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Prazo para sergipanos quitarem dívidas em condições extraordinárias encerra em um mês

Só Sergipe — Tue, 26 Mar 2024 18:50:36 +0000

Empreendedores urbanos ou rurais, agricultores familiares e produtores rurais do agronegócio com dívidas há mais de sete anos podem renegociar suas operações junto ao Banco do Nordeste com até 90% de desconto. Os benefícios têm amparo na Lei nº 14.554/2023 e podem alcançar pessoas físicas e jurídicas, até o fim do prazo, no dia 24 de abril.

As operações enquadradas devem ter sido realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e, para receberem o benefício, devem estar em situação de inadimplência desde 31 de outubro de 2021. Em Sergipe, mais de 31 mil contratos de crédito estão nessa situação, sendo em maior quantidade nos municípios atendidos pelas agências do BNB em Nossa Senhora da Glória, Gararu, Estância, Lagarto, Tobias Barreto e Itabaiana.

Por meio da legislação em vigor, a regularização pode ser feita de duas formas: o cliente pode quitar totalmente a operação junto ao Banco, tendo acesso ao desconto de até 90%, a depender do porte do empreendimento, da modalidade do crédito e da tipologia do município, ou renegociar com pagamento em parcelas, de modo que o vencimento final pode chegar até novembro de 2032.

Em toda a área de atuação do Banco do Nordeste, que inclui todos os estados nordestinos e parte de Minas Gerais e Espírito Santo, a campanha de renegociação pode beneficiar cerca de 555 mil clientes. Deste montante, cerca de 517 mil são agricultores familiares, mini e pequenos produtores rurais e outros 40 mil são micro e pequenas empresas.

Para ter acesso às vantagens permitidas pela Lei, os interessados devem formalizar a adesão até o próximo dia 24 de abril, diretamente em sua agência de relacionamento. O Banco do Nordeste disponibiliza 17 agências bancárias no estado de Sergipe, instaladas em todas as regiões do território e que abrangem o atendimento a todos os 75 municípios.

Renegociação

Ao aderir à campanha, o cliente tem seu saldo devedor recalculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, está sendo oferecido bônus de até 50% sobre o valor principal renegociado para pagamentos até o vencimento das parcelas renegociadas. Ainda no caso de renegociação, os novos encargos serão os mesmos praticados para novas operações com recursos do FNE e o pagamento será realizado em parcelas mensais (operações não rurais) e anuais (operações rurais). Em caso de quitação, os descontos são de 60% a 90%. Para isso, o pagamento precisa ser feito à vista.

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Contribuintes do Simples Nacional têm até dia 31 para renegociar débitos

Só Sergipe — Wed, 24 Aug 2022 19:34:49 +0000

Termina na próxima quarta-feira, dia 31 de agosto, o prazo para o contribuinte do Simples Nacional aderir ao Programa de Regularização Fiscal de Débitos do ISS (Relp), lançado pela Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). O benefício concede descontos em juros e multas para as microempresas e empresas de pequeno porte – especificamente optantes por este regime tributário -, que desejam reparar a sua situação junto ao fisco, estejam as dívidas na esfera administrativa ou judicial.

Jeferson Passos, secretário municipal da Fazenda

A Lei N° 5.494/2020, que define os critérios do programa, estabelece que os débitos vencidos até fevereiro de 2022 podem ser pagos com os seguintes benefícios: desconto de 100% em juros e multas para quem optar pelo pagamento em cota única ou a dedução de 90% desses encargos para o contribuinte que aderir ao parcelamento. “Para este segundo caso, é permitido que o passivo seja dividido em até 188 vezes, desde que a parcela tenha valor mínimo de R$ 300. Mensalmente, haverá um acréscimo equivalente à taxa Selic, conforme determina a legislação federal”, informa o secretário municipal da Fazenda, Jeferson Passos.

É importante ressaltar que, no caso dos contribuintes que optarem pelo parcelamento, o não pagamento de três mensalidades consecutivas ou de seis alternadas, bem como o atraso por mais de 60 dias no pagamento de uma parcela, mesmo que todas as demais estejam pagas, implica no imediato vencimento do acordo, situação que encaminhará o débito restante para cobrança administrativa ou judicial.

“Até agora, recebemos 39 solicitações para aderir ao Relp e parcelamos cerca de R$ 276 mil em débitos. Retirando encargos e estendendo o prazo para os pagamentos estamos viabilizando o acesso às certidões de regularidade fiscal e assegurando que o contribuinte permaneça no regime de tributação”, ressalta o gestor.

Como requerer

A adesão ao Relp pode ser feita de duas formas: agendando um atendimento presencial na Secretaria da Fazenda e comparecendo ao local com a documentação comprobatória da empresa, ou através do Portal do Contribuinte, no endereço fazenda.aracaju.se.gov.br, clicando na aba de serviços “Consulta de Débitos”. Pelo meio eletrônico, é possível consultar o valor total da dívida e simular o parcelamento, selecionando o exercício desejado e escolhendo a quantidade de parcelas.

Algumas observações são importantes para quem for realizar a solicitação via Portal do Contribuinte: o programa é destinado aos débitos de ISS, não incluindo taxas e outros passivos da empresa; os débitos que estão na mesma esfera municipal podem ser agregados, por exemplo, passivos da Semfaz são somados aos passivos da Semfaz, assim como os da PGM são somados aos da PGM; após selecionar os débitos, o sistema apresenta o número máximo de parcelas disponíveis, opção que o solicitante pode alterar manualmente.

Para finalizar o parcelamento basta clicar na opção “enviar solicitação”. A Fazenda ou a Procuradoria receberão o pedido e responderão, através do próprio sistema, no prazo de 48h, confirmando ou não a adesão ao Relp e enviando o boleto para pagamento. Para quem optar pela cota única, o procedimento deve ser o mesmo, selecionando apenas uma parcela na simulação e confirmando o pedido com o envio da solicitação.

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Mutirão ajuda 39 mil MEIs sergipanos a renegociarem dívidas

Só Sergipe — Wed, 15 Sep 2021 12:53:43 +0000

Cerca de 39 mil microempreendedores individuais (MEIs) que estão inadimplentes em Sergipe têm, de hoje até o dia 30 de setembro, a oportunidade de regularizar a situação junto ao Fisco e evitar futuros problemas, num mutirão, quando receberão orientações e poderão renegociar os débitos.

A ação é uma iniciativa do Sebrae junto a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe (Acese) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL). A intenção é ajudar os empreendedores que estão em dificuldade e precisam regularizar a situação antes do prazo dado pela Receita Federal.

É bom lembrar que 30 de setembro é o último dia do prazo dado pela Receita Federal para a quitação e parcelamento das dívidas. Os débitos com a Receita podem ocasionar multas e até o cancelamento do CNPJ.

Os atendimentos acontecerão de segunda a sexta, das 8h às 17h, na Acese, no centro de Aracaju, e na CDL, no São José. Já no Sebrae, o atendimento acontecerá das 7h às 13h. É preciso fazer agendamento prévio através do número 0800 570 0800.

No mutirão também serão dadas orientações para aqueles que ainda não emitiram a Declaração Anual de Faturamento. Segundo Marco Pinheiro, presidente da Acese, oportunizar acordos para esses empreendedores pode salvar milhares de negócios no Estado.

“Vários motivos podem ter causado a inadimplência, sendo que a crise provocada pelo coronavírus certamente está entre eles. É importante que a gente possa dar essa contribuição para que esses MEIs sobrevivam”, assegurou.

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