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	<title>Arquivo para TJ-SE - Só Sergipe</title>
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	<description>Notícias de Sergipe levadas a sério.</description>
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		<title>PGE-SE viabilizará acordos de precatórios em parcerias com o TJSE</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Só Sergipe]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 01 Apr 2024 13:31:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cidades]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), por meio da portaria conjunta 01/2023, com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), pretende agilizar o pagamento de cerca de R$ 95 milhões em precatórios por meio de acordos diretos. A PGE/SE, por meio do Departamento de Precatórios (Deprec), desempenha um papel fundamental &#8230;</p>
<p>O post <a href="https://www.sosergipe.com.br/pge-se-viabilizara-acordos-de-precatorios-em-parcerias-com-o-tjse/">PGE-SE viabilizará acordos de precatórios em parcerias com o TJSE</a> apareceu primeiro em <a href="https://www.sosergipe.com.br">Só Sergipe</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p><a class="a2a_button_whatsapp" href="https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fpge-se-viabilizara-acordos-de-precatorios-em-parcerias-com-o-tjse%2F&amp;linkname=PGE-SE%20viabilizar%C3%A1%20acordos%20de%20precat%C3%B3rios%20em%20parcerias%20com%20o%20TJSE" title="WhatsApp" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_facebook" href="https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fpge-se-viabilizara-acordos-de-precatorios-em-parcerias-com-o-tjse%2F&amp;linkname=PGE-SE%20viabilizar%C3%A1%20acordos%20de%20precat%C3%B3rios%20em%20parcerias%20com%20o%20TJSE" title="Facebook" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_google_gmail" href="https://www.addtoany.com/add_to/google_gmail?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fpge-se-viabilizara-acordos-de-precatorios-em-parcerias-com-o-tjse%2F&amp;linkname=PGE-SE%20viabilizar%C3%A1%20acordos%20de%20precat%C3%B3rios%20em%20parcerias%20com%20o%20TJSE" title="Gmail" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_telegram" href="https://www.addtoany.com/add_to/telegram?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fpge-se-viabilizara-acordos-de-precatorios-em-parcerias-com-o-tjse%2F&amp;linkname=PGE-SE%20viabilizar%C3%A1%20acordos%20de%20precat%C3%B3rios%20em%20parcerias%20com%20o%20TJSE" title="Telegram" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share" href="https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Fpge-se-viabilizara-acordos-de-precatorios-em-parcerias-com-o-tjse%2F&#038;title=PGE-SE%20viabilizar%C3%A1%20acordos%20de%20precat%C3%B3rios%20em%20parcerias%20com%20o%20TJSE" data-a2a-url="https://www.sosergipe.com.br/pge-se-viabilizara-acordos-de-precatorios-em-parcerias-com-o-tjse/" data-a2a-title="PGE-SE viabilizará acordos de precatórios em parcerias com o TJSE"></a></p><p>O Governo do Estado, representado pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), por meio da portaria conjunta 01/2023, com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), pretende agilizar o pagamento de cerca de R$ 95 milhões em precatórios por meio de acordos diretos.</p>
<p>A PGE/SE, por meio do Departamento de Precatórios (Deprec), desempenha um papel fundamental nesse processo, revisando as propostas de acordo para garantir a segurança jurídica e a idoneidade do ato administrativo antes dos pagamentos serem realizados. A iniciativa representa um avanço significativo na fila de precatórios estaduais.</p>
<p><span class="sigijh_hlt">As inscrições estarão abertas de 8 a 23 de abril, de acordo com o <strong><span style="color: #008000;"><a style="color: #008000;" href="https://www.se.gov.br/anexos/uploads/download/midia/241/c349dafc972c77ef7e8b1a4c8386a424.pdf">edital</a> </span></strong>publicado pelo Diário da Justiça do dia 19 de dezembro de 2023, o qual informa que os beneficiários poderão se inscrever junto ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) para o procedimento de acordo direto.</span> O processo de admissão e exame das propostas, com as informações sobre prazo, habilitação, organização das propostas, pagamento e recursos, também foi publicado no Diário da Justiça.</p>
