O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a proposta do governo que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). Enquanto o Executivo propõe elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, representantes do setor produtivo do Ceará defendem que o valor passe a ser corrigido automaticamente pela inflação, evitando novas defasagens.

A proposta foi entregue durante reunião no Palácio do Planalto. Segundo Hugo Motta, o texto também autoriza que os microempreendedores individuais contratem mais um funcionário e será encaminhado à comissão especial da Câmara que analisa o tema. O presidente da Casa afirmou que a iniciativa faz parte das negociações conduzidas durante a tramitação da PEC da jornada de trabalho (PEC 6×1) e ressaltou que a medida busca estimular a formalização e o desenvolvimento econômico.

Debate no Ceará

O debate sobre a atualização do teto do MEI ganhou força na última sexta-feira (26), durante seminário regional da comissão especial da Câmara realizado em Fortaleza. No encontro, representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE) e da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) defenderam a criação de um mecanismo permanente de reajuste anual do limite de faturamento com base na inflação oficial.

O presidente da Fecomércio-CE, Luís Fernando Bittencourt, argumentou que o teto atual, de R$ 81 mil, permanece inalterado desde 2018 e já acumula forte defasagem. Segundo ele, apenas a recomposição inflacionária elevaria o limite para cerca de R$ 121 mil.

Na mesma linha, o diretor da FIEC, Lauro Filho, afirmou que a correção automática evitaria a necessidade de novas mudanças legislativas sempre que o limite ficasse defasado. Para ele, se a inflação oficial já orienta a política econômica do país, o teto do MEI também deveria ser reajustado periodicamente por esse índice.

Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) informou que pretende incluir em seu parecer um mecanismo de atualização automática do teto de faturamento. Segundo ele, a elevação do limite do MEI e a autorização para contratação de mais um empregado já estão alinhadas com o governo, enquanto a atualização das faixas do Simples Nacional ainda segue em negociação.

As contribuições apresentadas nos seminários regionais serão analisadas pela comissão especial antes da votação do relatório, que posteriormente seguirá para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

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O mercado financeiro mantém as expectativas de alta tanto para a inflação como para a cotação do dólar em 2025. No caso da inflação, essa expectativa de alta se mantém há 12 semanas, culminando, agora, com uma projeção de que, ao final do ano, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – esteja em 4,99%.

Há uma semana, a expectativa do mercado era de que a inflação fechasse 2025 em 4,96%; e há quatro semanas era de que fechasse em 4,59%. Para os anos subsequentes, o mercado trabalha com expectativas inflacionárias de 4,03% em 2026; e de 3,90 em 2027. Os números constam do Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (6) pelo Banco Central (BC).

A estimativa para 2025 é mais pessimista que as previsões oficiais. O governo federal estima um IPCA de 3,1% este ano, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 aprovada no Congresso Nacional.

Como ainda não foi divulgado o índice oficial da inflação de 2024, o mercado continua a fazer projeções para o ano encerrado. Neste caso, a expectativa para o índice inflacionário caminhou em sentido oposto, reduzindo dos 4,90% projetados há uma semana para 4,89%, segundo o boletim divulgado hoje. O teto para a meta inflacionária estipulada para 2024 é 4,50%.

Selic

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, definida em 12,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o BC aumentar o ritmo de alta dos juros na última reunião do ano, dia 11 de dezembro.

A expectativa, portanto, é que a Selic apresente alta já no início de 2025. Diante desse cenário, o mercado financeiro aumentou a projeção dessa taxa básica para o fim deste ano, passando dos 14,75% projetados há uma semana, para os 15% projetados neste boletim mais recente. Há quatro semanas, esta projeção estava em 13,50%.

Para os anos subsequentes, o mercado trabalha com uma projeção de 12% em 2026; e de 10% em 2027.

Dólar e PIB

O mercado projeta que, ao final de 2025, o dólar esteja sendo comercializado a R$ 6, mantendo a tendência de alta que vem sendo observada há 10 semanas. Na semana passada, a cotação esperada para o final deste ano era de R$ 5,96; e há quatro semanas era de que a cotação da moeda norte-americana fecharia o ano em R$ 5,77.

Para 2026 e 2027, as expectativas se mantêm estáveis, em R$ 5,90 e R$ 5,80, respectivamente.

