Arquivo para suspensão - Só Sergipe

Agrese suspende cobrança sobre uso de poços artesianos em Sergipe

Só Sergipe — Fri, 13 Feb 2026 14:08:40 +0000

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (Agrese) publicou nesta sexta-feira, 13, a Portaria nº 10/2026, que suspende, até posterior deliberação, a cobrança de taxas, tarifas e a aplicação de penalidades relacionadas ao uso de fontes alternativas de água para consumo humano, como poços artesianos, bem como eventuais lançamentos na rede de esgoto sem autorização da Agência.

A decisão foi adotada após análise técnica e jurídica realizada pela equipe da Agrese, incluindo fiscalização in loco conduzida pela Câmara Técnica de Saneamento. O levantamento não identificou evidências que justificassem a manutenção das cobranças e sanções nos moldes aplicados, reforçando a necessidade de avaliação técnica especializada em situações dessa natureza.

Com a Portaria nº 10/2026, ficam suspensas cobranças e penalidades em casos análogos até que haja deliberação definitiva. O normativo também estabelece que eventuais cobranças ou aplicação de sanções relacionadas ao uso de poços artesianos como fonte alternativa de água para consumo humano e/ou lançamento na rede de esgoto deverão ser precedidas de solicitação formal à Agrese, devidamente acompanhada de documentação técnica para análise e eventual autorização.

A Agrese orienta que qualquer consumidor ou usuário que tenha sido notificado pela concessionária para efetuar pagamento de taxa ou que tenha sofrido aplicação de sanção relacionada a essas situações suspenda o pagamento e encaminhe o caso à Agência para análise. A medida garante que cada situação seja devidamente avaliada, com base em critérios técnicos e respaldo legal.

A decisão reafirma o papel da Agência como órgão regulador responsável por assegurar o equilíbrio nas relações entre concessionárias e usuários, garantindo que medidas desta natureza sejam fundamentadas em critérios técnicos, legais e transparentes.

A Agrese reforça que sua atuação é pautada pela responsabilidade, segurança jurídica e defesa do interesse público, assegurando que qualquer cobrança ou penalidade somente ocorra após a devida apuração técnica e respaldo legal.

A Portaria entra em vigor com a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado e está disponível na íntegra no site da Agência.

Nota da Iguá Sergipe

A Iguá Sergipe esclarece que a utilização de poços artesianos para consumo humano é proibida, conforme legislação vigente. Para fins não nobres, como lavagem de piso e jardinagem, além de fins industriais, é necessária autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMAC para implantação de poços artesianos. Vale ressaltar que é legal a cobrança do lançamento do esgoto gerado pela água proveniente de poço artesiano à rede pública de saneamento.

Toda edificação permanente deve ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário quando disponíveis, de acordo com o disposto no Art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007.

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INSS e Caixa suspendem venda de seguro ligado ao crédito consignado

Só Sergipe — Tue, 11 Nov 2025 11:33:44 +0000

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Seguridade, subsidiária da Caixa Econômica Federal, firmaram um acordo para suspender a venda do seguro prestamista vinculado às operações de crédito consignado oferecidas a aposentados e pensionistas.

Conhecido como “proteção financeira” ou “seguro vida prestamista”, o produto é atrelado ao empréstimo e cobre o saldo devedor em caso de morte, invalidez ou outras situações previstas em contrato.

Segundo o INSS, a medida busca garantir a proteção dos beneficiários e a regularidade na concessão do crédito consignado.

Pelo termo de compromisso, a Caixa Seguridade comprometeu-se a:

suspender temporariamente a oferta do seguro prestamista;
impedir a vinculação comercial entre o crédito e o seguro;
manter a liberação do consignado sem exigência de contratação de seguro;
aguardar a conclusão de processo administrativo para restituir seguros cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas;
respeitar o limite de contratação de até 1,6 vez a renda mensal do benefício;
restituir os valores emprestados acima do limite de contratação; e
informar ao INSS, a cada 60 dias, o andamento das restituições.

