Medidas do governo brasileiro em relação a plataformas digitais, o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foram citados como justificativas para as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos ao Brasil. 

Na tarde desta quarta-feira (30), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma Ordem Executiva (OE) elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%. As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. Produtos como aviões, minérios e suco de laranja ficaram de fora da taxação.

No documento, intitulado Enfrentando as ameaças aos Estados Unidos pelo governo do Brasil, Trump justifica as medidas adotadas contra o Brasil como uma resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusando autoridades brasileiras de perseguição. O presidente americano cita o julgamento de Bolsonaro no STF, dizendo que o tribunal “decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas”.

“A perseguição política, por meio de processos forjados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, inclusive minando a capacidade do Brasil de realizar uma eleição presidencial livre e justa em 2026. O tratamento dado pelo governo do Brasil ao ex-presidente Bolsonaro também contribui para o colapso deliberado do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos”, diz o texto.

No documento do governo norte-americano, o ministro Alexandre de Moraes é acusado de abusar de sua autoridade judicial “para atingir oponentes políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidências, muitas vezes em coordenação com outras autoridades brasileiras”.Trump acusa o ministro de confiscar passaportes, prender pessoas sem julgamento e impor multas a empresas que não cumpriram “suas exigências ilegais de censura”.

“Essas ações também restringem e limitam a expressão nos Estados Unidos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas no país e no exterior”.

Trump também argumenta que autoridades brasileiras emitiram ordens para obrigar plataformas online dos Estados Unidos a censurar contas ou conteúdo de cidadãos dos Estados Unidos, além de alterar suas políticas de moderação de conteúdo.

No Brasil, está em discussão a responsabilidade das plataformas em relação a conteúdos criminosos que circulam nas redes, que vão desde pedofilia e apologia à violência nas escolas, até a defesa de golpe de Estado. O STF definiu, recentemente, que as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdo criminoso.

Confira a lista de quase 700 produtos que não serão taxados pelos EUA

Um total de 694 produtos ficaram de fora da Ordem Executiva assinada nesta quarta-feira (30) pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elevando o valor da tarifa de importação de produtos brasileiros para 50%, 

Entre as exceções estão produtos como suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios,  fertilizantes e aeronaves civis, incluindo seus motores, peças e componentes. Também ficaram de fora do tarifaço produtos como polpa de madeira, celulose, metais preciosos, energia e produtos energéticos e fertilizantes.

No entanto, café, frutas e carnes não estão entre as exceções aplicadas pelos Estados Unidos, e serão taxados em 50%.

A lista completa com os produtos que não serão taxados está no Anexo I da Ordem Executiva assinada pelo presidente Trump, publicada no site da Casa Branca.

Confira aqui a lista.

As taxas entram em vigor em sete dias, ou seja, no dia 6 de agosto. 

Fonte: Agência Brasil

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A secretária de imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, confirmou nesta terça-feira (8) que os Estados Unidos vão cobrar tarifas de 104% sobre os produtos chineses a partir de quarta-feira (9). A medida é mais um episódio da guerra comercial entre os países.

Na coletiva de imprensa transmitida pelas redes sociais da Casa Branca nesta tarde, a secretária foi questionada por um repórter se o presidente Donald Trump manteria a decisão de adicionar 50% em taxas sobre os produtos da China.

“Elas [as novas taxas] entrarão em vigor à meia-noite de hoje. Então, efetivamente amanhã”, respondeu Karoline Leavitt.

Minutos antes, a secretária havia criticado o governo chinês por não recuar e aceitar uma negociação com os Estados Unidos.

“Países como a China, que escolhem retaliar e tentam redobrar os maus-tratos aos trabalhadores americanos, estão cometendo um erro. O presidente Trump tem uma espinha dorsal de aço e não vai quebrar. A América não vai quebrar sob sua liderança. Ele é guiado por uma firme convicção de que a América deve ser capaz de produzir bens essenciais para o nosso próprio povo e exportá-los para o mundo”, disse Leavitt.

