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Inscrições para acordo direto de precatórios iniciam na próxima segunda-feira, 18

Só Sergipe — Wed, 13 Aug 2025 18:13:33 +0000

A partir da próxima segunda-feira, 18, credores de precatórios do Estado de Sergipe poderão aderir a um acordo direto, que possibilita o recebimento mais rápido mediante deságio de 40% do valor devido. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O período de inscrições se estende até 29 de agosto.

Os interessados poderão se inscrever online, por meio do Portal do Advogado ou do Portal do Cidadão, utilizando login via plataforma Gov.br, que dispensa a necessidade de assinatura manual dos documentos. Para quem preferir a inscrição presencial, o prazo será entre os dias 27 e 29 de agosto, no Departamento de Precatórios, localizado no Palácio da Justiça Tobias Barreto, no Centro de Aracaju, das 7h às 13h.

Requisitos

Para aderir ao programa, o credor deverá fornecer informações pessoais, bancárias e sobre o precatório, além de uma declaração formal de aceitação do deságio de 40%. Caso a adesão seja feita por intermédio de advogado, será necessário apresentar procuração específica. A apresentação do pedido não garante o recebimento, que estará condicionado à habilitação do credor e à disponibilidade de recursos.

A triagem e a divulgação dos credores habilitados serão de responsabilidade do TJ e os pagamentos serão realizados exclusivamente por transferência eletrônica, observando a prioridade de precatórios alimentares em relação aos comuns, e respeitando a ordem cronológica de expedição, conforme a Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O edital que regulamenta o programa está disponível desde o dia 18 de julho, no site da PGE e no Diário de Justiça Eletrônico do TJSE. O documento prevê a disponibilização de mais de R$ 102 milhões para o pagamento de precatórios via acordo direto.

Grupos prioritários

A adesão ao acordo direto também poderá ser feita por grupos que se enquadram nos requisitos de prioridade para recebimento de precatórios. A Constituição Federal assegura esse direito para idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, como câncer, Parkinson e esclerose múltipla.

Nesse caso, a prioridade garante o pagamento antecipado até cinco vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Valores superiores a esse limite serão pagos de acordo com a ordem normal de cronologia. Outros critérios, como o prazo para comprovação do direito à prioridade e uso do benefício por herdeiros, também seguem conforme previsto na legislação.

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Governo, MP e TJ criarão comitê para combate de sonegação de impostos

Só Sergipe — Tue, 25 Jun 2024 20:15:12 +0000

O Governo de Sergipe, por meio das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz), da Segurança Pública (SSP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Ministério Público Estadual (MPE) e o Poder Judiciário assinam nesta quarta-feira, 26, às 11h, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), um convênio para criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). O objetivo é promover a atuação conjunta no combate à sonegação e crimes contra a ordem tributária, além de promover a recuperação de créditos fiscais para o estado.

O trabalho envolverá órgãos do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério Público, que atuarão de forma integrada, respeitando as atribuições legais e constitucionais de cada entidade. Eles terão o papel de propor medidas administrativas e judiciais, que permitam o aprimoramento de ações destinadas ao combate às fraudes fiscais e que tragam maior efetividade na recuperação de valores a receber por parte do Estado.

A força-tarefa fará uso de tecnologia para identificar sonegadores e mapear atividades criminosas relacionadas à prática de sonegação. Os órgãos atuarão ainda para identificar e apurar crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens e elaborar ações que ajudem a interromper atividades ilícitas praticadas contra a ordem econômica e tributária e medidas técnicas para melhorar a legislação.

Recuperação de créditos

Outro foco do comitê é a recuperação de valores que deixaram de entrar nos cofres públicos por conta das práticas de sonegação. Para isso serão aperfeiçoados os sistemas de controles dos processos administrativos fiscais, que são os instrumentos adotados pelo Estado para realizar a cobrança dos débitos, criando mecanismos de gestão com foco na eficiência da execução da dívida.

A Sefaz e a PGE promoverão mutirões com o objetivo de levantar os estoques de processos administrativos e judiciais para excluir da Dívida Ativa os créditos considerados prescritos e definir a ordem de prioridade para os processos que serão objeto de análise e investigação do Cira. O Tribunal de Justiça também organizará mutirões nas Varas de Fazenda Pública para garantir a execução dos processos que estão com valores em atraso. A presidência do Comitê será de responsabilidade da secretária de Estado da Fazenda, do procurador-geral do Estado ou procurador-geral de Justiça, em sistema de rodízio de um ano, a partir da publicação do convênio. Nos próximos 90 dias, todos os órgãos integrantes do Comitê deverão ter acesso eletrônico às informações necessárias à realização do trabalho que compete a cada um, de modo que a sintonia entre eles possibilite rapidez e eficiência no cumprimento do seu objetivo.

