Arquivo para titular - Só Sergipe

Energisa: dependentes de aparelho de sobrevida devem manter o cadastro atualizado

Só Sergipe — Wed, 03 Apr 2024 13:21:18 +0000

Os clientes da Energisa Sergipe que dependem de aparelhos de sobrevida, ligados ininterruptamente à energia elétrica, têm direito a receber atendimento personalizado em situações de desligamento da rede elétrica. Para receber avisos com antecedência, os clientes precisam manter o cadastro atualizado junto à concessionária.

O atendimento personalizado para clientes que dependem de aparelhos está previsto nos Direitos e Deveres do Consumidor de Energia Elétrica, conforme estabelece a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). “É muito importante realizar o cadastro de cliente enfermo bem como mantê-lo atualizado, pois a concessionária precisa saber quem são esses clientes que usam equipamentos de sobrevida para realizar um atendimento prioritário, por isso pedimos que as famílias desses pacientes realizem essa atualização para que a unidade consumidora seja avisada com antecedência em casos de desligamentos programados e manutenções preventivas”, explica o coordenador de Atendimento da Energisa Sergipe, Rosano Freitas.

Além do aviso antecipado de manutenções programadas, o cadastro na concessionária favorece que em situações de desligamentos acidentais provocados por temporais, raios, colisão de veículos em poste ou outros imprevistos, a unidade consumidora tenha prioridade no restabelecimento da energia.

Para realizar o cadastro, o titular da conta de energia deve comparecer, de forma presencial, a uma das agências da Energisa. Além disso, é necessário apresentar documentos que comprovem a identidade do cliente e o relatório médico contendo o CID com a referida necessidade do paciente, o período de vigência e carimbo com CRM do médico.

Atualização cadastral

A Energisa ainda reforça a importância dos clientes que alteraram algum dado cadastral, realizar essa atualização junto à Energisa. Os clientes podem realizar a atualização pelos canais de atendimento da Energisa: Aplicativo Energisa On, Gisa (79) 98101-0715 ou pelo Site.

“Essa atualização é muito importante, pois facilita a solicitação dos serviços da Energisa e o cliente recebe os avisos da concessionária. Mudou de endereço ou qualquer outro dado, informe imediatamente por meio dos nossos canais”, orienta Rosano.

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Atleta sergipano Felipe Bezerra é selecionado para testes no Flamengo

Só Sergipe — Mon, 24 Jul 2023 17:11:59 +0000

O atleta e aluno do 5º ano B do CCPA, Felipe Bezerra, de 10 anos, foi selecionado para a realização de testes no Clube de Regatas do Flamengo. O convite surgiu após a brilhante participação de Felipe com a equipe DelRey, no Campeonato Brasileiro de Fut7, que aconteceu de 14 a 16, na cidade de Maceió (AL). Com atuação na lateral esquerda no campo, o atleta se destaca nos treinos e jogos escolares, demonstrando uma habilidade admirável na prática esportiva.

“Ele é um atleta bastante dedicado, esforçado e que tem todo o apoio da família no aprimoramento do talento que possui em campo. Desde quando iniciamos os treinos, percebemos que ele é um atleta fora de série, com habilidades impressionantes. Por ser canhoto, ele já tem lugar de destaque e vai além se sobressaindo. Enquanto professor de Futsal do CCPA, estou muito orgulhoso e feliz pela conquista dele, torcendo e sabendo que ele vai celebrar muitas outras vitórias”, afirma o professor Maurício Jr.

O pai Avercílio Bezerra da Silva Neto e a mãe Carolina Ribeiro Alves Bezerra são só felicidade e orgulho do atleta. “Estamos em êxtase com essa conquista dele, e ainda surpresos em lidar com a situação, mas bem felizes. Não imaginávamos que a participação dele no Campeonato Brasileiro Fut7 deste ano nos traria essa oportunidade. Ele é bicampeão nessa competição, e neste ano participou na categoria sub11, sendo que ele é sub10, e na condição de reserva. Ele não é titular da equipe DelRey e fez uma linda presença em campo. Aliás, o DelRey fez uma das melhores campanhas e eu só tenho a agradecer a todos os envolvidos nesta conquista. Dedico a todos os professores dele, especialmente, ao professor Maurício, do CCPA, pois ele atua na formação do meu filho muito além da atividade de atleta. E agradeço ainda aos professores do DelRey, Biden Power e professor Beno”, afirma Avercílio Neto, que foi aluno do CCPA.

