O presidente Luíz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que estabelece a taxação de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 250), então isentas de imposto de importação. O novo texto inclui uma cobrança de 20% sobre o valor de compras dentro desse limite, muito comuns em sites internacionais como Shopee, AliExpress e Shein.

A taxação foi incluída no programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 11, por 380 votos contra 26, e a sanção ocorreu durante a 3ª Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão.

Originalmente apresentado pelo governo federal, o projeto Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos, durante cinco anos, e redução de impostos para pesquisas e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos que emitam menos gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento da terra e pelas mudanças climáticas.

Primeira infância

Durante a reunião, Lula assinou ainda decreto para instaurar uma política nacional integrada para a primeira infância. O texto tem como base propostas elaboradas por um grupo de trabalho e entregues ao governo federal no último dia 13, com estratégias integradas entre diferentes áreas da administração federal para a priorizar crianças de até 6 anos de idade – sobretudo as que estão em situações de vulnerabilidade.

Outros decretos

Também foi assinado decreto que trata de projetos tecnológicos de alto impacto. A iniciativa tem, dentre outros objetivos, ampliar a cooperação entre instituições cientificas e empresas, além de estimular projetos sustentáveis, impulsionar a produção industrial de alto valor agregável e estimular o desenvolvimento de polos tecnológicos.

O presidente assinou ainda mais um decreto que institui estratégia nacional da economia circular. A proposta do governo federal é promover a transição do atual modelo de produção linear para uma economia circular, que incentiva o uso eficiente de recursos naturais e de práticas sustentáveis ao longo da cadeia produtiva.

Fonte: Agência Brasil

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O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, nesta quinta-feira, 22, ao lado dos vereadores de Aracaju, quatorze leis que beneficiam, de maneira efetiva, os aracajuanos. Aprovadas pelo Legislativo, na última terça-feira, 20, as proposituras são de autoria do Executivo e tratam, dentre diversos temas, da redução das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de até R$ 400 mil e terrenos; da Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; da concessão de incentivos fiscais a empresas de base tecnológica e inovação; e do desmembramento da secretaria da Indústria, Comércio e Turismo. Ao sancionar as leis, em ato realizado na Câmara Municipal de Aracaju, Edvaldo destacou que as legislações “serão fundamentais para o crescimento da capital”.

“Este é um momento muito importante e fiz questão de que acontecesse aqui, como forma de agradecimento aos vereadores pelo esforço, trabalho, dedicação e compromisso com a nossa cidade. Todos esses quatorze projetos, que foram encaminhados por nós, na semana passada, são voltados para os interesses da população e para o crescimento da nossa cidade. Por tanto, vim agradecer a todos os parlamentares que foram favoráveis às proposituras fortalecendo essa relação harmoniosa entre a Câmara e a Prefeitura para o benefício da capital. Esses projetos não serão bons apenas para a gestão, eles farão a diferença para Aracaju e para os aracajuanos. É a cidade e são as pessoas que sentirão a diferença positiva”, destacou o prefeito.

Edvaldo ressaltou também que as novas leis “criarão condições favoráveis para o município”. “São vários temas. Tem a questão do IPTU, inclusive, com redução de alíquotas que vão melhorar a vida das pessoas que mais precisam, tem a criação da política de desenvolvimento tecnológico, que vai abrir caminhos para que nossa cidade se torne um atrativo de empresas de tecnologia, tem o projeto que diminui o ISS para empresas da área tecnológica, tem, ainda, o projeto que estabelece uma nova política para a implantação do 5G, garantindo que Aracaju tenha a legislação mais moderna do Brasil, ou seja, são leis de extrema importância e que criam condições para a nossa capital se desenvolver, cada vez mais”, enfatizou.

Proposituras

As proposituras foram encaminhadas à Casa Legislativa no dia 13 de dezembro, em visita do prefeito aos parlamentares para dialogar sobre a importância dos projetos. Na ocasião,  Edvaldo considerou o PL que estabelece critérios para apuração do valor venal dos imóveis para a base de cálculo do lançamento do IPTU, como “o mais importante”.

A lei complementar Nº 182/2022 trata da diminuição da alíquota do imposto, principalmente em imóveis com valor venal de até R$ 399 mil. Neste sentido, as alíquotas que hoje chegam a 0,80% para todos os imóveis, passarão a ter variações entre 0,50% até 0,75%, a depender do valor do imóvel, uma medida que beneficiará os mais humildes. A medida visa também facilitar a venda dessas áreas pelos seus proprietários, contribuindo, assim, para a movimentação econômica da cidade.

Ciência, Tecnologia e Inovação

Houve a aprovação também de proposituras importantes de incentivo ao desenvolvimento de áreas como Ciência, Tecnologia e Inovação. A lei Nº 5.540/2022, dispõe sobre mecanismos para estimular a inovação, a economia criativa, o empreendedorismo, a pesquisa e qualificação científica e tecnológica; a lei complementar Nº 183/2022, concede incentivos fiscais, relacionado à redução de alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas de base tecnológica e inovação; a lei complementar Nº 186/2022, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal e a lei complementar Nº 187/2022 que cria o Departamento de Dívida Ativa Não Tributária.

Para fortalecer ainda mais a política de fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação, o prefeito decidiu pela criação de uma secretaria que trate do tema, também via projeto de Lei, que desmembrou a atual Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo. Assim, com a sanção das leis Nº 5.542/2022 e 5.543/2022, serão criadas a Secretaria do Turismo (Setur) e a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Inovação (Semde), respectivamente.

Também foi sancionada a lei Nº 5.547/2022, que dispõe sobre o procedimento para licenciamento, cadastramento e comunicação de instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação na cidade, ligado à tecnologia 5G, uma legislação bastante moderna.

Também foi sancionada lei complementar Nº 184/2022 que trata da atualização da legislação municipal conforme o Código Tributário Nacional, em relação à cobrança de ISS sobre serviços de monitoramento e rastreamento de veículos; a lei Nº 5.541/2022 para organização básica da Secretaria Municipal da Fazenda, incorporando a Coordenação de Geotecnologias, Contabilidade Central e Gestão do Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil; as leis Nº 5.544/2022 e 5.545/2022 para a organização de secretarias; e a lei Nº 5546/2022 para o aperfeiçoamento do  texto anterior da lei da contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública, sem qualquer tipo de reajuste da tarifa.

Ao acompanhar a sanção das leis, o presidente eleito da Câmara Municipal, vereador Ricardo Vasconcelos, leu um email que recebeu de Augusto Fortuna, especialista em Telecomunicações e que trabalha na SBA Torres, associada da Abrintel – Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações – elogiando as proposituras voltadas para as áreas de Tecnologia e Inovação. “No email, ele avalia as legislaturas como bastante modernas e diz que colocam Aracaju na vanguarda deste tema, em relação a outras capitais. Ele finaliza dizendo estar impressionado com a celeridade da aprovação. E aproveito para dizer que este é o nosso papel enquanto representantes da sociedade. O que pudermos fazer para contribuir para os avanços da nossa cidade, faremos”, afirmou o parlamentar.

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