CNTC orienta trabalhadores demitidos a procurar os sindicatos estaduais e acompanhar as medidas para garantir o restabelecimento dos contratos e dos direitos

Por Antônio Carlos Garcia (*)

A liminar foi concedida na terça-feira (18/08) pela juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Katarina Roberta Mousinho de Matos, em uma Tutela Cautelar Antecedente. A magistrada deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência e determinou a suspensão dos efeitos das dispensas coletivas ocorridas entre 13 e 17 de agosto, dentro do chamado “Plano de Transformação – Fase 2” das Casas Bahia.

A decisão alcança cerca de 1.900 trabalhadores. A Justiça determinou o restabelecimento dos vínculos jurídicos e econômicos dos empregados atingidos, com reinclusão em folha de pagamento. A empresa deverá cumprir essa determinação no prazo de cinco dias. Os planos de saúde deverão ser reativados em até 48 horas.

A decisão fundamenta-se, entre outros pontos, no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 638, segundo o qual a intervenção sindical prévia constitui requisito procedimental obrigatório para dispensas coletivas. Além de suspender os efeitos das demissões, a liminar determina o início imediato do diálogo sindical e proíbe novas dispensas coletivas sem negociação prévia com as entidades representativas dos trabalhadores.

A empresa também deverá preservar provas digitais e documentais relacionadas ao processo, medida conhecida como legal hold. A decisão prevê ainda a realização de audiência de conciliação com participação do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Para Ronildo, a decisão judicial abre uma nova etapa na crise da empresa. Agora, segundo ele, os sindicatos dos Estados precisam acompanhar de perto a situação dos trabalhadores e participar das discussões sobre o futuro dos empregos. “Os sindicatos estão à disposição de toda a classe trabalhadora que foi demitida, para que a gente possa sentar e discutir saídas respeitosas e viáveis para o caso”, afirma.

Demissão sem diálogo sindical

Ronildo explica que a ação foi resultado de uma articulação nacional envolvendo a CNTC, federações e sindicatos. A entidade decidiu recorrer à Justiça depois de constatar que as demissões em massa ocorreram sem que as organizações sindicais fossem previamente procuradas pela empresa.

“É uma demissão em massa. O correto legalmente é o entendimento entre as entidades sindicais e a empresa que está fechando”, diz.Segundo ele, a empresa deveria ter apresentado aos sindicatos os motivos para os cortes, discutido a situação e buscado alternativas antes de efetivar as demissões. “O empregado não é mercadoria, o empregado não é objeto. São empregados, são pessoas que dão a sua vida pelo emprego”, afirma.

Reintegração ainda depende de definição

A liminar determina o restabelecimento dos vínculos dos trabalhadores atingidos, mas isso não significa necessariamente que todas as lojas fechadas serão reabertas. A forma de reintegração ainda terá de ser definida no curso do processo. Uma das possibilidades é a realocação dos trabalhadores para outras unidades.

“Os empregados serão realocados para outras lojas? Como será esse processo? Tudo isso são questionamentos em aberto”, afirma Ronildo. Segundo ele, também será preciso discutir o destino das unidades fechadas e a possibilidade de realocação dos trabalhadores para outras lojas.

“Essa ação, apesar de ser lá, nos Estados, o que acontece? Essa liminar não caindo, os empregados terão que ser chamados pela empresa, de volta”, afirma. O dirigente da CNTC ressalta que as entidades sindicais dos Estados deverão acompanhar o processo juntamente com a confederação.

Alerta sobre os direitos

A advogada trabalhista Isabella Lins da Rocha Silva, do Recife, integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB de Pernambuco e profissional da Galamba Felix Advogados Associados, faz um alerta aos trabalhadores diante da crise financeira das Casas Bahia e do pedido de recuperação judicial apresentado pela empresa.

Segundo Isabella, a crise empresarial não elimina os direitos trabalhistas dos empregados. Entre eles estão verbas como 13º salário, férias, FGTS e aviso prévio.

A orientação é para que o trabalhador não assine documentos que não compreenda ou com os quais não concorde. Também recomenda que eventuais acordos sejam analisados com o acompanhamento de um advogado de confiança. Para Isabella, cabe às entidades sindicais e à advocacia trabalhista alertar os empregados para que não abram mão de direitos em razão da crise financeira da empresa. “Quando o calo aperta, a conta não pode ser paga pelo trabalhador”, afirma.

A preocupação com o recebimento das verbas é um dos principais pontos entre os empregados atingidos. A recuperação judicial poderá influenciar a forma e os prazos de pagamento dos créditos trabalhistas, o que torna a orientação jurídica especialmente importante neste momento.

Sergipe

Em Sergipe, o presidente do Sindicato dos Comerciários, Luan Almeida, afirma que os trabalhadores atingidos pelos cortes têm procurado a entidade diariamente. O sindicato está orientando os empregados e disponibilizando apoio jurídico para acompanhar os desdobramentos da decisão.

Luan explica que, no momento do desligamento, os trabalhadores receberam documentos relacionados ao aviso prévio. Em muitos casos, o aviso seria indenizado, sem necessidade de permanência do empregado na empresa durante o período.