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Governador em exercício sanciona lei que amplia para 15 o número de desembargadores no Tribunal de Justiça

Só Sergipe — Thu, 31 Aug 2023 17:14:02 +0000

Foi sancionada nesta quinta-feira, 31, pelo governador de Sergipe em exercício, Ricardo Múcio, a lei que altera a composição do Colegiado no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Pelo dispositivo, o quantitativo de magistrados, até então fixado em 13, será aumentado em duas vagas.

O Projeto de Lei Complementar 15/2023, enviado pelo Poder Judiciário, foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última terça-feira, 29. Além de ampliar para 15 o número de magistrados, a nova lei cria os cargos necessários para os novos gabinetes, a fim de garantir mais celeridade na prestação de serviços no Tribunal.

Pelo trâmite da nova lei, será aberto no prazo de 15 dias o edital interno para candidatura dos concorrentes. A primeira vaga é assumida por critério de antiguidade. O segundo magistrado é escolhido por merecimento dentre 18 juízes do poder Judiciário sergipano, em votação aberta no Tribunal. Será convocado, portanto, aquele que alcançar a maioria dos votos. A estimativa é de que, em até 120 dias, o processo de provimento das vagas seja finalizado.

Rcardo com integrantes do Poder Judiciário

O governador em exercício Ricardo Múcio ressaltou os benefícios a serem trazidos pela medida. “O Estado cresceu e as causas aumentaram. Então, houve essa necessidade do aumento de duas vagas. São elas que oficializamos hoje, com esta lei que sanciono na condição de substituto temporário do governador Fábio Mitidieri. O suprimento de mais dois desembargadores seguramente virá desafogar o número de processos, dando maior agilidade aos trabalhos do nosso Tribunal. O TJSE já é conhecido como um dos mais eficazes do Brasil, e certamente, agora, alcançaremos o primeiro lugar”, destacou.

O presidente em exercício e vice-presidente do TJSE, desembargador Gilson Félix, ressaltou a relevância da lei sancionada. “É com muita alegria que posso dizer que o estado de Sergipe está, hoje, aparelhando o poder Judiciário, para continuar bem servindo à nossa população”, resumiu.

Para o secretário de Estado de Governo, Cristiano Barreto, a assinatura da sanção representa a relação de colaboração entre o Executivo e o Judiciário estaduais. “O presidente do TJSE assume o governo nesses cinco dias e tem o destino de sancionar a lei de criação de mais dois cargos de desembargador, após 20 anos. Com certeza, depois da criação de cerca de 38 novas vagas de juiz de primeiro grau e com o provimento dessas duas vagas de segundo grau, vamos desafogar o fluxo processual existente no Tribunal, que já é reconhecido como um dos melhores do país. Isso trará maiores benefícios para a população”, afirmou.

Casos

As últimas vagas de desembargadores foram criadas pela Lei Complementar n° 50, de 31 de agosto de 2000, quando o número passou de dez para 13. Essa composição fez com que, em 2001, fossem distribuídos 5.091 casos novos. Já em 2022, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 30.683 casos novos chegaram ao TJSE, equivalendo a seis vezes a demanda de 2001.

O Tribunal registrou em 2018 a maior carga de casos novos por desembargador do país, em uma proporção de 2.188 por magistrado. No ano de 2022, o TJSE foi o terceiro do país com maior índice de novos casos por magistrado de 2° grau.

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Jovens aprendizes do Senac apresentam aplicativo que visa auxiliar o fluxo de distribuição de documentos no TJSE

Só Sergipe — Wed, 26 Apr 2023 13:25:08 +0000

Um desafio que após 10 meses foi concluído com sucesso. Formada por 25 jovens com idades entre 14 e 24 anos, a turma do Programa Jovem Aprendiz apresentou na manhã desta terça-feira, 25, o projeto integrador “Shigueru-RMD”, um aplicativo que visa auxiliar o fluxo de distribuição de documentos, dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). A turma foi piloto em Sergipe, do “Programe seu futuro”, lançado pelo Departamento Nacional do Senac, para ser colocado em prática pelas regionais.

As tecnologias vêm se tornando cada vez mais importantes em todos os cenários

Os formandos do curso de Programação de Sistemas com Aplicações Financeiras, viabilizado por meio de parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE, fizeram a apresentação para a equipe do Senac-SE e juízes e integrantes do Judiciário.

“Identificamos meios de melhorar o recebimento e distribuição de documentos no TJ. Então, pensando em tornar esse fluxo mais seguro, criamos o aplicativo ‘Shigueru-RMD’, com o qual é possível acompanhar toda a destinação, até o final, de cartas, intimações, depoimentos, mandados, dentre outros”, explicou a estudante Laiane Rocha de Jesus, agradecendo pelos demais colegas, a oportunidade que tiveram em fazer parte do programa.