Para a mãe Carolina, o filho está apenas iniciando uma trajetória de sucesso. “Ele sabe o que quer, está feliz e acreditamos que tudo isso é só o começo dessa jornada de atleta que ele deseja seguir. Ele está empolgado e se dedicando ainda mais aos treinos. Acreditamos no potencial dele e ficamos radiantes com tudo isso que está acontecendo”, declara.

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IRPF 2022: Microempreendedor Individual deve ficar atento para não cair na malha fina

Só Sergipe — Wed, 27 Apr 2022 13:33:02 +0000

MEI deve apresentar Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, dependendo do valor dos rendimentos recebidos no ano passado, incluindo transferências isentas ou tributadas, como pró-labore

Paira entre os microempreendedores individuais (MEI) a dúvida se devem ou não declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), além das prestações de contas necessárias todo ano como pessoa jurídica. Assim como qualquer cidadão, o MEI deve apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), dependendo dos rendimentos que recebeu no ano passado. Já como MEI, quando responde como empreendedor e pessoa jurídica, ele também deve ficar atento à entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é feita uma vez por ano.

“O titular da empresa MEI pode estar ou não obrigado a declarar o imposto de renda da pessoa física. Na qualidade de pessoa física, ele não tem nenhuma diferença com relação aos demais”, explica o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.

Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais devem declarar o IRPF se os rendimentos tributáveis ultrapassarem o limite de dispensa de entrega. A exemplo dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da DIRPF 2022 é obrigatória caso do MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70 ou isentos acima de R$ 40 mil. As regras estabelecidas pela Receita Federal constam na Instrução Normativa (IN) 2065, do dia 24 de fevereiro de 2022. Para conhecer o documento, clique aqui.

Silas Santiago destaca ainda que não se pode confundir o faturamento da empresa do MEI (CNPJ) com os rendimentos da pessoa física do titular do MEI (CPF). A pessoa jurídica (CNPJ) pode transferir valores para a pessoa física titular do MEI (CPF). “No entanto, essas transferências podem ser isentas, classificadas como distribuição de lucros, ou tributadas, rotuladas como rendimentos pelo trabalho – pró-labore”, argumenta.

Para fazer a Declaração de Imposto de Renda, o Microempreendedor Individual não deve apenas saber o valor total das transferências que fez da empresa (CNPJ) para a pessoa física (CPF), o dinheiro que saiu do “bolso” da empresa para o “bolso do titular”. Essas transferências são utilizadas normalmente para pagar despesas do titular ou da sua família. É necessário o valor de isenção para essas transferências de acordo com a atividade exercida.

“A distribuição de lucros – isenta – tem limitadores. Para o Comércio e Indústria, fica em 8% do faturamento e, para transporte de passageiros, 16% do faturamento. Para os demais serviços o índice é de 32% do faturamento. Qualquer valor distribuído além desses limites para o titular é tributável – na qualidade de pró-labore, salvo se a empresa MEI tiver contabilidade formalizada e provar que o lucro foi maior”, declara o gerente de Políticas Públicas do Sebrae.

De maneira resumida, pega-se o total transferido ao titular, desconta-se o lucro isento (limites acima), e o restante é tributável. Caso esse valor tributável ultrapasse R$ 28.559,70, será necessário declarar IR colocando este valor em rendimentos tributáveis. Lembramos que os valores tributáveis devem ser somados a outras parcelas tributáveis, a exemplo de salários e aluguéis.

Os lucros distribuídos dentro dos limites do presumido são declarados como isentos. A parte tributável (que ultrapassa esses limites), é declarada como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas.

Novas datas para entrega das declarações

Dados da Receita Federal apontam que atualmente o Brasil possui 13,8 milhões de microempreendedores individuais cadastrados no Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI). Neste ano, o empreendedor deve ficar atento aos prazos da entrega das declarações que sofreram mudanças. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o prazo foi ampliado até 31 de maio. Já a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é obrigatória para os MEI e deve ser feita uma vez por ano, foi modificada para 30 de junho.

Confira abaixo algumas perguntas e respostas para ajudar na hora de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), se você for MEI:

O MEI é obrigado a declarar o IR 2022?

Além da prestação de contas que o MEI precisa fazer todo ano como pessoa jurídica, todo microempreendedor individual é também uma pessoa física, portanto existe a chance de ter de declarar o IR, a depender do valor dos rendimentos que recebeu no ano anterior.

