Há pouco mais de um ano, em 8 de abril de 2021, foi sancionada a Lei Federal Nº 14.134, denominada Lei do Gás. Desde sua elaboração até a aprovação, passando pelas discussões no Congresso Nacional, o marco legal contou com o apoio e atuação de Sergipe, trazendo importantes avanços para o setor em todo o país. Nesse sentido, o Governo do Estado vem buscando a harmonização com o cenário federal, conduzindo políticas de incentivo e modernização do segmento.

Entre as principais mudanças trazidas pela Lei do Gás estão a garantia do acesso não discriminatório às infraestruturas essenciais; a alteração do modelo de outorga do transporte; a visão sistêmica do transporte; e a política de desconcentração da oferta. Espera-se que, conforme os dispositivos da Lei sejam aplicados, seja estimulada a competitividade no mercado, gerando uma queda no preço do gás e possibilitando a geração de mais emprego e renda.

Na Câmara Federal, a Lei do Gás contou com a relatoria do deputado sergipano Laércio Oliveira. No contexto local, a discussão foi pautada pelo governador Belivaldo Chagas e pelas equipes técnicas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), além do Fórum Sergipano de Petróleo e Gás (FSP&G), entre outros órgãos.

“Sem dúvidas a Lei do Gás é o marco regulatório do setor mais significativo dos últimos anos. E o Governo de Sergipe sempre esteve na vanguarda disso tudo, se preparando e estando atento às necessidades da área. Concretizamos ações antes e depois da aprovação da Lei e continuamos alinhados a ela para tornar Sergipe um grande polo de gás, petróleo e fertilizantes”, afirma o titular da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, José Augusto Carvalho.

Medidas

Em sintonia com a nova Lei e com a política do Novo Mercado do Gás, Sergipe vem buscando sua consolidação como cenário promissor no setor, visando constituir um ambiente atrativo e viável. O Governo do Estado desenvolveu, em parceria com o setor privado e a Fecomércio, um diagnóstico dos gargalos fiscais e regulatórios presentes em Sergipe, através do Plano Tributário para o setor de Petróleo e Gás Natural. O projeto apresenta sugestões para a modernização da legislação tributária estadual, a fim de oferecer segurança jurídica e previsibilidade para os investidores.

Outro passo recente foram as mudanças no Regulamento dos serviços locais de gás canalizado da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Sergipe (Agrese). As modificações dizem respeito à migração do consumidor cativo para o mercado livre, além de direcionamentos relativos à capacidade ociosa. A inserção da referência à Lei do Gás, a separação entre distribuição e comercialização e a alteração relacionada aos investimentos feitos pela concessionária também foram algumas das mudanças contempladas no regulamento.

A própria revisão do regulamento, estabelecida pela Agrese em setembro de 2019, foi mais um marco para o setor. A norma instituiu as figuras do autoimportador e do consumidor livre do gás, gerando flexibilização e atraindo investidores ao mercado sergipano. A partir da normativa, a Unigel tornou-se o primeiro consumidor livre de gás natural em Sergipe, em contrato celebrado com a Sergas.

A adoção de medidas de redução do ICMS para indústrias de alto potencial consumidor de gás, enquadradas no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), foi mais uma das ações do Governo de Sergipe em prol do setor.

Visão

O Governo também vem firmando diálogos em busca da expansão de sua malha de transporte de gás natural. Dispondo do primeiro terminal privado de GNL do Brasil, que integra a estrutura gerenciada pelas Centrais Elétricas de Sergipe (Celse), o Estado deve receber um novo gasoduto com capacidade de movimentação de 14 milhões de m³ por dia. O projeto é de responsabilidade da TAG, que vem alinhando junto à administração estadual a interligação entre o terminal e a malha de transporte. Com investimento de R$ 300 milhões, o gasoduto terá 25 quilômetros de extensão e 24 polegadas de diâmetro.

O Estado conta, ainda, com significativas reservas de óleo e gás, que deverão ser a base de importantes projetos no horizonte próximo. A Petrobras indica investimentos da ordem de US$ 2 bilhões para desenvolvimento do projeto Sergipe Águas Profundas I, previsto para 2026. A ExxonMobil, operadora de nove blocos exploratórios em um consórcio com a ExxonMobil, já deu início à campanha na região, com a perfuração do seu poço pioneiro. Todas essas iniciativas vêm sendo acompanhadas de perto pela administração estadual, sendo campos de inserção da Lei do Gás.

