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ifood assina compromisso com MPF após tentar desmobilizar entregadores

Só Sergipe — Tue, 11 Jul 2023 18:53:07 +0000

A empresa de entrega de comida Ifood assinou um compromisso com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que se compromete a promover ações em favor dos direitos trabalhistas e do respeito ao direito de informação da população.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado na última sexta-feira (7), ocorre em decorrência de reportagem da Agência Pública que revelou que o Ifood contratou as agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.

De acordo com a reportagem, as agências contratadas criaram perfis falsos e se passavam por entregadores do Ifood para questionar nas redes sociais as reivindicações dos trabalhadores. A matéria, que pode ser lida aqui, foi base para uma investigação do MPF.

Obrigações

O TAC prevê obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores. “Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.

O iFood deverá ainda financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões, que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.

“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.

Segundo o TAC, o iFood ficará proibido de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas. “O objetivo é impedir a publicação, no curto prazo, de informações que possam se mostrar inverídicas ou imprecisas sobre a postura da empresa em relação às demandas de interesse social como as que foram alvo de investigação”, disse o MPF em nota.

O Ifood informou que cumprirá os termos do TAC. “Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”, disse, em nota, o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.

O Ifood destacou, em nota enviada pela assessoria de imprensa, “que não cometeu qualquer uma das condutas investigadas”.

As agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram procuradas, mas ainda não se manifestaram.

* Matéria atualizada às 11h37 para inclusão do penúltimo parágrafo, com acréscimo do posicionamento do Ifood.

Fonte: Agência Brasil

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MPT-SE recebe 22 denúncias de assédio eleitoral; em 15 dias o número quadruplicou

Só Sergipe — Fri, 28 Oct 2022 14:28:39 +0000

O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) recebeu, somente no mês de outubro, 22 denúncias de assédio eleitoral. Os inquéritos civis instaurados deram origem a quatro termos de ajustamento de conduta, dos quais dois foram firmados nesta quinta-feira, 27. Além da atuação investigatória e processual, o MPT realiza campanhas pedagógicas e de orientação, produção de conteúdos para a imprensa, bem como participação de eventos. O objetivo é alertar a população de que o voto é livre e secreto, sendo isso um princípio garantido pela Constituição, numa sociedade democrática.

No Brasil, o número de casos também tem aumentado. De acordo com os últimos dados divulgados pelo MPT, 1.965 denúncias referentes a assédio eleitoral foram recebidas. O Sudeste é a região do país com o maior número de ocorrências, tendo registrado, no total, 811 denúncias.

Segundo o procurador do Trabalho Mario Cruz, coordenador regional da Coordigualdade, as denúncias locais foram apresentadas tanto na sede do MPT-SE, localizada em Aracaju, quanto na Procuradoria do Trabalho no Município de Itabaiana (PTM), que abrange diversos municípios do interior do Estado. Nas investigações instauradas, já foram expedidas recomendações, orientando os denunciados a não persistirem nos ilícitos e se adequarem à Lei. “Estamos surpresos com a quantidade de casos, nunca tivemos um número tão significativo como neste ano, mas o MPT-SE está investigando cada uma das denúncias para tomar as medidas cabíveis”, pontua o procurador.

A prática do assédio eleitoral é caracterizada por uma conduta abusiva que atenta contra a dignidade do trabalhador, submetendo-o a constrangimentos e humilhações, com a finalidade de obter o engajamento subjetivo da vítima em relação a determinadas práticas ou comportamentos de natureza política durante o pleito eleitoral. São exemplos de posturas irregulares o ato de coagir, ameaçar, constranger ou humilhar o empregado com a finalidade de direcionar votos para determinado candidato, assim como ofertar benefícios em troca de apoios políticos e não liberar (ou não liberar com tempo suficiente) o empregado que tiver que trabalhar no dia da eleição.

A interferência do empregador nas orientações pessoais, políticas, filosóficas ou eleitorais do empregado ofende o art. 5º, caput e inciso II, da Constituição Federal de 1988, e contraria a configuração republicana de Estado Democrático de Direito (art. 1º, incisos III e V, da CF). Não bastasse isso, o parágrafo único, do art. 1º da Constituição estabelece que: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Tal escolha não pode ser corrompida por qualquer tipo de abuso, seja político ou econômico.

Audiência em Estância

O MPT-SE, pelo procurador do Trabalho Mario Cruz, participou, na manhã de terça-feira, 25, de audiência pública sobre o assédio eleitoral nas Eleições 2022 promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), Juízo e Ministério Público Eleitoral em Estância/SE. O evento foi realizado no auditório do Ministério Público Estadual e contou com a presença do juiz Eleitoral Luiz Manoel Pontes, que presidiu a audiência, e da promotora de Justiça Cecília Nogueira Guimarães Barreto, bem como de representantes da Justiça Eleitoral e da imprensa, advogados e diversos empresários e empresárias convidados.