Já as previsões para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2025 aumentaram de 2,01% para 2,02%. Há quatro semanas, o mercado projetava crescimento de 2% para o PIB de 2025. Para os PIBs de 2026 e 2027, o mercado projeta crescimentos de 1% e 2%, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

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O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

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Sergipe terá 414.229 famílias contempladas com o Auxílio Brasil em dezembro. Elas receberão um valor médio de benefício de R$ 604,39, que chegará a lares de todos os 75 municípios do estado. Sergipe também terá neste mês 67.670 famílias assistidas com o Auxílio Gás, no valor de R$ 112.

O valor total dos repasses por parte do Governo Federal para Sergipe em dezembro é de R$ 254,48 milhões, dos quais R$ 246,91 milhões são destinados aos pagamentos dos benefícios do Auxílio Brasil e R$ 7,57 milhões para o Auxílio Gás.

O Nordeste se mantém como a região do país com maior número de contemplados pelo Auxílio Brasil. Em dezembro, serão 9,9 milhões de famílias nordestinas atendidas. Os repasses federais para toda a região somam R$ 5,95 bilhões e o benefício médio pago nos nove estados nordestinos é de R$ 607,16. Já o Auxílio Gás contempla neste mês 2,8 milhões de lares em todo o Nordeste, com um investimento de R$ 315,6 milhões.

Menor estado do país em extensão territorial, Sergipe é o representante do Nordeste com o menor número famílias contempladas, atrás da Bahia (2,62 milhões de famílias), de Pernambuco (1,71 milhão), do Ceará (1,5 milhão), do Maranhão (1,24 milhão), da Paraíba (704 mil), do Piauí (634 mil), de Alagoas (548 mil) e do Rio Grande do Norte (519 mil).

Demais regiões

São Paulo e Bahia são os estados com maior número de contemplados em dezembro, ambos na casa dos 2,62 milhões de famílias beneficiárias. Os repasses federais para os dois estados neste mês somam mais de R$ 3,15 bilhões. Ao todo, oito estados terão mais de um milhão de contemplados em dezembro. Pernambuco (1,71 milhão), Ceará (1,5 milhão), Maranhão (1,24 milhão), Pará (1,37 milhão), Minas Gerais (1,65 milhão) e Rio de Janeiro (1,87 milhão) completam a lista.

Depois do Nordeste, o Sudeste é a segunda região com o maior número de famílias atendidas. São 6,46 milhões de contemplados por meio de um investimento federal da ordem de R$ 3,91 bilhões. Na sequência, aparecem a Região Norte (2,62 milhões de famílias beneficiárias), a Região Sul (1,46 milhão) e a Região Centro-Oeste (1,15 milhão). A Região Norte é a que recebe o maior benefício médio do país: R$ 611,44.

Recorde

Em dezembro, o Auxílio Brasil atingiu um novo recorde de famílias atendidas em todo o país. Neste mês, 21,6 milhões de famílias serão contempladas. O valor médio do benefício a ser pago nacionalmente é de R$ 607,14 e, para isso, o Governo Federal investirá mais de R$ 13 bilhões. Os pagamentos foram iniciados nesta segunda-feira (12.12) para quem tem o final 1 do Número de Identificação Social (NIS) e prosseguem de forma escalonada, como ocorre normalmente, até o dia 23 de dezembro.

Além do Auxílio Brasil, 5,95 milhões de famílias receberão neste mês o Auxílio Gás, benefício bimestral que equivale ao valor da média nacional do botijão de gás de cozinha de 13kg. O investimento federal soma R$ 667,2 milhões e o repasse de dezembro será de R$ 112 para cada família.

O número recorde de famílias atendidas pelo Auxílio Brasil neste mês supera em quase 67 mil o número de beneficiados em novembro, quando o programa já havia registrado sua maior marca de contemplados até então, com 21,53 milhões de famílias. Desde janeiro deste ano, mais de 8 milhões de famílias foram incluídas no Auxílio Brasil, o que comprova o esforço do Governo Federal para zerar a fila do programa. Todas as famílias que se encontram em estado de pobreza ou de extrema pobreza e estão cadastradas regularmente no Cadastro Único recebem hoje, no mínimo, R$ 600 por mês.

Para estarem habilitadas, elas precisam atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, estar com os dados atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não ter informações divergentes entre as declaradas no cadastro e em outras bases de dados federais.

Empréstimo consignado

Além do pagamento dos benefícios, o empréstimo consignado para os atendidos pelo Auxílio Brasil e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) começou a ser concedido em outubro, permitindo que famílias historicamente sem acesso ao crédito formal pudessem reorganizar-se financeiramente, empreender e conquistar autonomia.

