Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece regras para o desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para a realização de plebiscitos em casos de disputa territorial. A proposta foi relatada no Senado pelo senador Alessandro Vieira (MDB/SE), que teve atuação decisiva para a aprovação e articulação junto ao governo federal para garantir a sanção da matéria.

Na Câmara dos Deputados, a matéria também contou com a atuação da bancada sergipana, com destaque para os deputados federais Katarina Feitoza (PSD) e Thiago de Joaldo (Republicanos), que acompanharam a tramitação do projeto e defenderam a regulamentação como forma de viabilizar uma solução definitiva para a disputa territorial.

A nova legislação representa um marco para a solução de conflitos históricos, como o que envolve Aracaju e São Cristóvão pela área da Zona de Expansão, onde milhares de moradores aguardam há anos por uma definição administrativa.

Alessandro destacou o esforço conjunto para garantir rapidez na tramitação e conclusão do processo. “Atuamos desde o início para destravar essa pauta e, após a aprovação no Congresso, trabalhamos diretamente junto ao governo federal para assegurar a sanção integral da lei. É uma conquista importante para Sergipe e para todo o país”, afirmou.

Segundo o senador, a nova lei corrige uma lacuna histórica na legislação brasileira, ao regulamentar o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a criação de novos entes. A medida atende ao que determina a Constituição Federal e estabelece critérios claros, como estudos de viabilidade e a realização de consulta popular.

“Essa lei garante segurança jurídica e, principalmente, respeita o direito da população de decidir. O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, ressaltou.

Impacto direto em Sergipe

Com a sanção presidencial, caberá agora à Assembleia Legislativa de Sergipe conduzir os trâmites para a realização do plebiscito, após análise técnica. A consulta permitirá que os moradores da região escolham se desejam permanecer vinculados a São Cristóvão ou integrar oficialmente Aracaju.

A disputa territorial ganhou novos contornos após decisão judicial mantida em março de 2026, que confirmou a vinculação da área a São Cristóvão. No entanto, a ausência de uma legislação específica para tratar do tema impedia uma solução definitiva baseada na vontade popular. O cenário que muda com a nova lei.

Desde os primeiros momentos do impasse, o senador tem acompanhado a situação da Zona de Expansão, dialogando com moradores e defendendo uma solução democrática. “Essa é uma luta antiga, que acompanho de perto ao lado da população. Conseguimos avançar no Congresso, garantir a sanção e agora abrimos o caminho para que os próprios moradores decidam seu futuro. É assim que se fortalece a democracia”, concluiu.

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em votação nominal, o projeto de Lei (PL) 2162/2023, o chamado PL da Dosimetria que prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.

Foram 48 votos favoráveis e 25 votos contra. O texto segue agora para a sanção presidencial.

Os senadores aprovaram o parecer do senador Esperidião Amin (PP-SC), que reduz as penas dos condenados por atos golpistas. Entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Mais cedo, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

Amin, que é favorável à anistia, defende que a redução das penas visa “pacificar o país”.

“Somos da posição de que a anistia para os condenados pelos eventos de 8 de janeiro deveria ser analisada à luz do princípio da unidade nacional e da função integradora do direito constitucional. A manutenção de centenas de cidadãos em regime fechado por atos que, embora ilícitos, não configuraram insurgência armada ou ameaça real à soberania, pode agravar divisões e comprometer a legitimidade das instituições”, argumentou.

“O perdão apresentar-se-ia como solução juridicamente possível e politicamente adequada para encerrar um ciclo de tensão e reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a democracia e a pacificação social”, concluiu.

O relator acatou uma emenda que determina que a redução será aplicada apenas aos condenados pelos atos golpistas. O senador considerou a emenda como apenas um ajuste de redação e não de mérito, para que o projeto não tenha que retornar à Casa de origem – no caso, a Câmara dos Deputados, que aprovou a matéria na noite do dia 9 de dezembro.

Um grupo de senadores se manifestou contra o projeto por não representar o anseio do país.

