Por Antônio Carlos Garcia (*)

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota (Republicanos), criou, esta semana, uma comissão especial para discutir a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que desobriga as pessoas a ingressarem numa autoescola para ter acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Sul (SindiCFC RS), Vilnei Pinheiro Sessim, acompanhou as discussões em Brasília e disse que a resolução já está provocando demissões nos centros em várias partes do país. Até agora, a resolução não foi publicada no Diário Oficial da União

Vilnei Sessim explicou que essa comissão terá 45 sessões para apresentar e votar um novo projeto de lei. “O presidente Ygor Gomes Valença, presidente da Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), está trabalhando firmemente nesse assunto”, afirmou Sessim.

A comissão foi instalada em meio ao impacto da minuta de resolução do Contran divulgada pelo ministro Renan Calheiros Filho, que retira a obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas em autoescolas para a obtenção da CNH. A decisão abriu uma crise nacional, provocando reação imediata de dirigentes do setor e o início de um processo de paralisação em diversos estados.

Surpresa negativa

Para Vilnei Pinheiro Sessim, que também presidente do Instituto Zero Acidente, a resolução “surpreendeu negativamente” o segmento tanto pela forma como foi apresentada quanto pelo conteúdo.

Segundo ele, a retirada da obrigatoriedade das aulas ameaça diretamente a qualidade da formação dos futuros condutores e expõe a sociedade a risco elevado. “Estamos falando de colocar nas ruas motoristas sem preparo adequado, dividindo o mesmo espaço com todos nós. Isso é extremamente grave. As autoescolas têm um papel educacional, não apenas burocrático. A proposta desmonta um sistema que levou décadas para ser construído.”

Ele lamentou não ter havido um debate técnico com o setor, frisando que os empresários do setor envolvidos na educação para o trânsito e a sociedade precisam ser respeitados. Sessim alertou que Centros de Formação de Condutores (CFCs), em todo o país, já registraram cancelamentos de matrículas, incerteza entre alunos e queda imediata na procura por serviços.

Demissões em Sergipe

A presidente do Sindicato das Autoescolas de Sergipe, Luciana Costa Araújo, afirma que 50% das empresas do estado já iniciaram demissões. Sergipe possui 85 CFCs — cerca de 75 sindicalizados — empregando entre 600 e 700 pessoas apenas em unidades de pequeno porte. As maiores também já estão demitindo. “A maioria das empresas está apenas concluindo os processos antigos dos alunos que já estavam em formação.”

Além disso, ela denuncia que todos os alunos e CFCs estão bloqueados no sistema do Detran/SE, porque o órgão não prorrogou o prazo de renovação dos credenciamentos — ao contrário de outros estados.

“Solicitamos a prorrogação, mas Sergipe não deu prazo. Muitos CFCs não renovaram porque aguardavam a nova resolução, já que ela extingue a obrigatoriedade dos CFCs. Mesmo assim, fomos obrigados a pagar taxas de R$ 3 mil a R$ 5 mil.”

Sem tabela e sem obrigatoriedade, instrutores independentes podem cobrar valores altos. Ela alerta também para a perda de segurança: veículos sem duplo comando, instrutores sem qualificação e plataformas EAD pagas para o curso teórico.

“A segurança viária vai despencar. Vamos colocar pessoas sem preparo dirigindo veículos sem segurança adequada. É um enorme retrocesso.”

Autoescolas sob risco

Na Bahia, presidente do Sindicato das Autoescolas da Bahia (Sindauto), Wellington Oliveira, afirma que a resolução já provoca fechamento de empresas. “Em todo canto do Brasil tem autoescola já fechando as portas e demitindo. A Bahia não é diferente.”

O estado possui 506 autoescolas e gera mais de 10 mil empregos diretos. Segundo Wellington, mais de 2 mil trabalhadores baianos já foram demitidos, entre atendentes, diretores de ensino, diretores de trânsito e instrutores. Ele ressalta que a discussão sobre os centros de condutores se arrasta desde julho. “Em 29 de julho, o ministro dos Transportes, Renan Filho, vai à grande mídia e coloca a ideia de desobrigar o processo de habilitação, trazendo precarização para o setor.”

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Por Antônio Carlos Garcia (*)

As autoescolas de Sergipe já registram demissões e vivem um cenário de paralisação das atividades, após a decisão do Governo Federal que desobriga os candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de buscarem a formação tradicional nos Centros de Formação de Condutores (CFCs). A avaliação é de Luciana Costa Araújo, presidente do Sindicato das Autoescolas de Sergipe.