<p>A habilitação do credor deve ser feita por petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do TJSE mediante o preenchimento de requerimento (anexo único do edital), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente de duas formas: por meio do advogado pelo Portal do Advogado; ou presencialmente, pelo próprio credor, com protocolo direto no Deprec, localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na Praça Fausto Cardoso, 112, Centro de Aracaju, das 7h às 13 horas.</p>
<p>O Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado (TJSE) selecionará, após análise da documentação, os credores habilitados a participar do certame, publicando a relação no Diário Oficial de Justiça Eletrônica (DJE), levando em conta a incidência de percentual de 40% primeiramente, nos precatórios de natureza alimentícia e, depois, nos precatórios de natureza comum, ano a ano.</p>
<p><span class="sigijh_hlt">Os pagamentos serão realizados observando a ordem cronológica original dos precatórios habilitados para realização do acordo, além de respeitar o prazo de cinco dias úteis para eventuais impugnações, as quais serão feitas por petição dirigida ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do estado (TJSE).</span></p>
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		<item>
		<title>Acordo Direto: prazo de adesão ao pagamento de precatórios é alterado para 4 a 13 de abril</title>
		<link>https://www.sosergipe.com.br/acordo-direto-prazo-de-adesao-ao-pagamento-de-precatorios-e-alterado-para-4-a-13-de-abril/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Só Sergipe]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 04 Feb 2022 18:34:02 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cidades]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) alterou o período de adesão ao Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos de precatórios do Município de Aracaju. Antes estabelecido entre 7 e 18 de fevereiro, o prazo agora é de 4 a 13 de abril. Com isso, o período de validade do Edital passará a ser &#8230;</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[<p><a class="a2a_button_whatsapp" href="https://www.addtoany.com/add_to/whatsapp?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Facordo-direto-prazo-de-adesao-ao-pagamento-de-precatorios-e-alterado-para-4-a-13-de-abril%2F&amp;linkname=Acordo%20Direto%3A%20prazo%20de%20ades%C3%A3o%20ao%20pagamento%20de%20precat%C3%B3rios%20%C3%A9%20alterado%20para%204%20a%2013%20de%20abril" title="WhatsApp" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_facebook" href="https://www.addtoany.com/add_to/facebook?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Facordo-direto-prazo-de-adesao-ao-pagamento-de-precatorios-e-alterado-para-4-a-13-de-abril%2F&amp;linkname=Acordo%20Direto%3A%20prazo%20de%20ades%C3%A3o%20ao%20pagamento%20de%20precat%C3%B3rios%20%C3%A9%20alterado%20para%204%20a%2013%20de%20abril" title="Facebook" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_google_gmail" href="https://www.addtoany.com/add_to/google_gmail?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Facordo-direto-prazo-de-adesao-ao-pagamento-de-precatorios-e-alterado-para-4-a-13-de-abril%2F&amp;linkname=Acordo%20Direto%3A%20prazo%20de%20ades%C3%A3o%20ao%20pagamento%20de%20precat%C3%B3rios%20%C3%A9%20alterado%20para%204%20a%2013%20de%20abril" title="Gmail" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_button_telegram" href="https://www.addtoany.com/add_to/telegram?linkurl=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Facordo-direto-prazo-de-adesao-ao-pagamento-de-precatorios-e-alterado-para-4-a-13-de-abril%2F&amp;linkname=Acordo%20Direto%3A%20prazo%20de%20ades%C3%A3o%20ao%20pagamento%20de%20precat%C3%B3rios%20%C3%A9%20alterado%20para%204%20a%2013%20de%20abril" title="Telegram" rel="nofollow noopener" target="_blank"></a><a class="a2a_dd addtoany_share_save addtoany_share" href="https://www.addtoany.com/share#url=https%3A%2F%2Fwww.sosergipe.com.br%2Facordo-direto-prazo-de-adesao-ao-pagamento-de-precatorios-e-alterado-para-4-a-13-de-abril%2F&#038;title=Acordo%20Direto%3A%20prazo%20de%20ades%C3%A3o%20ao%20pagamento%20de%20precat%C3%B3rios%20%C3%A9%20alterado%20para%204%20a%2013%20de%20abril" data-a2a-url="https://www.sosergipe.com.br/acordo-direto-prazo-de-adesao-ao-pagamento-de-precatorios-e-alterado-para-4-a-13-de-abril/" data-a2a-title="Acordo Direto: prazo de adesão ao pagamento de precatórios é alterado para 4 a 13 de abril"></a></p><div class="col-lg-8">
