Arquivo para Simples Nacional - Só Sergipe

Prazo para aderir ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro

Só Sergipe — Tue, 27 Jan 2026 12:37:24 +0000

Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.

Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.

Dívidas de empresas

Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.

Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.

Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano.

Fonte: Agência Brasil

O post Prazo para aderir ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro apareceu primeiro em Só Sergipe.

Receita abre opção de ingresso ou reingresso no Simples Nacional

Só Sergipe — Thu, 02 Jan 2025 15:02:58 +0000

A partir desta quinta-feira (2) e até o último dia útil (31) de janeiro, o Portal do Simples Nacional estará disponível para que contribuintes que desejam ingressar ou reingressar no regime possam fazer o pedido.

Em nota, a Receita Federal destacou que a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

Todos os 1.876.334 contribuintes que receberam o termo e regularizaram seus débitos no prazo previsto na legislação, segundo a autarquia, continuarão no regime do Simples de forma automática. Não é necessário, portanto, renovar a opção.

Já os 1,5 milhão de contribuintes que não regularizaram sua situação começaram a ser excluídos do regime, segundo a Receita, a partir da última quarta-feira (1º). Para que esses CNPJs possam reingressar no regime, são oferecidas diversas opções para sua regularização, incluindo parcelamento e transação.

Consulta

Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes. “Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.

Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI). A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.

Fonte: Agência Brasil

O post Receita abre opção de ingresso ou reingresso no Simples Nacional apareceu primeiro em Só Sergipe.

Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples

Só Sergipe — Wed, 23 Oct 2024 13:28:39 +0000

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – até o próximo dia 31 serão excluídas do regime. A exclusão valerá a partir de 1º de janeiro.

O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. O parcelamento pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao e-CAC é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro. A empresa ou o MEI que não concordar com a dívida e quiser contestar o Termo de Exclusão deverá dirigir a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, protocolada na internet, conforme orientado no site do órgão.

Notificações

De 30 de setembro a 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que deviam R$ 26,5 bilhões ao Simples Nacional. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de ser excluído do Simples.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que ainda não regularizou as pendências pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

Fonte: Agência Brasil

O post Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples apareceu primeiro em Só Sergipe.

Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderir ao Simples

Só Sergipe — Wed, 01 Feb 2023 14:00:56 +0000

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) têm até hoje (31) para pedir a inclusão ou reinclusão no Simples Nacional – regime especial de tributação para os negócios de pequeno porte. Diferentemente dos últimos anos, não haverá prorrogação para a regularização de pendências. O pequeno negócio precisa quitar ou renegociar as dívidas até hoje para não ser excluído do programa.

Até a última sexta-feira (27), 348.077 micro e pequenas empresas haviam pedido a adesão ao Simples Nacional. Desse total, 97.572 foram aprovadas, 233.530 dependem de regularização de pendências com um ou mais entes federados (União, Estados, Distrito Federal ou município) e 16.975 solicitações foram canceladas pelo contribuinte. O resultado final será divulgado na segunda quinzena de fevereiro.

Tradicionalmente, quem não pagou os débitos até 30 dias depois da notificação é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro de cada ano para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências – de cadastro ou de débitos em atraso.

Por causa da pandemia de covid-19, em 2021 e 2022, o governo tinha prorrogado o prazo para o pagamento de débitos. A micro ou pequena empresa aderia ao Simples até 31 de janeiro, data fixada por lei complementar, mas ganhava algumas semanas ou meses para quitar ou renegociar as dívidas. No ano passado, o prazo para a regularização de pendências havia sido estendido até 31 de março. Neste ano, a data limite voltou para 31 de janeiro.

Renegociação

Antes de renegociar a dívida por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, a empresa deve verificar onde se encontram os débitos: na Receita Federal ou na Dívida Ativa da União.

Os interessados em regularizar as pendências, podem entrar com um pedido de parcelamento, o qual deve ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

Caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, a regularização deverá ser feita no Portal Regularize-se, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pendências cadastrais podem ser resolvidas no Portal Redesim.

Como funciona

Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios.

Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.

Fonte: Agência Brasil

O post Micro e pequenas empresas têm até hoje para aderir ao Simples apareceu primeiro em Só Sergipe.

MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Só Sergipe — Thu, 17 Nov 2022 13:06:49 +0000

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ao Microempreendedor Individual (MEI) para abril de 2023. A medida foi necessária devido à mudança no cronograma de desenvolvimento para instituir o padrão nacional para emissões de NFS-e. Além disso, os contribuintes precisavam de mais tempo para se adequarem ao sistema, antes da obrigatoriedade.

O Brasil tem cerca de 14 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos, segundo dados do Ministério da Economia. Eles representam quase 70% das empresas em atividade no país.

Alteração nas normas do Simples Nacional

O novo modelo de documento fiscal vai ser emitido pelo MEI, a partir de um sistema informatizado e disponibilizado no Portal do Simples Nacional, conforme determinações da Resolução CGSN nº 169/2022. O microempreendedor individual ficará dispensado de emitir a declaração eletrônica de serviços, ou de emitir documento fiscal quando a prestação for sujeita à incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), exceto se for exigida por normas estaduais. Também não será necessário emitir qualquer outro documento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), pois a NFS-e de padrão nacional será suficiente.

Segundo o coordenador do núcleo do ISS da Subsecretaria da Receita (Surec) da Secretaria de Economia (Seec), Paulo Roberto Batista, a eliminação da possibilidade de erro ao preencher o documento é um dos benefícios da emissão da nota fiscal eletrônica. “A emissão da nota eletrônica quase que elimina a possibilidade de emiti-la com o erro. A gente identificou alguns casos de contribuinte, que teve o pagamento de imposto majorado, porque ele errou alíquota do serviço que ele presta. Então, com a nota fiscal de serviço eletrônico, esse benefício é gritante.”

De acordo com o advogado da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, Marcelo Alvarenga, a nota fiscal é um documento obrigatório nas hipóteses previstas por lei, quando o microempreendedor realiza uma venda ou presta um serviço para uma empresa. A não emissão da nota fiscal pode configurar como crime de sonegação, como explica o advogado: “A nota fiscal eletrônica, vem com esse viés de diminuir um pouco a burocracia e aumentar a eficácia da fiscalização e com isso, diminuindo aí uma eventual sonegação”.

O jornalista Douglas Veras, microempreendedor há 10 anos, está na expectativa com a nova implementação. “Esse sistema do governo gera preocupação por ele ser um sistema muito instável. No início, nós vamos ter que nos adaptar a esse novo sistema, vai gerar muitas dúvidas. Então assim, eu não sei se esse sistema vai facilitar a vida do microempreendedor”, comenta.

Nota Fiscal de Serviço para MEI

O MEI utilizará a NFS-e por meio das versões web, aplicativos para celular, ou serviços do tipo interface de programação de aplicação (API). O coordenador Paulo Roberto esclarece como vai ser o processo de emissão de notas ficais pelo sistema eletrônico: “primeiro, acesse o sistema via computador por certificado digital ou CPF e senha, e no celular também por CPF e senha. No caso do computador, basta clicar na aba nota fiscal – emitir nota fiscal. Como o sistema já parametrizou todas as informações, basta ele preencher os dados do tomador do serviço, informar o valor da nota, gravar e emitir a nota fiscal.”

É importante ressaltar que a emissão de NFS-e pelo MEI em operações comerciais com a incidência de ICMS é proibida; e a emissão da Nota de Serviço é facultativa nas operações para tomador consumidor final.

Segundo a profissional de contabilidade Driely de Araújo, é necessário também que o microempreendedor individual fique atento a outros aspectos orçamentários na hora de emitir a nota fiscal: “Não é só emitir nota fiscal, ele precisa se atentar também na questão de limites de faturamento do MEI, para que ele não venha a ser desenquadrado, e gere uma carga tributária maior para ele, então assim, é preciso se atentar ao limite mensal não só ao limite anual”, orienta a especialista.

Características da NFS-e:

Validade em todo o território nacional;
Não será exigido Certificado Digital para autenticação em sistemas de emissão e assinatura no documento;
Suficiente para fundamentar e constituir o crédito tributário.

Fonte: Brasil 61

O post MEI: Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica apareceu primeiro em Só Sergipe.