Na segunda-feira, Donald Trump havia ameaçado impor tarifas adicionais sobre todas as importações da China caso Pequim não recuasse da decisão de impor tarifas recíprocas contra Washington.

“Se a China não retirar seu aumento de 34% acima de seus abusos comerciais de longo prazo até amanhã, 8 de abril de 2025, os Estados Unidos imporão tarifas adicionais à China de 50%, com efeito em 9 de abril”, disse o americano em rede social.

Histórico de taxação

Em março, Washington impôs taxas específicas de 20% à China, em um dos primeiros movimentos de Trump para pressionar o país asiático. No último dia 2 abril, os EUA iniciaram uma guerra de tarifas contra todos os parceiros comerciais, com taxação adicional de 34% sobre todos os produtos chineses que entram no país norte-americano. Com a promessa de uma terceira taxação de 50%, o total iria para 104%.

Além de retaliar com tarifas de 34% sobre os produtos estadunidenses, Pequim também estabeleceu restrições para exportação de minerais raros, chamados terras raras, e proibir o comércio com 16 empresas dos EUA.

Em editorial publicado no domingo (6), o jornal porta-voz do Partido Comunista Chinês (PCCh) – o Diário do Povo – disse que a China está preparada para a guerra de tarifas de Donald Trump e que o “céu não cairá” por causa das novas barreiras comerciais.

“Devemos transformar pressão em motivação e encarar a resposta ao impacto dos EUA como uma oportunidade estratégica para acelerar a construção de um novo padrão de desenvolvimento”, afirmou o editorial do principal jornal do PCCh.

Fonte: Agência Brasil

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Por Ademario Alves (*)

O discurso é forte, mas a realidade é complexa

A retórica protecionista de Trump não é novidade. Desde sua primeira campanha presidencial, ele vendeu ao eleitor americano a ideia de que o país estava sendo explorado por parceiros comerciais, em especial pela China, e que as tarifas seriam o caminho para reequilibrar essa relação. Esse discurso encontra suporte em setores industriais e entre trabalhadores que viram empregos migrarem para mercados de mão de obra mais barata. Dessa vez, porém, além da proteção aos empregos e da redução no déficit comercial, o presidente americano usa as tarifas comerciais para pressionar os vizinhos México e Canadá, no reforço à fiscalização das fronteiras, de modo a inibir a entrada de imigrantes ilegais e de drogas nos Estados Unidos.

Do ponto de vista da cartilha econômica, as decisões encontram pouca convergência nos manuais de liberalismo, que sempre foram a base do pensamento econômico do Partido Republicano, vide exemplo do ex-presidente Ronald Reagan. A defesa enfática do livre mercado e a consequente redução de barreiras comerciais foram uma das principais armas para a “vitória” americana na Guerra Fria contra a antiga União Soviética. Essa se tornou a visão econômica hegemônica no final do século XX e início do século XXI.

Recentemente, sobretudo após a pandemia, os ventos antiliberais parecem ter se fortalecido em todo o mundo e não apenas nos EUA. Dessa vez, porém, dentro da estratégia do “nearshoring”, que visa produzir dentro do próprio país ou em países amigos e geograficamente próximos, itens estratégicos. No caso dos Estados Unidos, reduzir a dependência das importações de países potencialmente hostis como a China, melhoraria a soberania e segurança americana. Por tabela, poderia enfraquecer o país de Xi Jinping, principal concorrente americano no protagonismo global.

As tarifas ajudam ou atrapalham a indústria americana?

É verdade que, no curto prazo, algumas indústrias podem se beneficiar de uma barreira contra a concorrência externa. Com os produtos importados mais caros, fabricantes locais ganham uma vantagem competitiva. O problema é que essa proteção artificial tem um custo.

Primeiro, porque muitas indústrias americanas dependem de insumos importados. O aumento do custo de matérias-primas como aço e semicondutores pode encarecer a produção de automóveis, eletrônicos e até equipamentos médicos. Da mesma forma, itens básicos como alimentos podem ficar mais caros. Isso gera um efeito em cascata: empresas repassam os custos ao consumidor, os preços sobem e a inflação é pressionada.

