Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

Uma professora de contrato temporário em Pernambuco conseguiu no TJ-PE, julgamento procedente para receber o piso salarial devido.  Após recurso do governante estadual, a demanda jurídica foi parar no STF, que por unanimemente decidiu:

“A decisão unânime foi tomada nesta quinta-feira (16), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1487739, com repercussão geral (Tema 1.308). A tese fixada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.”

O Supremo Tribunal Federal fundamentou que o piso salarial na rede pública vale também para os contratados temporariamente. Para o Tribunal, a Constituição Federal não distingue piso salarial para efetivos ou contratados. Alcança a todos e, como tal, independe do vínculo contratual. Agora todos contratos podem exigir o cumprimento deste direito.

Tal conduta dos gestores tornou-se rotina para não fazer concurso, manipular eleitores, pagando-se menos, e por consequência reduzindo-se a qualidade nas condições de trabalho dos profissionais do magistério. Em Sergipe é comum um contratado não receber horas de estudos, férias integrais, licenças recebendo um ou menos de um salário mínimo.

Segundo o último Censo da Educação  Básica, 14 Estados  têm mais profissionais temporários do que  efetivos chegando em oito deles ultrapassarem mais de 60%. A instabilidade profissional acarreta baixa qualidade do ensino com reflexos profundos na melhoria social. Por outro lado, demandas trabalhistas proliferam.

A tese aprovada com repercussão geral é a seguinte:  “o valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196; o número de professores efetivos cedidos por outros órgãos dos três poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade da federação esse que vigorara até a lei regularmente a matéria.”

Atente-se que neste bojo, vereadores e deputados que aprovaram em seus legislativos os projetos de leis enviados por prefeitos e governadores também estavam sendo coniventes com a desdita profissional beneficiando do jogo político local e explorando educadores e prejudicando a qualidade da oferta do ensino.

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“Mulheres Infratoras: a adolescência, a precarização, o apagamento social”. Esse é o livro que a educadora e policial militar Elida Braga lançará em Brasília/DF hoje, 12, às 18h, na biblioteca do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Durante o evento na capital federal, ocorrerá o lançamento do Selo Prisões, Violência e Sociedade, da Editora Giostri. Além disso, serão apresentadas outras dez obras que divulgam resultados de pesquisas de grande relevância nas áreas de segurança pública, sistema prisional e direitos humanos.

“Esse estudo ampliou minha visão sobre a atividade policial, pedagógica e as relações humanas. Durante minha atuação no Batalhão de Choque, houve ocorrências de apreensão de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Anos depois, investigar a falta de oportunidades e a exclusão social enfrentadas por eles, trouxe uma nova dimensão à minha trajetória profissional e pessoal”, destacou a pesquisadora Elida Braga.

Sobre a autora

Elida Braga é sargento da Polícia Militar do Estado de Sergipe. Tem formação acadêmica em Pedagogia e especializações em Gestão de Segurança Pública, Juvenicídio, Gestão Educacional, Docência em Ensino Superior e Trânsito. Além disso, tem mestrado e doutorado em Sociologia.

Com 22 anos no serviço público, a autora trabalhou no Batalhão de Choque da corporação durante seis anos. Também teve a oportunidade de atuar no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), Gabinete de Gestão de Crises e Conflitos, Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), Ministério Público do Estado de Sergipe, entre outras unidades administrativas da Polícia Militar.

Atualmente, desempenha suas funções na Secretaria Nacional de Segurança Pública do MJSP, na área de pesquisas, pós-graduações e áreas afins.

Compra do livro

O livro “Mulheres Infratoras: a adolescência, a precarização, o apagamento social” está disponível para aquisição no portal da Editora Giostri, mais diretamente no link: loja.giostrieditora.com.br/Mulheres-Infratoras

A obra entrelaça história, legislação e depoimentos, oferecendo uma visão aprofundada sobre as relações de gênero no contexto das infrações e propondo uma reflexão crítica sobre o sistema socioeducativo e suas lacunas.

Outro lançamento em 2025

No início de 2025, Elida Braga lançará o livro “Mulheres Policiais: desigualdades e estratégias no cotidiano das unidades operacionais”, resultado da pesquisa do mestrado em Sociologia.

