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TCE suspeita de irregularidades em parceira da loteria do Banese

Só Sergipe — Thu, 23 Apr 2026 19:38:46 +0000

O Tribunal de Contas de Sergipe (TCE) enxergou indícios de irregularidade na empresa Betsul Concessionária de Serviços Lotéricos do Sergipe, sócia do Banese na subsidiária Loterias de Sergipe S.A. De acordo com levantamento feito pela 1ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) da corte de contas, a empresa parceira do banco estatal não possui capacidade financeira compatível com a proposta apresentada, que prevê o desembolso de mais de R$ 20 milhões.

Diante da constatação, o TCE decidiu autuar como representação o acompanhamento instaurado pela 1ª Coordenadoria. A decisão do colegiado do Tribunal seguiu o voto do conselheiro relator Flávio Conceição, que acolheu integralmente os pareceres técnicos da 1ª CCI e do Ministério Público de Contas (MPC). Ambos apontaram indícios de irregularidades na constituição da parceria entre a Betsul Concessionária de Serviços Lotéricos do Sergipe e o Banese.

TCE instaura processo

Com a decisão, um processo formal sobre a matéria passa a tramitar na Corte, o que permite uma investigação mais detalhada dos fatos. Além da capacidade técnica contestada, a CCI destacou o fato de a Betsul ser uma empresa recém-constituída, cujas sócias não possuem, em seus registros cadastrais junto à Receita Federal, atividade econômica relacionada à exploração de loterias, apesar de a empresa ter sido criada com essa finalidade específica.

Para o Ministério Público de Contas, os indícios apontam possíveis vícios na fase de habilitação e na própria constituição da parceria, especialmente diante da discrepância entre o capital social e o valor envolvido no negócio, além da ausência de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) compatível.

O plenário do TCE também determinou a citação do presidente do Banese, Marco Antônio Queiroz, bem como dos representantes legais da empresa Betsul e das consorciadas Culloden Participações S.A. e TSA Informática Ltda. Os citados terão prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos, especialmente sobre os questionamentos relacionados ao capital social e à atividade econômica da empresa.

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Justiça barra retomada da licitação do transporte coletivo determinada pelo TCE

Só Sergipe — Wed, 06 Aug 2025 18:29:16 +0000

A Justiça de Sergipe manteve suspensa a licitação do transporte coletivo da Grande Aracaju, por meio de decisão tomada dentro da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A medida atinge a Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço de transporte intermunicipal, mesmo que o processo já tenha tido empresas vencedoras ou contratos assinados.

A licitação foi elaborada e conduzida pela gestão anterior. Já a atual administração, ao identificar falhas graves no processo, acompanhou o posicionamento do Ministério Público pela anulação da licitação, visando proteger o interesse público e garantir a legalidade de todos os atos administrativos.

Apesar disso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, recentemente, a retomada do processo licitatório em até cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à prefeita de Aracaju, presidente do Consórcio de Transportes. O TCE alegou que a suspensão teria ocorrido de forma unilateral, sem deliberação da Assembleia Geral do Consórcio.

Contudo, a Justiça reconheceu a existência de falhas sérias, como a ausência de dotação orçamentária adequada, problemas na consulta pública e dúvidas sobre a viabilidade financeira do modelo proposto. Diante disso, manteve a suspensão da licitação, e a Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, que havia interposto recurso, desistiu formalmente, reforçando o compromisso da gestão com a legalidade.

A decisão judicial, por ter hierarquia superior, prevalece sobre a medida cautelar do TCE. Portanto, a licitação segue suspensa, e qualquer tentativa de retomada do processo depende de nova deliberação judicial.

A Prefeitura de Aracaju reafirma seu compromisso com a transparência, o respeito à lei e a construção de um novo modelo de transporte público que atenda de forma justa e eficiente à população da Grande Aracaju.

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Os acidentes de percurso para licitação do transporte coletivo; empresa que denunciou o processo no TCE tem escritório no Santos Dumont e vizinhos não o conhecem

Antônio Carlos Garcia — Wed, 31 Jul 2024 13:57:16 +0000

Depois de dois imbróglios jurídicos – um do Ministério Público Estadual pedindo à Justiça a suspensão da licitação e outro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que efetivamente barrou o prosseguimento do processo – a licitação do transporte coletivo de Aracaju e região metropolitana parece que vai seguir. A entrega, via online, das propostas das empresas interessadas em explorar o serviço que deveria ocorrer ontem pela manhã, ficou para o dia 2 de agosto, às 14h30. A decisão em dar continuidade ao processo veio do desembargador Cezário Siqueira Neto, que derrubou a medida cautelar do TCE. Parece, porque esse imbróglio está longe de acabar, pois no início da noite de ontem, o TCE anunciou que vai recorrer dessa decisão.

Para barrar a licitação, o TCE se baseou numa denúncia feita pela empresa Sergipe Service Ltda., que alegou que o edital e a licitação estavam “eivados de graves patologias e vícios”. Mas antes disso, na emblemática data de 1º de abril, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, foi ao TCE e entregou toda a documentação pertinente à licitação para análise, seguindo depois para o Tribunal de Justiça para fazer a mesma coisa. Somente na semana passada, é que a relatora da matéria no TCE, a conselheira Angélica Guimarães, votou favoravelmente pela suspensão da licitação seguindo opinião técnico da 6ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC), tendo como lastro a denúncia da Sergipe Service, assinada pelo advogado Marcus Santa Rita, do escritório RR Advocacia, representante da empresa.