Durante a audiência pública — uma das primeiras iniciativas nesse sentido no Estado — foram esclarecidos aos presentes aspectos relevantes do assédio eleitoral nas relações de trabalho, bem como destacado que quaisquer condutas que, por meio de promessa de concessão de benefício ou vantagem, assédio moral, discriminação, violação da intimidade, ou abuso do poder diretivo ou político, tenha a intenção de obrigar, exigir, impor, pressionar, influenciar, manipular, induzir ou admoestar trabalhadores e trabalhadoras que lhe prestam serviços diretamente ou por empresas terceirizadas a realizar ou a participar de qualquer atividade ou manifestação política, em favor ou desfavor de qualquer candidato ou candidata ou partido político, podem trazer consequências não só no âmbito criminal, mas também perante a Justiça do Trabalho.

Denúncias

Trabalhador ou trabalhadora, você sofreu ou está sofrendo assédio eleitoral no seu trabalho? Denuncie! Situações de assédio eleitoral no ambiente de trabalho podem ser de denunciadas forma presencial na sede do MPT-SE, que fica localizada na avenida Desembargador Maynard, 72, ou da Procuradoria do Trabalho no Município de Itabaiana, situada na avenida Otoniel Dória, 445, centro, ou ainda através do site do MPT na internet (mpt.mp.br) ou pelo aplicativo “Pardal”. As notícias de fato (denúncias) podem ser apresentadas de forma anônima ou com pedido de sigilo de identidade da pessoa denunciante.

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Sejuc e UFS firmam cooperação técnica

Antônio Carlos Garcia — Tue, 27 Mar 2018 18:55:42 +0000

A Secretaria de Justiça e de Defesa do Consumidor e a Universidade Federal de Sergipe (UFS) firmaram termo de cooperação técnica com o objetivo de implantar um setor de medição estatística a fim de elaborar um perfil da população carcerária no Estado. As duas instituições também irão promover ações articuladas para o desenvolvimento de atividades nas áreas de ensino, pesquisa e extensão da UFS. O documento foi assinado, hoje, 27, pelo secretário de Justiça, Cristiano Barreto, e o reitor da UFS, Ângelo Antônio Antoniolli.

Durante a solenidade, que ocorreu na sala de reuniões da reitoria, o secretário Cristiano Barreto lembrou ao reitor, Ângelo Antoniolli, que ao assumir a pasta, em janeiro do ano passado, vem dialogando com toda sociedade a respeito do sistema penitenciário. Agora, com a oficialização deste termo de cooperação técnica entre UFS e Sejuc, haverá um aprimoramento no setor de estatística do sistema prisional do Estado, permitindo que Sergipe seja pioneiro no país que, de forma científica, conhecerá a população carcerária. “O foco do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é conhecer o sistema prisional”, pontou Cristiano Barreto, lembrando que o país não tem esse conhecimento.

Secretário Cristiano Barreto, o reitor da UFS, Ângelo Antoniolli, e demais autoridades

O reitor da UFS, por sua vez, destacou que o termo de cooperação com a Sejuc vem num momento histórico, quando a instituição completa 50 anos de implantação da instituição no Estado, cuja data de aniversário é 15 de maio. Antoniolli assegurou que a UFS tem uma missão a cumprir com a sociedade e frisou, por exemplo, a importância da integração dos apenados no campo rural que, a cada dia, cresce em tecnologia.

O agente penitenciário Cláudio Viana, responsável ela formatação do termo de cooperação por parte da Sejuc, disse que as duas instituições vem, no momento importante, trabalhar juntos para a melhoria do sistema, raciocínio que foi acompanhado pelo reitor e pelo secretário de Justiça. “Se estivemos juntos, estamos fortes”, frisou Antoniolli. “Temos que fazer justiça com Cláudio, pessoa responsável por estarmos aqui hoje”, reconheceu Cristiano Barreto.

Atualmente a UFS tem 30 mil alunos presenciais e semipresenciais, sendo que 65% deles são oriundos de escolas públicas, “portanto, pessoas pobres”, afirmou o reitor, ao destacar que o crescimento das pessoas só se dará pela educação. O reitor frisou, ainda, que a UFS está crescendo e hoje tem 36 programas de Mestrado e outros 16 de Doutorado.

Além de Cristiano e Ângelo Antoniolli, assinaram o termo de cooperação, o agente penitenciário Cláudio Viana e a diretora da assessoria de planejamento da Sejuc, Rafaelle Alves Almeida.

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