Agora, com a liminar, o sindicato aguarda a comunicação formal à empresa e as orientações sobre a forma como será realizado o restabelecimento dos contratos. “Não basta ir para a loja se apresentar lá. A gente vai acompanhar como será realizada essa reintegração”, afirma Luan.

Ele ressalta que ainda não há uma estimativa definitiva sobre o número de trabalhadores atingidos em Sergipe. As unidades estavam distribuídas entre shopping centers, o centro de Aracaju e municípios do interior, e o número de empregados variava de uma loja para outra.

Reunião nacional

Segundo Luan, os sindicatos deverão discutir os próximos passos com a CNTC em uma reunião virtual. A intenção é atualizar as entidades sobre o processo e definir uma atuação conjunta.A mobilização tem caráter nacional porque a CNTC representa trabalhadores do comércio em todo o país.

Ronildo afirma que a confederação mantém contato permanente com os representantes dos Estados e que as entidades deverão acompanhar de perto o cumprimento da decisão. “Nós temos diretores no Brasil. Existe um corpo que está cuidando também diretamente. Nós temos a conversa diária”, afirma.

Para ele, a prioridade é garantir a preservação dos empregos e dos direitos dos trabalhadores durante o processo de reestruturação da empresa. “Nós vamos assegurar emprego, assegurar conquistas, direitos”, afirma.

Empresa terá de se manifestar

A liminar é uma decisão provisória e não encerra a discussão judicial. A Casas Bahia será intimada para cumprir as determinações e exercer o contraditório no processo. A empresa poderá questionar a decisão e apresentar sua defesa, o que significa que o cenário ainda pode mudar ao longo da tramitação da ação.

Ronildo reconhece essa possibilidade. “É uma decisão, é um tipo de processo que não é absoluto. É o que está vigente. Pode ter uma decisão contrária a ela, como também pode ter uma decisão que reafirme a sua legitimidade”, afirma.

A audiência de conciliação prevista na decisão deverá reunir as partes para discutir a situação dos trabalhadores e os efeitos da reestruturação da empresa, com participação do Ministério Público do Trabalho.

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Com a chegada do período eleitoral, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma prática que busca interferir na liberdade do eleitor em escolher seu candidato e no exercício do voto livre e secreto: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Em muitas situações, patrões ou pessoas em posição de poder agem para induzir o trabalhador a votar em determinado político, às vezes com promessas de benefícios ou mesmo com ameaças à continuidade do emprego.

A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme o caso, criminal.

O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.

Essas situações podem dar origem a ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de ameaça, constrangimento, discriminação ou abuso do poder diretivo do empregador, com possibilidade de responsabilização e indenização pelos danos causados.

Esse foi o caso de uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO), condenada por coação política no ambiente de trabalho durante o segundo turno das eleições de 2022.

No curso do processo ficou constatado que a empresa promoveu reuniões para pressionar empregados a apoiarem determinado candidato nas eleições de 2022. Segundo depoimentos de testemunhas, os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.

Nesse caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a indenizar por danos morais cada trabalhador ativo no período da campanha eleitoral no valor de R$1.000,00.

Em outro caso, uma empresa de coaching de Vitória (ES) foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral em 2022. A ação demonstrou que os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa.

A empresa fazia pressão psicológica para que os empregados se posicionassem publicamente em favor do então presidente da República, que concorria à reeleição. A gestora fazia interferia para que os empregados revelassem o voto, deixando  clara  a possibilidade  de demissão de quem não adotasse a mesma linha.

Como a vendedora decidiu não revelar suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno, com mais três colegas de trabalho.

Na ação, ela demonstrou que a demissão foi motivada por não ter manifestado apoio ao candidato da empresa. Para tanto, juntou ao processo áudios e mensagens em aplicativos. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empresa apoiava o candidato e induzia os empregados a fazê-lo. A indenização foi fixada pela Justiça do Trabalho em R$ 8 mil.

Como identificar o assédio eleitoral

Vale destacar que nem toda conversa sobre política configura assédio eleitoral. O problema ocorre quando há pressão, intimidação ou qualquer forma de constrangimento em razão da relação de trabalho.

São exemplos de assédio eleitoral:

• ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato;

• prometer aumento salarial, promoção, bônus ou qualquer benefício em troca de voto;

• obrigar trabalhadores a participar de atos, reuniões, passeatas ou campanhas políticas;

• exigir a divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados;

• constranger trabalhadores a revelar em quem pretendem votar;

• humilhar, perseguir ou discriminar empregados por suas opiniões políticas.

Também configura assédio eleitoral qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para influenciar a liberdade de escolha do trabalhador durante o período eleitoral.

Como denunciar

Quem sofrer ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, guardar provas, como mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias ou a identificação de testemunhas. Esses elementos podem contribuir para a apuração dos fatos.

A denúncia pode ser apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade.

O CSJT disponibilizou uma página na internet onde o eleitor pode tirar dúvidas sobre o que é assédio eleitoral, conhecer exemplos dessa prática e saber quais as penalidades.