Antes e depois da decisão do desembargador Cezário Siqueira de derrubar a medida cautelar do TCE que pedia a suspensão da licitação com base na denúncia da Sergipe Service, o Só Sergipe entrou em contato com o escritório do advogado Marcus Vinicius Santa Rita, mas não obteve sucesso. O último contato ocorreu ontem, 30, pela manhã, e a funcionária avisou que já havia passado os recados anteriores para ele, que nunca retornou às ligações. O Só Sergipe tentou contato com Marcus Vinicius, através do telefone, para obter mais detalhes sobre “as graves patologias e vícios” no edital e na licitação, para saber quem dirige a Sergipe Service e esclarecimentos sobre o endereço, onde, supostamente, é a sede da empresa, mas não foi atendido.

Sede da Sergipe Service, no Santos Dumont. Ninguém atendeu e moradores não conhecem a empresa

Isso porque o portal esteve algumas vezes na rua Herildo Brito, 305, no bairro Santos Dumont, para tentar falar com algum representante da empresa, que segundo consta na Receita Federal, atua com “locação de mão de obra temporária”. O Só Sergipe encontrou o prédio, chamou e ninguém atendeu. A última visita foi na manhã desta quarta-feira, 31. Desta vez, o local parecia habitado: havia uma janela entreaberta e foi vista uma pequena mesa com uma agenda e outros objetos, além de uma cadeira. Mas ninguém apareceu. Os moradores da rua Herildo Brito nunca ouviram falar da Sergipe Service. Ao ligar para o telefone de contato da empresa, uma pessoa atendeu, disse morar no bairro Japãozinho e afirmou não conhecer a Sergipe Service.

No documento da Sergipe Service enviado ao TCE, a empresa alegou que entre as possíveis irregularidades na licitação do transporte coletivo, estão as ausências “de dotação orçamentária prévia para o pagamento do subsídio tarifário”, “de índices contábeis para a avaliação da regularidade financeira dos balanços das licitantes”, e “de acréscimo da prova de capital social ou patrimônio líquido mínimo de licitantes que se apresentam no formato de consórcios”, além da “discrepância entre as fórmulas de compensação do Índice de Passageiros Equivalente por Quilômetro (IPKe)”. O espaço aqui no portal Só Sergipe segue aberto para o advogado Marcus Santa Rita. Caso chegue o seu posicionamento, esta matéria será atualizada com o devido destaque.

Em sua decisão suspendendo as pretensões do TCE, o desembargador Cezário Siqueira diz que “considerando que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência, defiro a tutela de urgência para suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 01/2024, referente ao Processo Licitatório nº 12.629/2024. Determino que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sem prejuízo da continuidade do processo ali tramitante, se abstenha de qualquer ato que comprometa a continuidade da licitação em curso, até que se resolva a presente demanda da forma definitiva”.

Ministério Público

No dia 11 de julho, o Só Sergipe procurou o promotor de Justiça Henrique Ribeiro Cardoso, através da assessoria de imprensa do Ministério Público Estadual, pedindo informações de como estava o acompanhamento do MP neste processo. Isso porque, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira entregou no dia 27 de março passado ao MP documentação da licitação para análise. O promotor avisou, via assessoria, que não ia falar com a imprensa naquele momento e enviou o seguinte texto: “O MPSE está acompanhando através do processo judicial de origem. O Edital foi juntado aos autos pelo Consórcio e nós estamos dentro do prazo para análise acerca do atendimento dos pedidos do Ministério Público”.

Quando o promotor Henrique Ribeiro Cardoso pediu à Justiça que suspendesse a licitação, ele foi procurado, novamente, e a assessoria de imprensa do MP divulgou o seguinte: “A respeito da licitação do transporte público da Grande Aracaju, o promotor de justiça informou que, neste momento, o Ministério Público de Sergipe apenas se manifestará nos autos do processo, que é público e pode ser consultado no site do TJSE por meio do número 201111202371”.

A iniciativa no MPSE não foi acatada pelo juízo da 12ª Vara Cível, mas o mérito da ação não foi analisado, por entender que o objeto dela não cabe no processo. Vale lembrar que no dia 5 de abril passado, Edvaldo Nogueira visitou o titular da 12ª Vara Cível, juiz Marcos Pinto, entregando-lhe documentação pertinente à licitação do transporte coletivo.

Um pouco antes, no dia 2 de abril, o superintendente municipal de Transporte e Trânsito, Renato Telles, junto com a subprocuradora-geral do município, Camila Brasileiro, entregou a mesma proposta na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Aracaju será a nona capital brasileira a ter o serviço de transporte licitado

Se até o dia 2 de agosto não ocorrer nenhum questionamento jurídico e o processo licitatório seguir seu rito normal, possivelmente no próximo ano Aracaju entrará no rol das poucas capitais brasileiras onde o serviço de transporte coletivo é devidamente licitado, saindo de uma situação bastante antiga. Das 27 capitais brasileiras, somente São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Curitiba, Salvador, Fortaleza e Maceió já passaram por esse processo. Natal já está fazendo a consulta pública.

