Proporcionar uma referência de valores ao consumidor. É com esse intuito que o Procon Aracaju, órgão que faz parte da Secretaria da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), realiza de forma periódica, a pesquisa comparativa de preço do combustível. O levantamento foi feito em 43 postos localizados nas zonas Norte e Sul, além do Centro e zona de Expansão da capital sergipana, entre os dias 17 e 18 deste mês.

Foram analisados preços do litro do diesel S10, etanol, gasolina comum, gasolina aditivada e GNV. Os fiscais também avaliaram os valores cobrados ao consumidor no pagamento feito no crédito e também à vista. Foi constatado que não houve variação significativa. Em alguns postos, determinados combustíveis não estavam disponíveis no momento da coleta.

Para a coordenadora-geral do Procon Aracaju, Roseneide Santiago de Araújo, o monitoramento contínuo dos preços proporciona transparência e fortalece os direitos do consumidor. “Com a coleta e divulgação desses dados, o Procon oferece informações que ajudam o cidadão na escolha do local onde vai abastecer o veículo, além de coibir possíveis práticas abusivas. Reforço que a tabela completa está disponível no nosso site para que o cidadão faça a análise dele”, reforçou.

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Por Daniela Sena (*)

A relação Brasil–China segue avançando com novas camadas de cooperação e oportunidades. Prova disso foi a Conferência de Intercâmbio Econômico e Comercial entre China e Brasil, realizada em São Paulo com foco no fortalecimento dos laços entre Zhuhai – cidade estratégica do sul da China – e empresas e instituições brasileiras. O evento reuniu autoridades de alto escalão, especialistas e empresários, colocando temas centrais da economia do futuro em pauta. E com orgulho, Sergipe esteve presente.

Organizada pela Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau, com colaboração e apoio da Continental Corporation – empresa brasileira com sede na China desde 2014 –, a conferência contou com uma comitiva de peso do governo chinês, incluindo:

• Mr. CHEN Yong — Secretário do Comitê Municipal do Partido Comunista de Zhuhai
• Mr. LIU Hong — Secretário Geral do mesmo Comitê
• Mr. WANG — Xiaobin Diretor do Departamento de Desenvolvimento e Reforma de Zhuhai
• Mr. GAO Hongwei — Diretor do Departamento de Comércio de Zhuhai
• Mr. DONG Guang — Vice-Diretor do Escritório de Reforma do Comitê
• Ms. ZHANG Wenya — Chefe da Seção de Assuntos Exteriores de Zhuhai

Entre os principais temas abordados, destacaram-se:

• A economia de baixa altitude, modelo que combina turismo, agricultura e aviação regional de forma sustentável;
• O avanço em novas energias, com foco em transições energéticas e parcerias verdes;
• O crescimento da biomedicina como setor prioritário;
• E o fortalecimento da exportação de carnes, uma das grandes forças do Brasil no mercado chinês.

Uma proposta estratégica apresentada durante o evento foi a criação de uma rota marítima direta entre Zhuhai e o Brasil, com conexão nos portos de Salvador e Santana (AP) – um corredor logístico que pode beneficiar especialmente o Nordeste, incluindo Sergipe, no escoamento de produtos e na recepção de investimentos.

Outro destaque foi a preparação para a 2ª Exposição Econômica e Comercial China – Países de Língua Portuguesa, que acontecerá em Macau, de 22 a 25 de outubro. Também foi anunciado o futuro Centro de Serviços Econômicos e Comerciais entre a China e países lusófonos, reforçando Macau como elo internacional.

A presença sergipana nesse tipo de evento é essencial para que o estado seja lembrado e incluído em projetos de longo prazo com a China. Estamos falando de oportunidades concretas em setores como logística, agronegócio, turismo, inovação tecnológica, saúde e energia limpa.

Mais do que participar de conferências, Sergipe precisa estar atento e ativo no cenário internacional. A aproximação com a China, que já é o maior parceiro comercial do Brasil, pode gerar impactos positivos diretos na atração de investimentos, geração de empregos e abertura de novos mercados para nossas empresas locais.

