

A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor, de forma escalonada por três anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.

Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.

Laura Schertel Mendes também cita danos na categoria imaterial. “Este é o dano de quando a pessoa tem esses dados vazados e ocorre quando ela não sabe, no futuro, se vai sofrer algum tipo de prejuízo ou se estes dados poderão ser usados em algum outro momento. Há a incerteza sobre em que contexto esses dados poderão ser empregados”.

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

Na Justiça trabalhista, a diretora Laura Mendes aponta que entre os mais recorrentes estão pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas. “Muitas vezes, sejam eles os trabalhadores, sejam eles os empregadores, pedem o acesso à Justiça do Trabalho para que os dados de geolocalização sejam coletados para fins de prova em processos trabalhistas, nas reclamações trabalhistas.”

A pesquisadora Mônica Fujimoto, participante do levantamento, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

O terceiro levantamento da série identificou, em 2023, uso da lei para contestação de decisões automatizadas e envolvendo aplicativos de transporte. “Sabemos que os aplicativos de transporte têm uma relevância social, cada vez maior, e muitas pessoas têm aquela disputa, aquela controvérsia, aquela discussão trabalhista sobre qual que é o vínculo daquela pessoa, do motorista com o aplicativo. Se essa é uma relação trabalhista ou não”.

Segundo a diretora, quanto às decisões automatizadas, muitos usuários têm recorrido ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que permite ao consumidor conhecer quais são os critérios desse tipo de decisão, tomada unicamente com base em tratamento computadorizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decisões a respeito de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade. O cidadão tem o direito de questionar, por exemplo, a negativa de concessão de crédito ou aprovação de uma compra. A lei respalda o pedido de revisão de uma decisão automatizada, que, primeiramente, deve ser encaminhada à empresa.

No entanto, chamou a atenção dos pesquisadores que o Judiciário não tem lidado com o artigo 20, como se fosse uma garantia autônoma na discussão trabalhista ou contratual. “Acho que, nessas decisões, a gente perde a oportunidade de aplicar de fato ou de compreender qual que é a lógica e o fundamento de um artigo muito importante da Lei Geral de Proteção de Dados. Porque, de fato, é um direito do titular dos dados conhecer os critérios das decisões automatizadas, se ele foi submetido a uma decisão.”

A Lei Geral de Proteção de Dados traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que também impõem desafios. “A gente ainda não descobriu todos esses instrumentos, a gente não percebeu o potencial de todos esses seus dispositivos. Acho que é um processo natural para que a gente possa criar uma cultura no Brasil, uma cultura de proteção de dados, com esses cinco anos da edição da Lei Geral de Proteção de Dados. E dessa cultura, fazem parte os tribunais, a sociedade civil, as empresas, o próprio Estado brasileiro. Cada vez mais vamos perceber que a lei traz, sim, instrumentos modernos, eficazes e úteis para solucionar muitos dos problemas e conflitos novos e desafiadores que o cidadão brasileiro pode ver na nossa sociedade”.

Dados

A LGPD considera como dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, etc. Já os dados pessoais sensíveis se referem à origem, raça, credo religioso, orientação sexual, positividade para doenças e condição política. A proteção legal é mais rígida para os classificados como sensíveis.

Por isso, a recomendação é de cuidado com os dados pessoais na internet, como no preenchimento de formulários, no compartilhamento de informações e publicações nas redes sociais. “Sempre pense muito bem como quer se expor na internet. A gente faz isso de muitas formas, por meio de fotos, por meio de aplicativos. Muitas vezes, a gente expõe também nossos familiares, nossos filhos. Mas será que essa pessoa, esse familiar, esse meu filho, quer, de fato, essa exposição no futuro?’, pondera a diretora.

Em relação à segurança, Laura Mendes chama os internautas à autorresponsabilidade, com a adoção de medidas preventivas de fraudes e vazamento de dados nos aplicativos pessoais, computadores e celular. “Considere os dados que está compartilhando e com quem. Pense muito bem se você quer autorizar o uso de cookies, no seu computador. Hoje, a gente tem uma responsabilidade, sim, pela gestão dos nossos dados. Isso é fundamental”.

