Com a chegada do período eleitoral, a Justiça do Trabalho chama a atenção para uma prática que busca interferir na liberdade do eleitor em escolher seu candidato e no exercício do voto livre e secreto: o assédio eleitoral nas relações de trabalho. Em muitas situações, patrões ou pessoas em posição de poder agem para induzir o trabalhador a votar em determinado político, às vezes com promessas de benefícios ou mesmo com ameaças à continuidade do emprego.

A prática é proibida e pode gerar consequências nas esferas trabalhista, eleitoral e, conforme o caso, criminal.

O assédio eleitoral ocorre quando alguém utiliza sua posição de poder no ambiente de trabalho para influenciar, constranger ou pressionar trabalhadores a votar, deixar de votar ou apoiar determinado candidato, partido ou posicionamento político.

Essas situações podem dar origem a ações trabalhistas na Justiça do Trabalho, especialmente em casos de ameaça, constrangimento, discriminação ou abuso do poder diretivo do empregador, com possibilidade de responsabilização e indenização pelos danos causados.

Esse foi o caso de uma indústria de embalagens de Rio Verde (GO), condenada por coação política no ambiente de trabalho durante o segundo turno das eleições de 2022.

No curso do processo ficou constatado que a empresa promoveu reuniões para pressionar empregados a apoiarem determinado candidato nas eleições de 2022. Segundo depoimentos de testemunhas, os trabalhadores foram informados de que receberiam folga caso o candidato apoiado pela empresa vencesse o pleito.

Nesse caso, a Justiça do Trabalho condenou a empresa a indenizar por danos morais cada trabalhador ativo no período da campanha eleitoral no valor de R$1.000,00.

Em outro caso, uma empresa de coaching de Vitória (ES) foi condenada a indenizar uma vendedora por assédio eleitoral em 2022. A ação demonstrou que os empregados eram pressionados a manifestar seu voto no candidato apoiado pela empresa.

A empresa fazia pressão psicológica para que os empregados se posicionassem publicamente em favor do então presidente da República, que concorria à reeleição. A gestora fazia interferia para que os empregados revelassem o voto, deixando  clara  a possibilidade  de demissão de quem não adotasse a mesma linha.

Como a vendedora decidiu não revelar suas posições políticas, foi dispensada às vésperas do segundo turno, com mais três colegas de trabalho.

Na ação, ela demonstrou que a demissão foi motivada por não ter manifestado apoio ao candidato da empresa. Para tanto, juntou ao processo áudios e mensagens em aplicativos. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empresa apoiava o candidato e induzia os empregados a fazê-lo. A indenização foi fixada pela Justiça do Trabalho em R$ 8 mil.

Como identificar o assédio eleitoral

Vale destacar que nem toda conversa sobre política configura assédio eleitoral. O problema ocorre quando há pressão, intimidação ou qualquer forma de constrangimento em razão da relação de trabalho.

São exemplos de assédio eleitoral:

• ameaçar demitir, transferir ou prejudicar empregados caso não votem em determinado candidato;

• prometer aumento salarial, promoção, bônus ou qualquer benefício em troca de voto;

• obrigar trabalhadores a participar de atos, reuniões, passeatas ou campanhas políticas;

• exigir a divulgação de candidatos nas redes sociais pessoais dos empregados;

• constranger trabalhadores a revelar em quem pretendem votar;

• humilhar, perseguir ou discriminar empregados por suas opiniões políticas.

Também configura assédio eleitoral qualquer tentativa de utilizar a relação de emprego para influenciar a liberdade de escolha do trabalhador durante o período eleitoral.

Como denunciar

Quem sofrer ou presenciar uma situação de assédio eleitoral deve, sempre que possível, guardar provas, como mensagens, e-mails, áudios, vídeos, fotografias ou a identificação de testemunhas. Esses elementos podem contribuir para a apuração dos fatos.

A denúncia pode ser apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O denunciante pode solicitar o sigilo de sua identidade.