“Foi urdida uma trama, foi planejado um golpe de Estado no Brasil e foi tudo coordenado, financiado para que o golpe se concretizasse. Felizmente, não se concretizou por vários fatores”, disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

“Há uma semana, nós votamos aqui a Lei Antifacção, endurecendo as penas, dificultando a progressão. E, hoje, senhoras e senhores, nós estamos aqui, incoerentemente, fazendo exatamente o contrário”, finalizou.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto foi construído para beneficiar um grupo político que atentou contra o Estado Democrático de Direito.

“Essa é uma proposta casuística, uma norma jurídica que está sendo criada para beneficiar um grupo, para dar privilégio para um grupo, um grupo que atentou contra a própria Constituição”, afirmou.

“Nós temos que dar ao Brasil um recado importante de que golpe de Estado tem que se tratar com dureza, especialmente num processo que foi totalmente baseado na legalidade, que deu direito de defesa. Um julgamento que o Brasil inteiro acompanhou, um processo em que provas que foram produzidas provas materiais e a maior parte delas, produzidas pelos próprios criminosos”, reiterou.

Senadores do PL defenderam a proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a proposta serve para diminuir penas de pessoas que não estavam diretamente envolvidas na trama e que receberam duras condenações.

“Nós precisamos votar essa matéria para virar essa página e tirar essas pessoas: o pipoqueiro, o vendedor de bala, que foi condenado há oito anos, 14 anos”, disse.

“Eu sou a favor da anistia, mas vamos aprovar a redução de pena para tirar os manifestantes da cadeia. Isso é o mais importante”, afirmou o senador Sergio Moro (União-PR).

O que é o PL da Dosimetria?

O PL da Dosimetria determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas.

O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.

Tais mudanças poderão beneficiar réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

Repercussão

No dia 10 de dezembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), enviou o PL da Dosimetria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo, como relator, o senador Esperidião Amim (PP-SC) – apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No dia seguinte, ao ser perguntado sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só decidirá se vai sancionar quando o texto chegar ao Poder Executivo.

Manifestantes foram às ruas de diversas cidades no último domingo (14) contra a aprovação do PL da Dosimetria. 

Especialistas consultados pela Agência Brasil avaliaram que o PL da Dosimetria poderá diminuir o tempo de progressão de pena para outros condenados por crimes comuns.

Fonte: Agência Brasil

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Sergipe é reconhecido, atualmente, como um dos estados mais fortes e promissores no segmento de petróleo e gás no Brasil. Para fortalecer e incentivar essa cadeia, o Governo do Estado promoveu, nesta segunda-feira, 11, o workshop ‘Diálogos de Energia’, com a presença de autoridades e técnicos do setor.

A programação tem a assinatura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia (Sedetec), em parceria com o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio) e a Sergipe Gás S/A (Sergas). O objetivo do evento é alinhar entendimentos e percepções sobre as atividades a serem desenvolvidas no estado para o segmento de petróleo e gás, bem como as oportunidades que serão geradas.

O governador Fábio Mitidieri esteve presente durante a solenidade participando da mesa, e ressaltou as boas perspectivas para o setor no futuro próximo. Também frisou a necessidade da qualificação de trabalhadores para impulsionar o setor. “A gente se prepara para o grande momento do petróleo, em um futuro muito próximo. Cerca de 20% das reservas de gás do Brasil estão aqui em Sergipe. Por volta de 2028, a gente vai explorar quase 18 milhões de metros cúbicos de gás por dia. Para isso, a gente precisa se preparar e fazer com que o estado se abra a investidores. Precisamos mostrar nossas oportunidades de negócio, e esse é o nosso desafio”, disse.

Segundo o governador, esse desafio passa por levar Sergipe para o mundo e, ao mesmo tempo, preparar os trabalhadores locais, para poder absorver essa demanda e gerar emprego e renda. “Temos uma posição geográfica importantíssima, entre Bahia e Pernambuco, que são dois grandes polos. Temos grandes vantagens relacionadas à nossa matriz energética, somos um destaque no setor de fertilizantes, estamos participando de grandes eventos nacionais e internacionais do setor… Enfim, é um potencial gigantesco, que faz de nós a grande estrela do petróleo e do gás”, enfatizou.