Quem é obrigado a fazer a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF)?

O MEI como pessoa física (CPF) deve verificar as hipóteses de obrigatoriedade gerais, a exemplo de auferir rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 ou isentos acima de R$ 40 mil. Além disso, para saber se ele se encaixa na obrigatoriedade, será necessário separar o que é lucro do que é faturamento. Como MEI não precisa ter estrutura contábil, o empresário possui o que se chama de presunção de lucro, que varia de acordo com o tipo de serviço prestado.

Como o MEI deve calcular a parcela isenta do lucro?

Para descobrir o valor isento, multiplique a receita bruta pelo percentual, conforme o tipo de atividade:

– Comércio, indústria e transporte de carga: 8% da receita bruta anual

– Transporte de passageiros: 16% da receita bruta anual

– Serviços em geral: 32% da receita bruta anual

Em que local da declaração o titular do MEI deve informar a parcela isenta do lucro?

A parcela isenta do lucro deve ser declarada na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis”. Selecione a opção 13: “Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional”.

Em que local da declaração o titular do MEI deve informar a parcela tributável recebida da empresa MEI?

A parcela tributável (pró-labore) deverá ser declarada na ficha de “Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica”. Informe o CNPJ e o nome da empresa MEI e informe o valor do pró-labore.

Esse valor será somado às demais rendas do trabalhador e dos seus dependentes para o cálculo do imposto.

Fonte: Assessoria de Imprensa Sebrae

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Registro de marca: proteção para sua empresa

Só Sergipe — Tue, 08 Mar 2022 19:28:56 +0000

Ila Natielle: quem registra primeiro é o dono da marca

De acordo com a Analista de Inovação da Agência de Gestão da Inovação e Tecnologia (AGITEC), do Instituto de Tecnologia e Pesquisa – ITP, Ila Natielle, quem registra primeiro é o dono da marca. “Não importa quantos anos o empreendedor a utilize. Sem registro, qualquer empresa pode perder o direito de uso. Não importando se o empreendedor teve insight do nome, da concepção gráfica, se possui muitos clientes ou seguidores. Sem registro, não tem exclusividade”.

O registro formaliza a proteção do negócio e propriedade sobre uma determinada marca. Isso inclui nome e símbolo e é amparado pela lei 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial, que regula a concessão e o regime de marcas e patentes no território nacional. O registro de marca, que é concedido pelo INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, funciona como um certificado de registro em mãos e o empreendedor tem os direitos de uso por décadas.

Uso indevido

O uso indevido de marca é, basicamente, o ato de copiar uma marca que já existe, ou seja, copiar uma marca que esteja registrada junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). “Com o registro, ele será o proprietário da marca pelo período estipulado pelo instituto. Caso contrário, ele não é o dono da marca e, se alguém copiar, a comprovação de titularidade fica mais difícil”, pontua o analista da AGITEC.

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, o titular da marca terá assegurado o direito e a proteção contra qualquer fraude que possa acontecer. Nesse sentido, o registro de marca zela pela sua integridade, seja material, seja reputação no ramo em que atua. Usar uma marca indevidamente é considerado crime e as consequências legais podem variar de detenção ao pagamento de uma multa. Além de pagar por todo dano causado ao titular, pagar um advogado para se defender e todos os custos do processo, o juiz poderá ainda determinar a remoção imediata da marca de todos os produtos, redes sociais, impressos, notas fiscais, uniformes dos funcionários entre outros, causando assim um prejuízo ainda maior que a indenização em si.

Como saber se a marca foi copiada?

O INPI é responsável pelos registros de marcas e de patentes no país, porém, o Instituto não controla ou não tem uma fiscalização para verificar o uso indevido de marcas. Por isso, descobrir se ela é usada pelo país afora é de responsabilidade do titular, contando com o auxílio de profissionais.

Ao descobrir que a marca está sendo usada sem autorização, com a ajuda de uma empresa especializada no registro de marcas, o titular poderá notificar o infrator e, consequentemente, ingressar com uma ação judicial solicitando a retirada da marca copiada e a punição do infrator.

Se você entende e reconhece o valor de sua marca para o seu negócio, por conseguinte enxerga a necessidade de proteger o seu patrimônio no mercado. O uso indevido de uma marca gera uma série de problemas tanto para o proprietário, como para quem a utiliza sem autorização. Para evitar essa situação é imprescindível que se tenha o registro. Contar com a AGITEC nesse serviço é importante para que ocorra tudo bem e no prazo correto.