O futuro da economia global será moldado por cooperações como essa. E Sergipe, com seu espírito empreendedor e visão de futuro, tem tudo para ocupar um papel de destaque nesse novo capítulo das relações Brasil–China.

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Nilton Santana (*)

Certa vez estava tendo uma tarde de lazer na praia com a minha família, a minha mulher acabou levando duas raquetes e uma bola de frescobol. Eu desconhecia totalmente o esporte, nunca havia jogado. Quando pegamos as raquetes e começamos a jogar, me apaixonei! Mas que jogo maravilhoso! Acabamos nos exercitando e relaxando a mente. Nos divertimos como duas crianças. Por qual motivo isso aconteceu?

No frescobol o objetivo é manter a bola de borracha no ar pelo maior tempo possível, usando apenas duas raquetes. O esporte não possui rede como no tênis. Cada jogada é única e acabamos em meio aos risos jogando a bola na direção do nosso parceiro. Existem coisas que somente aprendemos na prática. É como o beijo de língua. Podemos explicar teoricamente o que é o beijo tão querido entre os namorados, mas apenas saberá quem o praticar. O mesmo posso dizer sobre meditação, frescobol e o saborear de tantas outras coisas que adoçam a vida.

O frescobol faz com que você apenas pense na jogada que está acontecendo, ou seja, te envolve totalmente no momento. E como eu sempre digo: o momento presente é a vida. Porque a vida sempre acontece no presente.

E percebam que no frescobol jogamos com o “parceiro” e não com o “adversário”. A parceria é algo muito falado sobre o esporte: a intenção é sempre cooperar e construir, nunca competir e fazer o outro errar. Não se manda a bola na intenção de que a outra pessoa “erre” a jogada, mas na intenção de que ela faça a “melhor” jogada. Boas jogadas são construídas a dois, sempre é o trabalho de ambos. E isso podemos levar para a família, para a amizade, para os relacionamentos amorosos, para todas as áreas da sua vida. Construir um bom jogo é o mesmo que construir uma boa vida, construir uma boa relação com quem amamos.

A boa jogada do outro é o início de uma boa jogada minha e assim segue o jogo. O divertimento do outro é o início do meu divertimento. O frescobol nos ensina muito sobre os nossos relacionamentos. Nos relacionamentos, o bem-estar do outro é o início do meu bem-estar. O namoro, a família e a amizade funcionam bem quando possuem os princípios do frescobol. Ou todos os envolvidos perdem, ou todos os envolvidos ganham.

Compre a bola e a raquete de frescobol e brinque toda vez que for à praia acompanhado. O frescobol é um esporte típico da praia, aliás, o frescobol surgiu nas areias da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro (onde hoje é considerado patrimônio imaterial cultural). O esporte primeiro se popularizou na praia. Inclusive, sempre tenho a lembrança do frescobol sendo jogado nas praias da Grande Aracaju. Mas a praia não o limita, o frescobol pode ser jogado em outros ambientes como parque, praça, quadra, quintal, e até dentro do seu condomínio ou da sua casa, desde que tenha espaço.

E por qual motivo leva este nome? Será que é feito para gente fresca? Hahaha! Não. O esporte surgiu na praia, e era jogado à beira d‘água, o lugar mais “fresco” da praia.

Outra versão para a origem do nome frescobol seria “frescor do mar”, pois os jogadores sempre sentem os ventos da praia. Não pesquisei a fundo sobre os motivos do esporte ter esse nome. Mas as explicações acima fazem sentido, ao menos para a minha pessoa. De qualquer forma, a origem do nome frescobol estaria associada à ideia do “frescor” praieiro.

O esporte tipicamente brasileiro é estimulante, leve e simples. Podemos dizer que o frescobol possui como essência um atributo celebrado pela humanidade: a parceria. O frescobol é um esporte que une a parceria e o prazer. No frescobol, para o prazer existir a parceria tem que acontecer.

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Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, revelam que Sergipe encerrou o mês de julho com saldo de 1.264 empregos formais, o que representa um crescimento de 146% em comparação com o resultado de julho do ano anterior, quando foram registrados 514 novos postos. As informações foram analisadas e divulgadas nesta quarta-feira, 28, pelo Observatório de Sergipe – Estudos e Pesquisas, vinculado à Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan).