Mão de obra

O evento também possibilita a articulação em prol da formação de mão de obra local, encabeçada pela Universidade do Setor de Petróleo e Gás (UnIBP), vinculada ao IBP. Com larga experiência em qualificação profissional nesse segmento, a instituição atende a um convite do Governo do Estado, por meio da Sedetec, para dar suporte às demandas de treinamento.

O diretor-executivo de Exploração e Produção do IBP, Júlio Moreira, ressaltou a relevância do evento para trazer à luz as potencialidades no cenário de petróleo e gás para Sergipe. “Esta é uma oportunidade de ouro para trabalhar em conjunto com o Governo de Sergipe e fazer uma apresentação do que é a nossa indústria, quais são seus desafios e quais os pontos positivos que o nosso setor pode trazer. O workshop vai possibilitar que a gente exemplifique e mostre para os participantes que o setor tem muito a contribuir para Sergipe”, avaliou.

Para o titular da Sedetec, Valmor Barbosa, o setor de petróleo e gás é um dos mais estratégicos para a economia do estado, capaz de projetar o nome de Sergipe para além das fronteiras brasileiras. “O IBP e sua universidade se dedicam a mostrar o segmento de gás e petróleo para gestores e interessados na área. Estamos aqui com palestras dedicadas a mostrar as potencialidades de Sergipe, capacitando os gestores do estado sobre a importância do setor e aliando pensamentos na área de petróleo e gás. Viemos ouvir e entender mais sobre esse segmento tão importante, que vai mudar a face do Estado de Sergipe, principalmente no período até 2028”, afirmou.

Potencial

Entre os principais elementos que situam o estado como um grande ator no cenário de petróleo e gás no Brasil, destaca-se o projeto Sergipe Águas Profundas (Seap), da Petrobras. De acordo com a companhia, a ação tem início previsto para 2028, com a elevação na oferta de gás natural. Com o Seap, Sergipe está contemplado no plano estratégico da Petrobras no período 2021-2025 com investimentos de 5 bilhões de dólares. A execução do Seap envolverá a atuação de duas unidades de produção e armazenamento (FPSO), além da implantação de gasodutos de escoamento por vias terrestre e submarina.

Outros fatores que impulsionam o segmento de petróleo e gás em Sergipe são a atuação da Carmo Energy, com a descoberta e continuidade da exploração em campos terrestres, e a presença de uma das maiores usinas termoelétricas do Brasil: a UTE Porto de Sergipe I, em Barra dos Coqueiros. Também já se encontram em execução as obras de implantação do gasoduto de transporte para a conexão do terminal de GNL da usina à malha da Transportadora Associada de Gás (TAG), que deve acelerar o suprimento de gás em Sergipe e em todo o Nordeste.

O senador Laércio Oliveira, relator da Lei do Gás na Câmara Federal, destacou como positiva a implantação do Hub de Sergipe e a harmonização entre as políticas de regulação do setor nos âmbitos estadual e federal. “Temos a expectativa de um desenvolvimento que está logo ali. Mas para que ele aconteça de uma forma eficaz, com competência e com os resultados que temos propagado em todos os cantos, a gente precisa ter formação da nossa mão de obra. Trazer investimentos não é uma tarefa fácil. Então, o encontro de hoje faz com que a experiência e o conhecimento do IBP sejam trazidos para nós. Eles vão ensinar como a gente pode trabalhar nossa riqueza mineral da melhor maneira possível, porque este é um compromisso do governador: gerar emprego e renda, em um estado desenvolvimentista, trazendo oportunidade aos sergipanos e sergipanas”, pontuou.

Desenvolvimento

O Governo de Sergipe vem alinhando importantes iniciativas para o setor energético no estado. Durante o semestre, o governador recebeu uma comitiva internacional para discutir a implantação de duas usinas termelétricas movidas a gás natural. O investimento previsto é de R$ 3 bilhões, com quatro mil empregos gerados.

Sergipe também conquistou a terceira posição do país no Ranking Regulatório de Gás Natural (Relivre), além de ter participado da Onshore Week 2023, em Maceió. Em abril, o estado apresentou seu diverso e amplo potencial energético no Sergipe Day, em São Paulo. Mais um marco do período foi a participação da gestão na Offshore Technology Conference – OTC 2023, realizada em maio, em Houston, nos Estados Unidos.

