Diante da onda de fake news em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendeu o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. No lugar, o governo editará uma medida provisória (MP) para proibir a cobrança diferenciada por transações em Pix e em dinheiro.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram há pouco a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória. A MP também reforçará princípios garantidos pela Constituição nas transações via Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.

Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.

O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias.

“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.

“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.

Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.

Fonte: Agência Brasil

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O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.

Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.

Gerenciamento de risco

Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.

O comunicado esclareceu que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações.

A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.

Sigilo bancário e fiscal

No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal.

Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.

As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março.

Fonte: Agência Brasil

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Desde que o governo de Sergipe decretou, em 16 de março do ano passado, situação de emergência na saúde pública no estado, suspendendo diversas atividades, um pequeno grupo de gestores e professores da UFS se envolveu mais ampla e diretamente com a questão da pandemia no estado.

Quer ocupando postos estratégicos em conselhos e comissões, quer viabilizando parcerias com órgãos públicos e até mesmo capitaneando ou participando de projetos com robustos recursos para o combate ao coronavírus, a UFS, por meio de alguns dos seus quadros, assumiu papel de destaque nessa grave crise de saúde pública que todo o país, e mais particularmente Sergipe, vem enfrentando.

Se por um lado é louvável esse protagonismo assumido por uma instituição do porte e prestígio da UFS, se é digna de louvor a iniciativa de alguns dos seus gestores e outros professores de empregarem sua expertise para contribuir no enfrentamento de tão grave pandemia, alguns aspectos chamam a atenção sobre o que está em curso.

Embora seja coordenado por uma professora da universidade, sobre a qual não se discute a qualidade do seu projeto e sua competência, esse projeto está sob sigilo absoluto na página da FAPESE. Após persistente pedido de informações, recentemente a Pró-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da UFS informou que o financiamento tem origem na JBS, sendo essa a empresa que o banca integralmente.

Esse projeto abrange um valor de quase 720 mil reais, e o surpreendente é que a FAPESE invoca sigilo e confidencialidade em relação ao citado projeto desenvolvido por uma universidade pública. Ocorre que o marco legal invocado pela Fundação de Apoio, a Lei Nº 8958/1994, determina exatamente o contrário, impondo transparência e total publicidade na internet aos projetos, com divulgação de informações sobre valores executados, nomes de coordenadores e equipe, pagamentos efetuados, etc.

Também chama a atenção o terceiro projeto chamado “Campanha institucional para angariar recursos destinados a ações de combate ao COVID-19”, capitaneada por um pró-reitor da UFS. O valor de quase 200 mil reais arrecadados tem origem, em sua maior parte, em repasses para a UFS de 6 parcelas regulares de 35 mil reais por uma única  instituição pública. Assim, questiona-se: Por que não se tem clareza sobre a forma e os critérios observados para a seleção dos subprojetos contemplados com recursos dessa campanha de doação? Por que também não houve a divulgação de editais no âmbito da universidade para submissão de propostas?

Enfim, não estamos a questionar o mérito ou a qualidade desses projetos. Também louvamos a iniciativa de entidades privadas e públicas financiarem projetos da UFS. Apenas expressamos nossa inquietação diante de um quadro nebuloso que pode comprometer a imagem da UFS, sugerir possível violação a princípios de isonomia e impessoalidade e, ainda, colocar em questão a definição de prioridades quanto ao emprego de verbas públicas e recursos privados diante de um quadro de grave epidemia.

Será que não contraria o bom senso e os princípios da administração pública que, mesmo em tempo de pandemia, a aplicação de tão vultosos recursos ocorra sem concorrência e com uma gestão carente da devida transparência em uma universidade pública?

Com a palavra, os gestores da UFS.

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(*) Professora do Departamento de Direito/UFS

(*) Professor do Departamento de Ciências Sociais/UFS 

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva dos autores.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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Nessa quarta-feira, 20, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a legalidade do bloqueio do WhatsApp no Brasil. Algumas ações tramitam no STF desde 2016, quando, no dia 2 de maio daquele ano,  o juiz criminal de Lagarto, Marcelo Maia Montalvão, determinou o bloqueio do aplicativo por 72 horas e 100 milhões de pessoas ficaram sem essa ferramenta de comunicação.  Antes de completar esse período, o desembargador  Ricardo Múcio desbloqueou o aplicativo.

Um dos maiores questionamentos é se o bloqueio das redes viola as normas do Marco Civil da Internet e a Constituição Federal. Nestes aplicativos de mensagens, as conversas são criptografadas por medida de segurança, para proteger a liberdade de expressão e comunicação dos usuários.

Conforme o portal Tecmundo, a legalidade do bloqueio é questionada em ações movidas por entidades não governamentais e partidos políticos, como Partido Popular Socialista (PPS) e o Partido Republicano (PR).

Histórico

A decisão de bloquear  a plataforma, ocorreu  porque  o WhatsApp  não deu informações num processo que corria em segredo de Justiça sobre tráfico de drogas (20160011089), na ocasião. “A decisão já foi disponibilizada no site do TJSE para dar ciência às partes e autoridades interessadas”, diz o Tribunal de Justiça de Sergipe.

O juiz Marcel Montalvão foi o mesmo que, no dia 1º de março de 2016, mandou prender o vice-presidente do Facebook na América Latina, Diego Dzodan, por ter descumprido uma ordem judicial para que o Facebook quebrasse o sigilo de mensagens de investigados envolvidos em tráfico de drogas na região de Lagarto.

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A Polícia Federal (PF)  fez, hoje pela manhã,   em Aracaju,  uma operação de busca e apreensão na residência e escritório de um advogado sergipano e  na casa de um delegado da própria instituição. O  trabalho, que foi em caráter sigiloso e utilizando viaturas descaracterizadas. Segundo  foi apurado, o advogado e o delegado estariam envolvidos com o crime organizado.

A investigação está sendo presidida por Brasília e os policiais federais que  participaram da operação foram deslocados de Maceió.

A busca e apreensão na casa e escritório do advogado foi acompanhada pela comissão de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB). A instituição foi procurada, mas ninguém quis falar sobre ao assunto.

A assessoria de comunicação da PF  também foi acionada, e negou que tivesse ocorrido alguma operação.

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