No acumulado do ano (com ajuste), o saldo foi de 6.243 vagas. Já os últimos 12 meses (com ajuste) acumulam 16.973 postos de trabalho. O estoque de empregos no mês ficou em 333.382 vagas, o que representa um crescimento de 5,3% em relação ao ano passado (316.409).

De acordo com o secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Jorge Teles, os números demonstram que as políticas públicas capitaneadas pelo Governo de Sergipe estão dando resultado. “Nós tivemos um saldo de quase 20 mil novos postos de trabalho que foram gerados na atual gestão. Com a qualificação profissionalizante, o programa Qualifica Sergipe, já passamos por mais de 25 municípios. O Programa Primeiro Emprego está oportunizando ao jovem a inserção no mercado de trabalho, inclusive a faixa de idade que mais se inseriu no mercado de trabalho foi de 18 a 24 anos de idade”, pontua o secretário.

Teles também destaca os investimentos do Estado em outros setores, o que tem refletido nos números positivos na geração de emprego e renda. “Todos esses investimentos que o Governo do Estado tem anunciado em obras estruturantes, na atração de novos empreendimentos para Sergipe e no fortalecimento da cadeia produtiva do turismo, que é a indústria sem chaminés, estão resultando em inúmeros recordes na geração de emprego e renda, mostrando que nossa economia está avançando e refletindo no mercado de trabalho”, explica o gestor.

Setor de serviços puxa alta

Todos os cinco setores analisados registraram saldo positivo. O setor de Serviços liderou a abertura de postos de trabalho, com 670 vagas, seguido pelo Comércio, com 256 vagas. A Construção criou 174 postos; a Indústria, 152; e a Agropecuária, 12.

O desempenho do setor de Serviços foi impulsionado, sobretudo, pelas atividades de limpeza (243), de atenção à saúde humana (89) e transporte terrestre (93). No Comércio, destacou-se o varejista (153), especialmente o de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios, como hipermercados e supermercados (50).

Na Construção, as atividades que mais abriram postos foram serviços especializados para construção (98) e obras de infraestrutura (64). Na Indústria, confecção de artigos do vestuário e acessórios (32) e fabricação de produtos alimentícios (30). Já na Agropecuária, o destaque foi a atividade de apoio à agricultura (29).

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Por Luciano Correia (*)

Ouvia de gente mais velha uma queixa constante pelas perdas sucessivas de parentes e amigos, restando um vazio melancólico, a perda das ilusões e das utopias. Não sei se eles pensavam assim, mas comigo essa impressão chegou cedo. Aos 28 perdi um precioso amigo, Fernando Sávio, referência pessoal e literária que se considerava, como dizia ele, “um pai profissional”, parceiro de farras e infinitas e maravilhosas histórias. Depois veio Chico Mocó, um amigo irmão, genial, uma espécie de Nelson Rodrigues da crônica oral, que deixou este mundo antes dos 50. A partir daí, foi uma enfieira de grandes amigos, um atrás do outro. Alguns que imaginei insubstituíveis. E, de fato, são.

Para escurecer ainda mais o cenário já desalentador, há a deterioração das amizades que ficam, pelos motivos mais diferentes, mas sempre embalada nessa aura de refregas, agressões, ironias e toda sorte de estranhamentos que a gente jamais esperaria vindos de pessoas queridas. Dos demais, dessa juventude cuja bandeira de vida é o “tudo já”, de todos os direitos e quase nenhum dever, a gente não esperava nada mesmo. É assustador ver que essa onda belicosa que rege as relações atuais, sobretudo no pantanoso terreno virtual, também contaminou nossos velhos e sábios amigos.

Há que descontar, nesse inventário de perdas, aquelas que não resistiram à fadiga, conceito vindo da engenharia que denota envelhecimento, obsolescência e morte. De fato, algumas dessas amizades construídas com muita lógica e esmero em épocas remotas, relações que nos pareciam duradouras, foram perdendo o sentido, o interesse de uma pela outra. Como num casamento: basta que um não queira, morreu Maria Preá. Mas esse não é um processo indolor, que se dê com naturalidade e não deixe de acionar um certo saudosismo das coisas incríveis que vivemos com essas pessoas: conversas, viagens, bebedeiras e – claro – as incontáveis refregas.