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, deu provimento às apelações da Prefeitura Municipal de Aracaju apresentadas na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de promover a remoção de famílias instaladas na Rua Eduardo Bonfim, no bairro Japãozinho, sob a alegação de se constituir área de preservação permanente (APP). Com isso, a ACP foi julgada improcedente, reformando a sentença do juízo de origem e possibilitando, assim, a continuidade das cerca de 210 famílias que residem na localidade.

“Atuamos na defesa de que a área discutida na ACP proposta pelo MPF se constitui numa ocupação antrópica consolidada, não restando dúvida quanto aos prejuízos consequentes da remoção de famílias que lá residem há muito tempo, tanto do ponto de vista orçamentário como social, tendo em vista que os moradores já têm uma relação de pertencimento à região. Ficamos felizes com a decisão do Egrégio Tribunal, uma vez que atuou em favor do interesse social, respaldado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, destaca o procurador-geral Sidney Amaral Cardoso.

Ademais, o procurador-geral destaca a necessidade de sensibilidade quanto ao tema de ocupações de áreas legalmente definidas como de preservação permanente na capital sergipana. “Isso porque Aracaju é uma cidade litorânea e existe uma ocupação histórica consolidada que aconteceu muitos anos antes até do advento dessas leis e, portanto, toca diretamente não só o meio ambiente, mas também as questões sociais”, diz Sidney Amaral.

Na decisão, o relator aponta que “sendo infinitas as necessidades da população, compreendendo educação, segurança, transporte, saúde, justiça, proteção ambiental e tantas outras, não cabe, seja ao Ministério Público, seja ao Judiciário, que não têm a visão do conjunto delas e nem o conhecimento dos limitados recursos financeiros do Estado, definir o que deve e o que não deve ser realizado prioritariamente”. Por fim, o magistrado reforçou a consolidação da ocupação antrópica na área do Japãozinho para justificar a improcedência dos pedidos do MPF.

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Por 6×1, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveram o governador de Sergipe, Belivaldo Chagas (PSD) e a vice, Eliane Aquino, de abuso do poder político nas eleições de 2018. Os ministros acataram os recursos contra a cassação de ambos, acolhendo dois recursos ordinários pedindo a nulidade da sentença, que além da perda de mandato, determinava a suspensão dos direitos políticos de Belivaldo por oito anos.

A decisão dos magistrados do TSE vai de encontro a ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que indicava que o governador e a vice usaram a máquina administrativa do governo para promover suas respectivas imagens e o uso repetido de propaganda institucional.

“Não se trata de corrupção eleitoral, tampouco conduta vedada, e ocorreram (as solenidades) em data distante do pleito por ato regular de governo. O governador Belivaldo Chagas assumiu a administração estadual em função da renúncia do então governador Jackson Barreto, em abril de 2018. O governador Belivaldo Chagas cumpriu o cronograma legalmente e contratualmente previsto, com respeito à moralidade e à eficiência administrativa”, afirmou o advogado José Rollemberg Leite Neto, que atuou na defesa de Eliane Aquino.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Sergipe que vinculavam os subsídios dos deputados estaduais, do governador e do vice-governador. A decisão, unânime, foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6468, julgada na sessão virtual encerrada no dia 2 de agosto.

Subsídios

A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a Lei estadual 4.750/2003, que define que os parlamentares receberão, como subsídio, 75% do que ganham os deputados federais, e a Lei estadual 5.844/2006, segundo a qual o governador e o vice não poderão receber remuneração inferior ao subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado e do deputado estadual, respectivamente.

A ação também questiona o artigo 4º do Decreto Legislativo 7/1998, fixando que o governador e o vice não terão vencimentos menores que os deputados federais e estaduais, respectivamente, e o artigo 3º da Lei 4.750/2003, que dá aos deputados estaduais, no início e no fim de cada sessão legislativa, uma ajuda de custo igual ao valor do subsídio.

Cargos assimétricos

Em seu voto, o relator da ADI, ministro Edson Fachin, afirmou que as normas que vinculam os subsídios desses agentes públicos violam a sistemática constitucional relativa à remuneração da função pública. O ministro observou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe que cargos assimétricos estabeleçam, entre si, relação que implique aumento remuneratório automático, salvo nas hipóteses expressamente elencadas em seu texto, .

