O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) acredita que até outubro o Senado já tenha votado em primeiro e segundo turnos a Reforma Tributária, que depois retorna para a Câmara Federal e será feita a promulgação.  No entanto, ela só entrará em vigor a partir  2026, quando será feita a alíquota teste, acompanhada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e em 2027 quando já forem  unificados os impostos federais, e até 2032 será consolidada a unificação do ISS e ICMS.

“Nos estados a transição é mais longa porque se tem muitos incentivos fiscais, que foram convalidados por lei com validade até 2032. Portanto, tudo aquilo que formos unificando no novo imposto, vamos ter que restituir as empresas e o governo criou um fundo para isso de R$160 milhões”, explicou.

Reginaldo Lopes está em Aracaju para participar, hoje, do 11º Congresso do Sindifisco e fará uma palestra sobre o tema, pois ele é o coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária.  O parlamentar afirmou que, dentro da Reforma Tributária, será criado um Fundo de Desenvolvimento Regional, de R$ 40 bilhões, por ano, corrigido pela inflação, no qual os governadores terão mais capacidade de investimentos.

“Será muito bom para Sergipe, que vamos investir para uniformizar o Brasil, dando a mesma estrutura ferroviária, rodoviária, portuária e telecomunicações.  Ou seja, os Estados passarão a ter um recurso para infraestrutura e, também, para atrair novos empreendimentos ou potencializar as vocações regionais, porque o imposto não será mais na origem, mas no destino. Um cidadão de Sergipe não vai pagar imposto do Estado de São Paulo”, explicou.

Cesta básica

Reginaldo Lopes lembrou que a cesta básica nacional não terá tributação da União, Estados e municípios. “Sequer vai ter resíduo tributário porque o sistema que estamos criando desonera investimentos e credita o custo dos insumos. Aquilo que pagar de insumo não é creditado para o setor produtivo. A cesta básica será zerada mesmo”, ressaltou.

A reforma é sobre consumo, unificando três impostos federais – Cofins, IPI e PIS – e ICMS e ISS, criando Imposto de Valor Agregado (IVA). “Hoje o modelo tributário cobra  valor acumulado, o imposto do imposto, e isso aumenta o custo  de produção e tira o Brasil  e setores econômicos de competirem com os produtos importados aqui dentro, mas, também,  retira do Brasil a competitividade externa”, explicou.

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Na próxima terça-feira, às 15 horas, o Sindicato do Fisco do Estado de Sergipe (Sindifisco) fará uma assembleia para definir os novos rumos do movimento com o objetivo de pressionar o  governo a atender a pauta da categoria, que quer uma carreira única. O presidente do Sindifisco, José Antônio dos Santos, disse que  durante assembleia será votado o retorno à operação padrão “e não está descartada uma nova paralisação”.

“Hoje nós temos duas carreiras que fazem a mesma coisa na Sefaz: uma com 408 auditores e outra com 24, que são os auditores técnicos de tributo”, explicou José Antônio, destacando que os dois sindicatos – Sindifisco e Sindat – estavam discutindo para transformá-las em carreira única. “Estas carreiras de nível superior persistem há alguns anos”, ressaltou José Antônio.

Os auditores da Sefaz estão chateados com o secretário de Estado da Fazenda, Marco Queiroz, porque exonerou os auditores dos cargos das comissões, atitude que está sendo questionada na Justiça pelo Sindifisco. “Todo auditor fiscal tributário que tinha cargo de comissão, em função de confiança, entregou”, e, “em represália, ele tomou uma decisão arbitrária e destituiu alguns da comissão de julgamento de primeira instância, que julgam os processos administrativos fiscais de lançamentos tributários, envolvendo milhões de reais. As pessoas têm mandato, elas não entregaram este cargo, mas a função de confiança, não a de julgar”, pontuou.

No entendimento de José Antônio, outras coisas inéditas vêm ocorrendo na Sefaz, como por exemplo, a provável nomeação dos gerentes substitutos “que estamos chamando de interventores”. Segundo José Antonio, “há corregedor que vai ser gerente de uma área e gera um conflito de interesse enorme”.

Veja o porquê deste conflito, nesta entrevista que  José Antonio concedeu ao Só Sergipe.

Confira.

SÓ SERGIPE – O Sindifisco começou o movimento em agosto e prossegue até o momento.  Qual é o cenário hoje?