Desde que meu amigo falou do rejuvenescimento que o pequeno João traria para a minha vida, fiquei pensando em como isso deveria se materializar. Finalmente eu ficaria mais magro, pra calçar os sapatos com alguma dignidade, sem a obstrução de um infame calombo? Encerraria minha longuíssima carreira de bebedor, de tão nefasta que tem se manifestado nas décadas mais recentes? Tomaria vergonha e finalmente entraria numa dessas academias de ginástica para repor músculos perdidos em anos de inércia? As perguntas fundamentais nunca têm resposta, sejam elas trivialidades como essas ou inquietações existenciais mais profundas. Afinal, qual a chave do que é certo ou errado? Onde está o roteiro das coisas certas? É como imaginar que haveria um hipotético manual de instruções para a vida. Tudo é acaso e circunstância, já disseram.

Talvez eu comece a tomar algumas providências, para meu bem e para que meu bebê tenha um pai por alguns anos, mas é fato que o simples compromisso de ajudar a criá-lo, de ter que estar próximo o máximo possível, já configura o cenário de um mundo novo para mim. Com as perdas que tive que aceitar, mais os distanciamentos impostos por amigos ainda vivos e, pasmem, de parentes, a chegada do João me flagra numa situação de disponibilidade, tempo e coração dispostos a construir com essa nova pessoa em meu mundo uma relação, talvez, menos propícia aos defeitos das outras, ou, pelo menos, livre das intoxicações que regem as sociabilidades na quadra atual. Na realidade, vejo que meu velho mundo, por tudo o que apresentei como causas e sintomas, foi ficando pra trás, sendo ocupado cada vez mais pelo mundo mágico de Jão Cabeça Quente, o Quebra-Tudo, o Berro Grosso que diariamente liga no automático às 5 da manhã e só desliga sabe-se lá que hora da noite..

O primeiro e maravilhoso ganho desse novo universo que se descortina é a minimização do mundo velho, suas certezas, verdades e mazelas. E, junto com a perda de importância das coisas, a das pessoas também, ou melhor, daquelas que as dobras do tempo tornaram irrelevantes ou as que fizeram questão de nos fustigar com algum ataque ou desprezo. No nosso filme do passado, essas imagens já não invocam boas experiências, despachando personagens dessas vivências para o limbo e esquecimento. Paralelamente, a chegada de uma pessoa por quem tenho total responsabilidade, e que terei de cuidar até quando for possível na extensão dos meus dias, traz de forma natural uma abertura de novos mundos, uma fantástica luminosidade sobre o banal cotidiano, minutos mágicos que valem, justamente, pela beleza da simplicidade.

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As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil. Entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões.

Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado nesta quinta-feira (21).

A diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) do IDP e coordenadora do projeto LGPD nos Tribunais, Laura Schertel Mendes, explica a tendência está relacionada à consolidação da legislação, que completa cinco anos de vigência. “A LGPD tem criado raízes, ficado cada vez mais efetiva, tem ganhado amadurecimento. O Judiciário tem percebido como ela pode, sim, auxiliar na solução de muitos problemas. Então, neste período, acho que o cidadão tem buscado o exercício de seus direitos, amparado na LGPD e, por outro lado, o próprio Judiciário tem respondido e trazido, cada vez mais, a LGPD como um dos aspectos centrais da sentença para a solução de casos.”

Danos

A LGPD foi publicada há cinco anos e está em vigor, de forma escalonada por três anos, para regulamentar o armazenamento, compartilhamento e coleta de dados pessoais e sensíveis de consumidores e usuários. Quando dados pessoais são vazados podem causar danos materiais e imateriais à pessoa exposta, o que tem motivado pedidos de reparação material e moral na Justiça brasileira, bem como a responsabilização civil por incidentes de segurança e vazamento de dados.