“Para qualquer tipo de negócio, o registro é importante. Quem registra torna-se dono. É importante orientar que o trabalho de registro envolve muita pesquisa antes do processo de registro. Por isso, busque um profissional”, orienta Ila Natielle.

AGITEC

Criada em 2011, Agência de Gestão da Inovação e Tecnologia, atuar como um Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Instituto de Tecnologia e Pesquisa, com o objetivo geral de gerir toda matéria passível de proteção por lei, provenientes das pesquisas realizadas pelo Instituto transferindo para a sociedade por meio de sua comercialização. Nesse sentido, a AGITEC também presta assessoria em registro de marcas, registro de softwares e patentes que perdura por todo o processo, zelando pela integridade moral e material da propriedade Industrial. A AGITEC orienta os clientes quanto aos riscos a que estão sujeitos quando não procedem corretamente com a proteção da Propriedade Intelectual.

Na área relacionada a Marcas, a AGITEC trabalha com busca detalhadas, relatórios, registro e acompanhamento junto ao INPI, confecção dos documentos exigidos pelo INPI, adequação de acordo com as normas estabelecidas na Lei de Propriedade Industrial. Para saber mais acesso www.itp.org.br ou entre em contato com Agitec através do e-mail: agitec@itp.org.br ou pelo telefone (79) 3218-2190.

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“Qualquer tentativa de politização das Forças Armadas deve ser rejeitada”, alerta o senador Alessandro Vieira

Antônio Carlos Garcia — Sun, 04 Apr 2021 09:00:53 +0000

Embora a troca de ministros seja uma prerrogativa dos presidentes da República, a iniciativa de Jair Bolsonaro ao fazer uma minirreforma inesperadamente surpreendeu a todos. Por pressão do Centrão, ele mandou de volta para o ostracismo Ernesto Araújo, então ministro das Relações Exteriores. Mexeu também com os militares, fato que acendeu o sinal de alerta do senador Alessandro Vieira, do Cidadania, que está em contato permanente com essa categoria e já apresentou um convite ao novo ministro da Defesa, Braga Neto, que compareça ao Senado para que se afaste qualquer tese de teoria conspiratória. Para ele, “qualquer tentativa de politização das Forças Armadas deve ser rejeitada”.

Além da dança das cadeiras nos ministérios, o Brasil vive uma situação caótica com a pandemia da Covid-19, que ceifou mais de 330 mil vítimas. Para o senador Alessandro Vieira, o presidente Jair Bolsonaro “tem errado muito na condução do combate à pandemia”, assim como erra desde o início na política externa. Alessandro foi uma das vítimas da Covid-19 e ficou internado por 11 dias em São Paulo, recuperou-se e voltou à ativa na política e deixa um alerta: “o negacionismo está custando milhares de vidas e isso é imperdoável”.

E tão logo se recuperou da Covid-19, Alessandro foi designado titular da Comissão de Segurança Pública (CSP), algo natural pelo seu perfil profissional e pelos projetos que tem no Senado. “A CSP será um espaço muito importante para ajustar políticas públicas que garantam para o cidadão brasileiro mais segurança”, disse o senador que leva na bagagem a sua experiência como delegado da Polícia Civil de Sergipe por 20 anos. “Ajuda muito a ter a visão das necessidades do setor e daquilo que pode impactar de verdade”, ressaltou.

Alessandro foi um dos parlamentares sergipanos a destinar R$ 9 milhões da sua emenda de bancada para compra de vacinas para Sergipe e recebeu os agradecimentos do governador Belivaldo Chagas pela iniciativa. “A missão de Belivaldo não é fácil, a pandemia criou dificuldades imensas, mas sou crítico da atuação do governo estadual. Belivaldo reage mal a críticas e se esconde atrás do Consórcio Nordeste, com os problemas e escândalos que conhecemos. Também falta articular com as prefeituras para acelerar a vacinação”, destacou. Essa semana, o Só Sergipe conversou com o senador Alessandro Vieira. Confira.

SÓ SERGIPE – Como o senhor avalia essa troca de ministros no governo Bolsonaro? Na sua conta no Twitter, o senhor disse que foi uma “troca por atacado”.

ALESSANDRO VIEIRA – A troca de ministros é uma prerrogativa do presidente. O que chamou atenção no caso foi a quantidade de ministros trocados e a falta de uma comunicação transparente sobre os motivos para as trocas.