Contribuintes do Simples Nacional têm até dia 31 para renegociar débitos

Só Sergipe — Wed, 24 Aug 2022 19:34:49 +0000

Termina na próxima quarta-feira, dia 31 de agosto, o prazo para o contribuinte do Simples Nacional aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos do ISS (Relp), lançado pela Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). O benefício concede descontos em juros e multas para as microempresas e empresas de pequeno porte – especificamente optantes por este regime tributário -, que desejam reparar a sua situação junto ao fisco, estejam as dívidas na esfera administrativa ou judicial.

Jeferson Passos, secretário municipal da Fazenda

A Lei N° 5.494/2020, que define os critérios do programa, estabelece que os débitos vencidos até fevereiro de 2022 podem ser pagos com os seguintes benefícios: desconto de 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento em cota única ou a dedução de 90% desses encargos para o contribuinte que aderir ao parcelamento. “Para este segundo caso, é permitido que o passivo seja dividido em até 188 vezes, desde que a parcela tenha valor mínimo de R$ 300. Mensalmente, haverá um acréscimo equivalente à taxa Selic, conforme determina a legislação federal”, informa o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.

É importante ressaltar que, no caso dos contribuintes que optarem pelo parcelamento, o não pagamento de três mensalidades consecutivas ou de seis alternadas, bem como o atraso por mais de 60 dias no pagamento de uma parcela, mesmo que todas as demais estejam pagas, implica no imediato vencimento do acordo, situação que encaminhará o débito restante para cobrança administrativa ou judicial.

“Até agora, recebemos 39 solicitações para aderir ao Relp e parcelamos cerca de R$ 276 mil em débitos. Retirando encargos e estendendo o prazo para os pagamentos estamos viabilizando o acesso às certidões de regularidade fiscal e assegurando que o contribuinte permaneça no regime de tributação”, ressalta o gestor.

Como requerer

A adesão ao Relp pode ser feita de duas formas: agendando um atendimento presencial na Secretaria da Fazenda e comparecendo ao local com a documentação comprobatória da empresa, ou através do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando na aba de serviços “Consulta de Débitos”. Pelo meio eletrônico, é possível consultar o valor total da dívida e simular o parcelamento, selecionando o exercício desejado e escolhendo a quantidade de parcelas.

Algumas observações são importantes para quem for realizar a solicitação via Portal do Contribuinte: o programa é destinado aos débitos de ISS, não incluindo taxas e outros passivos da empresa; os débitos que estão na mesma esfera municipal podem ser agregados, por exemplo, passivos da Semfaz são somados aos passivos da Semfaz, assim como os da PGM são somados aos da PGM; após selecionar os débitos, o sistema apresenta o número máximo de parcelas disponíveis, opção que o solicitante pode alterar manualmente.

Para finalizar o parcelamento basta clicar na opção “enviar solicitação”. A Fazenda ou a Procuradoria receberão o pedido e responderão, através do próprio sistema, no prazo de 48h, confirmando ou não a adesão ao Relp e enviando o boleto para pagamento. Para quem optar pela cota única, o procedimento deve ser o mesmo, selecionando apenas uma parcela na simulação e confirmando o pedido com o envio da solicitação.

O post Contribuintes do Simples Nacional têm até dia 31 para renegociar débitos apareceu primeiro em Só Sergipe.

Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

Só Sergipe — Sat, 13 Aug 2022 13:04:44 +0000

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou ontem (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Mudanças

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
– autarquias, fundações e empresas públicas federais;
– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos
– passaram de 50% para 65% para público em geral;
– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos
– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos
– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.

O post Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto apareceu primeiro em Só Sergipe.

Prefeito Edvaldo sanciona leis com perdão de dívidas de IPTU e ISS

Só Sergipe — Mon, 11 Jul 2022 22:32:18 +0000

O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta segunda-feira, 11, as leis 5.493, 5.494 e 5.495, todas deste ano, que beneficiam diretamente o contribuinte e o pequeno empreendedor aracajuano. A primeira delas diz respeito ao perdão de dívidas relacionadas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A segunda perdoa dívidas de até R$ 600 do pequeno empreendedor junto ao Fisco municipal. Já a terceira lei abre a possibilidade do parcelamento de dívidas do Imposto Sobre Serviços (ISS). As três proposituras foram aprovadas no final da última semana pela Câmara Municipal de Aracaju.