A suspensão valerá por 30 dias ou até a conclusão do processo administrativo que analisará possíveis irregularidades na cobrança do seguro.

Em nota, o INSS afirmou que o acordo “visa assegurar a defesa dos interesses dos beneficiários e a observância integral da legislação na contratação do crédito consignado”.

A Caixa Seguridade informou que entende estar em conformidade com as normas vigentes, mas aceitou a suspensão “para avaliar a adequação dos procedimentos e colaborar com o processo de apuração”.

Outros bancos

Em junho, o INSS suspendeu novas autorizações de crédito consignado a segurados. A decisão ocorreu após a operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou descontos indevidos realizados por associações e entidades de aposentados e pensionistas.

Em agosto, o órgão cancelou acordos de cooperação técnica com oito instituições financeiras. Em outubro, mais quatro bancos e financeiras tiveram a autorização para operações de consignado do INSS suspensas de forma cautelar.

Em 30 de outubro, o INSS firmou compromisso para que o Banco BMG restitua mais de R$ 7 milhões cobrados indevidamente de cerca de 100 mil beneficiários. O valor será abatido diretamente nas faturas.

Fonte: Agência Brasil

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INSS suspende programa de redução de fila por falta de verba

Só Sergipe — Thu, 16 Oct 2025 13:02:09 +0000

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu o programa que pretende reduzir a fila de espera de benefícios como aposentadorias e auxílios. Segundo ofício, assinado pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Junior, a falta de recursos no Orçamento é a principal responsável pela interrupção do programa.

No documento, Waller pede a suplementação (remanejamento) de R$ 89,1 milhões do orçamento do Ministério da Previdência para dar continuidade ao Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), que paga bônus de produtividade a servidores e peritos para reduzir a fila de pedidos de benefícios previdenciários.

A medida tem efeito imediato. A interrupção paralisa o principal esforço do governo para reduzir a fila de mais de 2,63 milhões de solicitações, segundo os dados mais recentes, de agosto. Pressionada por uma greve de 235 dias de médicos peritos do INSS, a fila de espera aumenta desde o ano passado.

Segundo o ofício, a suspensão é necessária para evitar “impactos administrativos” caso o programa fosse mantido sem verba garantida.

O ofício determina que:

Novas análises sejam interrompidas;
Tarefas em andamento retornem às filas ordinárias;
Agendamentos do Serviço Social fora do expediente sejam suspensos ou remarcados.

O INSS informou que pediu uma suplementação orçamentária de R$ 89,1 milhões para retomar o programa “o mais breve possível”.

Como funcionava o programa

Criado por medida provisória em abril e transformado em lei em setembro, o PGB paga R$ 68 por processo concluído a servidores e R$ 75 por perícia médica. O bônus é pago a quem ultrapassasse as metas diárias de trabalho, mas o valor total, somando salário e gratificações, não podia ultrapassar o teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil).

O PGB substituiu o Plano de Enfrentamento à Fila da Previdência, encerrado em 2024. Originalmente, o programa tem orçamento de R$ 200 milhões para este ano e vai até 31 de dezembro de 2026.

Segundo o próprio INSS, a iniciativa era essencial para reduzir o tempo médio de análise dos pedidos, mas a verba disponível foi totalmente consumida antes do fim do ano.

Fila em alta

Com a suspensão, o governo enfrenta o risco de novo aumento na fila de benefícios. Segundo dados internos, o estoque de pedidos passou de 1,5 milhão em 2023 para 2,6 milhões em agosto de 2025, chegando a 2,7 milhões em março.

O Ministério da Previdência Social havia prometido zerar a fila até o fim do mandato, mas o problema se agravou em meio à escassez de recursos e à lentidão na recomposição orçamentária.

Desafios fiscais

A falta de verba reflete o cenário de restrição fiscal do governo, que busca fechar as contas e atingir um superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026. O bloqueio de recursos para o INSS ocorre após a perda de validade de uma medida provisória que aumentaria tributos sobre bancos e apostas online.

Sem o pagamento dos bônus, especialistas alertam que o ritmo de análise de processos deve voltar a cair, afetando sobretudo aposentados, pensionistas e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que dependem do dinheiro como principal fonte de renda.