SS – Já era esperada a saída do agora ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, mas foi surpresa que o presidente tenha pedido o cargo do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva. Se fala muito que o presidente queria as Forças Armadas mais próximas a ele e politizá-las. Como o senhor vê isso?

AV – Qualquer tentativa de politização das Forças Armadas deve ser rejeitada. Estamos em contato permanente com os militares e a percepção é de que vão seguir com o profissionalismo e o respeito democrático que são características.

SS – Já existem críticas aos novos ministros alegando que todos eles serão subservientes ao presidente, seguindo a linha do general Pazuello, que quando era titular da saúde disse: “um manda, outro obedece. Simples assim”. Se essa postura se confirmar com os novos ministros, o senhor fica preocupado com o futuro?

AV- Já apresentei convite para que o novo ministro da Defesa compareça no Senado e afaste este tipo de teoria conspiratória. A transparência em uma democracia não é favor, é obrigação.

SS – Em seu Twitter, o senhor comenta que demitir ou manter um ministro é uma prerrogativa do presidente da República, mas que manter um ministro incompetente é um erro grave. Mas tanto Pazuello, como Ernesto Araújo, deixaram claro que seguiam as ordens do presidente. O que o senhor deduz disso?

AV – O presidente tem errado muito na condução do combate à pandemia, e erra desde o início na política externa. Parece faltar compreensão de que mesmo o presidente está limitado pela Constituição na sua atuação, que deve ser pautada por respeito à vida, eficiência, razoabilidade e respeito às nações.

SS – O senhor teve a Covid-19 e, felizmente, está bem. Que lições o senhor tira dessa experiência e o que poderia dizer, principalmente, àqueles que não acreditam na ciência e desrespeitam as recomendações das autoridades sanitárias?

AV – No início da pandemia os erros de entendimento e gestão eram toleráveis, por se tratar de uma doença desconhecida, mas agora são absurdos no limite do criminoso. O negacionismo está custando milhares de vidas e isso é imperdoável.

SS – O senhor foi designado titular da Comissão de Segurança Pública (CSP), instalada na quarta-feira, 24, no Senado. Como foi essa escolha?

AV – Foi uma indicação natural, pelo perfil profissional e pelos projetos que tenho no Senado.

SS- As atribuições da CSP têm muito a ver com a sua atividade profissional como delegado da Polícia Civil. O colegiado tratará do combate à corrupção, ao crime organizado e outros temas que o senhor investigou quando estava como delegado de Polícia Civil. Por essa experiência profissional, fica mais fácil atuar?

AV – A CSP será um espaço muito importante para ajustar políticas públicas que garantam para o cidadão brasileiro mais segurança. Não adianta ficar aumentando penas se a Justiça é lenta e as polícias não têm estrutura adequada. A experiência de 2 décadas como profissional de Segurança Pública ajuda muito a ter a visão das necessidades do setor e daquilo que pode impactar de verdade.

Alessandro: CPI da Lava Toga é pauta permanente

SS – O senhor bem que tentou instalar a CPI da Lava Toga e não conseguiu. Poderá tentar no futuro?

AV – A CPI da Toga é uma pauta permanente, o primeiro requerimento ainda está pendente de votação em Plenário. A necessidade dessa apuração é absolutamente evidente e mostramos que é possível, o que incomodou os poderosos de Brasília. Vamos persistir, mas o foco agora é cuidar da pandemia.

SS – Agora, tratando um pouco de assuntos sergipanos, como o senhor avalia o trabalho do governador Belivaldo Chagas, diante da pandemia da Covid-19? Toque de recolher será a solução?

AV – A missão de Belivaldo não é fácil, a pandemia criou dificuldades imensas, mas sou crítico da atuação do governo estadual. O principal problema, na minha visão, está na lentidão e na falta de diálogo com a sociedade. Belivaldo reage mal a críticas e se esconde atrás do Consórcio Nordeste, com os problemas e escândalos que conhecemos. Também falta articular com as prefeituras para acelerar a vacinação. Minha missão neste ponto é apontar os erros, cobrar e apresentar soluções, com a redistribuição de emendas para aquisição de vacinas e atendimento à Covid. Fizemos isso ano passado e repetimos este ano, de maneira concreta e não só nas redes sociais, como alguns costumam fazer. As restrições de mobilidade são necessárias, mas precisam ser bem ajustadas com a sociedade, regionalizadas e guiadas por critérios técnicos.