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Por Valtênio Paes de Oliveira (*)

A CONAE aprovou propostas de eixos para serem votados pelo Congresso Nacional para serem seguidos pelos gestores públicos no período 2024-2034, através do Plano Decenal – PNE. Dentre eles destacam: Demonstrações Contábeis, Execução Orçamentária e Financeira, Licitações e Contratos, Objetivo, Metas e Indicadores de Desempenho, Programas e Projetos, Servidores do Ministério, Supervisão, Controle e Correição, Transferências de Recursos Financeiros.

Esta conferência propusera um PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE), sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa; defendeu a garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios.

Na contramão, paralelamente, o imbróglio do ensino médio teve um capítulo à parte. Governo Temer, Governo Bolsonaro modificaram sem sucesso o currículo do nível médio. Governo Lula não tirou por menos. Três governos brincando de ensino do nível médio. Por fim, o atual governo fechou acordo para votar nova mudança. Como fazer um plano decenal para ensino, dependente de aprovação, decidindo antecipadamente o nível médio?

A formação básica é a parte comum do currículo dos estudantes de todo o país e foi construída a partir da Base Nacional Comum Curricular. Havia sido reduzida no governo Temer; o governo Lula batalha para retomar a carga de 2,4 mil horas de disciplinas básicas. A expectativa, segundo o líder do governo, é de que o PL do Ensino Médio seja votado até quarta-feira (28.03.23). A proposta redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil através do projeto de lei 5230/23. É uma alternativa à reforma do ensino médio de 2017. Conforme o governo, o entendimento é que sejam preservadas a carga horária de 2.400 horas para formação geral e 1.800 para a formação técnica de forma escalonada. Para os que fazem curso técnico, será de 1,8 mil horas a 2,1 mil, dependendo da carga horária do profissionalizante. Os cursos técnicos de maior relevância, como os das áreas de Saúde e Tecnologia, têm 1,2 mil horas. Nesses casos, a formação geral básica será de 1,8 mil.

Por esta última reforma, a formação geral básica ficará como parte do currículo com apenas disciplinas clássicas, a exemplo de matemática, química, física, biologia, português, história, sociologia e filosofia, educação física, espanhol, entre outras, conhecidas como de educação geral, e que será igual para todos os estudantes. Já os itinerários formativos são a parte flexível. Em tese, o estudante pode escolher entre as quatro áreas do conhecimento (Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Sociais).

O documento aponta que esses formatos serão compostos de aprofundamento das áreas de conhecimento e prevê a criação de diretrizes nacionais para cada uma delas, em um trabalho feito pelo MEC ouvindo as secretarias estaduais de Educação.  “Serão os quatro itinerários, respeitando as áreas de conhecimento, com diretrizes elaboradas pelo MEC ouvindo os secretários da educação”, afirmou Mendonça. A obrigatoriedade do espanhol e o fim da educação mediada por tecnologia e do notório saber, que também constavam na proposta do governo, ficarão de fora do texto que será votado. A educação mediada por tecnologia (ensino à distância) serve para atender áreas remotas, especialmente nos estados amazônicos, comunidades indígenas e ribeirinhas.

O dilema continuará! Obrigatório, mas pode desobedecer como acontecera na aplicação lei 5692/71 com o antigo segunda grau? Como as escolas não têm estruturas pedagógicas e físicas para oferecer esse ensino, mesmo com o Conselho Nacional de Educação aprovando o parecer 04/2024 em 13.03.2024, já que precisam de novas qualificações dos profissionais, vão na maioria, continuar como antes, oferecendo a famosa educação geral sem adequação às mudanças sociais e econômicas. É só esperar para ver.  E o Plano Decenal de Ensino?   Enquanto não tiver um alinhamento técnico, é imbróglio puro, enquanto for política de governo. Que tal ensino passar ser política de Estado? Esperançar não paga imposto!

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Por Gabriel Barros (*)

O título é uma alusão à tese de doutorado de Alexis Pedrão, formado em Direito, professor universitário e Doutor em Educação pela Universidade Federal de Sergipe. O questionamento se dá em face de buscar saber se existe ou não educação de ralações étnico-raciais no curso de direito da UFS e nas escolas das carreiras jurídicas de Sergipe, a saber, a Escola do Judiciário de Sergipe – EJUSE, Escola do Ministério Público de Sergipe – ESMPSE e Academia de Formação de Polícia – ACADEPOL.

O professor destaca que a pesquisa conclui que a educação das relações étnico-raciais possui uma baixíssima inserção na formação jurídica em Sergipe, o que contribui diretamente para o aprofundamento do genocídio da população negra.