O Governo de Sergipe também tem assumido um papel de destaque no setor de fertilizantes, importante frente de consumo do gás natural. O Estado participou do grupo interministerial que elaborou o Plano Nacional de Fertilizantes e assumiu a suplência no Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas (CONFERT). Sergipe também liderou o movimento junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a revisão do convênio ICMS 100/97, que subsidiava o fertilizante importado em detrimento do produto nacional.

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Após uma semana digna de fim de novela das nove, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (ou LGPD para os íntimos) teve sua aprovação imediata pelo Senado após uma votação conturbada na quarta-feira (26/08/2020), restando sua vigência apenas da sanção ou veto do Presidente da República, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal. O drama todo foi porque no dia anterior (25/08/2020) a Câmara dos Deputados tinha chegado a um acordo para que a vigência da Lei só fosse em 31 de dezembro de 2020. Com esta reviravolta, após o protocolo do projeto de lei de conversão na Presidência da República, o presidente Bolsonaro tem 15 (quinze) dias úteis para sancionar o projeto.

O mais importante é: caso não haja assinatura nesse prazo, acontece a chamada “sanção tácita”, ou seja, o texto aprovado no Senado Federal se torna lei e retorna para o Congresso Nacional para ser promulgado. A expectativa é que ainda em setembro deste ano a LGPD entre em vigor.

Todas as controvérsias e reviravoltas se devem pela importância da LGPD que foi sancionada ainda no Governo Temer, em 14 de agosto de 2018, que institui e regula sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais e jurídicas, com o fito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade (Art. 1º da Lei nº 13.709/2018).

Um dos requisitos utilizados como prejudiciais à efetividade da LGPD, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi editada por decreto pelo presidente Bolsonaro na quinta-feira (27/08/2020). Embora esteja com vigência imediata, as multas previstas na LGPD serão aplicadas apenas a partir de 03 de agosto de 2021. Contudo, com estes encaminhamentos, a vigência desta legislação é um caminho sem volta.

“A criação da ANPD é um importante passo tanto para dar a segurança jurídica necessária aos entes públicos e privados que realizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar ao previsto pela LGPD, como também para viabilizar transferências internacionais de dados que sigam parâmetros adequados de proteção à privacidade, o que pode abrir novos mercados para empresas brasileiras”, afirmou a Secretaria-Geral da Presidência da República por meio de uma nota.

Fato é: existe bastante frisson com relação à vigência e às possibilidades trazidas pela LGPD. Há, também, muito receio sobre a insegurança jurídica e sobre as punições previstas na Legislação. O nascimento de um “novo” campo para o Direito e para a efetividade nas empresas sempre mexe bastante, pois provoca incertezas. O novo, na sentença anterior, está entre aspas porque a proteção de dados já está presente em outros países há mais de 20 (vinte) anos e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – em inglês General Data Protection Regulation (GDPR) – está implementada na União Europeia desde 2018.

Neste artigo, que não tem o objetivo de esgotar o tema, vamos abordar alguns pontos importantes e, principalmente, demonstrar que não há tanto motivo para terrorismo com relação à vigência da legislação. Contudo existe a necessidade de uma adequação por parte de todo ambiente econômico público e privado no Brasil que confiou numa postergação da vigência e, agora, terá que se adequar de forma mais acelerada.

LGPD: Uma legislação principiológica

A redação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem consigo similitude e dialoga com legislações anteriores como o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pois tem fundamento em princípios (Arts. 2º e 6º da Lei) de forma expressa:

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

[…]

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A importância desses princípios numa legislação que se propõe a regular (com certo atraso) direitos fundamentais numa economia baseada em dados é permitir uma adequação melhor ao espírito da lei. Desta forma, independente do meio – se físico ou digital – as regras de proteção de dados são aplicáveis, pois visam proteger uma categoria de direitos fundamentais dos cidadãos.

Quer fazer o cadastro na loja, Senhor(a)?