“Cada um aqui tem uma realidade, parecida em alguns aspectos e bem diferente em outros. Mas nos desafiamos, fomos incentivados e chegamos até aqui. Temos que dar o nosso melhor em tudo. Queremos agradecer a todos pelo apoio que sempre nos deram, os instrutores, a equipe do Senac e aqui no Tribunal de Justiça”.

O sentimento de gratidão e dever cumprido também estavam presentes entre os instrutores, o técnico de Tecnologia da Informação, Cláudio Cândido, e a equipe pedagógica do Senac Sergipe.

“Mesmo sendo uma escola de educação profissional que atua no mercado há vários anos, sempre é um novo desafio quando iniciamos uma nova turma, porque lidamos com públicos que têm realidades diferentes, e isso nos tira da zona de conforto para prepará-los da melhor forma. E quando o curso chega ao final e percebemos o resultado, a sensação que temos é de dever cumprido”, destacou o gerente do Centro de Educação Profissional de Aracaju, Antônio Santana.

Foram 10 meses de aulas teórica e práticas, com carga horário de 800 horas/aula, aplicadas pelos instrutores de Tecnologia e Informação do Senac, Ewerton Shigueru e Nágila Caroline, que resultou da criação do aplicativo ‘Shigueru-RMD’

“Vários nichos foram apresentados para os alunos durante o curso, a exemplo de planilhas, programação inicial, sistemas de informação, banco de dados, lógica de programação. Os jovens aprendizes aprenderam tudo que é necessário para a criação de programas”, explicou Nágila Dória.

O encerramento do curso foi acompanhado pela juíza Iracy Mangueira, Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE, que fez questão de ressaltar que a viabilidade do Programa Jovem Aprendiz só foi possível a partir de um termo de cooperação assinado entre o TJ, os Ministérios Públicos de Sergipe e do Trabalho, e o Senac.

O sentimento de gratidão e dever cumprido também estavam presentes entre os instrutores

“Foi graças a essa parceria e ao engajamento desses órgãos que conseguimos ofertar cursos profissionalizantes para esses jovens e adolescentes. Através do Programa de Aprendizagem, eles são inseridos no mercado de trabalho na condição de aprendiz. E a realização das aulas nas dependências do tribunal nos ajudou a pensar nos projetos voltados para eles, a partir das expectativas e perspectivas deles”, informou a magistrada.

A gerente Marileide Martins e a analista educacional Martha Luiza Santana, do Núcleo de Promoção Social e Relações com Egressos (NPRE) também acompanharam a apresentação, ao lado da coordenadora pedagógica, Flávia Ribeiro e demais integrantes da equipe do Senac.

“Essa turma foi piloto, um desafio lançado pelo departamento nacional, e que está sendo concluído com êxito. Queremos dizer a vocês que continuem avançando, pois é através da educação que conseguimos transformar vidas. Nós acreditamos e batemos sempre nessa tecla. Não parem aqui, continuem estudando e se aperfeiçoando”, falou Flávia Ribeiro.

Programe seu Futuro

As tecnologias vêm se tornando cada vez mais importantes em todos os cenários, sendo os sistemas de informação ferramentas fundamentais para a gestão e controle das informações. Estudo realizado pela Brasscom revela que falta mão de obra especializada para atuar na área de TI. Até 2024, o setor deve abrir cerca de 290 mil vagas.

Diante desse cenário, em parceria com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Senac desenvolveu o Programa de Aprendizagem Profissional de Qualificação em Programação de sistemas com aplicações financeiras, “Programe seu futuro”, construído sob medida para proporcionar empregabilidade aos jovens e para contribuir com a qualificação de profissionais em Tecnologia da Informação, com foco no setor financeiro.

O programa tem como objetivo formar jovens aprendizes para atuarem em empresas que utilizam Tecnologia da Informação, promovendo o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, que são imprescindíveis para a atuação do profissional do século XXI e oferece também conhecimentos em inglês básico para TI e Educação financeira.

Transformação de vidas

Com 20 anos, José Thawan dos Santos é um dos 25 formandos. Ele toca viola na Orquestra Jovem de Sergipe e foi aprovado no Enem para o curso de Física na Universidade Federal de Sergipe (UFS).

“Me inscrevi no programa esperando aprender e enriquecer meu currículo, e minhas expectativas foram atendidas. O que aprendi nesses meses, vou levar para a vida”.

“Hoje eu sei como montar slides e mexer no computador, dentre tantas outras coisas que aprendi durante o curso. Sem falar no acolhimento e na convivência que tivemos no Tribunal de Justiça. Só temos que agradecer pelos dias de grande aprendizado”, ressaltou Laura Caetano Nascimento de Jesus, 19 anos, que está cursando o 3º ano do ensino médio.

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Zona de Expansão permanece sob gestão de Aracaju, decide Tribunal de Justiça de Sergipe

Só Sergipe — Wed, 23 Nov 2022 14:06:22 +0000

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) decidiu, ontem, 22, a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e em conformidade com parecer do Ministério Público do Estado (MPSE), que a chamada Zona de Expansão, situada entre os municípios de Aracaju e São Cristovão, permanece sob os cuidados administrativos da prefeitura da capital.