Segundo, porque a economia dos EUA não opera isoladamente. A resposta dos parceiros comerciais pode vir na forma de retaliações, como já anunciado pelo Canadá e pela própria China, tornando mais difícil e caro para os exportadores americanos venderem seus produtos lá fora. E quando as exportações caem, setores inteiros perdem competitividade e empregos são ameaçados – justamente o efeito oposto do que a política tarifária pretende alcançar.

O risco de represálias  e desconfiança dos EUA

A história recente mostra que o protecionismo raramente vem sem um custo. Ao insistir na estratégia, os EUA correm o risco de reacender disputas em um cenário ainda mais desafiador. A China tem investido pesado na diversificação de seus fornecedores, reduzindo sua dependência dos produtos americanos. A União Europeia, por sua vez, pode endurecer sua postura e buscar alternativas comerciais em outros mercados. Em política internacional, assim como nos negócios privados, previsibilidade, credibilidade e segurança jurídica são fatores de fundamental importância para se manter competitivo no longo prazo.

O uso do poderio econômico americano como ferramenta para pressionar e/ou amedrontar países mais vulneráveis, parece não contribuir para a melhoria da reputação ou para trazer vantagens estruturais no longo prazo aos EUA – pelo contrário.

Apesar da maior busca por soberania e segurança nacional, ainda que de forma mais cuidadosa e estratégica, os países tendem a seguir aumentando o comércio global. Países da Ásia, da América Latina e até do Oriente Médio ampliam seus acordos de livre comércio, garantindo acesso a mercados e fortalecendo suas cadeias produtivas. Recentemente, inclusive, foi anunciado o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia, após mais de duas décadas de negociações, o que pode ser positivo para o Brasil.

O  caminho para a competitividade

Ao contrário de países que estão buscando se desenvolver e que poderiam em algum momento adotar estratégias pontuais mais protecionistas para determinados setores, essa não parece ser a principal necessidade da economia americana no momento. O protecionismo pode trazer alívios e ganhos temporários, mas não resolve desafios estruturais. O verdadeiro motor do crescimento sustentável não está na imposição de tarifas, mas na inovação, na produtividade e na modernização da indústria – o que os EUA sempre fizeram muito bem. Isso serve para a Europa, para o Brasil e para qualquer outro local.

Dificilmente um americano médio buscará trabalho numa fábrica de calçados para ganhar US$ 2,00 por hora, como ocorre na Ásia ou na América Latina, por exemplo. Os EUA são vítimas do seu próprio sucesso. Eles fizeram um dever de casa no passado e hoje, apesar dos desafios enfrentados pela classe média, podem optar por trabalhos mais bem remunerados (em junho de 2024, o salário médio nos EUA era de US$ 1.200,50 por semana e US$ 35,00 por hora, segundo o Bureau of Labor Statistics). Com esses melhores salários, os americanos mantêm um alto poder de consumo, importando produtos mais baratos de outros países.

Tudo relacionado à economia é dinâmico e influenciado por diversos fatores, o que torna as previsões incertas. É essencial monitorar indicadores, avaliar impactos e fazer ajustes conforme necessário. Se as medidas serão exitosas ou um “tiro no próprio pé”, o tempo, como sempre, dará a resposta.

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O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.

“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e de televisão.

Segundo Haddad, a medida faz parte da segunda etapa da reforma tributária, que prevê a reforma do Imposto de Renda. No pronunciamento, o ministro lembrou da reforma tributária do consumo, promulgada no ano passado e em regulamentação pelo Congresso, que trará outros benefícios às classes baixa e média.

“Essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país”, acrescentou o ministro.

Foto: Agência Brasil

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Fonte: Agência Brasil

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O presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), então isentas de imposto de importação. O novo texto inclui uma cobrança de 20% sobre o valor de compras dentro desse limite, muito comuns em sites internacionais como Shopee, AliExpress e Shein.