Ele explicou que a adoção do subsídio mensal dos deputados federais para fixar o dos deputados estaduais resulta em aumento automático, o que é constitucionalmente proibido. O mesmo ocorre em relação ao governador e ao vice. O ministro destacou que essa vinculação, vertical ou assimétrica, viola também a autonomia federativa (artigo 25), pois retira do ente menor a prerrogativa de definir as remunerações de seus agentes políticos.

Gratificação

Sobre a gratificação a título de ajuda de custo, o ministro Fachin ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do STF, seu pagamento não viola a regra constitucional referente à remuneração dos agentes públicos (artigo 39, parágrafo 4º), pois indeniza os deputados pelos custos inerentes à acomodação na capital do estado.

Fonte: STF

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Nesta segunda-feira (02), o governador Belivaldo Chagas, ao lado do ministro de Minas e Energias, Bento Albuquerque, participou, em Laranjeiras, da solenidade de inauguração da Unigel Agro Sergipe, antiga Fafen-SE. Desde maio, a fábrica já está produzindo amônia e ureia e conta com capacidade anual de produção de 650 mil toneladas de ureia, 450 mil toneladas de amônia e 320 mil toneladas de sulfato de amônio. A unidade de fertilizantes é administrada pela Unigel, uma das maiores petroquímicas do país.  Com isso, a Unigel se torna a maior produtora nacional de fertilizantes nitrogenados. Junto com a fábrica da Bahia, a expectativa é que a produção torne possível suprir 20% da demanda nacional dos fertilizantes nitrogenados.

“Sergipe se uniu para que a Fafen não fosse embora e a Fafen de ontem é, hoje, a Unigel Agro Sergipe. Todos os esforços foram envidados para isso. Sergipe está sendo pioneiro no que diz respeito à legislação do gás. A reinauguração da fábrica faz parte, também, do  nosso projeto de consolidação do Polo de Fertilizantes de Sergipe, que tem como objetivo colocar o nosso estado como referência no segmento no país, além de fomentar a produção de outros insumos e aditivos complementares. Sergipe é uma terra de pessoas fortes que gostam de trabalhar, que têm respeito pelo o que faz e amam o seu estado. Graças a Deus, somos ricos em gás e minérios e seremos referência para o país agora e nos próximos anos”, declarou o governador.

Cerca de 1.500 empregos diretos e indiretos já foram gerados com o início das operações da fábrica, além daqueles criados nas atividades afins, como as misturadoras de fertilizantes e transportadoras. O governador destacou, também, que além de todo o apoio do Estado para o retorno das operações, o governo investirá ainda na infraestrutura local como já vem fazendo em outras regiões de Sergipe, o que é estratégico para o desenvolvimento do estado. “Mesmo diante das dificuldades e da pandemia, Sergipe retomou sua capacidade de investimento e já reconstrói cerca de 500 km com o Pró-Rodovias I. Vamos recuperar mais 300 km com o Pró-Rodovias II. Nos próximos dias, darei ordem de serviço para recuperação da rodovia que liga a BR-101 a Riachuelo e, na sequência, o trecho de Malhador até o povoado Candeias (Moita Bonita), porque daqui vários caminhões saem para transportar para o Nordeste e para o Brasil esse produto tão importante para nossa agricultura”, afirmou.

O ministro Bento Albuquerque ressaltou o exemplo de Sergipe no desenvolvimento de políticas públicas importantes para o setor energético do estado. “O estado de Sergipe, o menor do país em extensão territorial, caminha para se tornar um gigante do setor energético. Desde o primeiro momento, vejo a harmonia do governo federal com o estado de Sergipe para o desenvolvimento do mercado de gás natural. Sem dúvida, Sergipe é uma referência para o país”, expôs.

Governo

A Unigel iniciou o movimento de retomada da produção nacional destes fertilizantes em novembro de 2019, quando foram arrendadas duas fábricas da Petrobras – uma em Laranjeiras (SE), outra em Camaçari (BA) – pelo período de dez anos, prorrogáveis por mais dez anos.