Assinada pelo desembargador Ruy Pinheiro da Silva, relator da ADI, a decisão suspende os efeitos jurídicos de dois artigos da lei municipal que instituiu o Plano Diretor de São Cristovão, os quais “englobavam” ao citado município os bairros Mosqueiro, Areia Branca e Robalo, áreas geridas pelo município de Aracaju.

De acordo com a decisão, não compete à Câmara de São Cristovão definir as linhas divisórias do município. Desse modo, reconhece como acertados os fundamentos expostos pelo prefeito de Aracaju, autor da ADI, e confirma que a lei municipal do Plano Diretor de São Cristovão está “eivada de vício insanável”, pois contraria as Constituições Federal e Estadual.

Ao ajuizar a ADI, o prefeito de Aracaju sustentou que o macrozoneamento proposto pelo município de São Cristovão em seu Plano Diretor “invadiu competência reservada aos Estados Federados e alterou os limites e marcos definidos como divisas legislativas entre as duas cidades”, violando assim o preceito constitucional que exige, para tanto, a realização de consulta prévia à população, mediante plebiscito.

O procurador-geral do Município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso, explica que, atualmente, vigora decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que assegurou à capital do Estado a gestão do território controverso até que a questão seja resolvida definitivamente, “não só quanto aos marcos, mas também quanto aos serviços e investimentos que hoje são prestados pela Prefeitura de Aracaju”.

Isso porque, destaca o procurador, a região controversa é de Aracaju e permanecerá sendo administrada pela prefeitura da capital, “que manterá a oferta de serviços na localidade, a exemplo da coleta de resíduos, da iluminação pública, do transporte coletivo, do ensino, da saúde e demais investimentos planejados para a região”.

Dentre os serviços ofertados pela Prefeitura de Aracaju na Zona de Expansão, Sidney Amaral destaca os de saúde, a partir das três Unidades Básicas de Saúde instaladas na região, que atendem a cerca de 33 mil cidadãos; os educacionais, que beneficiam diretamente mais de 6,2 mil crianças em três escolas municipais; as 12 linhas do transporte público que cobrem toda a localidade e transportam mais de 380 mil pessoas por mês; a manutenção do sistema viário e coleta mensal de resíduos urbanos, que supera as 500 toneladas por mês.

“Então, diante de todo o histórico de prestação de serviços do município de Aracaju para os moradores da Zona de Expansão, recebemos essa decisão de maneira bastante positiva, pois ela se coaduna com o nosso entendimento jurídico quanto à tutela da referida região, tanto no que concerne à arrecadação de tributos, quanto à prestação de serviços”, afirma o procurador-geral da capital.

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Estão abertas inscrições no TJSE para estágio de nível superior

Só Sergipe — Wed, 27 Oct 2021 15:23:49 +0000

Foi publicado no Diário da Justiça do dia, 13/10, o Edital n° 01/2021 para o Processo Seletivo de Estágio de Nível Superior no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). As inscrições poderão ser realizadas entre 25 de outubro e 04 de novembro, pelo endereço https://www.tjse.jus.br/concursoestagio/ . O Edital prevê o preenchimento de cadastro reserva para estudantes das áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, História, Informática, Psicologia e Serviço Social. Clique aqui e confira o edital completo.

O candidato deve preencher o cadastro, imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência do Banese até 04/11/2021. O valor da inscrição é R$ 20. As inscrições somente serão confirmadas após a comprovação do pagamento. A partir do dia 08/11, será disponibilizado no mesmo site a relação dos interessados que tiveram suas inscrições deferidas.

As provas serão realizadas em Aracaju, no dia 23/11/2021, na Faculdade Pio X, Campus III, localizado na Avenida Tancredo Neves, 5655, bairro Jabotiana, no horário das 9 às 12h. Entre os requisitos estão ter cursado no mínimo 50% dos créditos obrigatórios; ter média geral ponderada correspondente a, no mínimo, 5,0, entre outros. Somente poderão ingressar no estágio os candidatos que estejam até o limite de seis meses da data prevista para a conclusão do curso.

A seleção para ingresso no estágio de nível superior terá validade de um ano, a contar da data da homologação do resultado, podendo ser prorrogado uma vez e por igual período. O valor da bolsa de estágio será de R$ 637,78 e o valor do auxílio-transporte será de R$ 160. Os candidatos aprovados poderão ser convocados para estágio com jornada de 4 horas diárias (20 horas semanais), que será desenvolvida no período matutino, excepcionalmente no período vespertino, observado o interesse da administração.

