Os trabalhadores com carteira assinada recebem até esta sexta-feira (20) a segunda parcela do décimo terceiro. Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro teve a primeira parcela paga até 29 de novembro, conforme a legislação.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78, somadas as duas parcelas.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio, e a segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o décimo terceiro, incide a tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

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Os interessados em participar do concurso público para o cargo de procurador do município de Aracaju têm até às 18h desta sexta-feira, 6, para inscrever-se no processo, via endereço eletrônico da banca organizadora, o Centro brasileiro de pesquisa em avaliação e seleção e de promoção de eventos (Cebraspe). Promovido pela Prefeitura de Aracaju, o concurso é realizado pela Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) e pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

O edital prevê o preenchimento de dez vagas, além de cadastro reserva, sendo oito para ampla concorrência, uma vaga para afrodescentendes e uma vaga para pessoas com deficiência. O salário inicial do cargo é de R$17.442,50, acrescido de outras verbas remuneratórias, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 108/2012.

O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição, que é de R$159,00, deve ser pago até o dia 28 de dezembro. O cronograma indica a realização da prova objetiva no dia 9 de fevereiro de 2025 e da discursiva no dia 13 de abril.

O primeiro concurso para procurador municipal foi realizado em 2008, também na gestão do prefeito Edvaldo Nogueira. Esse será o segundo concurso para o cargo na administração municipal de Aracaju.

Ao cargo de procurador do Município compete a representação judicial e extrajudicial assim como a consultoria e o assessoramento jurídico da Administração Direta do Município, bem como as demais atribuições previstas nos termos da Lei Orgânica do Município de Aracaju e da Lei Complementar Municipal nº 108/2012.

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Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até esta sexta-feira (29). A partir de 1º de dezembro, o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 20 de dezembro.

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78.

Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho.

Quem tem direito

Segundo a Lei 4.090 de 1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Dessa forma, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro, com pagamento integral da gratificação correspondente àquele mês.

Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício. No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.

Cálculo proporcional

O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.

A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontado do décimo terceiro se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.

Tributação

O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o ele, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.

A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Foto: Agência Brasil

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O Governo do Estado começa, nesta segunda-feira, 29, o pagamento dos salários referentes ao mês de julho dos servidores do Poder Executivo estadual. Ao longo do dia, serão creditados os vencimentos de aposentados e pensionistas.

Na terça-feira, 30, receberão os servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e suas fundações, assim como os servidores da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seduc).

O calendário de pagamento do mês de junho do Estado será encerrado na quarta-feira, 31, quando recebem os servidores das demais secretarias, empresas, autarquias e fundações.

Os servidores que aniversariam em julho também receberão em suas contas o valor referente à primeira parcela do 13º salário. O Governo de Sergipe informa que os valores serão creditados ao longo do respectivo dia de pagamento.

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O Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz),informa que não procede a informação de que o calendário de pagamento dos servidores estaduais referente ao mês de junho será antecipado para o dia 21.

A definição das datas segue um cronograma estabelecido pela secretaria a partir da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O calendário, assim que for anunciado, bem como qualquer informação referente ao pagamento do 13° salário, será amplamente divulgado por meio dos canais de comunicação oficiais do Governo do Estado e da Sefaz.

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O prefeito Edvaldo Nogueira apresentou nesta terça-feira, 14, um pacote de projetos e decretos que irão beneficiar a cidade em diferentes áreas. Entre os anúncios, o gestor municipal apresentou o Projeto de Lei que concede reajuste salarial linear de 4% para todos os servidores públicos do município de Aracaju. O PL será enviado para a Câmara Municipal de Aracaju (CMA), para apreciação, e concede aumento do salário acima do índice de inflação registrado no último ano, que foi de 3,93%.