O que pode acontecer com o (a) empregador (a) que praticar assédio eleitoral?

O empregador que praticar assédio eleitoral no trabalho pode enfrentar sérias consequências, como multa; rescisão indireta do contrato de trabalho – nesse caso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo sair do emprego e receber direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa; indenização por danos morais para o trabalhador; e sanções penais, que pode chegar até a prisão, dependendo da gravidade da situação.

É bom destacar que o empregador pode evitar esse tipo de problema, bastando apenas respeitar a escolha política de cada trabalhador e não usar o ambiente de trabalho para influenciar votos. É importante promover um ambiente justo e livre de pressões.

Fonte: Agência Brasil

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Por Marcos Andrade (*)

A força de uma economia moderna não se mede apenas pela robustez da indústria ou pela produtividade do campo, mas, sobretudo, pela vitalidade do seu setor de serviços. A chamada atividade terciária, que engloba comércio, serviços e turismo, é hoje o principal motor de geração de emprego e renda no Brasil. Responsável por mais de 70% do PIB nacional, esse segmento traduz, na prática, o pulso cotidiano da economia: é onde o consumo acontece, onde as relações se estabelecem e onde a dinâmica econômica se torna visível para a população.

Em Sergipe, os números reforçam ainda mais essa centralidade: o setor de serviços responde por cerca de 72,6% do PIB estadual, consolidando-se como a espinha dorsal da economia local. Além disso, é também o principal gerador de empregos, liderando a criação de vagas formais. Apenas em 2025, foram mais de 8 mil novos postos no segmento, à frente de todos os demais setores. Sendo que somos 72,3% dos empregos formais do estado. Isso significa, na prática, que o setor terciário não apenas movimenta a economia, mas sustenta o mercado de trabalho e a renda das famílias sergipanas.

Nesse contexto, o papel do Sistema CNC-Fecomércio-Sesc-Senac ganha relevância estratégica. Mais do que representar institucionalmente o setor terciário, o Sistema atua como agente de transformação econômica e social. Por meio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, das federações estaduais como a Fecomércio-SE, e de seus braços sociais, Sesc e Senac, o Sistema promove qualificação profissional, bem-estar social e fortalecimento empresarial. Representamos mais de 100 mil empresas, com responsabilidade para atender mais de 260 mil trabalhadores celetistas no estado.

É uma engrenagem que funciona em múltiplas frentes. O Senac prepara mão de obra qualificada, alinhada às exigências do mercado contemporâneo. O Sesc amplia o acesso à saúde, cultura, lazer e educação, impactando diretamente a qualidade de vida dos trabalhadores. Já a Fecomércio atua na defesa dos interesses empresariais, contribuindo para um ambiente de negócios mais equilibrado e competitivo. Trata-se, portanto, de um ecossistema que sustenta o crescimento do setor terciário de forma estruturada e contínua.

É nesse cenário que se insere a Semana S do Comércio, uma iniciativa que simboliza, na prática, a presença ativa do Sistema junto à sociedade. O evento, que será realizado na Praça dos Mercados, em Aracaju, representa muito mais do que uma programação festiva: trata-se de um movimento de conexão entre empresários, trabalhadores e a população em geral.

A Semana S, no entanto, vai além da simbologia institucional e assume um papel estratégico no fortalecimento do ambiente de negócios. Ao reunir, em um mesmo espaço, ações do Senac, do Sesc e da Fecomércio-SE, o evento cria um ambiente de integração que permite ao empresário enxergar, de forma prática, as ferramentas disponíveis para impulsionar sua atividade. São consultorias, orientações, demonstrações e conteúdos que dialogam diretamente com os desafios reais enfrentados pelo setor produtivo.

Para o empresariado, especialmente o de pequeno e médio porte, a Semana S funciona como um verdadeiro laboratório de atualização. Em um cenário de rápidas transformações impulsionadas pela digitalização, mudanças no comportamento do consumidor e novas exigências de mercado, estar preparado deixou de ser diferencial e passou a ser condição de sobrevivência. O evento surge, então, como um espaço de preparação estratégica, onde conhecimento e inovação são apresentados de maneira acessível e aplicada.

Do ponto de vista do trabalhador, a relevância é igualmente significativa. A Semana S amplia o acesso a serviços essenciais, como atendimentos de saúde, atividades culturais, ações educativas e oportunidades de qualificação. Mais do que benefícios pontuais, essas iniciativas contribuem para o desenvolvimento humano e profissional, elevando a qualidade da força de trabalho e, por consequência, a produtividade do setor terciário.

Há ainda um componente importante de valorização social. Ao ocupar a Praça dos Mercados, um espaço tradicional e simbólico da cidade, o evento reforça a identidade do comércio como elemento central da vida urbana. A escolha do local não é aleatória: ela representa a essência do setor terciário, que pulsa nas ruas, nos mercados, nas relações diretas com a população. É o Sistema saindo das estruturas institucionais e se colocando, literalmente, no coração da cidade.