Com o teto de juros de 3,5% ao mês estabelecido pelo Ministério da Cidadania, o limite de dois anos e o percentual máximo de desconto de 40% do benefício, o empréstimo consignado tornou-se mais uma ferramenta de emancipação do Programa Auxílio Brasil, que vai além da transferência de renda e conta com uma série de benefícios complementares, como o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, a Bolsa Iniciação Científica Júnior e o Auxílio Esporte Escolar.

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“O anel que tu me deste, era vidro e se quebrou, o amor que tu me tinhas, era pouco e se acabou”, da velha canção de ninar “Ciranda, cirandinha”.

Há estatísticas que mostram que muitos casais se separaram após o confinamento imposto pela pandemia do coronavírus. Por passar muito tempo sob o mesmo teto, muitos casais não aguentaram o(a) companheiro(a) e resolveram procurar as barras dos tribunais para se separar, acharam melhor continuar suas jornadas, cada um por seu lado. Separaram as escovas de dentes, deixaram de dividir o mesmo edredom, não compartilharam mais o mesmo acento sanitário.

Aquilo que começou de forma carinhosa, às vezes até pegajosa de “meu bem”, tem terminado aos berros, nos tribunais, ao som de “meus bens”, cada um querendo seu quinhão. O amor pode acabar, mas o desejo pelos bens continua.

Tenho acompanhado, pela mídia, o desfecho do ruidoso divórcio dos astros de Hollywood, Johnny Depp e Amber Heard, que estão em litígio, não por causa do coronavírus, mas por incompatibilidade de várias coisas. Separações na maioria das vezes são barulhentas e/ou traumáticas, essa então é de muitos decibéis acima do normal, por envolver celebridades e milhões de dólares.

Hollywood já foi palco de escândalos e polêmicas nos tribunais. O assunto do momento, aliás dos últimos cinco anos, é a briga judicial entre os atores Depp e Amber. Eles se casaram em 2015, mas vivem uma separação conturbada desde o divórcio em 2017. A partir daí, uma série de acusações de violência doméstica e relacionamentos tóxicos se tornaram pautas para processos durante anos.

Depp e Amber se conheceram em 2009, durante as filmagens de “Diário de um jornalista bêbado”. Ambos terminaram seus respectivos relacionamentos da época para engatar um romance, que culminou em casamento em 2015. No ano seguinte, ela entrou com um pedido de divórcio (que só foi concluído em 2017), acusando Depp de agressão ao revelar fotos de seu rosto  desfigurado. Após um acordo feito entre eles, surgiu um comunicado conjunto sobre o fim da relação, com Heard desistindo de uma ordem de restrição contra o ex, e ambos assinando um compromisso sobre não falar publicamente sobre o assunto.

No mais recente julgamento, Depp fez um depoimento, no qual acusou Heard de difamar sua reputação, o que lhe custou perdas de R$ 113 milhões. Resumo do barraco: Johnny Depp exige R$ 250 milhões da ex-amada, e Amber Heard quer o dobro, R$ 500 milhões do ex-pombinho.

Li nos jornais que a ex-mulher do secretário nacional de comunicação do PT Jilmar Tatto – a Adli Tatto  – enviou uma mensagem a “amigos, conhecidos e jornalistas” pedindo ajuda para um tratamento de câncer, dizendo que está organizando um bazar com roupas dele para arrecadar dinheiro, pois o ex-marido, em ruidoso processo de divórcio se nega a ajudá-la nesta difícil hora.

O que chama atenção na lavagem de roupa pública, coisa fina, são as fotos que Adli Tatto postou do armário do petista. São casacos e gravatas de grifes de alto luxo: Armani, Hugo Boss, Salvatore Ferragamo, Ermenegildo Zegna e Burberry.

Um terno novo da Hugo Boss, por exemplo, custa R$ 4 mil na loja. Um terno Ermenegildo Zegna custa entre R$ 10 mil e R$ 23 mil. Adli afirma, na mensagem, que os preços das “boas peças deixadas pelo meu ex-marido” estão “muito bons”.

Incrível como o pessoal da esquerda adora um luxo. Não vestem ternos da Colombo.