A taxação foi incluída no programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11, por 380 votos contra 26, e a sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos, durante cinco anos, e redução de impostos para pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento da terra e pelas mudanças climáticas.

Primeira infância

Durante a reunião, Lula assinou ainda decreto para instaurar uma política nacional integrada para a primeira infância. O texto tem como base propostas elaboradas por um grupo de trabalho e entregues ao governo federal no último dia 13, com estratégias integradas entre diferentes áreas da administração federal para a priorizar crianças de até 6 anos de idade – sobretudo as que estão em situações de vulnerabilidade.

Outros decretos

Também foi assinado decreto que trata de projetos tecnológicos de alto impacto. A iniciativa tem, dentre outros objetivos, ampliar a cooperação entre instituições cientificas e empresas, além de estimular projetos sustentáveis, impulsionar a produção industrial de alto valor agregável e estimular o desenvolvimento de polos tecnológicos.

O presidente assinou ainda mais um decreto que institui estratégia nacional da economia circular. A proposta do governo federal é promover a transição do atual modelo de produção linear para uma economia circular, que incentiva o uso eficiente de recursos naturais e de práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

Fonte: Agência Brasil

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein e Aliexpress.

A  medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa.

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Até US$ 3 mil, o imposto será de 60%, com desconto de US$ 20 do tributo a pagar.

 Projeto Mover

Os deputados federais aprovaram o texto-base do Mover, que prevê incentivos de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do IPI para estimular a fabricação de carros e outros veículos menos poluentes.

Decreto presidencial e portarias já definiram o imposto menor e quais projetos das indústrias e montadoras poderão ser beneficiados.

Agora, os parlamentares votam os destaques ao texto aprovado.

* Agência Brasil, com informações da Agência Câmara de Notícias

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Pouco depois de anunciar a medida em pronunciamento em TV e rádio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou no domingo (30) a medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Com um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, a isenção chega a R$ 2.640, o que corresponde a dois salários mínimos de R$ 1320.

Na mesma medida, o governo instituiu percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).

O IRPF sobre a renda no exterior foi uma forma encontrada pelo governo para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que deverá ser de R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. Com a nova faixa, mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de declarar o imposto de renda, segundo as projeções oficiais.

Pelo texto da MP, será cobrado 15% de imposto sobre rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%, enquanto abaixo dessa faixa há isenção. Os contribuintes, contudo, poderão atualizar na declaração anual de ajuste o valor de seus bens e direitos no exterior, podendo usar para isso o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022.

Sobre a diferença entre o valor antigo e o atual, o contribuinte deverá pagar uma taxa fixa de 10%. Na prática, isso resulta em uma economia para a pessoa física, pois pela regra anterior a diferença entre o valor antigo e atual só seria constatada quando o bem fosse eventualmente vendido, sendo aplicada a alíquota cheia do imposto de renda sobre os ganhos (15% ou 22,5%).

Ao permitir a atualização, o governo consegue antecipar, ainda que a uma tarifa menor, o pagamento do imposto de renda sobre o bem no exterior, mesmo que ele nunca seja vendido. Contudo, a adesão à atualização de valor é opcional. Dessa maneira, o contribuinte pode refletir se o procedimento compensa ou não, no caso a caso.

Projeções

Segundo o governo, a taxação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil deve gerar um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Ainda de acordo com estimativas oficiais, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos sobre suas rendas passivas, como dividendos, juros e royalties.

Outro ponto frisado pela equipe econômica é que, devido à ausência anterior de regras, muitos indivíduos buscavam alocar seus bens no exterior de modo a evitar o pagamento de IRPF no Brasil, manobra que o governo agora pretende desestimular.

Com as novas regras, o “Brasil passa a adotar regra já utilizada pela maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), França (1980), Reino Unido (1984), China (2008), entre outros”, disse o Ministério da Fazenda em nota divulgada ontem, 1° de maio

O ministério afirmou ainda que a tributação sobre ativos no exterior “é altamente recomendada pela OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]”, entidade multilateral composta por 38 países.

Fonte: Agência Brasil

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