Próximos passos

No ofício, o INSS afirmou que trabalha junto aos ministérios da Previdência e do Planejamento para recompor o orçamento e restabelecer o programa ainda neste ano. “A suspensão é temporária e necessária diante da atual indisponibilidade orçamentária”, diz trecho do comunicado interno.

Enquanto isso, os servidores devem atuar apenas na rotina regular, sem pagamento adicional por produtividade.

Fonte: Agência Brasil

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Anac suspende operações aéreas da Voepass

Só Sergipe — Tue, 11 Mar 2025 12:34:22 +0000

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu, a partir desta terça-feira (11), as operações aéreas da Voepass, composta pela Passaredo Transportes Aéreos e pela Map Linhas Aéreas.

A Anac tomou essa decisão de forma cautelar. A suspensão permanecerá até que a empresa comprove a correção das não conformidades nos sistemas de gestão, conforme exigido pelos regulamentos.

A Anac orienta os passageiros afetados pelos cancelamentos de voos a procurar a Voepass ou a agência de viagens para solicitar reembolso ou reacomodação em outros voos.

Atualmente, a Voepass opera com seis aeronaves, realizando voos comerciais em 15 localidades e contratos de fretamento em duas delas.

A decisão decorre da incapacidade da Voepass em resolver as irregularidades detectadas durante a supervisão da Anac. A empresa também descumpriu as condições estabelecidas para continuar operando dentro dos padrões de segurança exigidos.

Entenda o contexto

Em 9 de agosto de 2024, um avião da Voepass caiu em Vinhedo (SP), resultando na morte de 62 pessoas. Desde então, a Anac implementou uma fiscalização assistida nas instalações da empresa.

A agência enviou servidores para verificar as condições de segurança nas bases de operação e manutenção da Voepass.

Em outubro de 2024, a Anac passou a exigir ações da Voepass, como reduzir a malha aérea, aumentar o tempo de manutenção das aeronaves, trocar administradores e executar um plano de ação para corrigir as irregularidades.

Em fevereiro de 2025, auditorias identificaram a degradação do sistema de gestão da empresa e o descumprimento das exigências feitas pela Anac.

A Anac também constatou que a Voepass reincidiu em irregularidades que haviam sido corrigidas em fiscalizações anteriores. Além disso, a empresa não conseguiu implementar eficazmente o plano de ações corretivas. A falta de confiança nos processos internos da companhia foi clara, pois os sistemas da Voepass falharam em identificar e corrigir os riscos operacionais.

Diante disso, a Anac determinou a suspensão das operações até que a empresa prove sua capacidade de garantir a segurança exigida pelos regulamentos.

Fonte: Agência Brasil

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Torre suspende coleta de lixo na capital por débito de R$ 40 milhões da Prefeitura de Aracaju

Só Sergipe — Mon, 30 Dec 2024 20:32:15 +0000

Os aracajuanos e turistas que estão na capital poderão passar o Réveillon com a cidade suja. A Torre Empreendimentos divulgou uma nota hoje informando que suspendeu o serviço de limpeza pública de Aracaju, porque a prefeitura da capital tem um débito de aproximadamente R$ 40 milhões, referente aos meses de setembro, outubro e novembro. A Torre disse que buscou o diálogo com o prefeito Edvaldo Nogueira e com o secretário de Fazenda, Jeferson Passos, e não obteve sucesso. A Prefeitura de Aracaju ainda não se pronunciou sobre o débito e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), anunciou o esquema de limpeza na Coroa do Meio e Atalaia, onde acontecerá a festa de Réveillon.

A Torre diz que “permanece à disposição das autoridades municipais para buscar uma solução que permita a retomada dos serviços, evitando maiores transtornos à população, turistas e visitantes”. E “reafirma o compromisso com a cidade de Aracaju e com a qualidade dos serviços prestados”.