Além disso, a programação cultural e de entretenimento integrada à Semana S cumpre um papel relevante na dinamização econômica. Ao atrair público, estimular a circulação de pessoas e fomentar o consumo, o evento gera impactos positivos diretos no comércio local. Trata-se de uma ação que combina desenvolvimento econômico com inclusão social, reforçando o caráter multifuncional do setor terciário.

Outro aspecto que merece destaque é o posicionamento institucional. A Semana S funciona como uma vitrine das entregas do Sistema CNC-Fecomércio-Sesc-Senac, evidenciando sua capilaridade, sua eficiência e sua capacidade de transformação. Em um ambiente onde a representação institucional é cada vez mais desafiada, mostrar resultados concretos é fundamental e o evento cumpre exatamente esse papel.

Sob a ótica econômica, iniciativas como essa possuem efeito estruturante. Ao integrar qualificação, serviços, cultura e estímulo ao consumo, a Semana S atua como catalisador de desenvolvimento. Ela fortalece o capital humano, impulsiona o empreendedorismo e cria um ambiente mais favorável à expansão das atividades de comércio, serviços e turismo.

Em um país, e em um estado como Sergipe, onde o setor terciário é protagonista absoluto da economia e do emprego, ações como a Semana S demonstram que o desenvolvimento não acontece por acaso: ele é construído com presença, estratégia e compromisso com quem move a economia todos os dias.

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(*) Presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac, é empresário, graduado em Administração e Ciências Contábeis, com pós-graduação pela Università Cattolica del Sacro Cuore, de Milão.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que reduzem a jornada de trabalho no país.

Na prática, as PECs acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Os textos serão agora analisados por uma comissão especial e depois irão a plenário.

A PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe reduzir a jornada semanal gradualmente das atuais 44 para 36 horas. A transição se daria ao longo de dez anos.

A proposta apensada (PEC 8/25), da deputada Erika Hilton (Psol-SP), prevê uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.

As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

A CCJ só analisa se os textos estão aderentes à Constituição Federal. O mérito caberá à comissão especial.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece apenas que a jornada normal do trabalhador não deve ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Como essa tramitação pode se estender por meses, e diante da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência precisa ser votado em até 45 dias ou tranca a pauta do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) comentou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara vai seguir com a tramitação da PEC.

O governo tem defendido que a proposta do Executivo não compete com a PEC em tramitação na Câmara, segundo explicou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Quando a PEC for a plenário, será exigido um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Brasil com informações da Agência Câmara de Notícias.

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Por Murilo Gomes (*)

A aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de propostas que alteram a carga horária semanal de trabalho recoloca no centro do debate nacional uma discussão tão relevante quanto delicada. A redução da jornada é, à primeira vista, uma pauta sedutora, associada à melhoria da qualidade de vida do trabalhador. No entanto, quando analisada com mais profundidade, revela uma equação complexa, que envolve legislação, produtividade, custos e a própria sustentabilidade do emprego formal no Brasil.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, fixou a jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, permitindo compensações por meio de acordo ou convenção coletiva. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, estabelece o pagamento de horas extras com adicional mínimo de 50%, além de regras específicas para trabalho noturno, insalubre ou em feriados. Trata-se de um arcabouço robusto de proteção social, construído ao longo de décadas.

O Brasil também se diferencia de muitos países pelo conjunto de benefícios legais assegurados ao trabalhador. Férias anuais remuneradas com acréscimo constitucional de um terço, descanso semanal remunerado e um elevado número de feriados nacionais, estaduais e municipais fazem parte dessa realidade. Tudo isso representa direitos legítimos, mas também custos que incidem diretamente sobre a folha de pagamento das empresas, especialmente as de pequeno e médio porte.

Comparações com países que adotaram jornadas menores precisam ser feitas com cautela. Em diversas economias europeias, a redução do tempo de trabalho veio acompanhada de alta produtividade, forte automação, menor carga tributária sobre o emprego e políticas públicas de incentivo à inovação. Importar modelos sem considerar essas variáveis é um erro recorrente no debate brasileiro.

Há ainda um fator pouco explorado: o apagão de mão de obra. Setores como comércio, serviços, saúde e construção civil já enfrentam dificuldades para preencher vagas. Dados do IBGE mostram que a informalidade ainda atinge cerca de 39% da população ocupada, o que evidencia fragilidades estruturais do mercado de trabalho. Alterações na jornada, sem planejamento, podem agravar esse cenário, pressionando custos e desestimulando a formalização.

Do ponto de vista do empreendedor, os impactos são concretos. Reduções impostas sem mecanismos de transição podem resultar no fechamento de lojas em determinados dias, na redução de turnos e na aceleração do comércio eletrônico, que opera com menos trabalhadores e maior nível de automação. O risco é que uma medida pensada para proteger o trabalhador termine, paradoxalmente, por reduzir oportunidades de emprego.

Isso não significa rejeitar o debate. Pelo contrário. Discutir novas formas de organização do trabalho é necessário e faz parte da evolução das relações laborais. No entanto, mudanças dessa magnitude exigem estudos técnicos, diálogo com empregadores e trabalhadores e, sobretudo, responsabilidade legislativa.