Segundo ela, 50% das autoescolas sergipanas já estão demitindo funcionários e reduzindo drasticamente suas atividades. “A maioria das empresas está apenas concluindo os processos antigos dos alunos que já estavam em formação”, relatou. Ao todo, Sergipe conta com 85 CFCs, dos quais cerca de 75 são sindicalizados, empregando entre 600 e 700 pessoas — número estimado considerando apenas unidades de pequeno porte. “As grandes têm ainda mais funcionários, e também já começaram demissões”, disse.

Sistema bloqueado e ausência de diálogo

Luciana afirma que, além da mudança nacional, as auto-[escolas enfrentam um problema imediato: todos os alunos e todos os CFCs estariam bloqueados no sistema do Detran/SE. O motivo, segundo ela, é que o órgão estadual não prorrogou o prazo de renovação do credenciamento dos CFCs — algo que, segundo o sindicato, ocorreu em outros estados.

“Solicitamos a prorrogação, mas Sergipe não deu prazo. Muitos CFCs não renovaram porque aguardavam a nova resolução, já que ela extingue a obrigatoriedade dos CFCs. Mesmo assim, fomos obrigados a pagar taxas de R$ 3 mil a R$ 5 mil, dependendo do tamanho da auto-escola, para renovar algo que pode deixar de existir”, explicou.
A presidente diz ainda que o Detran não iniciou tratativas com o setor. “Nem o próprio Detran sabe como vai agir. Eles também estão perdidos.”

Formação mais barata e menos segura

A resolução que deve ser publicada pelo Contran reduz obrigações, como o número de aulas teóricas e práticas. Isso pode gerar, em um primeiro momento, a impressão de redução de custos, mas Luciana alerta que o efeito pode ser oposto.

“O aluno pode fazer só duas aulas práticas, mas ninguém aprende a dirigir assim. Ele vai acabar pagando mais, porque precisará comprar aulas extras. E como não há tabela nem obrigatoriedade, instrutores poderão cobrar valores altos”, afirma.

Ela destaca ainda riscos de segurança: veículos de instrução podem deixar de ter duplo comando, que serve de proteção ao aluno e ao instrutor; instrutores poderão atuar sem formação adequada; plataformas EAD cobrarão para oferecer o curso teórico.

“A segurança viária vai despencar. Vamos colocar pessoas sem preparo dirigindo veículos sem segurança adequada. É um enorme retrocesso”, criticou. Para ela, o país retorna a uma realidade anterior a 1997, quando a formação profissionalizante não era obrigatória.

Impacto financeiro para o aluno hoje

Luciana apresentou os valores atuais para tirar CNH em Sergipe: Categoria B (carro): R$ 1.600 pela auto-escola; Categoria A+B (carro e moto): cerca de R$ 2.200 pela auto-escola.  Taxas do Detran/SE: Carro e moto: R$ 1.762; apenas carro: R$ 1.143

“Ou seja, o custo da auto-escola é semelhante ao do próprio Detran. E o Detran não vai reduzir um centavo dessas taxas”, observou. Sobre categorias profissionais, como caminhões e bitrens, Luciana informou que a adição de categorias costuma ficar entre R$ 1.600 e R$ 1.800, dependendo da formação.

Mobilização nacional

A presidente explica que a categoria está mobilizada em Brasília. Segundo ela, a federação nacional das auto-escolas participa de articulações no Congresso para tentar suspender os efeitos da resolução. A estratégia inclui levar o tema para uma comissão de trânsito recém-instaurada, com apoio de pelo menos 12 parlamentares.

“O que é resolução pode cair. Projeto de lei não cai. Então estamos tentando derrubar a resolução do ministro Renan. Mas isso leva tempo. Não desistimos”, disse.

Na segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, o Contran aprovou por unanimidade uma nova resolução que altera o processo de obtenção da CNH no Brasil, retirando a exigência de que o candidato frequente uma auto-escola tradicional para realizar os exames de habilitação.

Apesar de aprovada, a norma só entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Cabe a cada estado, por meio de seus Detrans, regulamentar os detalhes operacionais (credenciamento de instrutores, fiscalização, oferta de plataformas, prazos de adaptação etc.)

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Os medicamentos terão o menor reajuste médio desde 2018, conforme a resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), publicada nesta segunda-feira (31) no Diário Oficial da União. Embora o teto de reajuste tenha ficado em 5,06%, equivalente à inflação oficial acumulada em 12 meses, esse percentual só incidirá sobre cerca de 7% dos remédios.

O aumento não é automático e depende de as empresas farmacêuticas enviar o relatório de comercialização à CMED. Após essa fase, o reajuste na prática só é cobrado à medida que os estoques das farmácias forem repostos.