Quem nunca ouviu essa frase ao chegar ao caixa de uma loja de departamento nos últimos anos? Isto se deve, principalmente, porque as estratégias de marketing mais eficazes hoje em dia se pautam nos hábitos de consumo dos usuários.

Ao aceitar (consentir) compartilhar seus dados com as empresas, o titular dos dados passa a integrar uma cadeia – até então pouco clara – de troca de informações entre as empresas. É o caso, por exemplo, do chamado Score, que leva em consideração vários fatores objetivos e subjetivos para conceder uma nota de 0 (zero) a 1000 (mil) para servir de referência para a concessão de crédito.

A ausência de regras claras sobre quais os direitos dos titulares dos dados e, sobretudo, sobre a cadeira de fornecimento no tratamento de dados sempre foi um Calcanhar de Aquiles desta área, até mesmo para poder buscar algum tipo de reparação, correção ou exclusão de dados.

Sabe, quando você recebe ligações de empresas que nunca entrou em contato antes te oferecendo produtos e serviços? Isto tende a acabar, porque você, enquanto titular, poderá saber a origem de suas informações naquele banco de dados e, inclusive, pedir para ser retirado.

Dados pra que te quero

 A legislação conceitua três tipos principais de dados no Art. 5º: “I – dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III – dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;”.

E, ainda, conceitua o que seria o tratamento desses dados como:

X – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

A esta altura, você já deve ter percebido que o tratamento de dados é praticamente qualquer coisa a partir da obtenção do dado. A existência do Art. 5º da LGPD, inclusive, serve como um grande glossário de como a lei vai tratar determinadas ações como “anonimização, consentimento, bloqueio, eliminação, uso compartilhado de dados, e outros termos importantes”. Esses termos são verdadeiros guias para o tratamento dos dados daqui pra frente.

O tratamento de dados tomou um xeque-mate?

Existe uma falácia – e, por isso, este artigo cunha o termo “sem terrorismo” – de que não há mais a possibilidade de coleta, tratamento e uso de dados de terceiros, ou que há a necessidade de consentimento a todo instante, para cada atividade, o que tornaria todo e qualquer processo de contratação extremamente burocrático. Mas, repetimos, esse viés é uma falácia.

O Art. 7º da Lei nº 13.709/18 elenca 10 (dez) possibilidades para o tratamento de dados. O consentimento do titular é apenas uma das formas (a primeira, inclusive). O objetivo da legislação, é bom que se reforce, não é limitar ou impedir o tratamento de dados, mas regular esta circulação de dados, dar poder ao titular para controlar seus próprios dados e, por fim, responsabilizar os entes (públicos ou privados) que desrespeitarem a legislação. É uma legislação vanguardista e, por isso, gera bastante receio.

Inaugura, por exemplo, uma série de direitos ao titular:

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;    (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)     Vigência

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

A violação desses direitos incorre na responsabilidade e ressarcimento de danos por parte do controlador ou operador no exercício da atividade de tratamento de dados, conforme o Art. 42 da LGPD. Embora seja tecnicamente impróprio falar de “vazamento de dados”, vez que os dados simplesmente não “escorrem” como se fosse um vazamento de água, mas é fruto de uma ação de terceiros que exploram vulnerabilidades justamente da construção de dados, os incidentes de tecnologia da informação que expõem dados são o grande alvo de proteção por esta legislação.

E, embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tenha bastante mérito ao elevar os dados pessoais à categoria de direito fundamental – em verdade, existem propostas tramitando no congresso da inclusão deste direito ao Art. 5º da CF –, a ausência na lei de como isso deve ser feito traz um grande ponto de interrogação. A única menção está no Art. 50 e se limita a dizer: “(…) poderão formular regras de boas práticas e de governança (…)”. E é a partir deste ponto de partida que caminharemos no nosso próximo artigo sobre o tema.

(Há)Braços!