A empresa, também, destacou que “apesar da inadimplência, priorizou o pagamento do décimo terceiro salário, benefícios e impostos de seus colaboradores. No entanto, a ausência de pagamento pelos serviços executados inviabilizou o cumprimento de compromissos com fornecedores essenciais, como combustíveis, peças e pneus, resultando na impossibilidade de manter a operação”.

Por volta das 15 horas, foi postada uma matéria no site da Prefeitura de Aracaju garantindo que será feita a limpeza pública da área da Atalaia, onde ocorrerá a festa da Virada. “No dia 1° de janeiro, na área do evento, atuaremos com um total de 27 equipes de limpeza, cerca de 300 agentes, escalonados para o recolhimento dos resíduos antes e após as celebrações da virada de ano. Utilizaremos também duas caixas de 5m³, uma caixa de 30m³, três caminhões coletores, além de um caminhão-pipa e duas pá-carregadeiras. Já para o acondicionamento correto do lixo descartado pelo grande público, que lota a faixa de areia, a Emsurb disponibilizará em pontos estratégicos 150 lutocares em formatos de ilha”, informa o diretor de Operações da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), Lauro Maia.

Futura prefeita se pronuncia

A prefeita eleita, Emília Corrêa, disse que está se preparando com a equipe para que a retomada da coleta de lixo seja feita no dia 1º de janeiro, quando ela assume o cargo. “Reafirmo meu compromisso com a população de Aracaju em garantir serviços públicos eficientes e de qualidade”, garantiu.

Em nota, ela afirmou que “é profundamente lamentável que a administração do prefeito Edvaldo Nogueira, em seus momentos finais, tenha permitido que a situação chegasse a esse ponto crítico, causando transtornos significativos para toda a população aracajuana”.

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Consórcio Metropolitano da Grande Aracaju decide recorrer da decisão judicial que suspende a licitação do transporte

Só Sergipe — Thu, 07 Nov 2024 11:33:06 +0000

O prefeito Edvaldo Nogueira e os prefeitos de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo; Barra dos Coqueiros, Alberto Almeida; e São Cristóvão, Marcos Santana, que formam o Consórcio do Transporte Metropolitano da Grande Aracaju, se reuniram nesta quarta-feira, 6, e anunciaram que irão recorrer da decisão da juíza Christina Machado de Sales e Silva, da 18ª Vara Cível da capital, que determina a suspensão da licitação do transporte público da região metropolitana. Segundo os gestores, a medida judicial reflete em prejuízos para a população, uma vez que afeta diretamente os usuários do transporte público. Para Edvaldo, que preside o consórcio, a tramitação do processo da licitação aconteceu integralmente de acordo com a lei.

“Como membros do consórcio, nos reunimos e decidimos que vamos entrar com uma ação para recorrer da liminar que determina a suspensão da licitação do transporte coletivo. Consideramos que o processo ocorreu de maneira correta, justa, de acordo com a lei e embasado em estudo minucioso sobre o transporte coletivo das quatro cidades, que foi realizado ao longo de quase um ano e meio. Publicamos uma primeira minuta do edital, que passou por consulta pública, e levamos o edital para todos os órgãos fiscalizadores do estado. Essa licitação eleva o sistema de transporte da região metropolitana para um outro nível, ou seja, é um grande ganho para a sociedade que passará a contar com um transporte de melhor qualidade. Portanto, paralisar a licitação, neste momento, quando já realizamos a assinatura do contrato com as empresas vencedoras, seria um prejuízo para os moradores das quatro cidades que utilizam o sistema. O consórcio atendeu a um anseio das pessoas, que desejam ter um novo sistema de transporte seguro e confortável”, destacou.

Para o prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Padre Inaldo, o trabalho realizado pelas gestões envolvidas, ao longo dos anos, serviu “para que o consórcio se consolidasse para beneficiar as cidades da região metropolitana e a população de cada uma delas”. O gestor avaliou ainda que o processo licitatório foi demorado, mas reiterou que ele “trará grande benefício para as pessoas que aguardam por essa novidade no transporte público”.