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<figure id="attachment_652" aria-describedby="caption-attachment-652" style="width: 300px" class="wp-caption alignright"><a href="https://www.sosergipe.com.br/wp-content/uploads/2015/04/grande-tribunal_justica.jpg"><img fetchpriority="high" decoding="async" class="size-medium wp-image-652" src="https://www.sosergipe.com.br/wp-content/uploads/2015/04/grande-tribunal_justica-300x225.jpg" alt="" width="300" height="225" srcset="https://www.sosergipe.com.br/wp-content/uploads/2015/04/grande-tribunal_justica-300x225.jpg 300w, https://www.sosergipe.com.br/wp-content/uploads/2015/04/grande-tribunal_justica.jpg 700w" sizes="(max-width: 300px) 100vw, 300px" /></a><figcaption id="caption-attachment-652" class="wp-caption-text">Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE)</figcaption></figure>
<p>O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) alterou o período de adesão ao Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos de precatórios do Município de Aracaju. Antes estabelecido entre 7 e 18 de fevereiro, o prazo agora é de 4 a 13 de abril. Com isso, o período de validade do Edital passará a ser de um ano e seis meses, a contar da data de sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico.</p>
</div>
<div>
<p>O Acordo Direto prevê um deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório. A Prefeitura de Aracaju estima o pagamento de mais de R$50 milhões nesse tipo de requisição.Para isso, a administração municipal firmou uma Portaria Conjunta com o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), a qual estabelece os procedimentos para o Acordo Direto para pagamento de débitos inscritos como precatórios do Município.</p>
<p>O pagamento desses precatórios representa um benefício tanto para a Justiça, que transcorre com mais celeridade, como também para a Prefeitura, a qual pode honrar seus débitos, e também para o credor que pode receber o pagamento mais rapidamente.</p>
<p>Precatórios são dívidas da Fazenda Pública com cidadãos, empresas e instituições, resultantes de decisões judiciais que não têm mais possibilidade de recurso. Agora, com a portaria, esses pagamentos podem ser feitos na ordem cronológica ou por meio do Acordo Direto.</p>
<div class="box note  "><div class="box-inner-block"><i class="fa tie-shortcode-boxicon"></i>
			
<h2><strong>Como aderir</strong></h2>
<p>Para concorrer ao Acordo Direto, o credor deverá solicitar sua admissão por meio de petição dirigida ao Departamento de Precatórios (Deprec) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), devendo o pedido ser vinculado ao precatório correspondente eletronicamente.</p>
<p>O pedido poderá ser feito por advogado, via Portal do Advogado, ou presencialmente pelo próprio credor com protocolo direto no Deprec, que está localizado no 7º andar do Palácio da Justiça, na praça Fausto Cardoso, no Centro, em Aracaju.</p>
<p>O pedido de admissão deve conter necessariamente: a qualificação do credor; dados relativos ao precatório; a declaração de que aceita receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório, conforme fixado no Decreto 5.323/2016.</p>
<p>Ao final do prazo de apresentação dos pedidos de admissão, o Deprec definirá, após a análise da documentação, os nomes dos credores aptos e os publicará no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).</p>

			</div></div>
</div>
<div></div>
<div>Todas as regras estarão descritas no <span style="color: #008000;"><strong><a style="color: #008000;" href="https://www.tjse.jus.br/precatorios/arquivos/documentos/credores-e-devedores/acordo-direto/acordo.pdf">Edital de Acordo Direto</a></strong></span>.</div>
<div></div>
</div>
<style></style><div class="wplp_outside wplp_widget_46150" style="max-width:100%;"><span class="wpcu_block_title">Últimas notícias:</span><div id="wplp_widget_46150" class="wplp_widget_default wplp_container vertical swiper wplp-swiper default cols3" data-theme="default" data-post="46150" style="" data-max-elts="10" data-per-page="3"><div class="wplp_listposts swiper-wrapper" id="default_46150" style="width: 100%;" ><div class="swiper-slide" style=""><div class="insideframe"><div id="wplp_box_top_46150_102862" class="wpcu-front-box top equalHeightImg" ><div class="wplp-box-item"><a href="https://www.sosergipe.com.br/de-olho-na-classe-media-jotanunes-chega-a-alagoas-com-dois-projetos-para-2027/"  class="thumbnail"><span class="img_cropper" style="margin-right:4px;margin-bottom:4px;margin-left:4px;max-width:100%;"><img decoding="async" src="https://www.sosergipe.com.br/wp-content/uploads/2026/11/Captura-de-tela-2026-11-18-173752.png" style="aspect-ratio:4/3;" srcset="https://www.sosergipe.com.br/wp-content/uploads/2026/11/Captura-de-tela-2026-11-18-173752.png 