O trabalho é fundamental para levantarmos a temática racial também na aérea jurídica, que, sem dúvidas, colabora bastante para os números que resultam num verdadeiro genocídio da população negra.

É que, conforme o autor, reside na seara jurídica diversas discussões que envolvem diretamente esse processo de extermínio, a exemplo do encarceramento em massa, da suposta guerra às drogas, da execução de corpos negros – condenados ou inocentes – e todas elas envolvem diretamente profissionais do sistema de Justiça como delegados, promotores, defensores, juízes etc.

Nessa perspectiva, é notória a falta de interesse dessas instituições (não só as suas escolas) com o tópico racial, pois o que se percebe é que, no máximo, existe uma abordagem dentro de outras disciplinas, a exemplo de Direitos Humanos, mas em que pese termos números alarmantes no Estado, a educação étnico-racial não é tratada como uma disciplina específica por nenhuma dessas instituições.

Fora perguntado o seguinte: considerando o genocídio da população negra, como a educação das relações étnico-raciais está inserida na formação jurídica, a partir do currículo do curso de Direito da UFS e das escolas das carreiras jurídicas de Sergipe – EJUSE, ESMPSE e ACADEPOL?

Para uma compreensão completa do que foi dito por cada instituição, fica o convite a leitura atenta das respostas. O que interessa nessa reflexão é alertar para o negacionismo existente no nosso sistema de Justiça, sobretudo no plano acadêmico. Com a grande dificuldade de reconhecer algo que é facilmente percebido e vivenciado pela população negra, atesta-se o caráter elitista e de absoluto distanciamento da realidade dessas instituições.

Obviamente que as respostas não foram as mesmas, mas diante da dificuldade de admitir um processo real, e não inserir no seu ensino uma disciplina específica que trate das relações raciais, significa ignorar a realidade não só de Sergipe, mas de todo o Brasil.

Debater o racismo existente na nossa sociedade é questão urgente, e jamais pode ser tratado como um assunto acessório, como se fosse algo lateral dentro de outra disciplina. Hoje em dia temos uma vasta produção intelectual de autoras e autores negros que discutem o assunto em todas as aéreas de conhecimento, e o Direito não pode se afastar disso, mormente diante da sua grande parcela de culpa nesse processo aqui denunciado.

O trabalho corrobora que as escolas das carreiras jurídicas não reconhecem a situação de genocídio, seja por não caracterizar do ponto de vista jurídico-formal (o que é comprovado pelo professor) seja por se esquivar do tema, tratando-se  como mera polêmica que deve ser evitada. Pontuo que o que deve ser evitado é a morte de pessoas negras por parte do Estado brasileiro, tendo em mente que é uma questão até mesmo de psicanálise, onde nós temos que qualificar o sujeito a partir daquilo que verdadeiramente é. Em outras palavras, temos que apontar e dizer as coisas pelos nomes que de fato são.

Razão pela qual é dito que: “Em síntese, encontramos por meio da observação dos documentos e das entrevistas do curso de Direito da UFS e das escolas das carreiras jurídicas, um exemplo concreto do ângulo cultural do genocídio (FLAUZINA, 2006). Isto é, a dificuldade permanente em avançar com a educação das relações étnico-raciais no interior do processo educacional. O não lugar do pensamento negro, das teorias negras na formação jurídica, contribui diretamente para o processo de apagamento da história e cultura negra no Brasil, e, dessa forma, sustenta epistemologicamente o ângulo do extermínio, mostrando que o genocídio da população negra é um processo amplo, complexo e articulado”.

E conclui magistralmente que “ao não tratar das questões étnico-raciais de forma aprofundada e permanente, o curso de Direito da UFS e as escolas das carreiras jurídicas de Sergipe estabelecem uma formação ideológica, que omite, escamoteia a realidade, operando uma relação de distanciamento entre a formação jurídica e a realidade da população negra – maior parte da população brasileira e sergipana. Regra geral, o curso de Direito e as escolas das carreiras jurídicas analisadas se apresentam, então – ainda que não tenham intenção – como executor de uma função/forma/ângulo ―ideológica do genocídio, que se relaciona diretamente com a forma ― extermínio.”

É por isso que só posso concordar quando o professor termina por dizer que, respondendo à pergunta que dá título à sua tese, enfatiza que, do ponto de vista político e dizendo de forma direta, as vidas negras não importam para a formação em Direito! Eis uma triste realidade que necessita ser superada. Sigamos na luta.

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