Quando se mexe diretamente na vida do trabalhador e no bolso do patrão, boas intenções não bastam. Sem equilíbrio, corre-se o risco de transformar uma pauta social legítima em um problema econômico de grandes proporções.

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Por Juliano César Souto (*)

Produtividade brasileira é apenas 20% da americana — mais do que procurar culpados, precisamos de mudanças estruturais

Muito se fala em uma “pretensa crise” entre Brasil e Estados Unidos, marcada por divergências políticas, comerciais e de interesses estratégicos. Mas, em vez de olharmos para os EUA como adversários, deveríamos enxergá-los como um espelho que revela nossas fragilidades e, ao mesmo tempo, aponta caminhos de superação.

Um exemplo emblemático é a produtividade do trabalho. Segundo o economista Samuel Pessôa, uma hora trabalhada no Brasil gera apenas 20% do que se produz nos EUA. A comparação assusta, mas é também uma oportunidade: em vez de confronto, precisamos de inspiração e aprendizado.

Não é “culpa” do trabalhador

Essa disparidade não significa que o brasileiro trabalhe menos ou se esforce menos. Tanto eu, em minha reflexão inicial, quanto Pessôa, em seu artigo, enfatizamos que o problema está nas estruturas que aprisionam recursos e talentos em baixa produtividade.

De um lado, temos os fatores individuais: lacunas educacionais, ausência de habilidades cognitivas e socioemocionais que aumentam a performance. De outro, as ineficiências do entorno:

Má alocação de recursos, que mantém vivas empresas ineficientes lado a lado com as mais produtivas.

Regimes tributários que distorcem a concorrência, subsidiando atividades de baixo valor agregado.

Gestão empresarial de qualidade média inferior à de países ricos.

Custo elevado de capital, reflexo direto da instabilidade fiscal.

Convergências e acréscimos

Em minha análise Baixa produtividade: de quem é a culpa? publicada aqui no portal Só Sergipe em 16 de maio de 2025, destaquei que o entrave brasileiro está no fato de continuarmos presos às etapas menos nobres das cadeias globais: extraímos, produzimos e embarcamos, mas não dominamos tecnologia, marca ou distribuição.

Pessôa reforça esse ponto ao mostrar que nossas melhores fábricas são tão eficientes quanto as dos países desenvolvidos. A diferença está no excesso de empresas improdutivas que não são substituídas, bloqueando o dinamismo natural da economia.

Além disso, ele traz contribuições valiosas:

Gestão importa: países de renda média, como o Brasil, sofrem com uma qualidade de gestão inferior, o que limita o crescimento das empresas.

Custo de capital: a insegurança fiscal mantém juros elevados, desestimulando investimentos de longo prazo.

Reforma tributária: depois de consolidada, deve avançar para a eliminação de regimes especiais como Simples e lucro presumido, que hoje preservam ineficiências.

Caminhos para avançar

O contraste com os EUA não deve nos paralisar, mas servir de bússola. Se queremos encurtar essa distância, precisamos de mudanças estruturais:

1. Educação e qualificação – fortalecer competências técnicas e socioemocionais para elevar a produtividade individual e coletiva.

2. Reforma tributária com transição justa – simplificar regras e reduzir distorções sem sufocar micro e pequenas empresas.

3. Gestão como tecnologia – profissionalizar processos, dados e liderança como diferencial competitivo.

5. Responsabilidade fiscal – previsibilidade do Estado como base para reduzir o custo de capital e incentivar investimentos.
6. Subir na cadeia de valor – investir em inovação, marca e acesso a mercados globais, deixando de ser apenas exportadores de baixo valor agregado.

Referências

A BAIXA PRODUTIVIDADE DO TRABALHO Samuel Pessôa

https://docs.google.com/document/d/17rwr9e6wTZsj_PCwamu2Z0U4qXqA3osJlSTB8Au7tQ4/edit?usp=drivesdk

BAIXA PRODUTIVIDADE : DE QUEM É A CULPA ?

Juliano César Faria Souto

https://www.sosergipe.com.br/baixa-produtividade-de-quem-e-a-culpa/

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De 12,1 milhões de trabalhadores demitidos de 2020 até a última sexta-feira (28), apenas 2,5 milhões vão ter direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras.

Essa é uma das regras da nova rodada de saques do FGTS, publicada na última sexta-feira em medida provisória (MP) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.  Com a promessa de injetar R$ 12,1 bilhões na economia, a medida é excepcional e não afetará os futuros demitidos.  

A MP publicada na última sexta-feira não alterou as demais regras do saque-aniversário. Apenas liberou os valores bloqueados a quem foi demitido. O dinheiro será pago pela Caixa Econômica Federal em duas etapas: uma em março e outra em junho. Quem cadastrou a conta bancária no aplicativo FGTS, cerca de 85% do público-alvo, receberá independentemente do mês de nascimento. Entenda as principais mudanças.

Calendário

>>Valores até R$ 3 mil

•     6 de março: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;

•     7 de março: nascidos em maio, junho, julho e agosto;

•     10 de março: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

>>Valores acima de R$ 3 mil

•     Diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado;

•     17 de junho: nascidos janeiro, fevereiro, março e abril e nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS;

•     18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;

•     20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Principais dúvidas

>>O que é o saque-aniversário?