O Governo de Sergipe teve papel fundamental para a retomada da produção. Entre as ações, estão a viabilização da proposta da Proquigel, através do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), isenção do ICMS incidente sobre o gás natural, concessão de licença ambiental, facilitação nas tarifas de água e gás, através da adequação da legislação nacional do setor. Outro marco foi a assinatura do contrato de movimentação do gás natural que está sendo usado na planta industrial, firmado entre a Sergas e a Unigel, em 28 de janeiro. Na mesma data, a Unigel assinou contratos de transporte de gás com a TAG e de fornecimento de gás natural com a Petrobras.

O fundador e presidente do Conselho da Unigel, Henri Slezynger, explicou que dos quatro maiores produtores agrícolas mundiais; Estados Unidos, China, Brasil e Índia, o Brasil é o único país cuja dependência de importação de fertilizantes é de cerca de 75%. “Nos demais países essa dependência é inferior a 30%. Considerando que o país é o terceiro maior produtor de alimentos  do mundo, essa dependência de importações no setor de fertilizantes precisava ser reduzida e foi acreditando nisso que nós, da Unigel, tomamos a decisão de ir adiante com a retomada de produção dos fertilizantes nitrogenados, reduzindo a vulnerabilidade do setor agrícola brasileiro”, disse.

Henri Slezynger enfatizou, também, o papel do governo estadual de Sergipe para a realização do projeto. “Meu muito especial agradecimento ao excelentíssimo senhor governador Belivaldo Chagas, ao secretário do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe, José Augusto de Carvalho, ao secretário da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, e ao superintendente da Sedetec, Marcelo Menezes, e a tantos outros membros do governo que apoiaram a nossa iniciativa”, concluiu.

O secretário José Augusto de Carvalho lembrou que o Estado precisou encontrar soluções para que Sergipe tivesse a Unigel como o primeiro consumidor livre de gás natural, tirando do papel uma figura essencial para o funcionamento do Novo Mercado de Gás. José Augusto evidenciou ainda a importância da fábrica para o desenvolvimento de Sergipe e do Brasil.

“É importantíssimo para o estado e para a geração de novos empregos e renda, e para o progresso como um todo. Essa fábrica era o maior consumidor de gás no estado, ou seja, ela consome sozinha dez vezes mais do que o gás das demais consumidoras do estado. Isso é uma grandeza do estado. Está no nosso planejamento duplicar a fabricação de fertilizantes no estado, é uma luta nossa, o que é importante não só para o estado, mas para o país como um todo. Então nossa missão é reduzir a  insegurança alimentar no Brasil. E Sergipe vai dar sua contribuição nessa linha ao ajudar na redução da dependência de importação de fertilizantes pelo país”, colocou o secretário da Sedetec.

Polo de Fertilizantes de Sergipe

A reinauguração da Unigel está em consonância com os estudos para a consolidação do Polo de Fertilizantes de Sergipe. Sergipe apresenta condições privilegiadas para receber os investimentos do setor, já que conta com disponibilidade de gás natural proveniente da Bacia Sergipe-Alagoas, em quantidades superiores a 20 milhões de m3 dia, e dispõe de infraestrutura de recebimento e distribuição de gás natural liquefeito; está integrado à malha nacional de gasodutos; possui Mercado regional e hub logístico com infraestruturas de escoamento de fertilizantes nos modais portuário e rodoviário; oferece infraestrutura disponível e incentivada para os projetos capex das empresas; possui uma das maiores reservas de potássio do Brasil (carnalita e silvinita); sedia uma das maiores fábricas de amônia/ureia do Brasil e tem como prioridade estratégica do governo estadual o desenvolvimento da indústria de fertilizantes.

O deputado federal Laércio Oliveira, relator da Nova Lei do Gás, aprovada pelo governo federal em abril, também reforçou a importância da inauguração da Unigel como um marco para o desenvolvimento de Sergipe. “A partir da Unigel, nós vamos ter um polo de desenvolvimento enorme na área de fertilizantes, porque nós temos as riquezas minerais no nosso solo, temos amônia, uréia, potássio e gás em abundância, tudo que a indústria precisa. Esse é o momento para o início do novo desenvolvimento no nosso estado. Tenho a impressão que muitas indústrias de fertilizantes virão para o nosso estado”, pontuou.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13), prevendo autorização em vez de concessão para o transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas de petróleo. A proposta será enviada para votação no Senado.