SS – Se aqui fosse um país sério, num Estado como Sergipe, o menor da Federação, já não estaria toda a população vacinada?

AV – Com certeza. Se não com todos vacinados, teríamos um percentual suficiente para reduzir muito o número de doentes e de mortos. Infelizmente quando os gestores erram, quem paga a conta é o cidadão comum.

SS – Hoje, vários segmentos criticam que nas últimas eleições para prefeitos e vereadores, os candidatos foram para as ruas fazer campanha, não respeitaram distanciamento, e agora, eleitos, querem fechar tudo. Não seria uma incoerência, do tipo “faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço?”.

AV – O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as eleições deveriam ocorrer, por questões de fundo constitucional. Da parte do Cidadania, tentamos evitar ao máximo atividades com aglomeração.

SS – O senhor já sinalizou que pode ser candidato a governador em 2022. Como estão essas conversas? Já está sacramentada a candidatura?

AV – Não estamos tratando de eleições neste momento. O foco está em ajudar o Brasil a sair destas gravíssimas crises sanitária, econômica e social. Mais adiante vamos tratar de 2022, onde o Cidadania certamente vai apresentar nomes para mudar a realidade de atraso e incompetência que governa Sergipe há décadas.

SS – O fato de o senhor não ter conseguido eleger sua candidata a prefeita de Aracaju, Danielle Garcia, pode atrapalhar um pouco seus planos de vitória, caso seja candidato a governador de Sergipe?

AV – Cada eleição tem sua história. Danielle teve um desempenho extraordinário, enfrentando as máquinas da prefeitura e do governo estadual. O partido cresceu, se consolidou com alternativa real para mudar os destinos de Sergipe.

SS – O senhor, um neófito em política, foi eleito com exatos 474.449 votos e mandou para casa, para vestir o pijama, figuras como Jackson Barreto e Antonio Carlos Valadares, velhas raposas políticas. E ao longo deste seu mandato, hoje o senhor é amado por uns, rejeitado por outros. Como perdeu admiradores? O senhor faria uma mea-culpa?

AV – A eleição de 2018 marca uma mudança de ciclo na política sergipana, tenho muito orgulho da confiança que recebi dos eleitores e consciência da responsabilidade que isso traz. Não derrotamos só velhas raposas, mas também quem achava que dinheiro compra tudo. A minha preocupação maior é manter a coerência e trabalhar duro por Sergipe. Tenho a tranquilidade de saber que tudo que falei durante a campanha é cumprido rigorosamente no mandato. Ninguém vai agradar a todos, especialmente os mais apaixonados pelo político A ou B. Mas caminhando por Sergipe e conversando com as pessoas, o retorno que tenho é muito positivo e incentiva a seguir a caminhada. Temos muito que fazer para levar Sergipe às condições que os sergipanos merecem. Não me conformo em ver os mesmos problemas se arrastando por décadas sem solução. O menor estado da federação deve ser o melhor estado da federação e vamos trabalhar para isso se tornar realidade.

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Desmistificando a LGPD sem terrorismo – Parte I

Thiago Noronha — Thu, 03 Sep 2020 12:32:53 +0000

Thiago Noronha (*)

Após uma semana digna de fim de novela das nove, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD para os íntimos) teve sua aprovação imediata pelo Senado após uma votação conturbada na quarta-feira (26/08/2020), restando sua vigência apenas da sanção ou veto do Presidente da República, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal. O drama todo foi porque no dia anterior (25/08/2020) a Câmara dos Deputados tinha chegado a um acordo para que a vigência da Lei só fosse em 31 de dezembro de 2020. Com esta reviravolta, após o protocolo do projeto de lei de conversão na Presidência da República, o presidente Bolsonaro tem 15 (quinze) dias úteis para sancionar o projeto.

O mais importante é: caso não haja assinatura nesse prazo, acontece a chamada “sanção tácita”, ou seja, o texto aprovado no Senado Federal se torna lei e retorna para o Congresso Nacional para ser promulgado. A expectativa é que ainda em setembro deste ano a LGPD entre em vigor.

Todas as controvérsias e reviravoltas se devem pela importância da LGPD que foi sancionada ainda no Governo Temer, em 14 de agosto de 2018, que institui e regula sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e jurídicas, com o fito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade (Art. 1º da Lei nº 13.709/2018).