Criado em 2019 e em vigor desde 2020, o saque-aniversário permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário. Em troca, o trabalhador não poderá sacar o valor depositado pela empresa em caso de demissão sem justa causa, apenas a multa rescisória de 40%.

A cada ano, o período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

>>O que é a antecipação do saque-aniversário?

Modalidade de empréstimo que usa como garantia o valor do saque-aniversário sacado anualmente. O Ministério do Trabalho e Emprego retém a quantia antecipada pelo trabalhador, até que o empréstimo seja pago.

>>Quem conseguiu outro emprego após ter sido demitido receberá o dinheiro?

O trabalhador receberá o saldo bloqueado, que corresponde aos depósitos do antigo empregador, mesmo que tenha conseguido outro emprego. Caso tenha sido demitido sem justa causa de mais de um emprego, receberá o saldo de todos os trabalhos somados.

>>É possível manter o valor no FGTS?

Caso queira, o trabalhador pode optar por não retirar o valor. Nesse caso, o dinheiro permanecerá na conta do FGTS, sendo corrigido pelo rendimento do fundo: Taxa Referencial mais 3% ao ano, acrescida da distribuição de lucros do FGTS

>>É possível desistir do saque-aniversário?

Se o trabalhador não tiver antecipado o saque-aniversário em nenhuma instituição financeira, pode desistir do saque-aniversário. No entanto, como determina a lei que criou a modalidade, terá de esperar dois anos para receber o saque integral ao ser demitido sem justa causa. O retorno ao saque-rescisão só entra em vigor no primeiro dia do 25º mês após o pedido de saída do saque-aniversário.

>>Quem tem saque-aniversário pode financiar imóveis pelo FGTS?

A MP que desbloqueou o saldo do saque-aniversário não mudou as demais regras da modalidade. O trabalhador pode usar o FGTS para financiar imóveis. Segundo a Caixa Econômica Federal, os recursos reservados ao saque-aniversário ficam em uma conta separada daquela destinada ao financiamento imobiliário.

Fonte: Agência Brasil

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Por Juliano César Souto (*)

Roberto Giannetti da Fonseca, economista brasileiro com uma trajetória marcante no setor público e privado, lançou em 2023 o livro “Penúltimas memórias: Os primeiros vinte anos do século XXI na visão de um dos mais atuantes economistas brasileiros”.  A obra oferece uma análise crítica dos principais eventos políticos e econômicos que moldaram o Brasil nas duas primeiras décadas do século XXI, combinando reflexões técnicas com experiências pessoais do autor. Neste texto, exploramos os principais temas abordados no livro e as discussões trazidas por Giannetti em sua entrevista no programa Roda Viva, realizada em outubro de 2023.

Sobre o Livro “Penúltimas Memórias”

O livro é estruturado de forma cronológica, dividindo os temas em blocos que facilitam a compreensão das complexas interações entre política, economia e sociedade. Giannetti aborda desde a ascensão do Brasil no cenário internacional nos anos 2000 até os desafios impostos pela crise financeira global de 2008 e a instabilidade política decorrente dos escândalos de corrupção na década de 2010.

Um dos pontos fortes da obra é a capacidade do autor de conectar grandes eventos globais e nacionais às suas implicações práticas para o cidadão comum e para o ambiente de negócios. Ele discute, por exemplo, as operações de combate à corrupção, como a Lava Jato, questionando se essas ações realmente trouxeram benefícios para a sociedade ou se, ao contrário, reforçaram a descrença nas instituições e a sensação de impunidade.

Principais Eventos Políticos e Econômicos Abordados

Anos 2000-2010

– Ascensão do Brasil no cenário internacional: Giannetti destaca o crescimento econômico impulsionado pelo boom das commodities e pelas políticas de inclusão social, que colocaram o país em evidência global.

– Crise financeira global de 2008: O autor analisa os impactos da crise no Brasil e as medidas adotadas para mitigar seus efeitos, como o aumento do gasto público e a redução de impostos.

Anos 2010-2020

– Instabilidade política e escândalos de corrupção: Giannetti reflete sobre como os escândalos de corrupção, como o mensalão e a Lava Jato, abalaram a confiança nas instituições e afetaram a economia.

– Reformas necessárias: O autor defende a urgência de reformas estruturais, como a tributária e a previdenciária, para garantir o crescimento sustentável e a competitividade do Brasil no mercado global.

A Influência do Mercado Financeiro na Economia Real

No capítulo Cartel do Câmbio, Giannetti denuncia a manipulação das taxas de câmbio por grandes instituições financeiras, prática que prejudicou as exportações brasileiras ao valorizar artificialmente o real. Ele argumenta que a volatilidade cambial gerada pela especulação dificulta o planejamento de longo prazo das empresas e desestimula investimentos produtivos. Para combater esse problema, o autor defende uma regulamentação mais rigorosa do setor cambial, com maior transparência e integridade.