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Edital012021_NivelSuperior.pdf

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“O universo das contratações públicas é complexo”, diz o analista judiciário Bruno Maciel

Antônio Carlos Garcia — Sun, 06 Jun 2021 09:00:22 +0000

“O universo das contratações públicas é complexo”. A constatação é do bacharel em Direito e pós-graduado em Direito Tributário, Bruno Maciel de Santana, 38 anos, que acaba de lançar o e-book “O mínimo para você entender licitações e contratos”, cujo objetivo é “justamente facilitar o entendimento das compras públicas”. Analista judiciário concursado do Tribunal de Justiça de Sergipe, Bruno trabalha com licitações e contratos e desde 2010 está lotado na Consultoria de Licitações e Contratos do TJSE, onde já emitiu mais de 1 mil pareceres jurídicos.

O e-book, como ele explica, “é fruto de quase 11 anos de experiência com o mundo das compras públicas. Ao longo deste período, mantive contato diário com servidores e representantes de empresas, os quais me mostraram que existe uma lacuna no mercado: conteúdo de qualidade de fácil assimilação”. É mostrar, num texto leve, que o processo licitatório é algo que pode ser aprendido com facilidade. Mas tudo requer disposição e concentração.

E-book: texto leve

Bruno Maciel ressalta que para conhecer o processo licitatório existe um tripé importante: “conhecer bem as contas públicas, familiarizar-se com o ordenamento jurídico e estudar as regras específicas de licitações e contratos”. O público-alvo da obra é o corpo técnico de servidores que trabalham diretamente com este segmento, pois “estão na linha de frente e são responsáveis por instruir os autos”, completou.

O e-book está à venda e o desconto de 30% é por tempo limitado. Para comprá-lo acesse o link instabio.cc/20724kHuA7q

O autor decidiu que doará R$ 10 para cada um dos 100 exemplares para a campanha #correndopeloamanhã do Instituto Joana de Ângelis e pretende juntar R$ 1 mil com a ajuda de todos.

Esta semana, Bruno Maciel conversou com Só Sergipe. Confira.

SÓ SERGIPE – O senhor está lançando no mercado o e-book “O mínimo para você entender licitações e contratos”. Pelo título, se supõe que a linguagem utilizada é muito simples. Estou correto?

BRUNO MACIEL – Sim, está correto. Um dos objetivos deste e-book é justamente facilitar o entendimento das compras públicas. Como elas ocorrem no âmbito de todos os órgãos públicos. Pessoas de diversos níveis de conhecimento atuam nos processos de contratação. Com efeito, servidores públicos da mais baixa escolaridade até aqueles da mais alta graduação são responsáveis por conduzir um processo de licitação. Dessa forma, é preciso espalhar e amplificar o estudo acerca das compras públicas ao máximo para que o maior número de pessoas seja capacitada. “O mínimo para você entender licitações e contratos” é fruto de quase 11 anos de experiência com o mundo das compras públicas. Ao longo deste período, mantive contato diário com servidores e representantes de empresas, os quais me mostraram que existe uma lacuna no mercado: conteúdo de qualidade de fácil assimilação. Ou tem qualidade, mas, por ser muito técnico, exige do leitor conhecimento em Direito, Administração Pública, etc., ou é fácil, mas o conteúdo é raso e não dá o suporte necessário para evoluir. Vejo isso, tanto em livros quanto em cursos. Assim, a proposta desta obra é fazer com que qualquer pessoa possa compreender licitações e contratos. Este é o volume 01 – Introdução às compras públicas. Espero em Deus que eu possa lançar os demais volumes para abranger todo o sistema de contratação.

SÓ SERGIPE – Quando se fala em licitações e contratos a ideia é que ambos são complexos. Será mesmo ou qualquer pessoa, sem precisar ser um especialista, poderá dominar?

BRUNO MACIEL – Sim, o universo das contratações públicas é complexo. Mas não precisa ter uma graduação específica, nem mesmo precisa ter formação superior, para compreendê-lo bem. O seu domínio, no entanto, vai exigir bastante estudo e dedicação, como tudo que se queira dominar na vida. Este estudo deve ser iniciado a partir do entendimento acerca do sistema de compras públicas. O sistema de compras públicas está sedimentado sobre um tripé fundamental: a) o comprador público; b) o ordenamento jurídico e c) as regras específicas de licitações e contratos.

SÓ SERGIPE – Fale um pouco mais sobre esse tripé e me diga como o senhor chegou até ele.