Como todos os anos, a resolução da Cmed divide os medicamentos em três níveis de reajuste, conforme o grau de concorrência. Os percentuais são os seguintes:

• Nível 1: 5,06%;
• Nível 2: 3,83%;
• Nível 3: 2,6%.

Os remédios do nível 1, no entanto, só representam 7,8% do total de medicamentos. O nível 2 corresponde a 15%. O nível 3 representa 77,2%.

Ao considerar a série histórica, os percentuais de aumento para os remédios de nível 2 e 3 são os mais baixos desde 2018, quando o nível 2 ficou em 2,47% e o nível 3, em 2,09%. Em relação aos medicamentos de nível 1, o aumento de 5,06% é superior ao reajuste de 4,5% de 2024, mas inferior à alta de 5,6% em 2023.

Entenda o cálculo

O aumento nos preços de medicamento ocorre sempre em 31 de março de cada ano. A prática é regulamentada pela Lei 10.742/2003, que estabelece as diretrizes para a regulação de preços.

Para calcular o reajuste dos medicamentos, a Cmed considera primeiramente a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de março do ano anterior a fevereiro do ano atual. Para chegar aos três níveis de reajuste, o órgão pega o IPCA e considera os seguintes parâmetros:

• subtração de um fator de produtividade (fator X);
• acréscimo de fator de ajuste de preços relativos entre setores (fator Y);
• acréscimo de fator de ajuste com base na concorrência dentro de um mesmo setor (fator Z), que mantém, reduz ou anula o desconto no fator X.

Divulgado todos os anos por meio de nota técnica, o fator de produtividade é estabelecido com base em projeções de ganhos de produtividade da indústria farmacêutica. Se houver previsão de queda no Índice de Produtividade do Trabalho do Setor Farmacêutico, o fator X deve ser igual a zero.

O fator Y representa custos de produção não medidos pelo IPCA, como tarifas de energia, variação cambial e preços de insumos. O fator Z corresponde a concorrência e custos não capitados pelo IPCA específicos de um setor.

O percentual de reajuste de cada medicamento é calculado pegando o IPCA em 12 meses até fevereiro (5,06% em 2025), subtraindo o fator X e somando os fatores Y e Z. Caso o fator X fique em zero, o fator Z também será zero.

No fim de janeiro, a Cmed já divulgou que houve ganho de produtividade de 2,459% de 2024 para 2025. No fim de fevereiro, o órgão informou que o fator Y ficou negativo em -0,70904 e, portanto, ficará em 0 para este ano.

Usado para classificar os medicamentos em níveis 1, 2 e 3, o nível Z é definido da seguinte forma:

• Nível 1: medicamentos em mercados mais competitivos e sem desconto do Fator X;
• Nível 2: medicamentos em mercados moderadamente concentrados, com desconto de 50% do Fator X;
• Nível 3: medicamentos em mercados muito concentrados, com desconto integral do Fator X.

Fonte: Agência Brasil

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A partir de 1º de julho, os donos de cartão de crédito poderão transferir o saldo devedor da fatura para uma instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. É que entrará em vigor uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) – aprovada em dezembro do ano passado – que busca diminuir o endividamento e melhorar a capacidade de o consumidor se planejar.

A resolução é a mesma que, desde janeiro, limitou os juros do rotativo do cartão de crédito a 100% da dívida. Não estava prevista na lei do programa Desenrola a portabilidade do saldo devedor da fatura que foi aprovada na última reunião do CMN do ano passado.

Operação de crédito

A medida também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos. A proposta da instituição financeira deve ser realizada por meio de uma operação de crédito consolidada (que reestruture a dívida acumulada). Além disso, a portabilidade terá de ser feita de forma gratuita.

Caso a instituição credora original faça uma contraproposta ao devedor, a operação de crédito consolidada deverá ter o mesmo prazo do refinanciamento da instituição proponente. Segundo o Banco Central (BC), a igualdade de prazos permitirá a comparação dos custos.

Transparência

O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. Também a partir de 1º de julho, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a serem cobrados no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

O CMN também obrigou as instituições financeiras a enviar ao titular do cartão a data de vencimento da fatura por e-mail ou mensagem em algum canal de atendimento. O aviso terá de ser remetido com pelo menos dois dias de antecedência.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; e limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Fonte: Agência Brasil

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O projeto-piloto do Drex, moeda virtual do Banco Central (BC) em estudo, entrará na segunda fase de testes. A nova etapa permitirá a conexão com serviços e modelos de negócios criados pelos consórcios que participam do desenvolvimento da nova moeda.