 O Futuro Verde: Oportunidades para o Desenvolvimento Econômico

Giannetti aponta a diversificação da matriz energética como uma das principais oportunidades para o desenvolvimento sustentável do Brasil. Ele destaca o potencial do hidrogênio e da energia solar flutuante, que podem reduzir a dependência de fontes fósseis e posicionar o país como líder global em energias renováveis.

Além disso, o autor menciona projetos de revitalização ambiental, como a despoluição do Rio Pinheiros em São Paulo, como exemplos de iniciativas que combinam sustentabilidade, planejamento urbano e desenvolvimento econômico. Para ele, essas ações não apenas melhoram a qualidade de vida da população, mas também abrem novas oportunidades de negócios e investimentos.

A Necessidade de um Projeto de País

Um dos temas centrais do livro é a defesa de um projeto nacional que promova o crescimento sustentável e a competitividade do Brasil no mercado global. Giannetti enfatiza a importância de reformas estruturais, como a simplificação do sistema tributário e a modernização da infraestrutura, para criar um ambiente favorável aos negócios e ao desenvolvimento.

Ele também critica a falta de planejamento de longo prazo no país, argumentando que a instabilidade política e a ausência de uma visão estratégica comprometem o potencial brasileiro. “O risco Brasil não está apenas nas instabilidades políticas e econômicas, mas também na nossa incapacidade de planejar e executar estratégias de longo prazo”, afirma.

Experiência Pessoal: A Operação Zelotes

Além das análises técnicas, Giannetti compartilha experiências pessoais, como sua implicação na Operação Zelotes em 2018, quando foi investigado sob suspeita de envolvimento em um esquema de propina. Ele nega as acusações, classificando-as como “totalmente infundadas”, e reflete sobre os impactos dessas operações na vida dos indivíduos e na reputação das empresas.

O episódio levou Giannetti a se afastar temporariamente de suas atividades profissionais, incluindo a participação na campanha política de João Doria. Ele alerta para os riscos de envolvimento direto de empresários em disputas político-partidárias e questiona os excessos no combate à corrupção, que, segundo ele, podem gerar mais instabilidade do que soluções.

Resumo da Entrevista no Roda Viva (30 de Outubro de 2023)

Na entrevista ao Roda Viva, Giannetti discutiu temas como a necessidade de um projeto claro de país, o impacto das tensões geopolíticas globais na economia brasileira e as perspectivas para o setor energético. Ele reforçou a importância das reformas estruturais e defendeu maior integração do Brasil nas cadeias globais de valor, destacando o potencial do país em áreas como energias renováveis e agronegócio. Clique aqui e assista à entrevista de Gianneti no Roda Viva.

Conclusão

“Penúltimas Memórias” é mais do que um livro sobre economia e política; é um convite à reflexão sobre os desafios e oportunidades que o Brasil enfrenta. Giannetti combina análises técnicas com experiências pessoais, oferecendo uma visão abrangente e crítica do país. Suas ideias nos levam a questionar: qual é o projeto de país que queremos construir? Como podemos superar as instabilidades e aproveitar o potencial brasileiro?

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Por Juliano César Souto (*)

O Brasil enfrenta um desafio estrutural que vai além da carga tributária elevada ou dos encargos trabalhistas. A questão central está na produtividade. Nosso PIB, altamente concentrado em produtos primários de baixo valor agregado, limita o crescimento econômico e impede o desenvolvimento de setores mais sofisticados que poderiam gerar melhores salários e mais oportunidades.

Enquanto isso, o custo da mão de obra no Brasil continua sendo um dos maiores do mundo. Embora nossa carga tributária sobre salários esteja na média dos países da OCDE, a combinação de encargos compulsórios e direitos trabalhistas onerosos eleva o custo de contratação para até o dobro do salário nominal. Isso afeta diretamente o poder de compra do trabalhador, que é baixo quando comparado a países como Estados Unidos, Alemanha e até mesmo China e México.

A produtividade do trabalhador brasileiro não é baixa por ele ser menos eficiente ou menos dedicado. O problema está na estrutura econômica do país, que não oferece condições adequadas para que ele produza mais. Setores como agricultura e mineração, que dominam nossa matriz econômica, possuem alta dependência de commodities e pouca agregação de valor. Em contrapartida, países com maior produtividade investem pesado em tecnologia, inovação e educação, criando ambientes que permitem maior retorno por hora trabalhada. No Brasil, o trabalhador muitas vezes carece de ferramentas adequadas, processos eficientes e capacitação especializada, o que limita seu desempenho.

Além disso, a infraestrutura deficiente e o excesso de burocracia tornam o ambiente de negócios mais caro e menos competitivo. Isso não só restringe a produtividade como também desincentiva o investimento em setores de alta complexidade, perpetuando o ciclo de baixa produtividade e salários baixos.

A situação foi novamente ignorada na reforma tributária recentemente aprovada. Apesar de a emenda do senador Laércio Oliveira, que previa o envio de uma proposta para revisão do custo trabalhista em até três meses ter sido acatada, ela não foi executada pelo governo. Essa omissão não só desrespeita o prazo aprovado como prejudica milhões de trabalhadores e empresários, que continuam arcando com um sistema ineficiente e disfuncional.