Diferentemente dos casos citados acima, envolvendo bens e vultosas somas, acompanhei a separação de um casal de conhecidos, desassistidos economicamente. Ele dentista, ela funcionária pública. Casaram por impulso, com pouco tempo de namoro, e ficaram menos tempo casados, sob o mesmo teto, que era alugado. Como não tinham bens a dividir, ela exigindo a parte dela, um dia, após tomar umas Brahmas -isso foi no século passado -, ele resolveu listar em uma folha de papel almaço, móveis e utensílios domésticos. Na folha pautada, ele dividiu: cama pra um, guarda-roupas para o outro; fogão pra um, geladeira pro outro; panela pra um, papeiro para o outro. Até os talheres e roupa de cama foram divididos ao meio, sobrando apenas uma farinheira de inox, que os dois quase foram às vias de fatos por causa do objeto tão nobre.  Ele argumentava que a farinheira fora presente da mãe, já falecida. Ela dizia que a farinheira era dela, pois o presente foi um mimo da ex-sogra. Anos depois, em mesa de bar, após algumas Heineken, às gargalhadas, e em novo casamento, que o fez melhorar economicamente, ele recordava da hilária farinheira. “Cara, a gente passa por cada coisa, contando hoje ninguém acredita”.

Casamento é como locomotiva, sempre tem gente desembarcando, uns ávidos para embarcar.  É o caso do ex-presidente Luís Inácio, que aos 76 anos, casou pela terceira vez, após enterrar duas esposas: Maria de Lourdes(1971), e Marisa Letícia(2017). Ambas morreram de causa natural.

Nesta quinta-feira, 18/05, Lula desposa-se com a socióloga Rosângela Silva, a Janja, 55 anos, que aqueceu seu coração na carceragem da PF de Curitiba, no período de 580 dias em que esteve preso.

Segundo Henri Kissinger, “O poder é afrodisíaco”.

Lula, logo mais, casado, acaba com o #LulaLivre. Trocou a atenção de várias pretendentes pela desatenção de uma só.

Há um conselho muito sábio, que diz: “Mulher é cargo de carreira, ex-mulher é cargo de confiança, portanto, se você não confia, e não sabe o que seu “amor” é capaz de aprontar, não separe”.

__________

(*) Luiz Thadeu Nunes e Silva é engenheiro agrônomo, palestrante, cronista e viajante: o sul-americano mais viajado do mundo com mobilidade reduzida, visitou 143 países em todos os continentes.

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Durante a sessão mista da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), na tarde desta segunda-feira, 28, o deputado estadual Iran Barbosa (PT) solicitou ao governador do Estado de Sergipe que amplie o atual limite de isenção para a contribuição previdenciária aplicado sobre os proventos dos servidores estaduais aposentados. O parlamentar alertou, mais uma vez, que o limite estabelecido na Reforma Previdenciária, aprovada no ano passado, confisca parte significativa dos proventos daqueles servidores.

“As alterações no Regime Próprio de Previdência de Sergipe, que foram aprovadas com o meu voto contrário, penalizam duramente, como denunciei naquela oportunidade, os já sacrificados servidores públicos, que amargam o congelamento salarial mais longo dos últimos tempos”, disse.

“A partir de abril as penosas alterações começaram a valer e os efeitos dessas modificações estão sendo sentidas de forma muito dolorida no bolso dos servidores públicos, especialmente dos aposentados, que sofreram um golpe maior porque tiveram a margem de cobrança de contribuição previdenciária ampliada, e muito”, pontuou Iran.

Teto da Previdência

Iran explicou que entre as medidas aprovadas, em 2019, pela Assembleia  Legislativa, que alteraram o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), consta a que determinou o rebaixamento do teto para fins de contribuição previdenciária dos aposentados do serviço público sergipano. Antes da modificação, o teto era o mesmo do Regime Geral de Previdência Social, que este ano está no valor de R$ 6.101,06 e, com a nova legislação, passou a ser de um salário mínimo, cujo valor, em 2020, é de R$ 1.045,00.

“Aqui, o Governo do Estado e os parlamentares que votaram a favor da Reforma Previdenciária sergipana, optaram pela fixação de um limite de isenção para fins de contribuição previdenciária dos aposentados muito rebaixado, pois, em outros estados e em âmbito federal, a cobrança dessa contribuição só incide sobre os valores dos proventos que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência. Esse rebaixamento confiscou valores extremamente elevados dos proventos dos servidores”, explicou.

O parlamentar destacou que diversos colegas aposentados, os integrantes do Coletivo Paulo Freire e, inclusive, a ex-deputada estadual Ana Lúcia, que é professora aposentada, estão fazendo uma campanha pela revogação dessa perversa medida.

“Eu quero me somar ao grito desses colegas professores e professoras e fazer esse apelo aqui na Assembleia Legislativa. Apelo ao governador do Estado, Belivaldo Chagas, que repense essa medida, modificando o limite para a contribuição previdenciária dos aposentados e aposentadas do Serviço Público em Sergipe”, manifestou Iran Barbosa.

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