O início da segunda etapa de testes foi autorizado por resolução do BC publicada nesta quarta-feira (22). Até agora, apenas os serviços associados ao Drex criados pelo BC tinham sido testados.

Na segunda fase de testes, a infraestrutura criada para o projeto-piloto passará a testar a implementação de smart contracts (contratos automatizados) criados e geridos por terceiros participantes da plataforma. Como a nova etapa envolverá diferentes casos de uso, com ativos não regulados pelo Banco Central, haverá a necessidade da participação de outros órgãos reguladores, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que acompanha o desenvolvimento do Drex desde o início.

As soluções tecnológicas, ressaltou o BC, precisarão garantir a preservação da privacidade dos cidadãos. Segundo a autoridade monetária, os testes, até agora, não mostraram “a maturidade necessária” para cumprir os requisitos jurídicos de segurança dos dados dos cidadãos.

Nas próximas semanas, o BC abrirá prazo para que os atuais participantes do projeto-piloto do Drex apresentem propostas de casos de uso. As iniciativas selecionadas passarão a ser testadas a partir de julho.

Ao longo do terceiro trimestre deste ano, o BC receberá novas propostas de candidatura de entidades interessadas em participar do desenvolvimento do Drex. Os participantes escolhidos deverão testar a implementação de smart contracts até o fim do primeiro semestre de 2025.

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As instituições financeiras que terceirizaram indevidamente o Pix, sistema de transferência instantânea de recursos do Banco Central (BC), terão até 31 de maio para se ajustarem. O regime de transição consta de resolução publicada ontem, 16.  pelo BC.

As terceirizações no Pix ocorrem quando a relação se dá entre uma instituição participante do sistema e um agente privado não participante. Elas são diferentes das parcerias, em que duas instituições participantes do Pix se associam.

Em dezembro, o BC havia editado uma resolução que proibiu a terceirização do Pix em dois casos: quando o terceiro é detentor de conta transacional (que não passou pelo processo de adesão ao Pix e pelos testes necessários) e quando o terceiro não tem conta transacional, mas atua como iniciador da transação por meio de conta provida pela instituição participante do Pix.

O regime de transição vale para o primeiro caso. Até o fim de maio, os agentes poderão continuar a ofertar o Pix aos clientes enquanto durar o processo de adesão. Segundo o BC, a transição é importante para não prejudicar os usuários finais do Pix nem as instituições financeiras que agiram de boa-fé, antes de a proibição entrar em vigor.

Em relação ao segundo caso, o BC explicou que o regulamento do Pix deixa clara a proibição regulatória de que agentes atuem como iniciadores de transação sem as devidas autorizações para tal. Segundo a regulação vigente, não é possível atuar como iniciador sem que a instituição seja autorizada a funcionar pelo BC e esteja homologada a operar no open finance (sistema de compartilhamento de dados entre as instituições financeiras).

“Ser participante do arranjo [do Pix] é importante não só para garantir a aderência às regras de funcionamento e a capacidade operacional das instituições, bem como para possibilitar a devida identificação dos agentes e usuários envolvidos, de forma a prevenir crimes relacionados à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo”, informou o BC em nota.

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A partir do dia 7 de maio, os revendedores de combustíveis do país deverão exibir os preços com duas casas decimais, não mais com três. A norma está disposta na Resolução ANP nº 858/2021, que deu prazo até essa data para se adequarem. O objetivo da mudança é deixar o preço do combustível mais preciso e claro para o consumidor, além de estar alinhado com a expressão numérica da moeda brasileira.

Os preços deverão ser exibidos com duas casas decimais tanto no painel de preços quanto nos visores das bombas abastecedoras. Contudo, nas bombas, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) irá consentir que o terceiro dígito seja mantido, desde que seja “zero” e fique travado no momento do abastecimento.

Dessa forma, os postos não precisarão trocar os módulos das bombas, o que poderia acarretar custos aos agentes econômicos. Como a terceira casa decimal estará zerada e travada, a ANP entende que não gerará dúvidas e o objetivo da regra, que é dar clareza aos consumidores, ficará mantido.

Não há impactos previstos no valor final dos preços dos combustíveis devido a essa mudança, pois ela não trará custos relevantes aos revendedores e nem restrições aos preços praticados.

Fonte: ANP

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O compartilhamento de informações e de serviços entre bancos, chamado de open banking, será ampliado para as demais instituições financeiras e passará a chamar-se open finance. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ontem, 24, resolução que cria um novo marco regulatório para a troca de dados.