JOSÉ ANTÔNIO – O nosso objetivo com o movimento está relacionado ao concurso público que o governador Belivaldo Chagas anunciou que seja aceito pela carreira de auditor fiscal tributário. Entendemos que, do contrário, essa carreira poderá sofrer processo de extinção, porque hoje nós temos duas carreiras fazendo a mesma coisa na Sefaz: uma  carreira tem 408 auditores fiscais tributários e a outra tem 24 pessoas que são auditores técnicos de tributo. Os sindicatos que representam as duas carreiras vinham discutindo o processo de transformá-las em carreira única, por segurança jurídica, elas são de nível superior, mesma tabela salarial e não tem sentido lógico e administrativo nenhum existirem duas. Isso é coisa inédita no Brasil, que persiste há alguns anos. Quando eu fiz concurso, por exemplo, há 32 anos, era uma carreira única, mas, ao longo do tempo, os administradores desatinados transformaram em três carreiras e agora ficaram em duas. Os dois sindicatos estavam conversando porque eles sabiam que o governo, ao anunciar um concurso para uma carreira, a outra, provavelmente, ia ficar em extinção. Por que ele vai fazer concurso para uma carreira, se a outra faz a mesma coisa?

SÓ SERGIPE – E…?

JOSÉ ANTÔNIO – Somado a isso, os assessores do governador, na Sefaz, dizem que só são necessários 250 auditores,  e nós  temos um quadro – nas duas carreiras – de 432. Veja que explicação difícil: se eu digo que só preciso de 250, tenho um quadro de 432 e faço concurso para 50 para uma carreira, está claro que a outra vai ficar em extinção mesmo. Então essa nossa luta é para continuar existindo, e vem, desde o final de maio, sempre conversando com o secretário Marcos Queiroz, que tem uma dificuldade imensa de formular alguma coisa, alguma saída que dê tranquilidade. Nós já passamos por diversos estágios, como fazer café da manhã, paralisação por vários dias, operação padrão, e culminou com a entrega de todos os cargos em função de confiança. Foi deliberado em assembleia, e a categoria em peso aderiu, devido à gravidade do problema. Todo auditor fiscal tributário que tinha cargo de comissão em função de confiança entregou.

SÓ SERGIPE – E o secretário, o que fez?

JOSÉ ANTÔNIO – Em represália, ele tomou uma decisão arbitrária e destituiu alguns da comissão de julgamento de primeira instância, que julga os processos administrativos fiscais de lançamentos tributários, envolvendo milhões de reais. As pessoas têm mandato, elas não entregaram esse cargo, mas a função de confiança, não a de julgar. E também destituiu dois auditores fiscais do Conselho de Contribuintes de Sergipe que têm a função de julgar em segunda instância. De forma arbitrária fez isso e nós vamos contestar judicialmente. O Fisco Nacional (Fenafisco) assinou uma nota repudiando essa decisão que fere de morte as prerrogativas do Fisco. O julgador tem que ter autonomia e independência para julgar sem pressão de nenhum secretário ou de governo, pois são milhões que estão em jogo e tem que ter a isenção necessária para julgar. Não pode um secretário, de uma canetada, tirar uma comissão de julgamento. A não ser que a pessoa peça para sair. E nenhum deles pediu e nem cometeu irregularidade. Estamos com esse movimento tentando convencer o governo, mas o Belivaldo acha que os administradores da Sefaz são capacitados, que têm ajudado o Estado, e fica naquela deixando que eles resolvam uma questão que não têm capacidade de resolver. Nossa luta é essa, que o concurso seja feito para nossa carreira, ou por opção, já transforme antes do concurso numa carreira única, pois existe possibilidade legal.

SÓ SERGIPE – Já houve substituição dos auditores exonerados?

JOSÉ ANTÔNIO – É lamentável que o secretário vá nomear os gerentes  substitutos, nós estamos chamando de interventores. É uma situação inusitada: tem o corregedor que vai ser gerente de uma área e gera um conflito enorme de interesse. O corregedor é aquele cara que faz a correição e ele agora será gerente de uma área. Se ele cometer um ato falho, ele mesmo vai fazer o julgamento e vai se punir?  Veja  a que ponto nós chegamos.

SÓ SERGIPE – O senhor falou em dois sindicatos. Um deles é o Sindifisco, qual é o outro?

JOSÉ ANTÔNIO – É o Sindat, que representa os auditores técnicos de tributos.

SÓ SERGIPE – O senhor defende a unificação das funções, não é isso?

JOSÉ ANTÔNIO – A palavra correta é transformar numa carreira única, inclusive, o governo já tem proposta apresentada pelo Sindifisco, elaborada por uma das maiores advogadas constitucionalistas do Brasil, Adriana Schier, do Paraná. Ela trabalha no escritório do advogado Romeu Bacellar, que é o ‘papa’ do Direito Administrativo no Brasil.

SÓ SERGIPE –   A Sefaz tem déficit de auditores fiscais?