Um dos requisitos utilizados como prejudiciais à efetividade da LGPD, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi editada por decreto pelo presidente Bolsonaro na quinta-feira (27/08/2020). Embora esteja com vigência imediata, as multas previstas na LGPD serão aplicadas apenas a partir de 03 de agosto de 2021. Contudo, com estes encaminhamentos, a vigência desta legislação é um caminho sem volta.

“A criação da ANPD é um importante passo tanto para dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar ao previsto pela LGPD, como também para viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade, o que pode abrir novos mercados para empresas brasileiras”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência da República por meio de uma nota.

Fato é: existe bastante frisson com relação à vigência e às possibilidades trazidas pela LGPD. Há, também, muito receio sobre a insegurança jurídica e sobre as punições previstas na Legislação. O nascimento de um “novo” campo para o Direito e para a efetividade nas empresas sempre mexe bastante, pois provoca incertezas. O novo, na sentença anterior, está entre aspas porque a proteção de dados já está presente em outros países há mais de 20 (vinte) anos e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – em inglês General Data Protection Regulation (GDPR) – está implementada na União Europeia desde 2018.

Neste artigo, que não tem o objetivo de esgotar o tema, vamos abordar alguns pontos importantes e, principalmente, demonstrar que não há tanto motivo para terrorismo com relação à vigência da legislação. Contudo existe a necessidade de uma adequação por parte de todo ambiente econômico público e privado no Brasil que confiou numa postergação da vigência e, agora, terá que se adequar de forma mais acelerada.

LGPD: Uma legislação principiológica

A redação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem consigo similitude e dialoga com legislações anteriores como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois tem fundamento em princípios (Arts. 2º e 6º da Lei) de forma expressa:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

[…]

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A importância desses princípios numa legislação que se propõe a regular (com certo atraso) direitos fundamentais numa economia baseada em dados é permitir uma adequação melhor ao espírito da lei. Desta forma, independente do meio – se físico ou digital – as regras de proteção de dados são aplicáveis, pois visam proteger uma categoria de direitos fundamentais dos cidadãos.

Quer fazer o cadastro na loja, Senhor(a)?

Quem nunca ouviu essa frase ao chegar ao caixa de uma loja de departamento nos últimos anos? Isto se deve, principalmente, porque as estratégias de marketing mais eficazes hoje em dia se pautam nos hábitos de consumo dos usuários.

Ao aceitar (consentir) compartilhar seus dados com as empresas, o titular dos dados passa a integrar uma cadeia – até então pouco clara – de troca de informações entre as empresas. É o caso, por exemplo, do chamado Score, que leva em consideração vários fatores objetivos e subjetivos para conceder uma nota de 0 (zero) a 1000 (mil) para servir de referência para a concessão de crédito.

A ausência de regras claras sobre quais os direitos dos titulares dos dados e, sobretudo, sobre a cadeira de fornecimento no tratamento de dados sempre foi um Calcanhar de Aquiles desta área, até mesmo para poder buscar algum tipo de reparação, correção ou exclusão de dados.

Sabe, quando você recebe ligações de empresas que nunca entrou em contato antes te oferecendo produtos e serviços? Isto tende a acabar, porque você, enquanto titular, poderá saber a origem de suas informações naquele banco de dados e, inclusive, pedir para ser retirado.

Dados pra que te quero

A legislação conceitua três tipos principais de dados no Art. 5º: “I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;”.

E, ainda, conceitua o que seria o tratamento desses dados como:

X – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

A esta altura, você já deve ter percebido que o tratamento de dados é praticamente qualquer coisa a partir da obtenção do dado. A existência do Art. 5º da LGPD, inclusive, serve como um grande glossário de como a lei vai tratar determinadas ações como “anonimização, consentimento, bloqueio, eliminação, uso compartilhado de dados, e outros termos importantes”. Esses termos são verdadeiros guias para o tratamento dos dados daqui pra frente.

O tratamento de dados tomou um xeque-mate?

Existe uma falácia – e, por isso, este artigo cunha o termo “sem terrorismo” – de que não há mais a possibilidade de coleta, tratamento e uso de dados de terceiros, ou que há a necessidade de consentimento a todo instante, para cada atividade, o que tornaria todo e qualquer processo de contratação extremamente burocrático. Mas, repetimos, esse viés é uma falácia.