Processo transparente

O prefeito da Barra dos Coqueiros, Alberto Macedo, reforçou a declaração de Inaldo e considerou que “este foi um processo transparente, que culminou em um edital que atende as necessidades da população e que é fruto de um trabalho criterioso, voltado para um objetivo comum: levar uma melhor qualidade ao transporte público para os munícipes”. O gestor reiterou que todo o processo teve respaldo na legislação e transcorreu de forma minuciosa “para que a gente produzisse o melhor projeto para a comunidade”. “Nada mais justo do que defender a manutenção de todo esse trabalho que, com certeza, vai beneficiar as quatro comunidades da região metropolitana”, afirmou.

Defesa

Na ocasião, também foi defendida pelos gestores a escolha de Renato Telles como diretor-executivo do consórcio, que foi alocado no cargo após decisão tomada entre os quatro prefeitos das cidades que integram o consórcio. O prefeito de São Cristóvão, Marcos Santana, ressaltou que a escolha de Renato teve como base a experiência técnica que o diretor possui sobre o tema.

“Essa decisão foi tomada pelos quatro prefeitos que, legitimados, escolheram Renato como o primeiro diretor-executivo do Consórcio para os próximos quatro anos. Deixamos registrada a nossa solidariedade a Renato e defendemos a indicação e aprovação dele para o cargo, do ponto de vista técnico. Ele é alguém que, efetivamente, tem conhecimento sobre o tema e demonstrou isso nos últimos anos. Renato concebeu a operacionalidade do time de referência da licitação, auxiliado pela consultoria contratada pela Prefeitura de Aracaju, e os quatro prefeitos aqui reunidos ratificam o nome dele como diretor-executivo legítimo, perante a lei que nos dá essa responsabilidade de decidir por um nome para exercer a função”, salientou.

Assinatura do contrato

No dia 16 de setembro foi assinado o contrato do Consórcio Metropolitano com as empresas vencedoras da licitação do transporte coletivo. Com a formalização do documento, a Viação Atalaia Ltda e a Transportes Sergipe Limitada passaram a ter um prazo, a partir da data, de 180 dias para operacionalizar o sistema nos quatro municípios, de acordo com o que estabeleceu o processo licitatório.

No processo, a empresa Transportes Sergipe Limitada, de Minas Gerais, foi a vencedora do primeiro lote e irá operar nas cidades de Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e Aracaju. Já o segundo lote teve como vitoriosa a Viação Atalaia, que vai operar nas cidades de Aracaju e São Cristóvão.

De acordo com a licitação, fica estabelecida uma frota de 473 ônibus para circular na região metropolitana. Os veículos devem possuir idade média de cinco anos e meio, com sinal Wi-Fi, inserção progressiva de ar-condicionado, entre outras benfeitorias.

As Prefeituras de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão, que participam do consórcio, estão investindo um subsídio de R$ 126 milhões, rateado entre elas, de acordo com o quantitativo populacional de cada município. Além disso, o Consórcio conta ainda com a participação do Governo do Estado.

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Greve faz Tesouro Direto suspender venda de títulos nesta terça-feira

Só Sergipe — Tue, 24 Sep 2024 14:00:31 +0000

As pessoas físicas não poderão comprar títulos públicos pela internet nesta terça-feira (24). A greve dos servidores públicos do Tesouro Nacional interromperá a venda de papéis do Tesouro Direto por um dia.

Em comunicado, o Tesouro Nacional informou que a suspensão ocorrerá em todo o sistema financeiro. Nenhuma instituição ou banco poderá vender títulos aos investidores nesta terça.

Até as operações agendadas para a terça-feira estão canceladas. O Tesouro Direto recomenda que os investidores agendem as negociações para depois da terça-feira, após a normalização das operações.

Em contrapartida, as operações de resgate antecipado de títulos e de agendamentos – para outras datas depois da terça-feira – continuarão a ser realizadas normalmente na terça-feira. “Os investidores poderão resgatar seus investimentos normalmente no programa [Tesouro Direto], caso desejem”, diz a nota.

Greve

Os servidores do Tesouro Nacional estão em greve desde o início de agosto. A categoria reivindica a inclusão de reajustes salariais para o órgão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e no Orçamento de 2025, cujos projetos tramitam no Congresso.