A principal diferença está na abrangência da iniciativa. Até agora, o open banking era restrito a dados e a serviços relacionados a produtos bancários tradicionais. O open finance prevê o compartilhamento de informações sobre outros serviços financeiros, como credenciamento, câmbio, investimentos, seguro e previdência.

Um primeiro passo para a implementação do open finance foi anunciado na última terça-feira (22), quando o Banco Central autorizou o compartilhamento de dados do crédito rural. Além dos bancos que fornecem crédito aos produtores rurais, a troca de informações abrangerá setores como agências de classificação de risco, empresas de auditoria, certificadoras e mercado de capitais (empresas que operam no mercado de ações e de derivativos).

Para consolidar a migração do open banking para o open finance, o Banco Central e o CMN editaram resolução conjunta para atualizar a nomenclatura usada na regulamentação atual. Em nota, o BC informou que discute, com a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a possibilidade de os participantes do open insurance (compartilhamento de dados entre seguradoras) participarem do open finance.

Monitoramento

Até 30 de junho, o BC aprovará a estrutura definitiva de governança (estrutura de monitoramento) do open finance. Essa estrutura permitirá o acompanhamento do compartilhamento de informações e de serviços e definirá as punições para as instituições financeiras que descumprirem as obrigações, como falhas de segurança.

Antes da montagem dessa estrutura, o BC e o CMN incorporaram à regulamentação dispositivos para garantir o bom funcionamento do open finance. Entre os pontos regulados estão boas práticas de governança (administração), políticas de controles internos, gestão de riscos, auditoria, transparência e políticas de comunicação.

Além das resoluções do BC e do CMN, as instituições financeiras que fizerem parte do open finance estarão sujeitas a obrigações estabelecidas em na convenção firmada entre os participantes. Essas obrigações estão escritas em contratos, súmulas, guias e outros documentos, esclareceu o Banco Central.

Fonte: Agência Brasil

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O Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (Ctcae) prorrogou nesta quinta-feira(13), as medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (Covid-19), contidas nas Resoluções vigentes. As medidas também estipulam regras específicas para realização de eventos. O novo decreto será publicado no Diário Oficial do Estado. A próxima reunião do Comitê está prevista para o dia 27 de janeiro, na qual serão discutidos regras para o período carnavalesco.

A partir do decreto, passam a valer limites e regras específicos para realização de eventos, sem prejuízo da ocorrência dos eventos previamente autorizados, que necessitarão apenas ratificar a sua autorização junto à vigilância sanitária da Secretaria de Estado da Saúde. Em casos excepcionais, pode a Secretaria de Estado da Saúde autorizar a realização de eventos acima dos quantitativos máximos estabelecidos, desde que sejam cumpridas pela organização do evento medidas de especial rigor sanitário a serem definidas pela Secretaria.

Eventos de lazer coletivos, a exemplo de shows, blocos, micaretas e similares, a capacidade máxima é de 5.000 pessoas em ambientes externos e 3.000 pessoas em ambientes internos. É necessário cumprimento do protocolo sanitário específico publicado pela SES, além da aprovação de projeto específico pela SES, a ser submetido pela organização do evento, independentemente do quantitativo de pessoas. Para eventos com quantitativo superior a 400 pessoas em ambientes internos e 600  pessoas em ambientes externos, somente será permitido o acesso de pessoas que tenham recebido a 1ª dose e a 2ª dose ou a dose única do imunizante contra a Covid-19, ou que apresentem teste antígeno ou RT-PCR de Covid-19.

Eventos corporativos, técnicos, científicos e similares; eventos sociais, a exemplo de casamentos, aniversários, formaturas e similares (que não se enquadrem em caráter festivo de lazer coletivo, a exemplo de shows, baladas, blocos, micaretas e similares); eventos e atividades culturais, a exemplo de feiras de artesanato, mostras culturais e similares; eventos, feiras e exposições de natureza comercial e similares, a capacidade máxima também é de 5.000 pessoas em ambientes externos e 3.000 pessoas em ambientes internos. É necessário cumprimento do protocolo sanitário específico publicado pela SES, independentemente do quantitativo de pessoas.

Eventos esportivos, profissionais ou amadores, exemplo de corridas, maratonas, cavalgadas, torneios, campeonatos e partidas das diversas modalidades esportivas, exceto de futebol profissional, a capacidade é de 5.000 pessoas em ambientes externos e 3.000 pessoas em ambientes internos. É permitida realização de competições e eventos esportivos em geral, profissionais ou amadores, desde que haja o cumprimento do protocolo sanitário específico publicado pela Secretaria de Estado da Saúde. Para os jogos de futebol profissional, seguem valendo as regras específicas atuais.

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