Os usuários não estão sozinhos neste tráfego de informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados dita a responsabilidade de empresas, controladores de dados e também para o Estado como um todo, que devem manter uma relação transparente.

“No sentido de que existe um direito à proteção de dados, o tratamento precisa ser transparente. É preciso permitir que o titular possa exercer todos os seus direitos relacionados ao acesso, retificação e cancelamento de dados, e principalmente, eu acho que trazer mais um direito: a transparência para toda essa relação”.

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados em diferentes Diários Oficiais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário. O conteúdo completo da pesquisa será divulgado no primeiro trimestre de 2024.

Fonte: Agência Brasil

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Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista , além da terceirização. Estes são os três motivos que estão levando os trabalhadores de Sergipe a  parar e ocupar as ruas de Aracaju no dia 28 de abril, Dia Nacional de Paralisação rumo à greve geral. Os protestos devem começar em plena madrugada. E ainda pela manhã, todas as lojas do Centro comercial serão fechadas. Às 14 horas está marcada a concentração na praça General Valadão, onde está sendo esperada uma multidão para uma caminhada.

A Frente Brasil Popular emitiu uma nota reforçando que: “A Greve  Geral vai parar o Brasil! O governo e a elite golpista vão sentir a força dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros!”. Até agora 40 sindicatos sergipanos votaram a favor da greve geral no dia 28 de abril. Mas o dia de luta será construído com a representação de mais de 100 organizações sindicais.

Trabalhadores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) vão cruzar os braços em defesa dos direitos trabalhistas. Portanto, quem insistir em sair de casa vai ficar parado no trânsito o dia inteiro, esperando a multidão de manifestantes passar. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT5) determinou suspensão do expediente na sexta. Numa sessão histórica diversos desembargadores se pronunciaram contra as Reformas Previdenciária e Trabalhista.

De acordo com a CUT, várias assembleias gerais de diferentes categorias foram realizadas e a maioria dos trabalhadores de Sergipe vai parar. Já confirmaram participação na greve os servidores do Ministério Público Estadual, assistentes sociais, nutricionistas, psicólogos, trabalhadores do Judiciário, Embrapa, Codevasf, professores da rede estadual, servidores públicos municipais de Nossa Senhora da Glória, Santa Luzia do Itanhy, Itabi, Estância, Arauá e Monte Alegre.

Outras categorias vão votar em assembleia nos próximos dias. É o caso dos servidores públicos de Canindé do São Francisco, Poço Verde, Malhada dos Bois, Frei Paulo. Para além dos sindicatos filiados à CUT, várias outras categorias de trabalhadores compreendem as perdas que estão em curso e também vão parar.

Enquete  – O presidente da CUT/SE, o professor Rubens Marques,  observou que alguns parlamentares de Sergipe estão recuando diante da pressão feita pelo movimento sindical e social. “Tem deputados que são incorrigíveis. É o caso de Laércio Oliveira, André Moura, Pastor Jony. São deputados que votam contra o trabalhador e não tem como mudar. Os demais estão mudando. Por conta da pressão popular, tomaram juízo. O deputado João Daniel é o único que desde sempre votou em favor dos trabalhadores”, disse Rubens, conhecido também como Professor Dudu.

Para ele,  o resultado da enquete que a CUT e o Sintese fizeram é expressivo. “Perguntamos em todo Estado: o que o povo deve fazer com os deputados e senadores que aprovarem as Reformas da Previdência e Trabalhista? Tivemos 13.139 pessoas que responderam, 94,68% (mais de 12.400 pessoas) disseram que não vão mais reeleger esses políticos.

Mais de 500 pessoas responderam que esses políticos devem ser tratados como traidores. “Estamos divulgando o que a população pensa para mostrar que a vontade popular não está sendo respeitada por este Congresso”, disse Rubens Marques.

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