“Tendo em vista o ano eleitoral, no qual a legislação só permite a recomposição da inflação, estou enviando para a Câmara Municipal de Aracaju um Projeto de Lei que reajusta o salário dos servidores públicos em 4%, acima da inflação do último ano, que foi de 3,93% e que será pago de forma retroativa ao mês de abril. Todos os servidores serão contemplados, sejam eles ativos ou inativos, e isso mostra o nosso respeito e compromisso com os servidores públicos municipais, para recompor os seus salários”, afirmou Edvaldo.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos, a concessão deste aumento terá um impacto de R$ 100 milhões, por ano, nas finanças do município.

“Temos algumas restrições nesse ano eleitoral e uma delas é que não se permite alterações e estruturas de plano de cargos e salários, sendo possível apenas a revisão linear. Tivemos o cuidado de verificar a capacidade de pagamento para continuar mantendo essa regularidade e a nossa pontualidade no pagamento com os servidores. Esse reajuste de 4% traz um impacto de aproximadamente R$ 100 milhões por ano com a despesa de pessoal, mas é um impacto que a gente consegue absorver. Ou seja, é um reajuste coerente com a nossa capacidade financeira no momento” explicou.

Durante o anúncio, também estiveram presentes os secretários da Comunicação Social, Carlos Cauê; do Meio Ambiente, Alan Lemos; de Governo, Hallison Sousa; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Michele Lemos; da Educação, Ricardo Abreu; da Infraestrutura e presidente da Empresa Municipal de Obras e Urbanização, Sérgio Ferrari; e o procurador-geral do município, Sidney Amaral Cardoso.

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Por Emerson Sousa (*)

E a resposta para ela é bastante simples: este irresignado digitante, enquanto um economista formado, se recusa firmemente a interpretar a economia do ponto de vista dos Ricos.

E isso, para a ampla maioria dos economistas, é uma heresia.

Para o pensamento dominante das ciências econômicas no mundo ocidental, as soluções para os problemas e mazelas sociais têm por pressuposto primeiro e principal a garantia da lucratividade das grandes corporações.

Lembra quando sempre aparece alguém perguntando: de onde vão sair os recursos? De onde vem o dinheiro?

Pois bem, essas questões estão imbuídas no contexto ideológico de que toda solução para os problemas sociais só é viável se, de modo primordial, forem atendidas as exigências de lucratividade dos Ricos.

Essa percepção tem, por premissa latente, a crença de que os Ricos são fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico.

Só que eles não são.

Em verdade, são até supérfluos e redundantes.

Não fazem a menor falta.

Repare que, se por graça e obra do Divino Espírito Santo, apenas os Ricos fossem arrebatados aos céus, afora o choque causado pelo evento, o mundo continuaria funcionando normalmente?

É óbvio que sim!

Agora, imagine um mundo sem os pobres, sem essas pessoas que precisam vender suas habilidades, suas competências e suas aptidões para sobreviverem, o que aconteceria com a produção?

Sacastes o drama?

Ah, fazendo um parêntese: você não está entre os Ricos!

Então, continuando, na lógica hegemônica do pensamento econômico atual, uma deficiência coletiva que se apresente não pode, para ser solucionada, afrontar os ganhos dos Ricos.

Por isso que vemos no debate político e econômico do país e do mundo uma série de propostas que, em verdade, apenas inviabilizam a promoção dessas soluções.

Por exemplo, coisas como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000) e o Teto de Gastos (EC 95/2016) mais dificultam do que facilitam a expansão dos níveis de bem-estar do povo brasileiro.

Suspeito que, agora, você tenha tomado um susto.

Só que esse estranhamento decorre da doutrinação ideológica que sofremos todos os dias.

Diuturnamente, o pensamento hegemônico das ciências econômicas nos faz ver a realidade sob a óptica dos Ricos e não sobre o nosso ponto de vista.

Isso quer dizer que nós devemos tratar a economia de forma açodada e imprevidente?

Não, de forma alguma!

Nós apenas temos que inverter a ordem lógica dos pressupostos e, claro, dos objetivos.

Nosso conforto, nossa segurança e o nosso bem-estar é que devem vir em primeiro lugar, não os ganhos dos Ricos.