Renato Telles: processo tem credibilidade

Para o superintendente municipal de Transportes e Trânsito, Renato Telles, a previsão é que o novo serviço de transporte coletivo esteja operando no início de 2025. Será uma frota de 473 ônibus, dividida em dois lotes, com idade máxima de cinco anos e meio que será gradualmente equipada com ar-condicionado, para atender os passageiros de Aracaju e os municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Barra dos Coqueiros, que formam o Consórcio Municipal de Transporte (CMT).

Renato Telles destaca que todo o processo que culminou com a licitação em andamento, “tem a credibilidade do prefeito Edvaldo Nogueira – presidente do Fórum Nacional dos Prefeitos (FNP) – e da Agência Nacional de Transportes Públicos (ANTP)”. Vale ressaltar que a ANTP foi contratada pela Prefeitura de Aracaju para elaboração dos estudos que resultaram na proposta inicial do edital.

O titular da SMTT explica que se uma empresa de outro Estado vencer a licitação ela terá um período para adquirir ônibus, se instalar na cidade, contratar funcionários, entre outras providências. “Ela terá um prazo de seis meses”, disse Renato, ao esclarecer que a licitação do transporte é algo complexo. “Veja, temos uma licitação para compra de rádios para os agentes de trânsito e estamos analisando a quarta empresa e ainda não finalizamos”, comentou para mostrar que processo licitatório não é algo simplório.

Passagem mais em conta

Um dos pontos mais importantes do novo sistema de transporte público de Aracaju será a previsibilidade. “Que horas o ônibus passará no terminal onde estou e quanto tempo ele levará para ir do ponto A ao B. O novo modelo vai dar bastante conforto nesse sentido. Vai se criar um hábito. Claro que imprevistos podem acontecer, mas teremos formas de controle e eficiência, tomando medidas mais rápidas do que temos hoje”, assegurou Renato Teles.

No tórrido calor nordestino, ter ar-condicionado nos ônibus não é nenhum luxo, mas sim, algo fundamental. Isso vai acontecer de forma gradativa e será inserido em 40 a 45 ônibus todos os anos. “E por que não começarmos com todos os ônibus com ar-condicionado?”, antecipa-se Teles, que dá a resposta: “para equilibrar o custo.” Ele entende esse desejo da população, mas está procurando atender a esse anseio, levando qualidade sem pesar demais no custo. “Colocar todos os ônibus com ar-condicionado aumentaria o desembolso das empresas vencedoras e aumentaria a necessidade da contrapartida”, frisou.

Um investimento deste porte – colocar ar-condicionado em toda a frota – pode impactar no preço das passagens para os usuários. Até porque, “da maneira que está colocado hoje, na média dos dois lotes, a tarifa ficaria, em janeiro de 2025, por R$ 8,16; e não tem como transferir 100% do custo para a população. Então, adotamos o custo da tarifa para a população em R$ 5, e a diferença custeada, proporcionalmente, pelos municípios. O subsídio anual de R$ 126 milhões será pago pelos quatro municípios que formam o consórcio, sendo 64,66% de responsabilidade de Aracaju, 20,63% de Nossa Senhora do Socorro, 10,26% de São Cristóvão e 4,45% da Barra dos Coqueiros. Veja a tabela abaixo:

Os passageiros de Aracaju e região metropolitana terão ônibus novos, uma situação bem diferente da realidade atual, pois há um envelhecimento da frota. “Tem ônibus com 18 ou 19 anos de uso e não deveria ter”, reconhece. Por presidir o Fórum Nacional de Mobilidade Urbana, Telles tem acesso aos secretários das demais capitais, através de um encontro trimestral para debater ações de trânsito, subsidiar prefeitos e vereadores para implementarem melhorias, e isso foi importante para Aracaju.

Verificador independente

Um ponto crucial nesta licitação que está em curso será a criação do Consórcio de Transporte Metropolitano (CTM), que passará a fazer o controle e fiscalização do sistema de transporte coletivo. Essa função, hoje, é da SMTT, mas a partir da assinatura do contrato do novo sistema, a superintendência deixará de ter essa obrigação. “O consórcio cria esse órgão interfederativo, junção dos quatro municípios e mais o governo do Estado. A CTM terá uma sede, funcionários, com mais ferramentas de fiscalização e um verificador independente, com pesquisas qualitativas para averiguar o sistema com os usuários e contribuir para o resgate dos passageiros”, explicou.

E mais uma vez, Renato Telles bate numa tecla que considera bastante importante para os usuários: o tempo de viagem. “Motoristas e a população clamam, hoje, em andar numa faixa exclusiva, como acontece na avenida Hermes Fontes”, afirmou. Ele lembra que a ANTP e a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano) elaboram cartilhas nas eleições com sugestões para que os candidatos incorporem nos programas de governo. São ideias que servem para qualquer cidade, e uma delas é o investimento e priorização do transporte público, através de faixas exclusivas”, pontuou.

Os corredores exclusivos de ônibus, na concepção de Telles, são um modelo exitoso para Aracaju, demandado pela população. “Acredito que o próximo prefeito, seja quem for, vai ter a sensibilidade de ampliar os corredores para beneficiar o sistema de transporte e toda a população”, imagina.