Por causa da greve, o Tesouro Nacional adiou, em agosto, as entrevistas coletivas do Relatório Mensal da Dívida Pública e do Resultado do Tesouro Nacional. Inicialmente previstos para a última semana de agosto, as entrevistas só ocorreram no início de setembro.

Ainda não está definido se as novas divulgações dos dois relatórios, previstas para esta semana, também serão adiadas.

Fonte: Agência Brasil

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Turma do Supremo vota para manter X suspenso no Brasil

Só Sergipe — Mon, 02 Sep 2024 19:19:46 +0000

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou na manhã desta segunda-feira (2) para manter a suspensão da rede social X, o antigo Twitter. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão.

Cámen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar no plenário virtual. A ministra votou integralmente com o relator. A magistrada apoiou a decisão de suspender a plataforma por entender que o descumprimento reiterado e infundado do Direito Brasileiro precisa receber uma resposta judicial coerente.

“O Poder Judiciário é um sistema de órgãos da soberania nacional para a guarda do sistema jurídico adotado e há de ter sua decisão acatada, respeitada e legitimada. Seu questionamento há de se dar na forma da legislação processual, não segundo os humores e voluntarismos de quem quer que seja, nacional ou estrangeiro”, afirmou a ministra.

Ressalvas

A exceção citada por Fux seria para os casos de pessoas e empresas que tenham utilizado a plataforma para fraudar a decisão de Moraes, “com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

O voto de Zanin foi o que consolidou a maioria na turma. O magistrado destacou que a suspensão da plataforma ocorreu porque a empresa descumpriu decisões judiciais.

“O reiterado descumprimento de decisões do STF é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica pública ou privada. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição”, destacou Zanin em seu voto.

Para o ministro, encontram amparo legal tanto a suspensão temporária da plataforma, quanto a proibição – também temporária – da utilização de outros meios tecnológicos para acessar a plataforma – como o uso de VPNs pelos usuários.

“A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) também prevê sanções às empresas que descumprirem as regras legalmente estipuladas, sujeitando-as à “suspensão temporária” ou à “proibição de exercício” de determinadas atividades (art. 12)”, finalizou Zanin.

Dino

Mais cedo, o ministro Flávio Dino também votou com o relator Alexandre de Moraes. O magistrado apelou que o princípio da soberania nacional respalda a decisão de suspender a plataforma. “O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, tendo como órgão de cúpula o STF, que fixam a interpretação das leis aqui vigentes”, afirmou Dino.

Moraes

Ao submeter o caso à 1ª Turma do STF, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo apontado como ilegais.

Além disso, lembrou que empresas estrangeiras só podem atuar no Brasil caso tenham representante legal no país, obrigação que a X não cumpriu.

“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.

Moraes argumentou que Elon Musk – dono da plataforma – tem confundido liberdade de expressão com liberdade de agressão, e também confunde censura com proibição constitucional ao discurso de ódio e de incitação à golpe de Estado. Segundo Moraes, a rede social é instrumentalizada para incitar atentados à democracia, como ocorreu no 8 de janeiro de 2023 no Brasil.

“As declarações de seu principal acionista estrangeiro Elon Musk pretendem, claramente, continuar a incentivar as postagens de discursos extremistas, de ódio e antidemocráticos, e tentar subtraí-los do controle jurisdicional, com real perigo, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024, com massiva desinformação, no intuito de desequilibrar o resultado eleitoral, a partir de campanhas de ódio na era digital, para favorecer grupos populistas extremistas”, afirmou.

Elon Musk vem promovendo uma campanha contra Moraes e as autoridades do país, afirmando que as ações do Judiciário brasileiro são censura. Para analistas, a ação do megaempresário é uma estratégia mais ampla para limitar as investigações contra o 8 de janeiro, quando apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil.

Atritos no mundo

Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X, o antigo Twitter, tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.

Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.

Caso X

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil.

De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.