Aí, ao invés de colocarmos a lucratividade dos Ricos como premissa basilar para se garantir o bem-estar social, nós devemos, em primeiro lugar, pensar em soluções que resolvam nossas carências e, em seguida, se houver espaço, procurar garantir alguma lucratividade para essas figuras.

Para que isso aconteça, nós devemos cultivar em nós a percepção e o espírito de que o circuito produtivo – ou seja, o modo de organização do nosso trabalho – deve ser orientado para resolver os problemas da Sociedade e não para garantir a lucratividade das grandes corporações.

A esta altura você deve estar se perguntando: mas isso não pode criar alguns problemas?

Pode não, vai!

Mas é para isso que existem a Política e a Ciência.

Se, por um acaso, nesse processo de reconversão lógica do circuito produtivo, os Ricos respeitarem tanto a Política quanto a Ciência, de forma democrática, as soluções ótimas para os problemas sociais tendem a vir até com certa facilidade.

Claro que este irresignado digitante já estudou História e sabe que, quando seus lucros são negativamente afetados, os Ricos não têm o mínimo respeito pela Ciência, pela Política e nem, muito menos, pela Democracia.

Tocam o terror, mesmo!

Mas esse é um desafio que nós, enquanto seres do gênero humano, temos que enfrentar.

O que não se pode mais é submetermos a qualidade de vida das pessoas, sua segurança e seu conforto, bem como a sustentabilidade ambiental do planeta e, por decorrência, a nossa própria existência como espécie, aos desígnios dos Ricos.

Logo, para este velho economista, nós não devemos mais encarar a economia tendo o interesse dos Ricos como parâmetro de validade das soluções encontradas.

E saiba que isso, para ampla maioria dos economistas é um anátema, motivo suficiente para se mandar alguém para a “fogueira”.

E o mais curioso é que, para muitos deles, esse estado de coisas é algo tão natural que eles nem percebem as contradições expostas neste texto.

Dizem eles que: “isso é a realidade e tentar mudá-la é utopia!”.

Não sabem eles que a evolução das formas de produção é um processo dialético, materialista e historicamente determinado.

Bom, na verdade, eles sabem.

Só não admitem!

Dessa forma, esta é uma Economia Herética, porque este irresignado digitante sabe que, no contexto da busca por soluções dos problemas sociais, o interesse dos Ricos é uma peça de um quebra-cabeça de oito partes para preencher outro dividido em 5.000 fragmentos.

Ou seja, é impossível se completar adequadamente esse mosaico enquanto levarmos em conta os interesses dos Ricos.

Não há solução ótima para os problemas sociais quando temos que considerar os interesses dos Ricos, isso porque a perspectiva deles é diametralmente oposta à da Sociedade.

Um exemplo disso: o 1% mais rico da população mundial é responsável pela mesma quantidade de emissões de carbono que os dois terços mais pobres do planeta.

Isso quer dizer que apenas 77 milhões de pessoas – soma das populações de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – exaurem o mesmo volume de recursos naturais do total de habitantes de países tais como China, Índia, Estados Unidos, Indonésia, Paquistão, Brasil, Nigéria, Bangladesh e Rússia.

Sacou o quanto os Ricos prejudicam o planeta?

O problema é que os Ricos possuem muito poder e muitos recursos para impedir o processo de evolução e emancipação humana.

Assim, qual a solução?

Nos valermos da Política e da Ciência para, democraticamente, retirarmos esses recursos e esse poder das mãos deles.

Então, nesta pouco visitada coluna, você nunca vai ouvir falar de tolices ideológicas como “Custo Brasil” ou “Reformas Estruturantes”.

Porque isso só interessa aos Ricos.

E, na Economia Herética, Rico não entra nem para limpar a prataria.

Aqui você vai ouvir falar do poder de compra dos salários, combate ao desemprego, de aumento da distribuição de renda, de empreendedorismo, do fim da fome, da erradicação das iniquidades sociais, em suma, aqui só se vai falar da promoção da Cidadania.