População deu sugestões

Embora o processo licitatório para o sistema de transporte coletivo não previsse a participação da população, os prefeitos que compõem o consórcio acharam por bem que houvesse uma consulta popular para que fossem conhecidos os anseios da população. O período de contribuições foi de 22 de março a 05 de abril de 2024, que resultou num relatório com 353 páginas que o leitor pode baixar clicando aqui.

Ao todo foram 551 contribuições constadas no relatório, por data de recebimento, com as respectivas respostas e considerações feitas pelo CTM. Das 551 contribuições, 544 (98,9%) foram de pessoas que residem na capital e região metropolitana: Aracaju, com 287 (52,09%); 163 de Nossa Senhora do Socorro (29,58%); 64 de São Cristóvão (11,62%); e 32 de Barra dos Coqueiros (5,81%). Foram registradas cinco outras contribuições vindas das seguintes cidades: Campo Belo/MG, Itaporanga D’Ajuda/SE, Maruim/SE, Santo Amaro das Brotas/SE e São Paulo/SP.

Em alguns casos, uma pessoa registrou mais de uma contribuição, portanto o total de temas citados foi de 767. É importante ressaltar que desse total, 587 citações (76,5%) se referiram a apenas três temas: 313 citações (40,8%) para situação das linhas, indicando ausência ou extinção de linhas, intervalos entre ônibus e sugestões de itinerários, destacando que 68 das citações foram reivindicação para a manutenção da linha Piabeta; 187 citações (24,4%) de reivindicação de ar-condicionado nos ônibus; e 87 citações (11,3%) com reclamações da qualidade e condições de manutenção e segurança dos ônibus.

Setransp sofre com a queda no número de passageiros

Um dos grandes problemas enfrentados pelo setor de transporte coletivo de Aracaju foi a queda no número de passageiros com a pandemia da Covid-19, em 2020. Essa baixa demanda que afeta financeiramente as empresas foi percebida pelo titular da SMTT, Renato Telles, e pela presidente-executiva do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Aracaju (Setransp), Raissa Cruz. Com o novo sistema, o Setransp e a SMTT quererem, literalmente, resgatar esses passageiros. E isso é mais que necessário para equilibrar as contas das empresas.

De janeiro a junho de 2019, foram transportados 27,6 milhões de passageiros; no mesmo período de 2020, essa demanda caiu para 16,2 milhões; nos primeiros seis meses de 2021, mais uma queda: 15,3 milhões; de janeiro a junho de 2022, 19,3 milhões; janeiro a junho de 2023, baixou para 18,9 milhões; e agora, de janeiro a junho de 2024, 19 milhões.

A demanda de passageiros no transporte coletivo caiu, de acordo com os dados do Setransp

“Em 2018 transportávamos 210 mil passageiros por dia. Veio a Covid-19 e essa queda é sentida até hoje, quando transportamos 130 mil por dia. Houve uma pequena melhora, mas, em contrapartida, vimos o aumento no número de carros particulares nas ruas”, disse Raissa Cruz.

Atenta à licitação, a presidente do Setransp defende que o mais relevante nesse processo é o equilíbrio entre a demanda e a oferta. “O número de passageiros que estava sendo esperado no edital era muito aquém da realidade. Esse item precisava ser ajustado e foi. O edital fala em renovação da frota, disponibilização de itens novos, mas precisávamos de garantias financeiras. Acreditamos que a Prefeitura de Aracaju vai cumprir o que foi proposto”, destacou.

“O setor acredita que todas as entidades públicas e a sociedade podem defender que o transporte é focado no coletivo, no bem comum. A melhoria no transporte vai impactar na vinda de passageiros, mas pesquisas mostram que a maior necessidade do passageiro é a agilidade no uso deste transporte. Ele só vai entrar no veículo, se este tiver as condições perfeitas de conforto. Se tiver demora para chegar no destino, ele vai migrar para outros tipos de veículos, mesmo colocando a vida dele em risco. Qualquer melhoria precisa ser prioridade na distribuição de vias. Priorizar o ônibus com corredores exclusivos. O ônibus leva 40 pessoas e um carro, no máximo duas ou três”, explica.

“Licitação é um processo bom para todos”, diz empresário Alberto Almeida

“A licitação é uma grande oportunidade para todo mundo. O processo é bom para todos”, diz o empresário e ex-presidente do Setransp Alberto Almeida, cuja empresa participa. Proprietário da empresa Atalaia, Alberto explicou que há três sequências: a proposta comercial, o plano de negócios e o documental. “Estamos fazendo tudo da forma que o edital pede e sabemos que ali é uma escolha e nos preparamos”, completou. A empresa Atalaia opera com 250 ônibus em todas as quatro cidades que formam o consórcio.

Alberto Almeida: “usuário quer previsibilidade”

“O processo licitatório é uma seleção com várias empresas e escolhas. Não existe nada pré-determinado e estamos muito bem-preparados”, ressaltou. Almeida é um entusiasta dos corredores exclusivos para os ônibus, pois prioriza, segundo ele, a grande maioria da população. “É um benefício porque se a maioria está no ônibus, a via está mais livre”, frisou. Ele lembra que a faixa é importante, pois, num engarrafamento, o ônibus não tem a mesma liberdade de outro veículo, que pode procurar rotas alternativas. O ônibus tem um itinerário a seguir.