A emenda do senador Laércio propunha uma análise ampla e urgente sobre os encargos incidentes sobre a folha de pagamento, buscando aliviar o peso que sufoca o mercado formal de trabalho. Isso é especialmente relevante em um país onde a informalidade atinge quase 40% da força de trabalho. Sem ações concretas, continuamos presos a um modelo que onera empresas, desestimula contratações formais e impede a geração de empregos de qualidade.

Empreendedores brasileiros estão em um jogo desigual, competindo globalmente com países que oferecem maior flexibilidade trabalhista e menores custos de contratação. Essa discrepância reflete diretamente nos números: a produtividade média por hora no Brasil é menos da metade da registrada em economias desenvolvidas. Além disso, o alto custo de contratação aqui impede investimentos em inovação e tecnologia, perpetuando o ciclo de baixa produtividade.

Se quisermos um Brasil mais competitivo, precisamos de reformas que enfrentem esse problema de frente. A mudança da tributação sobre a folha de pagamento não é apenas uma questão de justiça para trabalhadores e empresários. É também uma estratégia indispensável para promover crescimento econômico, reduzir a informalidade e aumentar a produtividade. A iniciativa do senador Laércio Oliveira aponta o caminho certo – o governo deve cumprir o prazo e apresentar a proposta que o país tanto precisa.

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O texto acima é da minha livre interpretação. Portanto, pode não refletir exatamente a posição das entidades empresariais que o autor participa. Para pesquisas e cálculos, tabela ilustrativa o autor informa que utilizou a ferramenta de IA GPT4 para a fundamentar dessa reflexão.

Fontes:

https://www.laerciooliveira.com.br/emenda-de-laercio-em-defesa-do-emprego-e-acatada-em-relatorio-da-reforma-tributaria-aprovado-na-camara/

https://g1.globo.com/google/amp/trabalho-e-carreira/noticia/2024/11/15/as-experiencias-de-outros-paises-com-jornada-de-trabalho-reduzida.ghtml

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Por Gabriel Barros (*)

Tradicionalmente, a advocacia era vista como uma profissão elitizada, reservada a poucos que podiam acessar educação de qualidade e uma rede de contatos influente. No entanto, diversas mudanças sociais, econômicas e tecnológicas têm contribuído para uma nova realidade.

A crescente demanda por serviços jurídicos, aliada à saturação do mercado, bem como a expansão do ensino jurídico, levou a um aumento significativo no número de advogados. Muitos profissionais, em busca de estabilidade financeira, se veem obrigados a aceitar trabalhos que não refletem a complexidade de suas qualificações.

Isso resulta em uma situação em que a advocacia se torna uma atividade mais mecanizada,exigindo cada vez menos o traquejo teórico e consciência crítica sobre a sociedade. Vale ressaltar as  remunerações que, em muitos casos, mal cobrem os custos de operação.

A proletarização da advocacia não é um fenômeno isolado, mas parte de um movimento maior de transformação das relações de trabalho em diversas áreas. Uma ofensiva neoliberal que chegou forte no Brasil, especialmente com a reforma trabalhista de 2017, trouxe empregos ainda mais inseguros, instáveis e mal remunerados, tendo como consequências baixos salários, péssimas condições de trabalho, estresse, ansiedade e outros problemas de saúde mental, dificuldade em obter  ascensão social, já que empregos precários tendem a estagnar o trabalhador, entre outras mazelas.

Na década de 50, em um contexto de industrialização do país, havia forte debate sobre a popularização do ensino de Direito. Contudo, a perspectiva da crítica era equivocada, pois questionava a entrada de pessoas que não faziam parte da elite, pontuando uma suposta depreciação social da advocacia e sua proletarização, demonstrando um notório preconceito de classe. Isso pode ser constatado na  1ª Conferência Nacional da OAB,em 1958.

À época o diretor da Faculdade de Direito da Universidade da Bahia, Orlando Gomes, propugnou que o ensino deveria valorizar a “formação profissional como reação ao teorismo”, acarretando a abolição de cadeiras tradicionais, como Direito Romano, Filosofia do Direito, Economia Política e Teoria Geral do Estado.

Cito esse exemplo apenas como parâmetro nestes momentos de mudanças no rumo do país. Em geral nunca o modelo social de trabalho é questionado. Isto é, o problema não reside na popularização da profissão, mas sim na sua precarização, e isso é ignorado por essa elite exatamante na medida em que não as interessa ver transformações substanciais na carreira, deixando de lado o papel social que a advocacia é obrigada.

O papel da advocacia é sim ser popular, estar junto das demandas sociais, e isso não significa abandonar certas liturgias, e sim preconceitos, entraves que distaciam o seu propósito institucional. Para enfrentar esses desafios, é essencial que os profissionais da advocacia se unam em prol de um debate crítico sobre o futuro da profissão, bem como do trabalho como um todo, buscando maneiras de valorizar a sociedade pela dignidade. Isso é ser essencial à justiça.

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