O Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE) informou hoje, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acabando com cargos comissionados naquela Corte. O STF determinou a exoneração de nove pessoas que ocupam cargos em comissão nas funções de chefia, de fiscalização, de controle externo, auditoria e instruções processuais.

A decisão do Supremo julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de número 6655, iniciada ainda em 2020, que terminou na sexta-feira, 06, após quase dois anos; e que foi ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC).

De acordo com o presidente das ANTC, Ismar Viana, os efeitos desta decisão se darão a partir da publicação da ata de julgamento. “Esses cargos declarados inconstitucionais são os de coordenadores de CCIs (órgãos de instrução onde são realizadas as auditorias, as instruções processuais). O que diz o Supremo: coordenação destes órgãos são finalísticas, técnicas. Não pode ser dita como coordenação administrativa. Além das seis CCIs, temos a coordenação de engenharia e de auditoria operacional. Então, assim, esses nove órgãos não podem ser coordenados nem por comissionados, sem vínculos, ou por quem não tenha competência legal plena para encerrar as instruções processuais”.

Ismar Viana destacou que essa ADI foi judicializada em dezembro de 2020 e que o tramite não foi longo. Ele deu uma explicação para a iniciativa da ANTC. “Imagine que um delegado de polícia fosse comissionado, sem vínculo. Ninguém ia acreditar num modelo desse. É um direito subjetivo de quem é investigado, auditado, ter seu processo instruído por alguém que tenha prestado concurso público específico. O STF deixou isso muito claro, não teve qualquer questionamento”.

Há outra ADI tramitando no STF. De acordo com  Ismar Viana, em novembro de 2013, o TCE-SE enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Sergipe transformando cargos de nível médio em cargo de nível superior. “O procurador geral da República, à época, Rodrigo Janot ajuizou uma ação pedindo a inconstitucionalidade desta transformação. Veja que as duas ADIs guardam relação com pessoal.

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A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar a segunda denúncia apresentada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot sobre o presidente Michel Temer à Câmara dos Deputados, conforme determina a Constituição. O placar da votação está em 6 votos a 1 pelo envio, contrariando pedido feito pela defesa do presidente. O julgamento continua para a tomada de mais quatro votos dos ministros.

A autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no Artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

O julgamento foi motivado por um pedido feito pela defesa de Temer. Inicialmente, o advogado Antônio Claudio Mariz, representante do presidente, pretendia suspender uma eventual denúncia em função da abertura do processo de revisão da delação do empresário Joesley Batista, dono da JBS. Na quinta-feira (14), após o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot enviar a denúncia ao STF, Mariz entrou com outra petição e pediu que a peça seja devolvida à PGR.

Para o advogado de Temer, as acusações referem-se a um período em que o presidente não estava no cargo. De acordo com a Constituição, o presidente da República não pode ser alvo de investigação sobre fatos que aconteceram antes de assumir a chefia do governo.

Com informações da EBC

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Nunca antes na história desse país, se viu tanta desculpa esfarrapada e sem senso dadas à mídia por parte de políticos e empresários, desde que foi deflagrada a Operação Lavajato em 17  de março de 2014.  Os integrantes desta sórdida quadrilha, que deveriam ilustrar o Baralho do Crime criado pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia, se valem de frases de efeito para passarem a imagem de que tudo está tranquilo com eles.

Mesmo na cadeia, morrendo de medo de ser estuprado, o gordinho não perde a linha e segue de nariz empinado dando respostas prontas, anunciando como um messias às avessas, de que a verdade um dia será reestabelecida. Outro diz que o mundo todo mente e só ele tem a verdade. Esse clichê exclusivo do Lula e demais companheiros. Mas tem também  os dos tucanos, pemedebistas, enfim toda a laia que se aboleta no Congresso Nacional.

Diante das últimas flechadas do agora ex-procurador da República, Rodrigo Janot, pergunta-se: como se sairá o chefe da maior nas negociações para ter o apoio do Congresso e não virar réu?  Essa negociação, sem dúvida, está ocorrendo nos bastidores. No entanto, enquanto isso, as palavras como “serenidade e tranquilidade” nunca foram tão repetidas nos telejornais.

Mas de todas as desculpas dadas pelas assessorias, uma, muito provavelmente, todo mundo já decorou.  “ ….  está colaborando com as autoridades no esclarecimento de todos os fatos por ela revelados. E reafirma o seu compromisso com a verdade, com o combate à corrupção e com uma atuação ética, íntegra e transparente, no Brasil e em todos os países em que atua.”

Nunca antes na história desse país, se viu empresa assim.

Quem sabe o nome dela?

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