Há um ponto em comum entre as ponderações de Renato Telles, Raissa Cruz e Almeida: a certeza de que no futuro, com um transporte circulando sem percalços, os usuários saberão quanto tempo vão gastar do ponto A ao ponto B. Mas até isso acontecer, a parte mais fraca, que são esses usuários, continuará esperando uma decisão daqueles que não utilizam o sistema de transporte coletivo.

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TCE/SE vai verificar possíveis inconsistências nas listas de vacinação contra Covid-19

Só Sergipe — Thu, 20 May 2021 21:16:36 +0000

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) vai dar início a uma auditoria para verificar possíveis inconsistências nas listas de vacinação contra a Covid-19 emitidas pelos municípios sergipanos. A ação foi aprovada pelo colegiado na sessão plenária desta quinta-feira, 20, após propositura do conselheiro Carlos Pinna.

“Lamentavelmente, a capacidade de fraudar coisas sérias continua muito ativa, mais ativa até que o vírus”, enfatizou o conselheiro, fazendo referência a auditoria semelhante feita recentemente pelo TCE da Paraíba, na qual se constatou o uso de CPFs inexistentes de 8.973 pessoas e 341 que já estariam mortas.

Os dados na Corte paraibana foram cruzados com informações de diversas bases de dados – como a do Sistema Nacional de Óbitos. “Numa fase como essa, de dificuldade de aquisição de vacina, ainda foi possível ocorrer quase 10mil fraudes num estado quase do porte do nosso; é algo muito grave e que representa um universo significativo”, concluiu Pinna.

Conforme ficou definido pelo colegiado do TCE/SE, o levantamento junto aos órgãos de saúde dos municípios sergipanos será realizado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), com o apoio técnico das seis coordenadorias de controle e inspeção (CCIs).

“Faremos esse cruzamento de dados em busca de possíveis inconsistências e logo traremos o resultado desta ação para o conhecimento de todos”, pontuou o presidente do TCE, conselheiro Luiz Augusto Ribeiro.

Ao elogiar a proposta de auditoria, a conselheira Susana Azevedo disse ver a iniciativa como oportuna, tendo em vista a recorrência de relatos quanto a eventuais casos de pessoas vacinadas indevidamente. “O TCE, no seu papel fiscalizador, vai dar uma contribuição muito grande para verificar essas situações”, colocou.

Volta às aulas

Outra proposta de fiscalização feita pelo conselheiro Carlos Pinna e aprovada pelo colegiado diz respeito à verificação sobre as condições sanitárias das escolas estaduais e municipais para a volta às aulas presenciais. Os procedimentos também ficarão a cargo da Dceos.

“É preciso que sejam seguidos os protocolos sanitários; hoje em dia as crianças que estão indo a creches e escolas estão levando a Covid-19 para as suas residências; precisamos que tenha segurança nas escolas para que o vírus não seja ainda mais disseminado”, opinou a conselheira Angélica Guimarães.

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Quanto vale sua saúde mental?

Petruska Menezes — Sat, 21 Nov 2020 11:13:55 +0000

Petruska Menezes (*)

Essa semana, um acontecimento movimentou toda uma categoria em Sergipe. O Tribunal de Contas do Estado abriu Processo Seletivo Simplificado (nº 01/2020) para a contratação de psicólogos por seis meses. No Edital, vem descrito: “Necessidade urgente de contratação de profissionais, visando mitigar os efeitos decorrentes da pandemia pelo novo coronavírus, fortalecendo, assim, os mecanismos assistenciais, comunica aos interessados a abertura de processo seletivo simplificado, em caso de excepcional interesse público.” Entretanto, o salário oferecido é de um salário mínimo. Isso mesmo, R$1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), por 30 horas de jornada semanal.

Cabe destacar alguns aspectos ao estudo da gestão do trabalho que são incoerentes. Para se estabelecer o quanto deve ser pago a um cargo, dentro de uma empresa ou instituição, este valor é construído a partir de um complexo estudo, que contempla muitas variáveis, começando pela atividade a ser desenvolvida; as funções que serão exercidas; a importância e a integração com os demais cargos e funções, para o perfeito funcionamento institucional; o investimento para a formação do trabalhador; a qualificação profissional, entre outras características e atribuições.

A criação de um processo seletivo com a oferta de um salário mínimo para um profissional de Nível Superior põe em dúvida o setor que construiu a proposta do processo seletivo e a área de gestão do trabalho da instituição (também conhecida como setor de recursos humanos ou setor de pessoal) e torna incoerente o objetivo do presente Edital. A instituição quer mitigar os efeitos da pandemia, fortalecendo mecanismos assistenciais à custa do enfraquecimento da função e desfavorecendo os profissionais que irão trabalhar, justamente para dar condições de trabalho e vida, por meio da melhoria da saúde mental individual e coletiva, que resulta na melhoria da saúde como um todo.