Os deputados aprovaram em Plenário, por 351 votos a 101, um substitutivo da Comissão de Minas e Energia, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Segundo o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Se houver mais de um interessado para a construção de um gasoduto, a agência deverá realizar processo seletivo público. As autorizações não terão tempo definido de vigência, podendo ser revogadas somente a pedido da empresa, se ela falir ou descumprir obrigações de forma grave, se o gasoduto for desativado ou se a empresa interferir ou sofrer interferência de outros agentes da indústria do gás.

Gás nos estados

Os gasodutos e outros bens não reverterão à União, ou seja, não serão propriedade federal e não caberá indenização, devendo ocorrer a venda dos ativos para novo operador.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural, seja diretamente ou por concessão, permitindo ainda sua exploração pelas concessionárias privadas de energia elétrica.

As mudanças incorporam trechos da Lei 11.909/09, atual lei sobre o gás que é revogada pelo projeto.

Efeitos das novas regras

Para o relator do projeto em Plenário, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), a proposta agilizará a produção de gasodutos e desenvolverá o setor de energia. “A expectativa, segundo a indústria, é gerar R$ 60 bilhões de investimentos por ano e triplicar a produção industrial. E o gás é fundamental: é usado para produzir cerâmica, vidro, celulose, alimentos, cimento, automóveis, produtos químicos e para explorar minérios”, disse.

Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o projeto é negativo. “Este projeto é mais uma arenga do senhor Paulo Guedes [ministro da Economia]. Qualquer empresa petrolífera no mundo atua no setor de gás. Isso acontece na Rússia, na Arábia Saudita, em todo lugar. Agora, aqui no Brasil, não”, argumentou Zarattini, sobre a proibição de a Petrobras participar do setor de transporte de gás.

No mesmo sentido, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que a proposta é mais uma pauta contra as riquezas naturais brasileiras. “Por que colocar em xeque o conceito de que o gás é da União? Por que fazer uma alteração de concessão para autorizações precárias para facilitar, inclusive, a exploração do gás pelo setor privado?”, questionou.

Favorável ao texto, o deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que as novas regras vão “revolucionar” a indústria e a geração de empregos. “Além do desperdício, não temos uma política voltada para o mercado de gás natural. Esse projeto vai permitir crescimento econômico às indústrias e, com isso, gerar empregos.”

Concessões atuais

Atualmente, o transporte de gás é concedido à iniciativa privada por meio de concessão em licitação pública por 30 anos com base no critério de menor receita anual ofertada em relação ao limite máximo definido no edital. A tarifa é proporcional a esse deságio.

A regra proposta pelo substitutivo determina que a ANP definirá a receita máxima que o transportador poderá obter com o serviço apenas depois de consulta pública, assim como os critérios de reajuste e de revisão das tarifas.

O sistema de contratação do transporte de gás natural será semelhante ao existente atualmente, no qual é contratada uma certa capacidade de entrada de gás no gasoduto ou de saída dele. A diferença é que a ANP não precisará mais fazer uma chamada pública para isso.

Entretanto, os contratos vigentes de transporte de gás deverão se adequar à nova sistemática em até cinco anos contados da publicação da futura lei, permitindo-se a compensação, via tarifa, de eventuais prejuízos.

Os regimes atuais de consumo e de exploração de gasodutos para suprir fabricantes de fertilizantes e refinarias continuarão os mesmos.

Concentração do mercado

O texto aprovado prevê mecanismos para viabilizar a desconcentração do mercado de gás, no qual a Petrobras participa com 100% da importação e processamento e cerca de 80% da produção (gás de petróleo).

Silas Câmara lembrou que a empresa tem vendido suas participações nas cadeias de transportadoras e distribuidoras após celebrar Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Nesse sentido, o texto determina à ANP acompanhar o mercado de gás natural para estimular a competitividade e reduzir a concentração, usando mecanismos como a cessão compulsória de capacidade de transporte, escoamento da produção e processamento; obrigação de venda, em leilão, de parte dos volumes de comercialização detidos por empresas com elevada participação no mercado; e restrição à venda de gás natural entre produtores nas áreas de produção. Antes de adotar essas medidas, a ANP deverá ouvir o Cade.