903w, https://www.sosergipe.com.br/wp-content/uploads/2026/11/Captura-de-tela-2026-11-18-173752-300x172.png 300w, https://www.sosergipe.com.br/wp-content/uploads/2026/11/Captura-de-tela-2026-11-18-173752-768x440.png 768w" alt="De olho na classe média, Jotanunes chega a Alagoas com dois projetos para 2027" class="swiper-lazy wplp_thumb" /><div class="swiper-lazy-preloader"></div></span></a><a href="https://www.sosergipe.com.br/de-olho-na-classe-media-jotanunes-chega-a-alagoas-com-dois-projetos-para-2027/"  class="title">De olho na classe média, Jotanunes chega a Alagoas com dois projetos para 2027</a></div></div><div id="wplp_box_left_46150_102862" class="wpcu-front-box left wpcu-custom-position" ><div class="wplp-box-item"></div></div><div id="wplp_box_right_46150_102862" class="wpcu-front-box right wpcu-custom-position" ><div class="wplp-box-item"></div></div><div id="wplp_box_bottom_46150_102862" class="wpcu-front-box bottom " ><div class="wplp-box-item"><span class="custom_fields">
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		<title>CNJ suspende auxílio-moradia do TJ de Sergipe</title>
		<link>https://www.sosergipe.com.br/cnj-suspende-auxilio-moradia-do-tj-de-sergipe/</link>
		
		<dc:creator><![CDATA[Só Sergipe]]></dc:creator>
		<pubDate>Sat, 07 May 2016 10:52:37 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Cidades]]></category>
		<category><![CDATA[auxíio moradia]]></category>
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		<category><![CDATA[conselho]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Uma liminar do conselheiro Luiz Cláudio Allemand, concedida na última quinta-feira (5/5), suspendeu o pagamento de auxílio-moradia retroativo autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) no Processo Administrativo 2015/239, em trâmite na Corte sergipana. A decisão trata de valores retroativos referentes ao período de 25/10/2006 a 29/12/2011, além de diferenças de parcelas &#8230;</p>
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<p style="text-align: justify;">O questionamento relatado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001896-49.2016.2.00.0000 diz respeito à definição do prazo prescricional para requisição das parcelas retroativas ainda não recebidas. O autor do pedido alega que o Art. 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que teria amparado o direito ao auxílio-moradia, possui natureza autorizativa e condicionada à edição de lei.</p>
<p style="text-align: justify;"><div class="box warning  aligncenter"><div class="box-inner-block"><i class="fa tie-shortcode-boxicon"></i>
			
<p style="text-align: justify;">No caso de Sergipe, a primeira lei a prever o pagamento do auxílio seria a Lei 216, de 29 de dezembro de 2011. Dessa forma, para o autor do procedimento, apenas com a entrada em vigor da Lei Estadual 216, publicada em 6 de janeiro de 2012, o pagamento de auxílio-moradia estaria regulamentado no estado, inclusive para efeitos de contagem de prazos prescricionais.</p>
<p style="text-align: justify;">
			</div></div>
<p style="text-align: justify;">Para o conselheiro-relator do PCA, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação com o pagamento indevido de retroativos de auxílio-moradia aos magistrados sergipanos justifica a concessão da liminar requerida e a suspensão dos pagamentos até a análise final do Conselho sobre o procedimento.</p>
<p style="text-align: justify;">“O debate jurídico ao derredor do pagamento do auxílio-moradia e suas repercussões, como é o caso dos pagamentos retroativos, é matéria controversa e de grande relevância, merecedora ipso facto de uma análise acurada e criteriosa por parte deste Conselho”, avalia o conselheiro Allemand em sua decisão. A suspensão do pagamento dos retroativos, segundo o conselheiro, também não representaria qualquer prejuízo aos magistrados no que diz respeito ao pagamento de seus vencimentos mensais, o que contribui para a concessão da liminar.</p>
<p style="text-align: justify;">Além da suspensão do pagamento dos retroativos, a decisão do conselheiro determina que seja colhido parecer do Departamento de Acompanhamento Orçamentário do CNJ para subsidiar a decisão final do Conselho. O órgão deverá estimar o impacto orçamentário do pagamento dos retroativos e verificar a existência de previsão orçamentária para o pagamento na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).</p>
<p style="text-align: justify;"><em>Agência CNJ de Notícias</em></p>
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