Concretamente, o primeiro dano relacionado à insegurança no trato de dados pessoais pode estar ligado à identidade, nos chamados roubos de identidade, que ocorrem quando um fraudador se passa pelo titular dos dados acessados e, com isso, ilegalmente, pode, por exemplo, firmar contratos em nome daquela pessoa, pedir crédito financeiro ou cometer fraudes bancárias.

Laura Schertel Mendes também cita danos na categoria imaterial. “Este é o dano de quando a pessoa tem esses dados vazados e ocorre quando ela não sabe, no futuro, se vai sofrer algum tipo de prejuízo ou se estes dados poderão ser usados em algum outro momento. Há a incerteza sobre em que contexto esses dados poderão ser empregados”.

Casos mais comuns

A pesquisa indica que os principais casos que consideram a aplicação da LGPD são da áreas do Direito Civil, do Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

Na Justiça trabalhista, a diretora Laura Mendes aponta que entre os mais recorrentes estão pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas. “Muitas vezes, sejam eles os trabalhadores, sejam eles os empregadores, pedem o acesso à Justiça do Trabalho para que os dados de geolocalização sejam coletados para fins de prova em processos trabalhistas, nas reclamações trabalhistas.”

A pesquisadora Mônica Fujimoto, participante do levantamento, destaca que na maioria das negativas desses pedidos são consideradas outras provas “menos invasivas à intimidade e à proteção constitucional aos dados pessoais”.

O terceiro levantamento da série identificou, em 2023, uso da lei para contestação de decisões automatizadas e envolvendo aplicativos de transporte. “Sabemos que os aplicativos de transporte têm uma relevância social, cada vez maior, e muitas pessoas têm aquela disputa, aquela controvérsia, aquela discussão trabalhista sobre qual que é o vínculo daquela pessoa, do motorista com o aplicativo. Se essa é uma relação trabalhista ou não”.

Segundo a diretora, quanto às decisões automatizadas, muitos usuários têm recorrido ao artigo 20 da Lei Geral de Proteção de Dados, que permite ao consumidor conhecer quais são os critérios desse tipo de decisão, tomada unicamente com base em tratamento computadorizado de dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, como decisões a respeito de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de personalidade. O cidadão tem o direito de questionar, por exemplo, a negativa de concessão de crédito ou aprovação de uma compra. A lei respalda o pedido de revisão de uma decisão automatizada, que, primeiramente, deve ser encaminhada à empresa.

No entanto, chamou a atenção dos pesquisadores que o Judiciário não tem lidado com o artigo 20, como se fosse uma garantia autônoma na discussão trabalhista ou contratual. “Acho que, nessas decisões, a gente perde a oportunidade de aplicar de fato ou de compreender qual que é a lógica e o fundamento de um artigo muito importante da Lei Geral de Proteção de Dados. Porque, de fato, é um direito do titular dos dados conhecer os critérios das decisões automatizadas, se ele foi submetido a uma decisão.”

A Lei Geral de Proteção de Dados traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que também impõem desafios. “A gente ainda não descobriu todos esses instrumentos, a gente não percebeu o potencial de todos esses seus dispositivos. Acho que é um processo natural para que a gente possa criar uma cultura no Brasil, uma cultura de proteção de dados, com esses cinco anos da edição da Lei Geral de Proteção de Dados. E dessa cultura, fazem parte os tribunais, a sociedade civil, as empresas, o próprio Estado brasileiro. Cada vez mais vamos perceber que a lei traz, sim, instrumentos modernos, eficazes e úteis para solucionar muitos dos problemas e conflitos novos e desafiadores que o cidadão brasileiro pode ver na nossa sociedade”.

Dados

A LGPD considera como dados pessoais nome, endereço, e-mail, idade, etc. Já os dados pessoais sensíveis se referem à origem, raça, credo religioso, orientação sexual, positividade para doenças e condição política. A proteção legal é mais rígida para os classificados como sensíveis.

Por isso, a recomendação é de cuidado com os dados pessoais na internet, como no preenchimento de formulários, no compartilhamento de informações e publicações nas redes sociais. “Sempre pense muito bem como quer se expor na internet. A gente faz isso de muitas formas, por meio de fotos, por meio de aplicativos. Muitas vezes, a gente expõe também nossos familiares, nossos filhos. Mas será que essa pessoa, esse familiar, esse meu filho, quer, de fato, essa exposição no futuro?’, pondera a diretora.