O CSJT disponibilizou uma página na internet onde o eleitor pode tirar dúvidas sobre o que é assédio eleitoral, conhecer exemplos dessa prática e saber quais as penalidades.

O que pode acontecer com o (a) empregador (a) que praticar assédio eleitoral?

O empregador que praticar assédio eleitoral no trabalho pode enfrentar sérias consequências, como multa; rescisão indireta do contrato de trabalho – nesse caso, o trabalhador pode pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, podendo sair do emprego e receber direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa; indenização por danos morais para o trabalhador; e sanções penais, que pode chegar até a prisão, dependendo da gravidade da situação.

É bom destacar que o empregador pode evitar esse tipo de problema, bastando apenas respeitar a escolha política de cada trabalhador e não usar o ambiente de trabalho para influenciar votos. É importante promover um ambiente justo e livre de pressões.

Fonte: Agência Brasil

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A Polícia Federal (PF) prendeu preventivamente, hoje, 7, em Aracaju, o deputado federal eleito por Sergipe, Valdevan 90 (PSC), acusado de fraudar as prestações de contas e orientar os doares a respeito do que teriam que dizer, quando convocados para depor. Valdevan 90, presidente licenciado do Sindmotoristas, entidade que representa os motoristas e cobradores de ônibus da cidade de São Paulo, foi preso quando estava no restaurante Sal e Brasa. A PF chamou a operação de Extraneus e fez prisões em Aracaju, Estância e Taboão da Serra (SP).

O Ministério Público Federal em Sergipe  diz  que após o período eleitoral, foram registradas 85 doações, todas com o mesmo valor: R$ 1050, o que chamou a atenção do órgão.

As investigações da PF concluíram, também, que Valdevan tentava coagir testemunhas, a maioria delas beneficiárias do Bolsa Família.  Além disso, ele se utilizava de “laranjas” para simular diversas doações em favor da sua campanha, nela aportando valores cuja origem é desconhecida para o custeio de suas despesas. No curso das apurações, verificou-se a atuação dos envolvidos com o intuito de direcionar os relatos dos “laranjas” chamados a prestarem esclarecimentos, como forma de mascarar a realidade dos fatos.

Ao todo foram três mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva. Contra os acusados recaem os crimes de do artigo do artigo 350, caput, do Código Eleitoral, sem prejuízo de novas imputações a serem verificadas na sequência das apurações. A operação policial foi assim denominada de Extraneus em alusão ao fato do investigado ter sido eleito por Sergipe, mesmo sem ligação domiciliar recente com o Estado, uma vez que, há muitos anos, é radicado em outra unidade da federação.

A prisão não significa a perda ou não do registro da candidatura, que vaia depender do Ministério Público Federal (MPF).

José Valdevan de Jesus Santos, o Valdevan 90, obteve 45.472 votos totalizados (4,55% dos votos válidos) nas eleições 2018. Ele é natural de Estância (SE), mas mora há 31 anos na cidade de Taboão da Serra, a 18 km da capital paulista, onde foi vereador por dois mandatos consecutivos (2004 e 2008). Foi eleito presidente do Sindicato dos Rodoviários de São Paulo, o qual faz parte desde 2000, para a gestão 2018 – 2023, mas afastou-se do cargo por conta das eleições para deputado.

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O radialista George Magalhães vai continuar preso na Cadeia Pública de Estância, sob acusação de estupro e por tentar atrapalhar as investigações da Polícia Civil, coagindo testemunhas. A desembargadora Ana Lúcia dos Anjos negou o pedido de liminar impetrado pelos advogados do profissional.

O advogado do acusado, Evânio Moura, entende que não havia necessidade de manter seu cliente preso, mas a desembargadora pensa diferente.

De acordo com o advogado, o mérito do habeas corpus ainda será julgado e ele aguarda que George seja liberado, pois está convicto da inocência dele em todas as acusações.

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