JOSÉ ANTÔNIO – Sergipe é, proporcionalmente, o segundo Estado do Brasil em número de auditores, perdendo somente para o Tocantins. Temos 432 auditores. Alagoas que tem 1 milhão a mais de habitantes que Sergipe, tem 370. O problema é que o governo acha que os auditores não têm mais o mesmo vigor. Mas o que falta é a Sefaz investir na formação permanente dos auditores, pois tem R$ 9 milhões em caixa para fazer o aprimoramento destes profissionais e nunca fez. Vivemos uma crise de gerenciamento no setor pessoal. O Banco Mundial fez uma consultoria aqui na Sefaz há três anos e elaborou um documento como deveria ser reestruturada a secretaria. Foram gastos US$ 530 mil, em valores atuais são quase R$ 3 milhões.  E até hoje está engavetado. Era exatamente para melhorar a administração, formar permanentemente os servidores, porque a sonegação está na frente. Se não estiver estudando para combater, o sonegador leva vantagem. Infelizmente, os secretários, inclusive os que já passaram, só chegam para resolver problemas do dia a dia, e não cuidam da estruturação da Sefaz.

SÓ SERGIPE – Falando em sonegação de impostos, o senhor tem dados sobre isso?

JOSÉ ANTÔNIO – Ninguém tem dados sobre isso, mas há estudos que dizem que para R$ 1 arrecadado, R$ 1 é sonegado. Acho esse estudo exagerado. Penso que para cada R$ 1 real arrecadado, R$ 0,50 talvez seja sonegado. Mas temos um problema sério aqui, são as renúncias fiscais oferecidas pelo Governo do Estado que são escandalosas. Tem empresa aí como a Unigel que teve o imposto da ureia reduzido para 1%. A carga tributária do ICMS é 18%. E não paga 1%, porque dessa percentagem tem uma redução de 94%. Isso é feito através de lei, mas é algo escandaloso, prejudica a sociedade porque ela paga o imposto.

SÓ SERGIPE – Quando o senhor fala dessa renúncia fiscal, não tem como não lembrar o ICMS dos combustíveis que é de 29%.  Nenhum governo quer baixar o ICMS dos combustíveis, não é?

JOSÉ ANTÔNIO – O imposto da gasolina é 29%. Por que é 29%? Como o governo abre mão de imposto para outras áreas, sobrecarrega alguns produtos que é mais fácil de arrecadar, como a gasolina, porque o imposto já sai da refinaria pago. Toda cadeia seguinte, do distribuidor ao posto, já está paga. A sociedade acaba pagando muito caro. Sobre estes aumentos sucessivos da gasolina, há muitas fake news espalhadas pelo presidente Jair Bolsonaro, colocando a culpa nos governadores. Na verdade, a culpa é da Petrobras.

SÓ SERGIPE – Bom, voltando à luta de vocês auditores, qual o próximo passo?

JOSÉ ANTÔNIO – Teremos uma assembleia da categoria na terça-feira, 26, às 15 horas, na sede do Sindifisco. Vamos retomar a operação padrão e não está descartada nova paralisação. Temos que manter a categoria em movimento, pressionando o governo de forma legítima para que atenda a nossa pauta. Isso é o que nós queremos.

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Os servidores públicos estaduais irão paralisar as atividades nos dias 22, 23 e 24 de setembro em protesto contra o Governo do Estado que, até o momento, não abriu o diálogo com as diversas categorias. Os funcionários públicos não descartam uma greve por tempo indeterminado, caso o governo continue em silêncio e não discuta as contas púbicas com os sindicatos. O presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras de Sergipe (CTB), Valdir Rodrigues, disse que o governador Jackson Barreto, PMDB, é quem deveria estar conversando com os servidores e não o vice, Belivaldo Chagas, que não tem poder de decisão.

Para o dia 22, a partir das 7 da manhã, os funcionários farão uma manifestação na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), seguindo para o Hospital de Urgência de Sergipe (Huse), onde haverá um ato público. No dia 23, às 7h30 da manhã, na sede da CUT, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sergipe (Sintese) dará uma entrevista coletiva quando apresentará um estudo sobre os cargos comissionados existentes no Estado. Os demais sindicatos poderão fazer outras manifestações isoladamente. E no dia 24, a partir das 15 horas, haverá uma caminhada, saindo do Parque da Sementeira, com destino ao Palácio de Despachos, na avenida Adélia Franco.

O professor Roberto Silva, da direção do Sintese, lembrou que o governador Jackson Barreto exonerou as pessoas que estavam em cargos comissionados e disse que contrataria apenas 30% desse total. Só que as coisas não foram bem assim, por isso é que o Sintese fez o levantamento e mostrará como está a situação do Estado com estes cargos comissionados.

O presidente da CTB, Valdir Rodrigues, lamenta que o governador Jackson Barreto não converse com o funcionalismo. E criticou o fato do governador ter feito uma cirurgia no pé e não está de licença médica. “Ele não é jogador de futebol”, ironizou.  “Ele está com o um problema no pé. Como ele não é jogador de futebol, poderia conversar conosco”, ironizou Valdir sobre a licença de 40 dias do governador que começou no dia 14 de agosto, que fez uma cirurgia no pé.

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