No Brasil, a liberdade de expressão tem limites. A legislação proíbe, por exemplo, defender ideologias nazistas ou racistas, incentivar golpe de Estado, incentivar a animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições, fazer apologia a crimes ou ameaçar pessoas.

Fonte: Agência Brasil

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Ministro Alexandre de Moraes determina suspensão da rede social X no Brasil

Só Sergipe — Fri, 30 Aug 2024 21:45:28 +0000

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (30) a suspensão da rede social X no Brasil. A medida foi tomada após o fim do prazo de 24 horas dado pelo ministro ao bilionário Elon Musk, dono da rede social, para indicar um representante legal no Brasil. O prazo terminou às 20h07 desta quinta-feira (29).

Na quarta-feira (28), o ministro intimou Musk a realizar a indicação. A intimação foi feita no perfil do STF na rede social. No dia 17 de agosto, Musk anunciou o fechamento da sede da empresa no Brasil e acusou Moraes de ameaça.

Pela decisão desta sexta-feira, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) cumprir a suspensão em 24 horas e comunicar as operadoras de telefonia para realizarem os bloqueios. As operadoras também deverão bloquear o uso de VPN por usuários que tentem burlar a suspensão.

A medida terá validade em todo o território nacional até que todas as ordens judiciais de bloqueio sejam cumpridas e as multas aplicadas sejam pagas.

Ao justificar a suspensão da rede social, o ministro citou o Marco Civil da Internet e disse que as empresas de internet devem ter representação no Brasil e cumprir decisões judiciais sobre a retirada de conteúdo considerado ilegal.

Moraes também afirmou que Elon Musk retirou a empresa do Brasil com objetivo de não cumprir as decisões do STF.

“A finalidade ilícita e fraudulenta desse encerramento da empresa nacional foi confessada na própria mensagem realizada em redes sociais, qual seja: permanecer descumprindo ordens do Poder Judiciário brasileiro, em especial dessa Suprema Corte”, afirmou o ministro.

VPN

Alexandre de Moraes também determinou a aplicação de multa diária de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que utilizarem uma VPN (Virtual Private Network), uma espécie de rede privada utilizada na internet para escapar de restrições a sites suspensos.

Bloqueio

Na decisão, Moraes informou que foram bloqueadas duas contas bancárias do X no Brasil. O bloqueio ocorreu no dia 18 deste mês após as primeiras decisões que foram descumpridas pela rede social. Uma das contas tinha saldo de R$ 2 milhões. O saldo da segunda era de R$ 6,66.

Fonte: Agência Brasil

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Governador suspende uso do sistema de reconhecimento facial em Sergipe

Só Sergipe — Tue, 16 Apr 2024 12:48:10 +0000

O governador Fábio Mitidieri determinou na noite desta segunda-feira (15), a suspensão do uso da ferramenta de reconhecimento facial pelas forças de segurança de Sergipe em eventos públicos.

A decisão de Fábio foi tomada após o personal trainer João Antônio acusar a Polícia Militar de Sergipe de tê-lo abordado de maneira constrangedora e truculenta durante a partida entre Sergipe e Confiança, no último sábado (13), na Arena Batistão.

A medida foi anunciada após o registro de um novo caso de equívoco do sistema, que levou um homem negro a ser detido por engano durante a final do Campeonato Sergipano.

O governador disse que “lamento a falha na ferramenta de reconhecimento facial ocorrida durante final do Campeonato Sergipano. Reconhecemos a importância da tecnologia para a segurança pública e, devido ao ocorrido, determinei a suspensão do uso do sistema até que novo protocolo seja implantado”.

Fábio também prestou solidariedade ao torcedor abordado pelos policiais na Arena Batistão. “Os instrumentos de segurança do Estado não podem constranger nossos cidadãos. Em nome do governo de Sergipe, me solidarizo com João Antônio e sua família”.

Relembre – A abordagem foi realizada a partir do sistema de reconhecimento facial que indicou, de maneira equivocada, que o torcedor possuía um mandado de prisão em aberto. A Polícia Militar ao perceber o equívoco pediu desculpas ao torcedor e o liberou para assistir a partida.

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