Não é para menos que todos os psicólogos estão indignados e o fato causou mobilização do Conselho Regional e do Sindicato da categoria. A saúde mental ainda sofre um grande estigma por “não ter um local concreto para habitar”. Ou seja, não tem um espaço específico no corpo, concretamente, que possa ser apontado ou selecionado para ser “tratado” e a suposta “abstração” – que muitos acreditam ser a saúde mental – a coloca em uma névoa entre a ignorância e a negação da importância de seu cuidado. Somente quem permite se beneficiar de seus cuidados pode compreender sua importância e perceber o quanto se implica o profissional da área em seu trabalho.

O psicólogo precisa cuidar-se, constantemente, para não adoecer. Para isso, o mínimo que se faz necessário é psicoterapia individual, supervisões constantes e atualizações em congressos, jornadas, cursos e pós-graduações. Esse investimento não é só para trabalhar bem, é para não adoecer! O psicólogo trabalha e se envolve com o que os outros não querem ver, sentir ou se comprometer, porque estão diariamente em contato com o maior e mais profundo sofrimento humano. Será que é por isso, por essa negação de não querer ver a importância da dor e do sofrimento dos seres humanos que o TCE, órgão conhecido por seus generosos salários, não suporta admitir que seus servidores precisam de auxílio? Ou tem algo de obscuro e do não dito por traz deste Edital?

O fato é que, se a legislação fosse cumprida, nenhum psicólogo poderia assumir o cargo. No Código de Ética, art. 1º, alínea c), afirma-se que o psicólogo deve “prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.” Com um salário mínimo é impossível pagar psicoterapia, supervisões e manter-se atualizado. Assim, é incompatível com o exercício de qualidade que a profissão exige. Então, pergunto: quanto vale sua saúde mental?

(*) Profa. Esp. Petruska Passos Menezes é psicóloga e psicanalista, integrante do Círculo Psicanalítico de Sergipe, tem MBA em Gestão e Políticas Públicas pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Gestão Estratégica de Pessoas (pela Fanese), Neuropsicologia (pela Unit) e em curso Gestão Empresarial pela FGV.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva da autora. Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Sintasa protesta contra corte de gratificações nos salários de servidores e discutirá indicativo de greve

Antonio Carlos Garcia — Mon, 21 Sep 2020 16:02:13 +0000

O Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) realiza, na próxima segunda-feira, 28, uma assembleia online para discutir a retirada de gratificações, por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nos salários de cerca de 2.500 servidores que migraram para a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). O presidente do Sintasa, Augusto Couto, disse que será votado um indicativo de greve, diante das perdas salariais desses servidores. “Num momento de pandemia, isso é um absurdo”, disse o sindicalista.

Comunicado da Secretaria de Saúde aos servidores

O valor das gratificações de desempenho e criticidade variam de R$ 50 a R$ 1.500, que incidiam sobre os salários dos servidores. Segundo Couto, os funcionários já recebiam essa gratificação desde 2012 “e agora resolveram tirar no momento em que todos estão ajudando no combate à pandemia da covid-19. Muitos perderam a vida nessa luta”.

Como o corte já ocorreu, possivelmente, nos contracheques de outubro os servidores vão perceber a diferença. “Estamos todos indignados com a situação, por isso vamos votar um indicativo de greve”, reforçou Augusto Couto.

Projeto

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que em virtude de decisão do TCE, elaborou um projeto e vai encaminhá-lo para a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), para que os servidores não tenham prejuízos.

Ainda não há uma data para envio do projeto para Alese.

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O papel de gestores, Ministério Público, TCE, escolas na cultura do forró

Só Sergipe — Wed, 29 May 2019 11:43:40 +0000

Valtênio Paes (*)

Não pretendemos aqui discorrer sobre o conceito de cultura, mas gestores públicos, representantes do Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE), educadores e artistas sabem, muito bem, que forró tem distinção de axé, sertanejo, reggae funk, arrocha, etc.

Sabem, também, que dinheiro de orçamento destinado à cultura junina e, principalmente, no campo da música, é para o forró. Porque permitir que dinheiro público seja usado para pagar festa pública, diversa do forró, com recursos oriundos do orçamento destinado à cultura em nome do forró? O fato sempre acontece, acentuando-se nos meses maio, junho e julho.

Algumas escolas festejam o momento junino com arrocha, funk etc. Prefeituras e Estado pagam festas nestes meses em nome da cultura, e mais, em nome da cultura junina, para “sertanejos, funkeiros, arrocheiros” etc. Com cachês vultosos. O que fazem os órgãos fiscalizadores? Poucos agem com rigor, muitos silenciam.

História

De origem nordestina, possui temática ligada aos aspectos culturais e cotidianos desta região do Brasil. Acompanhada de triângulo, sanfona e zabumba foi imortalizada por Luís Gonzaga com os gêneros do xote, baião, arrasta-pé e o xaxado. O folclorista e pesquisador da cultura popular Luiz Câmara Cascudo disse que a palavra forró deriva da abreviação de forrobodó, que significa arrasta-pé, confusão.

Para Bechara, é uma redução de forrobodó, que por sua vez é uma variante do antigo vocábulo galego-português forbodó, corruptela do francês faux-bourdon, que teria a conotação de desentoação. O elo semântico entre forbodó e forrobodó tem origem, segundo Fermín Bouza-Brey, na região noroeste da Península Ibérica (Galiza e norte de Portugal), onde “a gente dança a golpe de bumbo, com pontos monorrítmicos monótonos desse baile que se chama forbodó”.