Em relação à segurança, Laura Mendes chama os internautas à autorresponsabilidade, com a adoção de medidas preventivas de fraudes e vazamento de dados nos aplicativos pessoais, computadores e celular. “Considere os dados que está compartilhando e com quem. Pense muito bem se você quer autorizar o uso de cookies, no seu computador. Hoje, a gente tem uma responsabilidade, sim, pela gestão dos nossos dados. Isso é fundamental”.

Os usuários não estão sozinhos neste tráfego de informações pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados dita a responsabilidade de empresas, controladores de dados e também para o Estado como um todo, que devem manter uma relação transparente.

“No sentido de que existe um direito à proteção de dados, o tratamento precisa ser transparente. É preciso permitir que o titular possa exercer todos os seus direitos relacionados ao acesso, retificação e cancelamento de dados, e principalmente, eu acho que trazer mais um direito: a transparência para toda essa relação”.

Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil. Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados em diferentes Diários Oficiais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário. O conteúdo completo da pesquisa será divulgado no primeiro trimestre de 2024.

Fonte: Agência Brasil

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Sergipe tem novo governador. Fábio Mitidieri foi empossado hoje à tarde, em sonelidade ocorrida na Assembleia Legislativa de Sergipe. Durante o discurso, ele citou parte do poema Baliza, do sergipano Santo Souza, que diz exatamente o seguinte: “(…) eu vim traçar nos caminhos a rota livre dos homens com as tintas claras do dia”, diz parte do poema citado por Fábio, dialogando com a premissa de plano de governo: desenvolvimento.

Eleito com 623.851 votos, Fábio Mitidieri falou sobre renovação política e a expectativa da nova administração. “Estamos muito ansiosos e preparados. É uma renovação política. Sabemos que tanto eu quanto Fábio não tivemos cargos na esfera do executivo estadual e é a primeira vez que isso acontece. Temos experiência no Legislativo, ambos também têm experiências como secretários em diversas pastas. É uma nova experiência muito nobre que exige muita responsabilidade e estamos muito conscientes do que teremos que fazer para atender às expectativas do povo sergipano. É um dia de celebrar com o povo sergipano que nos escolheu para representá-lo”.

Durante uma entrevista coletiva, Fábio Mitidieri garantiu que não vai  privatizar o Banese, fará investimentos da Deso, com parceria púboico privadas (PPP) e vai rever o o contrato da Sergas.

Discurso – Eleito com a promessa de gerar emprego e combater a fome no estado, o segundo governador eleito pelo PSD destacou,  em seu discurso, que já começou a trabalhar para cumprir o compromisso firmado.

“Durante a campanha, eu e Zezinho falamos de avanço, de emprego,  de inclusão. Já começamos a trabalhar na captação de recursos para essas áreas. Conseguimos R$ 29 milhões em emendas para o programa Primeiro Emprego Sergipe e para políticas de segurança alimentar. Serei o governador do emprego para dar dignidade aos milhares de pais e mães de família que, hoje, amargam o desemprego. Para fazer o emprego chegar aos jovens, às moças e rapazes que sonham ganhar seu próprio dinheiro e edificar suas vidas. Essa é a minha luta e meu mantra!”.

O novo governador também falou sobre a pluralidade na equipe de secretariado e se comprometeu com ampliação de ensino integral e melhorias dos serviços de saúde.

“Vamos trabalhar com um secretariado plural, com a presença da mulher em seis secretarias, além de órgãos da administração. Serei o governador da Saúde acessível e de qualidade, descentralizando e ampliando a prestação de serviços de assistência médica,  apoiando os prefeitos na Atenção Básica e ampliando a média e alta complexidade. Na educação,  vamos expandir o ensino integral e instituir o acompanhamento permanente do ensino, para que nossas crianças e jovens possam se qualificar”.

Investimentos no turismo também serão prioridade. “O turismo intercala outras pastas, temos turismo esportivo, de eventos, religioso.  Vamos trabalhar para fazer de Sergipe  destino efetivo do turismo brasileiro”.