BRUNO MACIEL – Com o contato permanente com servidores, licitantes e alunos, percebi que as dificuldades para aprender licitações e contratos se concentram, em grande medida, na falta de conhecimento básico acerca dos fundamentos da contratação pública. Nesse aspecto, muitos desconhecem noções elementares de Direito e de Administração Pública, o que atrapalham muito a compreensão acerca das compras públicas. É como se uma criança tentasse sair correndo antes mesmo de aprender a caminhar. Primeiro, ela rola, depois, se senta; em seguida, engatinha e, por último, caminha. Ela tem de passar por essas etapas. Depois, não para mais, não é mesmo? Entender compras públicas exige um processo semelhante. Por isso eu criei o método sistemático da contratação no qual ensino a como aprender as compras públicas a partir do tripé fundamental. Primeiro, você deve aprender como estudar as compras públicas. Depois, conhecer bem o comprador público (Administração Pública) e, ao menos, familiarizar-se com o ordenamento jurídico (como funcionam as normas jurídicas). Por último, são estudadas as regras específicas de licitações e contratos. No mercado, os livros e cursos só ensinam a última perna, as regras específicas. Deixam de lado as duas primeiras. Eles já colocam o bebê para caminhar, antes de engatinhar. Entendo que este é o motivo pelo qual as pessoas sentem tantas dificuldades.

SÓ SERGIPE – Os gestores públicos – prefeitos, governadores – têm obrigação de conhecer todo o processo licitatório?

BRUNO MACIEL – Conhecer a fundo, não. Eles devem ter uma visão ampla de todo o processo. Saber de como começa, quais são os principais momentos e obstáculos e quais os papéis fundamentais. Como eles são os ordenadores de despesas, quer dizer, são as pessoas que autorizam a compra, eles finalizam e chancelam uma cadeia enorme de atos administrativos que precedem suas decisões. É, praticamente, impossível que eles possam rever e fiscalizar todas as ações perpetradas até a conclusão processual, em face da imensa quantidade de processos de compra, com inúmeros documentos técnicos, informações, pareceres, e outros. Do mesmo modo, faltam-lhes conhecimento técnico sobre o objeto da licitação – também em quantidade bastante variada –, bem como sobre finanças públicas, normas de contratação, entre outros campos do saber que permeiam o universo das licitações e contratos.

Bruno Maciel explicando licitação a uma turma

Escrevi um pouco sobre isso no livro:

“Nesse passo, entra em cena o corpo técnico de servidores, em regra concursados, cuja responsabilidade primária é suprir as deficiências de conhecimento do chefe de poder para lhes municiar com as informações necessárias e facilitar a tomada de decisão.

Para fazer a ponte entre os servidores e a alta cúpula da administração, são nomeadas pessoas de grande confiança do então mandatário que, para além do saber técnico, precisam saber liderar, ter bom trânsito interno, gozar de respeitabilidade para o fim de transmitir segurança aos seus liderados e à gestão superior. Eis aí o porquê das funções e cargos de confiança.”

SÓ SERGIPE – Estes gestores são o seu público-alvo?

BRUNO MACIEL – Não. Meu público-alvo é o corpo técnico de servidores que manuseiam diariamente os processos de contratação pública. Eles estão na linha de frente e são responsáveis por instruir os autos. Em outras palavras, são eles quem criam os documentos essenciais para a compra acontecer, tais como: pesquisa de preços, estudos técnicos preliminares, termo de referência, edital, minuta de contrato e outros.

SÓ SERGIPE – O senhor dirige a Escola da Licitação em Sergipe. O trabalho constante neste tema lhe deu mais facilidade em escrever este livro?

BRUNO MACIEL – Com certeza. Eu trabalho com licitações e contratos há 11 anos no Tribunal de Justiça de Sergipe, órgão no qual sou analista judiciário concursado. Desde 2010 que estou lotado na Consultoria de Licitações e Contratos do TJSE, onde já emiti mais de 1.000 pareceres jurídicos e presidi a Comissão Permanente de Licitações e Contratos e a Comissão de apuração de licitantes e contratados. Hoje, estou como pregoeiro desde o ano passado. A Escola da Licitação só foi criada em 2020 com a finalidade de divulgação e debate do tema nas redes sociais, notadamente, o Instagram. Hoje, possuo um site (escoladalicitacao.com.br) no qual mantenho um blog, disponibilizo vídeos e cursos.

SÓ SERGIPE – Quais são os pontos básicos da sua obra?

BRUNO MACIEL – Este é o vol. 1 – Introdução às compras públicas. Possui 208 páginas distribuídas em 5 capítulos que buscam ensinar as compras públicas desde o início a partir do método sistemático da contratação pública. São pontos básicos: os fundamentos da contratação pública, as noções elementares de Direito e o desenvolvimento inicial de alguns temas da nova lei de licitações e contratos. É importante registrar que o livro não é voltado apenas aos iniciantes. Quem já lida com compras públicas, mas sente dificuldades com a linguagem ou falta o conhecimento basilar, poderá aprender muito com esta obra.

SÓ SERGIPE – O senhor, também, dá cursos sobre o assunto no seu portal e demais plataformas online. Quantos profissionais já foram formados em sua escola?