“É com muita felicidade que sanciono estas leis, pois, a partir delas, a nossa gestão fará, mais uma vez, justiça fiscal e social, ainda mais diante da condição da nossa população, sobretudo daqueles que enfrentaram problemas de ordem financeira, em decorrência da crise econômica pela qual o país passa. Estas leis assegurarão o perdão de dívidas, a isenção do pagamento de IPTU para pessoas de baixa renda e parcelamento de dívidas do ISS. Com estes projetos, a Prefeitura abre mão de mais de R$ 7 milhões, justamente para proteger o cidadão que passa por dificuldades”, afirmou Edvaldo.

A lei nº 5.493/2022, referente ao IPTU, tem a finalidade de assegurar àqueles cidadãos aracajuanos que têm propriedade de um único imóvel utilizado para sua residência, cujo valor é igual ou inferior a R$ 80 mil, o direito de ser excluído do pagamento do imposto, sem a necessidade de comprovar nenhum outro requisito.

Pela nova legislação, também ficam dispensados do pagamento do imposto “os contribuintes cujo valor venal do imóvel seja superior a R$ 80 mil, mas que não ultrapasse o limite de R$ 160 mil, desde que sejam proprietários de um único imóvel, utilizado como residência, e que a renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos”.

Ficarão remitidos, ainda, os débitos tributários, relativos ao exercício de 2022, do servidor da Prefeitura, que possua um único imóvel, desde que seja usado como sua residência e que exerça atividades exclusivamente na Prefeitura ou na Câmara Municipal de Aracaju.

Pequenas dívidas e ISS

A segunda lei, nº 5.495/2022, concede remissão de débitos originários de impostos de pequeno valor aos contribuintes de Aracaju e simplifica os procedimentos para alcance do benefício. Serão perdoadas as dívidas originárias de tributos mobiliários e imobiliários, inscritos ou não na Dívida Ativa, que não ultrapassem o valor de R$ 300 referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020. Da mesma forma, serão perdoados os valores devidamente atualizados de dívidas que não ultrapassem os R$ 600 relativos a 2017 e anos anteriores.

Já a legislação relacionada ao ISS, nº5.494/2022, estabelece normas para a regularização fiscal dos débitos em aberto relativos ao imposto, vinculados aos contribuintes do Simples Nacional. A finalidade principal é facilitar a renegociação do passivo tributário especificamente dos contribuintes do Simples Nacional, excluindo ou atenuando os encargos moratórios e estendendo os prazos de pagamento de forma parcelada e, deste modo, viabilizando o acesso às certidões de regularidade fiscal, assegurando a sua permanência no regime de pagamento favorecido.

Neste sentido, as microempresas poderão se beneficiar de deduções de encargos de multas e juros de 100% e poderão quitar suas dívidas de forma parcelada em até 188 meses com descontos de 90%. Neste programa de regularização, o contribuinte ainda poderá incluir as dívidas que estiverem sendo discutidas na esfera administrativa ou judicial.

O post Prefeito Edvaldo sanciona leis com perdão de dívidas de IPTU e ISS apareceu primeiro em Só Sergipe.

Relp 2022: regularize sua empresa, prazo termina nesta terça-feira, 31

Só Sergipe — Mon, 30 May 2022 12:43:48 +0000

Microempreendedores individuais (MEIs) e donos de micro e pequenas empresas que têm débitos tributários com a União têm somente até esta terça-feira (31) para aderir ao Relp, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.

Conhecido como o “Refis do Simples”, o Relp permite que os pequenos negócios parcelem em até 180 vezes as suas dívidas com a União. O desconto sobre encargos legais e honorários advocatícios pode chegar a 100%. Já o abatimento de juros de mora e multas pode chegar a 90%. O corte é proporcional à queda de faturamento que as empresas registraram entre março e dezembro de 2020 na comparação com o mesmo período de 2019.

Para donos de micro e pequenas empresas, as parcelas não podem ser menores do que R$ 300. Para MEIs, não inferiores a R$ 50. Silas Santiago, gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, alerta que o prazo para adesão ao Relp acaba nesta terça e não será prorrogado. Ele destaca que o programa é uma oportunidade única para quem comanda um pequeno negócio e teve dificuldades para pagar os tributos durante a pandemia da Covid-19.

