As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tributário em quatro meses. As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 deverão fazer o pedido de 1º a 30 de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano.

A alteração foi regulamentada pela Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Principais prazos

• 1º a 30 de setembro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027;
• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção;
• até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da opção feita em setembro;
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

• perfil dos clientes;
• cadeia de fornecedores;
• possibilidade de geração e aproveitamento de créditos;
• formação de preços;
• impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

Empresas já optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura no fim do ano

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao microempreendedor individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

• testar a emissão das notas;
• verificar a integração com sistemas de gestão;
• conferir a parametrização dos dados fiscais;
• preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade.

Informações socioeconômicas

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

Fonte: Agência Brasil

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As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a contratação temporária de 1.414 profissionais começam nesta quarta-feira (17) e seguem até as 23h59 de 15 de julho, no horário de Brasília.

Os aprovados atuarão nas operações do 12º Censo Agropecuário, Florestal e Aquícola e também no levantamento do Censo Nacional da População em Situação de Rua.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pela internet, no portal da banca organizadora contratada, o Instituto Avalia.

Os contratos são temporários, com duração inicial de até 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite de 48 meses, conforme a necessidade das operações.

Na semana passada, o IBGE abriu as inscrições para outro processo seletivo, que oferece 8.238 vagas para cinco cargos de nível médio: agente censitário administrativo, agente censitário de informática, agente operacional regional, agente censitário regional e agente censitário supervisor.

Vagas

As 1.414 vagas são de nível médio e superior, sendo 1.020 vagas para o cargo de analista censitário e 394 para agente censitário de qualidade. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais para todos os cargos.

No quadro de vagas, há oportunidades para analista nas áreas de formação, como agronomia, assistência social, biblioteconomia, cartografia, ciência de dados, ciências contábeis, ciências sociais, design educacional, tecnologia da informação, economia, engenharia de produção, estatística, geografia, geoprocessamento, jornalismo, entre outras.

Também há oportunidades para atuação em gestão administrativa, infraestrutura, redes, produção audiovisual e webdesign.

Entre as atribuições previstas, destacam-se atividades de planejamento, coleta e análise de dados, elaboração de relatórios técnicos, desenvolvimento de sistemas, produção de conteúdo e apoio às equipes de campo, conforme a área de atuação.

Já o agente censitário de qualidade fará o controle e a verificação da qualidade das informações coletadas, supervisionará o trabalho dos recenseadores com o objetivo de assegurar o cumprimento dos padrões metodológicos do IBGE.

Taxa de inscrição

A taxa de inscrição é de R$ 41,76 para a função de agente censitário de qualidade e R$ 37,50 para analista censitário.

O edital prevê isenção da taxa de inscrição no Processo Seletivo Simplificado para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), ou doador de medula óssea.

A solicitação de isenção da taxa de inscrição deve ser feita entre 17 de junho e 15 de julho.

O edital prevê reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCD) e 30% para candidatos negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas quilombolas, conforme a legislação vigente.

Remunerações

Os aprovados para o cargo de agente censitário de qualidade, que exige ensino médio completo, terão salário mensal de R$ 2.932. Já para as funções de analista censitário, que exigem nível superior em áreas específicas, a remuneração é de R$ 5.255,40.

Todos os contratados terão direito a benefícios como auxílio-alimentação de R$ 1.192, além de auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, férias e 13º salário proporcionais.

Provas

As provas objetivas serão aplicadas em 30 de agosto, em todas as capitais do país e no Distrito Federal. Cada questão terá cinco alternativas, sendo apenas uma correta.

Os candidatos para o cargo de agente censitário de qualidade farão o concurso no período matutino. Para a função de analista censitário (todas as áreas), as provas serão no turno vespertino.

A versão completa do edital está disponível no portal da banca organizadora.

Fonte: Agência Brasil

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O governo federal anunciou, na noite desta terça-feira (6), o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para dois salários mínimos. É o segundo aumento na isenção desde o início deste governo.

O teto de isenção, que estava congelado em R$ 1.903,98 desde 2015, subiu em maio de 2023 para R$ 2.640,00 e agora vai para R$ 2.824,00. “A falta de atualização da tabela, ao longo de tantos anos, fez com que os brasileiros pagassem cada vez mais Imposto de Renda, retirando dinheiro das famílias”, afirmou o Ministério da Fazenda.

Conforme explicou a pasta, o contribuinte com rendimentos de até R$ 2.824,00 mensais será beneficiado com a isenção porque, dessa renda, subtrai-se o desconto simplificado, de R$ 564,80, resultando em uma base cálculo mensal de R$ 2.259,20, ou seja, exatamente o limite máximo da faixa de alíquota zero da nova tabela.

A Medida Provisória nº 1.206/24, com a alteração, foi encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira. A MP, no entanto, já está publicada no Diário Oficial e, portanto, já está valendo. No entanto, precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

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