BRUNO MACIEL – Como disse antes, a Escola da Licitação surgiu ano passado, mas estava restrita às redes sociais. Em março deste ano, o site foi lançado, mas ainda não formei turma. Por falta de tempo, ainda não gravei os cursos que pretendo lançar. Meu foco era concluir o livro, meu primeiro produto e, na sequência, começar a gravação dos cursos. O livro foi lançado dia 3 de junho deste ano, mas como estou ministrando um módulo da Pós-Graduação de Licitações e Contratos da Faculdade Amadeus, além de meu trabalho no TJSE, vou levar mais algumas semanas para lançar o primeiro curso. Contudo, já escolhi o tema: o planejamento da contratação pública conforme a nova lei de licitações e contatos.

SÓ SERGIPE – No dia 1º de abril deste ano, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), que substituirá, após dois anos de transição, outras três. Quais foram as principais mudanças? Elas foram explicadas no seu livro?

Aula de Bruno em outra turma

BRUNO MACIEL – Este livro tem a proposta de sedimentar as bases da contratação. Os próximos volumes pretendem adentrar de forma aprofundada na nova lei. Entretanto, o último capítulo aborda algumas questões tais como a sua aplicação e fase de transição, seus princípios e suas novidades, quais sejam:

Observância do princípio da segregação de funções (impedir o acúmulo de funções nas mãos de poucos cargos para evitar a ocorrência e a ocultação de erros e fraudes);
Remissão expressa à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB (lei bastante importante que traz normas elementares para a Administração Pública);
Ênfase no planejamento da contratação;
Abordagem principiológica mais robusta;
Governança da contratação, gestão de riscos e controle das contratações

SÓ SERGIPE – Que avanços ocorreram desde a primeira lei de licitações – a 8.666, de 1993 até agora? Ela sempre foi cristalina ou esta nova lei é ainda mais translúcida?

BRUNO MACIEL – A lei 8.666/93 foi criada num período em que o Brasil ainda estava muito apegado ao modelo burocrático de Administração Pública. Muita gente não sabe, mas burocracia é uma maneira de atuar do Poder Público com as seguintes características: a) obediência às regras e à autoridade instituída; b) delimitação de competências (quem faz o quê); c) aplicação do princípio da hierarquia; d) ênfase nos meios (controle e supervisão); e) formalismo (documentos escritos) e outras. Mas os excessos de controles e a rigidez dos processos tornaram a burocracia sinônimo de ineficiência, morosidade e entrave. A Lei nº 8.666/93 nasceu neste contexto, embora o país já tivesse passado por diversas tentativas de desburocratização da máquina pública. Já a Lei nº 14.133/2021 surge num momento diferente, no qual a modelagem de atuação estatal é o gerencialismo. O modelo gerencial é pautado por: a) descentralização de funções; b) ênfase nos resultados; c) controle posterior; d) busca alcançar o interesse público. A Lei nº 8.666/93 não é obscura. E o problema não está aí. Licitações e contratos é tema complexo por natureza. Falta mais capacitação aos servidores. E falta mais comprometimento em aprender.

SÓ SERGIPE – Se tem uma palavra que leva o brasileiro a pensar em corrupção nas esferas públicas, ela se chama licitação, por causa dos escândalos amplamente noticiados. O brasileiro deve continuar com esse temor ou essa nova lei é mais rigorosa?

BRUNO MACIEL – É preciso ter em mente, que uma norma, por si só, não muda comportamentos. É necessária uma atuação mais correta dos atores envolvidos, quer dizer, dos servidores do baixo escalão até aqueles da alta cúpula da Administração, bem como dos contratados. Todos devem mudar a forma de ver o bem público e trabalhar em nome da sociedade. É claro que o particular deve auferir lucro quando for contratado pela Administração, sob pena de não mais ter interesse em fazê-lo. Entretanto, uma vez que esteja recebendo dinheiro público, sua conduta deve estar voltada a alcançar, também, o interesse público. Assim, não concordo em atribuir às normas a culpa por desvios, erros, corrupção, morosidade e todos os demais problemas. A culpa é de todos nós, inclusive dos particulares que lidam com o Poder Público com o fim de tirar proveito. Lembro que a Operação Lava Jato só surgiu em razão das gigantescas fraudes e corrupções envolvendo agentes públicos e empresas privadas.

SÓ SERGIPE – Lendo um artigo do professor e jurista Dalmo Dallari, ele diz textualmente que “a licitação tem-se transformado, sim, numa ritualística inconsequente, numa maneira de acobertar a fraude, de dar segurança àqueles que se aproveitam do dinheiro público”. O que o senhor acha dessa afirmação?

BRUNO MACIEL – É uma afirmação forte e parcialmente verdadeira. Não podemos negar nem tapar os olhos a inúmeros casos que são noticiados constantemente. Por outro lado, nos meus 11 anos de trabalho nesta seara nunca presenciei fraudes, desvios ou corrupção. No âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe, nunca peguei um processo no qual eu desconfiasse de alguma irregularidade voltada a fraudar a lei ou ao desvio de dinheiro público. Entendo, também, que a afirmação do professor Dallari não se destina exclusivamente a atacar a norma, mas, também, aos que participam dos processos de compras. Como disse antes, as dificuldades do tema e a complexidade normativa não são desculpas para a corrupção.