O Art. 7º da Lei nº 13.709/18 elenca 10 (dez) possibilidades para o tratamento de dados. O consentimento do titular é apenas uma das formas (a primeira, inclusive). O objetivo da legislação, é bom que se reforce, não é limitar ou impedir o tratamento de dados, mas regular esta circulação de dados, dar poder ao titular para controlar seus próprios dados e, por fim, responsabilizar os entes (públicos ou privados) que desrespeitarem a legislação. É uma legislação vanguardista e, por isso, gera bastante receio.

Inaugura, por exemplo, uma série de direitos ao titular:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

A violação desses direitos incorre na responsabilidade e ressarcimento de danos por parte do controlador ou operador no exercício da atividade de tratamento de dados, conforme o Art. 42 da LGPD. Embora seja tecnicamente impróprio falar de “vazamento de dados”, vez que os dados simplesmente não “escorrem” como se fosse um vazamento de água, mas é fruto de uma ação de terceiros que exploram vulnerabilidades justamente da construção de dados, os incidentes de tecnologia da informação que expõem dados são o grande alvo de proteção por esta legislação.

E, embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tenha bastante mérito ao elevar os dados pessoais à categoria de direito fundamental – em verdade, existem propostas tramitando no congresso da inclusão deste direito ao Art. 5º da CF –, a ausência na lei de como isso deve ser feito traz um grande ponto de interrogação. A única menção está no Art. 50 e se limita a dizer: “(…) poderão formular regras de boas práticas e de governança (…)”. E é a partir deste ponto de partida que caminharemos no nosso próximo artigo sobre o tema.

(Há)Braços!

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Thiago Noronha Vieira | E-mail: thiagonoronha@acnlaw.com.br

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Presidente da Comissão de Direito Privado e Empreendedorismo Jurídico da OAB/SE. Ex-Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE). Membro do ecossistema de inovação de Sergipe, o CajuValley

Siga-me no instagram @thiago.nvieira

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor. Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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MPF em Sergipe tem novo procurador-geral

Só Sergipe — Wed, 02 Oct 2019 13:59:59 +0000

Flávio Pereira da Costa Matias é oficialmente o novo procurador-chefe do Ministério Público Federal em Sergipe. Quem assume o cargo de chefe substituta é a procuradora Eunice Dantas Carvalho, que encerrou suas atribuições na procuradoria regional eleitoral da unidade. Na mesma data, Heitor Alves Soares assumirá o cargo de procurador regional eleitoral, e Leonardo Cervino Martinelli será seu substituto. Ambos os mandatos serão de dois anos, com possibilidade de recondução para mais uma gestão.

Flávio Matias – Natural de João Pessoa, Paraíba, formou-se em Direito pela Universidade Federal daquele Estado em 2009, com período de intercâmbio na Université Lyon III – Jean Moulin (2006/2007), onde obteve o Diplôme d’Etudes Universitaires Françaises. É especialista em Direito do Estado e em Sistema de Justiça Criminal e, atualmente, mestrando em Direito na Universidade Católica de Brasília, com pesquisa voltada para reformas e ferramentas anticorrupção. Em 2013, assumiu o cargo de procurador da República com lotação inicial na PRM Sousa/PB e, em seguida, na PRM Jequié/BA. Desde 2017 atua em Sergipe, como titular da procuradoria da República em Propriá.

Além da chefia institucional, Flávio Matias continua titular da PRM Propriá, assim como a chefe substituta, Eunice Dantas, preserva a titularidade do 1º Ofício de Combate à Corrupção (1º OCC).

Heitor Soares – Natural de Rondônia, formou-se em Direito pela Universidade Federal daquele Estado e é pós-graduado em Direito Eleitoral. Ingressou no MPF em 2004, com lotação inicial na PR/RO, onde atuou como procurador regional eleitoral e procurador-chefe. Em 2012, foi removido para Sergipe e é titular do 2º Ofício de Combate à Corrupção (2º OCC). Na PR/SE, já exerceu as atribuições de procurador-chefe substituto (2013/2015), procurador eleitoral auxiliar (2014/2016) e procurador-chefe (2015/2017).

Além da chefia eleitoral, Heitor Alves mantém a titularidade do 2º OCC, e seu substituto, Leonardo Martinelli, persiste como titular do 3º OCC.

Portarias – As portarias de nomeação para os cargos de procurador-chefe, procurador regional eleitoral e seus respectivos substitutos foram publicadas em 30 de setembro, no Diário Oficial da União.

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