E se tem uma coisa que o mundo sabe desde, ao menos, os Irmãos Graco, é que Rico tem ódio e temor da Cidadania, porque esta reduz as suas possibilidades de ganhos.

Mas não se engane, esse velho economista também sabe que não existe almoço grátis.

E já que é assim, que os Ricos paguem por nossa cerveja e por nossa picanha.

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Até o dia 4 de agosto os gestores municipais poderão incluir dados dos profissionais das redes próprias e conveniadas na plataforma InvestSUS. Apenas 2% dos municípios brasileiros ainda não preencheram a base de dados dos profissionais da enfermagem nas redes próprias e conveniadas. A inserção dos dados dentro do prazo previsto é o que vai garantir o pagamento dos recursos já na primeira rodada.

Segundo o especialista em orçamento público César Lima, cerca de 100 municípios ainda não fizeram a inserção dos dados no sistema. É essa inserção que vai garantir que estes estados e municípios recebam os R$7,3 bilhões que serão repassados pelo governo federal.

“Caso isso não ocorra agora, eles terão que esperar um segundo momento para receber os repasses. E, de qualquer forma, terão que inserir os dados na plataforma InvestSUS.” explica o especialista.

O Ministério da Saúde lançou essa funcionalidade, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para subsidiar o cálculo da assistência financeira complementar que será prestada pela União.

O cadastro de estados e municípios será necessário para que a União calcule a assistência financeira complementar a ser repassada. Os valores anunciados em portaria ministerial eram insuficientes, devido a inconsistências cadastrais.

A perda do prazo inicial não significa que os municípios restantes perderão o direito ao auxílio federal. Mas eles passarão a receber os recursos apenas a partir da rodada de pagamento subsequente à atualização do sistema. Feito isso, as parcelas retidas serão repassadas de forma retroativa.

Piso da Enfermagem

Em agosto de 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.

Para o vice-presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Antônio Marcos Freire Gomes, o piso salarial representa o reconhecimento do trabalho que esses profissionais fazem no Brasil. Ele ainda ressalta o que o piso pode representar para os profissionais de enfermagem. “Ao mesmo tempo que possibilita a eles melhores condições de vida, tendo essa melhor condição de vida, certamente as ações assistenciais serão realizadas dentro de um padrão de maior qualidade, porque poderão participar de mais cursos, congressos, eventos que hoje, por conta da condição que eles têm, não os permite fazer.”

A lei despertou preocupação nos gestores estaduais e municipais porque não apontava de onde viriam os recursos para pagar o piso das categorias. No mês seguinte à aprovação da medida, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)  — com o apoio da CNM – ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal  (STF) questionando a constitucionalidade da lei. O ministro do STF Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido e suspendeu o piso salarial da enfermagem.

O impasse sobre a fonte de custeio para os reajustes teve um novo capítulo em abril deste ano quando, a pedido do Executivo, o Congresso Nacional aprovou crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento federal para o pagamento do piso salarial. Segundo o cálculo dos municípios, a medida é insuficiente porque as prefeituras teriam que arcar com R$ 3,2 bilhões em 2023, uma vez que o impacto total estimado é de R$ 10,5 bilhões — além de não prever como o piso será financiado a partir de 2024.

No começo de julho, após julgamento no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o piso nacional da enfermagem deve ser pago aos trabalhadores do setor público pelos estados e municípios na medida dos repasses federais.

Ficou definido ainda pelo STF  que prevalece a exigência de negociação sindical coletiva como requisito procedimental obrigatório, mas que, se não houver acordo, o piso deve ser pago conforme fixado em lei.

O pagamento do piso salarial é proporcional à carga horária de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, de modo que se a jornada for inferior o piso será reduzido.

O Piso Nacional da Enfermagem será pago em nove parcelas neste ano, incluindo as retroativas a maio de 2023 e o 13º salário com os seguintes valores:

• Enfermeiros: R$ 4.750
• Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
• Auxiliares e parteiras: R$ 2.235

Fonte: Brasil 61

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