“O Relp é o Refis do Simples Nacional. É uma maneira de parcelar os débitos do Simples num prazo longo, até 180 meses, e com desconto de multas e juros. Ele é importante para que o MEI, a microempresa e a empresa de pequeno porte parcelem de forma bastante favorecida os débitos do Simples”, afirma.

Silas complementa que o prazo também vale para as 340 mil empresas que já fizeram pedido para aderir ou retornar ao Simples em janeiro deste ano, mas estão pendentes por causa de débitos tributários.

Confira o percentual de desconto de acordo com as perdas:

No caso de uma empresa que registrou queda de 80% a 100% no faturamento, por exemplo, o empresário paga uma entrada no valor mínimo de 1% da dívida. Essa entrada pode ser dividida em até 8 prestações, sendo que a primeira deve ser paga até a próxima terça-feira (31). Para donos de micro e pequenas empresas, as parcelas não podem ser menores do que R$ 300. Para MEIs, não inferiores a R$ 50.

Após pagar a entrada, o contribuinte pode parcelar o saldo remanescente da dívida em até 180 vezes, com desconto sobre juros e multas. Ainda tendo como exemplo uma empresa que teve queda de 80% a 100% no faturamento, o empreendedor terá um abatimento de 100% dos encargos legais e de 90% dos juros de mora e multas.

Como aderir ao Relp

Antes de aderir ao Relp, o empreendedor precisa saber se a sua dívida já foi inscrita ou não na Dívida Ativa da União (DAU). Se a resposta for negativa, o débito estará na Receita Federal. Assim, ele deve seguir o passo a passo abaixo:

Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC;

Preencha os dados da empresa, como CNPJ e código de acesso;

Se for o primeiro acesso, é preciso gerar código de acesso no local indicado;

Na opção, “Pagamentos e Parcelamentos”, selecione “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)” ou “Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)”;

Responda às perguntas do formulário;

Gere a guia de pagamento da primeira parcela;

Pague a primeira parcela até 31 de maio.

Se o débito já estiver na DAU, a checagem e renegociação é feita no portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em caso de dúvidas, acesse aqui o tutorial para adesão ao Relp via Portal do Simples Nacional, ou aqui para adesão ao Relp via Sistema Regularize – Débitos em Dívida Ativa.

Fonte: Brasil 61

O post Relp 2022: regularize sua empresa, prazo termina nesta terça-feira, 31 apareceu primeiro em Só Sergipe.

Quase 600 mil empresas pediram adesão ao Simples em janeiro

Só Sergipe — Wed, 02 Feb 2022 11:30:09 +0000

Quase 600 mil micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI) pediram adesão ao Simples Nacional em janeiro, divulgou a Receita Federal. Segundo o Fisco, foram recebidos 599.876 pedidos de opção pelo regime especial de tributação.

Desse total, 437.477 contribuintes estão com pendências e devem regularizar as dívidas com o Simples Nacional até o fim de março. Há cerca de 10 dias, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a extensão em dois meses – de 31 de janeiro para 31 de março – do prazo para que os empresários e MEI paguem ou renegociem débitos em atraso.

Congresso pode derrubar veto de Bolsonaro Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Esses contribuintes podem ser beneficiados caso o Congresso derrube, até o último dia de março, o veto do presidente Jair Bolsonaro à renegociação especial de débitos do Simples Nacional. A Receita Federal orienta que os contribuintes regularizem a situação o mais rápido possível para se beneficiarem do Simples Nacional, que unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais numa única guia, com alíquotas reduzidas.

Segundo o balanço da Receita, dos quase 600 mil pedidos de adesão ou de reinclusão ao Simples Nacional, 133.455 foram aprovados, com o contribuinte passando a fazer parte do regime especial. Um total de 2.405 pedidos foram rejeitados e 26.539 foram cancelados.

O prazo para pedir adesão ou a reinclusão no Simples Nacional acabou ontem (31). Diferentemente da regularização de débitos, a data não pôde ser prorrogada porque o prazo de adesão é definido pela Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial.

O post Quase 600 mil empresas pediram adesão ao Simples em janeiro apareceu primeiro em Só Sergipe.