Em 1912, estreou a peça teatral “Forrobodó“, escrita por Carlos Bettencourt (1890-1941) e Luís Peixoto (1889-1973), musicada por Chiquinha Gonzaga. E em 1937, cinco anos antes da instalação da referida base militar em território potiguar, a palavra “forró” já se encontrava registrada na história musical na gravação fonográfica de “Forró na roça”, canção composta por Manuel Queirós e Xerém”. Já em 1949, Luiz Gonzaga gravou “Forró de Mané Vito”, de sua autoria em parceria com Zé Dantas e em 1958, “Forró no escuro”.

Casais em comum, dançam de abraço fechado destacando-se o xote conhecido com passos de dois para lá de dois para cá. O baião tem passo de marcação binária, uma troca de pé de apoio, seguido de um quique de sola do outro pé e o arrasta-pé executada no passo de marcha, dentre outros.

De bom alvitre, tramita no Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) o processo de registro do forró como bem imaterial. Com certeza sua caracterização original será mantida em respeito à cultura, e mais ainda, pela consequente obrigação, de maior rigor na fiscalização do uso do dinheiro público.

Imposição

Qual crédito do saber têm empresários e gestores para imporem ao povo uma miscelânea de ritmos em nome do forró? Na verdade praticam estelionato cultural ao enganarem o povo para se beneficiarem de altas somas do erário público.

Crédito têm Luiz Gonzaga, Dominguinhos, Trio Nordestino, Marinês, Jackson do Pandeiro, Gerson Filho, Genival Lacerda, Zenilton, Josa, Sergio Lucas, Lucas Campelo, Erivaldo de Carira, Ary Lobo, Zito Borborema, Luiz Wanderley, Sebastião do Rojão, Jacinto Silva, Clemilda, e muitos outros, que fieis aos conceitos de cultura, lutaram e lutam pela preservação, sempre ameaçada do forró legítimo, ante a ganância da apropriação do estilo para obtenção do lucro com a deturpação das características.

Urge que, gestores no uso do dinheiro público, escolas durante os estudos, TCE e MP na fiscalização, sejam rigorosos, para que nossa manifestação cultural genuína, seja preservada, fortalecendo nossa alma histórica.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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TCE encontra irregularidades na Prefeitura de Tobias Barreto

Antônio Carlos Garcia — Fri, 14 Dec 2018 18:11:17 +0000

Por meio de auditoria ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Tobias Barreto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou uma série de acumulações ilegais de cargos, empregos e funções públicas, além de pagamentos indevidos e a falta de controle sobre tais pagamentos, gerando danos ao erário.

O relatório foi apresentado ao colegiado no Pleno desta quinta-feira, 13, pelo conselheiro Clóvis Barbosa. Segundo ele, para chegar às conclusões, a equipe técnica da 4ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI) realizou análises documentais, observação direta, entrevistas, pesquisas em sistemas de informação, cruzamento de informações, bem como comparação das situações encontradas com a legislação, jurisprudência e doutrina.

Entre os achados da auditoria estão a existência de cumulatividade ilegal de cargos públicos, a exemplo de cinco servidores com acúmulo de três cargos públicos remunerados e carga horária incompatível; a fragilidade no controle da jornada de trabalho dos servidores, observada nos registros manuais de ponto; e irregularidades na contratação de entidade do terceiro setor para a prestação de mão de obra terceirizada na prefeitura.

A auditoria verificou também o pagamento irregular de gratificação por serviço extraordinário, já que, somente de janeiro a junho de 2018, a Prefeitura pagou R$ 199.316,93 com gratificações por “serviço extraordinário”, restando demonstrada na fiscalização a habitualidade dos pagamentos, alheia ao caráter excepcional de sua concessão.

Houve ainda o pagamento irregular de adicional de insalubridade, pago pela Prefeitura a servidores diversos, sem que haja na documentação correspondente qualquer laudo pericial para aferição da presença e do nível de concentração do agente apontado como causador da insalubridade.

Diante do relatório, o colegiado decidiu pela expedição de medida cautelar, para determinar ao prefeito de Tobias Barreto, Diógenes José de Oliveira Almeida, que adote diversas providências em prazos que variam de 10 a 120 dias.

Em 10 dias, o gestor deverá instaurar sindicância para apurar os casos de acúmulo indevido de cargos públicos; em 30 dias, esclarecer acerca dos servidores indicados no relatório de auditoria cuja idade já alcançaria a aposentadoria compulsória; e em 90 dias, realizar avaliação pericial para identificar quais servidores efetivamente fazem jus à percepção de adicional de insalubridade à luz da legislação aplicável.

Já em até 120 dias corridos, deverá ser implementado no município o registro de ponto biométrico para controle de jornada de todos os seus servidores, além da apresentação de relatórios que indiquem estudos, viabilidade, vagas e, eventualmente, portarias instituidoras para o concurso público.