Mitidieri afirmou que manterá relação republicana com o governo Federal e que buscará parcerias para concluir obras como a BR-101 e a 235 “Não hesitarei na busca por suporte do nosso governo federal. Repito quantas vezes forem necessárias: meu partido é Sergipe. Já estive com Lula, disse que Sergipe é um estado bem gerido, mas não é rico. Pretendo ter uma relação de parceria para que possamos trazer obras que tanto sonhamos como a BR-101 e a BR- 235, o Porto de Sergipe e o canal de Xingó” e pontuou a renovação política e administrativa que sua posse representa.

“Eu e Zezinho marcamos uma virada geracional na política sergipana. Hoje é o primeiro passo de um caminho longo. Em que percorreremos juntos: com respeito, com justiça, com honestidade, com diálogo e com compromisso. O futuro começa agora”.

Histórico

Fábio Mitidieri tem 45 anos e é formado em Administração. Ele é o segundo governador eleito pelo PSD, sucedendo Belivaldo Chagas, do mesmo partido. Foi vereador de Aracaju e deputado Federal por dois mandatos. Em oito anos de Câmara Federal,  destinou emendas na área da Educação, Saúde, Infraestrutura, Esporte. Na área da Educação, foram R$ 8,8 milhões para construções de quadras, reestruturação do IFES de Itabaiana, ampliação da Escola Fundamental de Santo Amaro, aquisição de ônibus escolar.

Durante a pandemia, destinou mais de R$10 milhões para ações de combate ao coronavírus e R$ 17 milhões em emendas parlamentares para serem investidas na Saúde de 54 municípios sergipanos somente este ano. Os recursos foram utilizados para o pagamento do Piso de Atenção Básica das Unidades de Saúde, que podem ser direcionados na reforma e construção de Unidades, aquisição de equipamentos e programas de ações de saúde.

Sua atuação parlamentar incluiu ainda passagem como presidente da Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados, membro da CPI das Órteses e Próteses; membro da CPI do BNDES; vice-presidente da Comissão Especial do Pacto Federativo; membro da CPI do Sistema Carcerário; membro da CPI do DPVAT; um dos autores da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo e vice-líder do PSD na Câmara Federal.

Projetos – É autor do Projeto de Lei 399/2015, que objetiva viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis Sativa em sua formulação. Foi relator do 14º salário para aposentados e pensionistas do INSS. O projeto prevê o recebimento em dobro do abono anual para os segurados da Previdência Social e inclui os benefícios de pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

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O país que conhecemos pelo nome de Brasil – termo que significa “vermelho como a brasa” – é fruto de um processo extremamente violento de invasão e conquista.

Toda essa façanha é historicamente demarcada por eventos de sutil crueldade pontuados por desinibida brutalidade, vide o exemplo de Cristóvão de Barros em suas “Guerras Justas” nas terras hoje chamadas de Sergipe.

Patrocinada pela escravização de africanos e pelo apresamento e extermínio dos povos originários, a ocupação do território brasileiro sempre se deu passando ao largo de valores civilizatórios.

E tal qual profetizara Joaquim Nabuco, em sua obra Minha Formação, esses fenômenos ainda permanecem como  uma marca nacional, habitando o nosso imaginário e delineando a nossa conduta tal qual uma “religião viva e natural”.

Não é por acaso que, nos livros escolares, nossa história não é delimitada por estágios de evolução sociopolíticos, mas sim por ciclos econômicos, em que o pau-brasil deu lugar à cana-de-açúcar, esta ao café e este à soja, entremeados pelo ouro mineiro e pela borracha amazônica.

E, nesse contexto, o mando sempre foi concentrado nas mãos do mais forte em detrimento da garantia de direitos para a população em geral.

Para o brasileiro, a palavra igualdade, se não for utopia, é insulto.

Por esse motivo que cidadania é um conceito distante, incompreensível e incompreendido por nosso povo.

Para a minoria dirigente a cidadania é um motivo de escândalo – o famoso: “Onde já se viu isso?” – e para a maioria dirigida “coisa de comunista”.