O projeto também garante o acesso, mediante contrato, das empresas do setor aos terminais de gás natural liquefeito (GNL), aos gasodutos que escoarem a produção desse gás e às instalações de tratamento ou processamento de gás.

Embora seja garantida a preferência de uso dessas instalações pelo seu proprietário, a medida pretende evitar que empresas de um mesmo grupo controlem todo o destino do gás, desde sua extração ou importação até o consumidor final.

Se não houver acordo sobre a remuneração ou a prática de acesso a essas instalações para a obtenção do gás, a ANP decidirá sobre a matéria. As partes podem, entretanto, escolher em comum acordo outro meio de resolução de disputas.

Controle acionário

O substitutivo proíbe os acionistas controladores de empresas das áreas de exploração, desenvolvimento, produção, importação e comercialização de gás natural de terem acesso a informações sensíveis dos transportadores relacionadas à concorrência. Essas pessoas também estão impedidas de indicar membros da diretoria ou do conselho de administração das empresas transportadoras ou membros da diretoria comercial ou de suprimento de distribuidora de gás canalizado.

As empresas atuais terão até três anos para se adequar à nova exigência.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O deputado federal Laércio Oliveira, relator do projeto de Lei do Gás na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados (Cadeics), disse que vai se empenhar para levar a matéria direto para o plenário, adiantando a tramitação. Segundo ele, já existem assinaturas suficientes para isso. As declarações do parlamentar foram feitas durante o Fórum Sergipano de Petróleo e Gás, que aconteceu na terça-feira, no Teatro Tobias Barreto.

O projeto, de acordo com Laércio, afetará diretamente o manuseio do combustível em casas, indústrias e automóveis, abrindo o mercado para investidores internacionais e aumentando a competitividade da indústria brasileira. Ele afirmou que “a construção do texto da relatoria foi um trabalho árduo. Participei de todas as discussões. Nós ouvimos a todos”.

O deputado acompanhou passo a passo a tramitação e aprovação da Nova Lei do Gás. Foi membro da Comissão de Minas e Energia (CME) e teve acesso ao último relatório do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM). Agora, vai emitir o parecer. Se for aprovada, a matéria seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, por último, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Mas, segundo o parlamentar, já existem assinaturas suficientes para levar a matéria direto para o Plenário, adiantando a sua tramitação.

Quebra de monopólio

“O relatório aprovado possibilita a construção de gasodutos pelo regime de autorização. Antes, a política era exercida apenas pelo governo. Com essa abertura, vamos permitir que investidores venham ao Brasil para construir gasodutos. Assim, conseguiremos abastecer as indústrias, tornando a produção industrial maior do que é hoje. Há ainda a possibilidade do barateamento dos produtos ao consumidor final”, afirmou Laércio.

“Quando se abre o mercado e quebra-se o monopólio, ocorre a disputa na flexibilização do preço. Isso chega ao consumidor de gás. Quanto mais se mantém o monopólio de algumas matrizes, mais se atrapalha o Brasil e Sergipe, que vai ser o maior produtor de gás natural do Brasil”, disse, lembrando que a redução do preço do gás contribui também para distribuir cidadania.

Balanço energético

O governador Belivaldo Chagas parabenizou o deputado Laércio pelo trabalho que tem desenvolvido na relatoria da Lei do Gás e como tem ajudado a Sergipe pela boa relação vivenciada com o Ministério das Minas e Energia.

O Petróleo e o Gás Natural são responsáveis por 46,9% da oferta interna de energia no Brasil. O dado consta do último Balanço Energético Nacional, divulgado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em 2018.

 Nos últimos 20 anos, o setor energético passou por diferentes fases: enquanto no governo de Fernando Henrique Cardoso o país assistiu à desestatização, com a instalação de uma economia mais liberal, nos governos de Lula e Dilma Rousseff, a Petrobras foi colocada como única operadora de energia, a partir da Lei do Pré-Sal (Lei 12.351/2010).

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