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Thiago Noronha Vieira | E-mail: thiagonoronha@acnlaw.com.br

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Presidente da Comissão de Direito Privado e Empreendedorismo Jurídico da OAB/SE. Ex-Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE). Membro do ecossistema de inovação de Sergipe, o CajuValley

Siga-me no instagram @thiago.nvieira

**Esse texto é de responsabilidade exclusiva do autor.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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A partir da união entre o Governo do Estado e as gestões municipais, o plano de instalação do Complexo Industrial Portuário de Sergipe continua avançando. No município de Maruim, foi sancionada e publicada no Diário Oficial em 11 de agosto, a Lei Municipal  Nº 591/2020, que estabelece uma política local de incentivos às empresas que se instalarem no Complexo. A medida faz parte do Protocolo de Intenções firmado entre Estado e municípios, que visa garantir as condições necessárias para o planejamento e implementação do empreendimento.

Além de Maruim, os municípios de Barra dos Coqueiros, Santo Amaro das Brotas e Laranjeiras também integram o Protocolo de Intenções, que foi assinado em julho de 2019. O documento aponta, entre outras ações, o encaminhamento de novas legislações às câmaras municipais por parte das prefeituras signatárias. Outro compromisso assumido pelos municípios foi o de ampliar as discussões para garantir um ambiente favorável à chegada de novas empresas, realizando estudos e alinhando junto aos órgãos da administração pública, todas as providências necessárias para estruturar sua implantação de forma técnica e viável. Todos os municípios poderão contar com a assessoria do estado nesse processo.

“Ficamos muito satisfeitos com a criação, na forma da Lei, do Complexo em Maruim e aguardamos ansiosos que os demais municípios que integram o Complexo também finalizem este processo regulamentar”, informa o secretário do Desenvolvimento Econômico, José Augusto Carvalho.

Complexo Industrial

A implantação do Complexo Industrial Portuário de Sergipe visa incentivar e promover o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no estado. A disposição do governo estadual e dos municípios baseou-se na infraestrutura já existente em Sergipe, bem como em sua localização geográfica e em seu potencial de exploração mineral. Todas essas condições colaboram para a atração de investimentos e para a consolidação e diversificação da cadeia produtiva.

Entre os fatores considerados para a instalação do Complexo Industrial estão a presença da Usina Termelétrica Porto de Sergipe I, recém inaugurada em Barra dos Coqueiros, e as perspectivas concretas de investimentos da Petrobras na exploração de petróleo e gás em águas profundas no litoral sergipano. Outro aspecto preponderante é a implantação de 100 quilômetros de gasodutos no mar e mais 28 quilômetros em terra pela estatal, além da abertura de uma Unidade de Tratamento de Gás Natural (UPGN).

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A nova lei trabalhista entrará em vigor  neste  sábado,  11 de novembro. Sancionada em julho, após grande discussão no Congresso Nacional, ela vem para simplificar, desburocratizar e disciplinar formas de trabalho características desta era em que vivemos. Mas a principal mudança é o peso dos acordos entre empresas, sindicatos ou empregados que se sobrepõem ao legislado. A reforma trabalhista vem modernizar uma legislação que já estava arcaica e, agora, traz segurança jurídica a todas as partes envolvidas nas questões de trabalho. Abaixo, algumas das mudanças com a nova lei:

Há inúmeros outros pontos que foram modificados com a nova legislação trabalhista. Para facilitar a vida do cidadão, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou o aplicativo Conexão RT. Disponível para IOS e Android, a ferramenta permite conhecer as novidades da lei e poder comparar com a norma anterior. Com o app é possível marcar assuntos de preferência, compartilhar, enviar por e-mail e imprimir as informações que considerar mais relevante. O aplicativo é gratuito e pra baixar, é só acessar a Appstore ou Google Play no seu dispositivo móvel.

A opinião da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe (FIES), por meio do seu presidente, Eduardo Prado de Oliveira, é de que a nova legislação trabalhista era algo necessário e primordial para o atual momento. “Traz segurança jurídica, possibilita um melhor diálogo entre os vários personagens envolvidos nas relações de trabalho e, a modernização já é algo existente nos países desenvolvidos e o Brasil estava perdendo até em competitividade com a lei antiga. É um passo adiante na busca da recuperação econômica do nosso país”, enfatiza Eduardo. Para ele “essa é apenas uma etapa de um esforço maior que precisa ser iniciado com a remoção do enorme lixo burocrático que permeia todos os setores, dificultando a atividade produtiva do país”.

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