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CNJ fará inspeção no Tribunal de Justiça de Sergipe

Antônio Carlos Garcia — Mon, 24 Sep 2018 12:15:20 +0000

Serão abertos hoje, 24, às 17 horas, os trabalhos de inspeção que a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) fará nos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A solenidade, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e corregedor nacional de justiça, será no auditório do pleno, no oitavo andar do TJSE.

O procedimento foi determinado pela Portaria n. 71, de 10 de setembro de 2018, assinada pelo ministro Humberto Martins. Os trabalhos forenses e os prazos processuais no tribunal estadual não serão suspensos em função das atividades.

Na oportunidade, a CNJ verificará a situação atual do Poder Judiciário em Sergipe, inclusive analisando sua evolução após a última inspeção, realizada em novembro de 2016.

Nos trabalhos de inspeção, o ministro terá o apoio dos juízes Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Kelly Cristina Oliveira Costa, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e do juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, além de uma equipe de assessores.

A realização de inspeções é uma atribuição da CNJ e tem o objetivo de apurar fatos relacionados ao funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, havendo ou não evidências de irregularidades.

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SMTT e TJ lançam projeto de trânsito

Só Sergipe — Tue, 14 Jun 2016 16:43:04 +0000

As contendas que ocorrem no dia a dia do trânsito e que, algumas vezes terminam em violência, poderão ter, de agora em diante, um final bom para as partes envolvidas. O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) lançou hoje, 14, em parceria com a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), o Projeto “Pare, concilie e Siga”, que funcionará como uma mediação no trânsito. Os acordos serão homologados pelo Judiciário, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

O lançamento do serviço de conciliação ocorreu durante a cerimônia de diplomação de 58 novos agentes de trânsito, que aconteceu no Auditório José Rollemberg Leite, no Tribunal de Justiça. De acordo com a juíza coordenadora do Cejusc/Aracaju e idealizadora do projeto, Maria Luiza Foz Mendonça, foram capacitados 160 agentes que serão os conciliadores/mediadores do Cejusc nas ruas de Aracaju.

“A ideia é simples, além de reduzir a demanda judicial de conflitos no trânsito, é uma medida que não onera a prefeitura e o TJSE, pois os recursos a serem utilizados já estão disponíveis para ambas as instituições”, explicou.

O objetivo não é apenas reduzir custos ou facilitar a vida dos cidadãos. “É também um trabalho de pacificação social utilizando uma mão de obra que já existe, que está nas ruas. Percebemos que quando ocorre um acidente de trânsito, uma grande estrutura do Estado é movimentada: o agente chega para desobstruir a via, a PM para registrar a ocorrência, a Justiça Volante para tentar um acordo quando é acionada. Ou seja, é uma estrutura muito grande e cara para um prejuízo de pequena monta, um dano meramente patrimonial e, normalmente, sem vítimas”, esclareceu a magistrada.

Para o diretor de trânsito da SMTT, coronel José Carlos Tavares Cruz, a parceria com o TJSE disponibilizará um serviço fundamental para a pacificação no trânsito. “São 160 agentes conciliadores nas ruas, chegando primeiro nos acidentes e capacitados para realizarem as conciliações e mediações. Esse projeto entre TJ e SMTT não vai só facilitar a vida das pessoas que por acaso se envolvam em uma colisão. Também dará maior mobilidade ao próprio trânsito porque o que vemos quando acontecem colisões em vias públicas é uma demora muito grande para desobstrução. Mas com esse serviço, o agente fará o atendimento de imediato no local do acidente”.

Como funciona

Ao bater o veículo, o primeiro agente de trânsito que chegar ao local terá em mãos um aplicativo, desenvolvido pelos setores de tecnologia do TJSE e da SMTT, através do qual é possível cadastrar os dados da ocorrência e dos motoristas, bem como carregar 12 fotos do acidente. O aplicativo também traz três modelos de acordo para que um deles seja escolhido pelas partes.

O agente da SMTT conversa com as partes para que elas cheguem a um acordo. No aplicativo que ele utiliza, conectado ao sistema pré-processual do Tribunal de Justiça, há três modelos de acordo para que ele não precise digitar muito. Um dos modelos é o “cada um assume o seu”, que muitas vezes a pessoa termina não fazendo porque fica com medo de ser demandada depois na Justiça. O segundo é carro A paga para o carro B. E o terceiro é carro A assume o prejuízo, mas mediante a apresentação de três orçamentos. Nesse último caso, é marcada uma audiência e em 15, 20 dias, as partes vão ao Cejusc para discutirem o orçamento e homologar o acordo.

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