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Por 5 a 2, Belivaldo segue na disputa pelo governo de Sergipe

Antônio Carlos Garcia — Tue, 04 Sep 2018 22:17:48 +0000

Por cinco votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE) manteve, hoje, 4, o candidato Belivaldo Chagas (PSD), na disputa pelo governo do Estado. O julgamento havia sido suspenso na segunda-feira, 3, devido ao pedido de vistas do desembargador e presidente do TRE, Ricardo Múcio, para melhor análise dos autos. A Procuradoria Regional Eleitoral havia pedido a inelegibilidade de Belivaldo, por ter encontrado “irregularidade insanável, comprovadora de improbidade administrativa”, na desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O juiz relator do processo, José Dantas de Santana, que deferiu o registro da candidatura, teve o voto seguido pelo desembargador Diógenes Barreto e as juízas Dalquíria de Melo Ferreira, Áurea Corumba de Santana e Denise Maria de Barros Figueiredo. Votaram contra, o juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho e o desembargador Ricardo Múcio Abreu.

O julgamento foi suspenso na sessão de ontem (3/09) em razão do pedido de vista do presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Múcio, para melhor analisar os autos. Na sessão de hoje, o presidente apresentou seu voto pelo indeferimento da candidatura, pois em sua visão a decisão que desaprovou as contas relativas às despesas específicas, além de ter sido emanada por órgão competente (TCE-SE) encontra-se irrecorrível, de modo a restar confirmada a irregularidade das contas do referido gestor.

Durante seu voto, o presidente do TRE-SE afirmou que “não cabe a esta Justiça Eleitoral especializada rediscutir o mérito do acórdão do Tribunal de Contas do Estado, cabendo, contudo, verificar se os fatos ensejadores da rejeição de contas ostentam determinadas características e requisitos. Deixar que faltem professores para depois se valer de seleção simplificada e com contratos precários (sem concurso público) para preencher as vagas existentes é óbvia conduta inadequada e violadora dos deveres básicos do administrador, desrespeitando os princípios básicos norteadores da administração pública previstos na Constituição Federal”, argumentou.

Segundo o MPE, o atual governador, quando secretário de Educação do Estado, contratou de forma irregular (sem concurso) mais de dois mil professores, além de não ter dado auxílio estrutural a algumas escolas, o que caracterizaria ato de improbidade administrativa.

O relator do processo, juiz José Dantas de Santana, argumentou que para configuração da inelegibilidade deve constar dos autos que o candidato teve as contas rejeitadas e que, ao analisar o processo, não viu causa a enquadrar tal ato como improbidade administrativa. O relator votou pelo deferimento (aprovação) do registro de Belivaldo, sendo o voto acompanhado pela maioria dos membros da Corte Eleitoral.

O juiz federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, abriu a divergência, votando pelo indeferimento do registro. “Não há nenhuma controvérsia sobre os fatos. Houve irregularidades na contratação dos professores e os atos foram praticados com dolo”, defendeu.

O Ministério Público Eleitoral informa que irá recorrer da decisão ao TSE por entender que a rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontada pela coligação adversária, gera inelegibilidade.

Mais candidaturas

Foram indeferidos os registros de José Costa Santos, Júlio Cézar Duarte de Meneses, ambos para deputado estadual. Também foram negados os registros de José Ernani Moura Souza, que pleiteava vaga na Câmara Federal, Márcio Vieira dos Santos, a primeiro suplente de senador, e de João Paes da Costa (Tarantella), candidato a governador pelo PSL.

A Corte Eleitoral deferiu o registro de Antônio Marcos Ferreira dos Anjos, que concorre ao cargo de deputado estadual.

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Gestores têm até dia 30 para prestarem contas ao TCE

Antonio Carlos Garcia — Wed, 25 Apr 2018 19:52:11 +0000

Termina na próxima segunda-feira, 30, o prazo para que gestores públicos e responsáveis por unidades ou entidades da administração pública direta ou indireta, dos Poderes e do Estado e dos municípios entreguem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prestação de contas anual, referente a 2017.

As exceções estão nas contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, que devem ser enviadas ao Tribunal no prazo máximo de 120 dias, contados da data de abertura da sessão legislativa. Outro caso à parte diz respeito à remessa das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas constituídas sob a forma de sociedade por ações, que deve ocorrer no prazo de 30 dias, a partir da realização das respectivas assembleias gerais. Os prazos constam no calendário de obrigações dos jurisdicionados, onde são informadas datas, providências e diretrizes necessárias para a prestação de contas à Corte.

Uma novidade para este ano é que os dados devem ser enviados por meio eletrônico, com suas peças separadas em arquivos distintos, no formato PDF, através do Portal do Jurisdicionado. Antes, todas as informações eram digitalizadas em um só arquivo, dificultando o processo de análise. “São inovações que irão proporcionar mais transparência quanto à aplicação dos recursos públicos”, afirma o conselheiro-presidente Ulices Andrade.

A prestação de contas anual é respaldada pela Lei Complementar Estadual nº 205/2011, além do Regimento Interno do TCE. Os responsáveis devem enviar, dentro do prazo legal, ao Tribunal de Contas documentos, informações e demonstrativos que comprovem a regularidade do emprego dos recursos nas administrações públicas.

Também até o dia 30 de abril, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, devem encaminhar ao Tribunal seus Relatórios de Controle Interno do primeiro trimestre. Os documentos tratam de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.

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