Também por causa disso que preferimos a promoção da caridade esporádica à concretização de uma justiça social perene, como bem o dissera Dom Hélder Câmara.

Por resultado temos um povo de mentalidade bandeirante, numa alusão aos sertanistas do período colonial que penetraram no interior do país em busca de riquezas minerais e que, de quebra, destruíram quilombos e destroçaram tribos nativas por onde passaram.

Sob essa perspectiva inexiste o conceito de solidariedade social, a qualidade de vida é uma conquista individual, as regras são dadas pelos poderosos e as carências sociais derivam da pura e simples preguiça dos atingidos.

Nessa quadra, políticas públicas são vistas como perda de tempo e o mercado é a única forma de se atender às necessidades das pessoas, na cristalização daquilo o que o psicanalista Christian Dunker chama de “A Lógica do Condomínio”.

Não é à toa que o Brasil é o país mais desigual do mundo fora da África.

Aqui, os 10% mais ricos possuem um volume de renda três vezes superior ao detido pelos 40% mais pobres.

Para fins de comparação, na Noruega essa relação é inversa. Os mais pobres ficam com a maior parte da renda em relação aos mais ricos.

Aceitemos, porque dói menos: nós somos um povo iníquo, injusto e violento. E os nossos indicadores sociais estão aí para provar isso.

Lembrando que todo esse cenário não é decorrência de uma maldição divina, mas sim fruto de uma decisão política consciente de nossa gente que, sistematicamente, sempre abominou a cidadania.

E isso acontece porque nós criamos um ambiente social e político em que os ganhos dos mais ricos são mantidos às custas do trabalho dos mais pobres, bem ao gosto de nossa mentalidade bandeirante.

__________

(*) Emerson Sousa é Doutor em Administração pelo NPGA/UFBA  e Mestre em Economia pelo NUPEC/UFS 

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Com as mudanças nas leis trabalhistas e a criação dos modelos de micros e pequenas empresas, principalmente de Microempreendedor Individual (MEI), as relações entre patrão e empregado foram muito modificadas, e entre cliente e prestador de serviços muito mais.

Algumas profissões, como manicure, foram “convidadas” pelos donos de salão de beleza a se tornar pessoa jurídica, por meio da constituição de MEI, para a prestação de serviços. Com isso, direitos como 13º salário e férias ficaram comprometidos. Um prestador de serviços recebe por produção, pela venda de um produto ou serviço.

Se por um lado, algumas profissões perderam direitos, outras ganharam. Os prestadores de serviços domésticos, como as faxineiras, e do mundo da construção civil, como pedreiros, pintores e, até mesmo, jardineiros podem expandir seus serviços, porque conseguem emitir nota fiscal, participar de processos seletivos ou licitações que contemplem esse modelo.

O principal desafio para estes profissionais é  a capacitação para o novo século. Os profissionais qualificados de forma técnica estão longe de ter o comportamento adequado exigido pelo Mercado. Poucos se interessam por cursos de gestão e empreendedorismo e já possuem, por feeling, a habilidade de saber tratar o cliente de forma a cumprir horários e prazos. O “jeitinho brasileiro”, contudo, ainda é algo tão fundante na maioria das pessoas, que é muito comum para o “jovem administrador de sua própria empresa” saber se comportar de forma ética com seus clientes.

Pergunto para quem contratou serviços de um pedreiro, carpinteiro, jardineiro, eletricista, entre outros: Ele chegou na sua casa no horário que disse que chegaria? Acertou a forma de pagamento e não pediu um adiantamento antes do término do serviço? Você adianta o pagamento e a pessoa some e precisa ser cobrada diuturnamente, para que venha terminar o que foi combinado? Deixou você na mão, porque encontrou outro serviço que pagava mais e foi te levando “em banho maria” ou tentando fazer as duas coisas ao mesmo tempo, até que o ajudante dele, normalmente alguém novo e inexperiente, “soltou sem querer” a verdade e você ficou sabendo? Sua faxineira simplesmente falta, não te avisa, e na outra semana, diz que esteve doente e, um mês depois, comenta como foi boa a viagem que fez de excursão com pessoas do bairro dela para uma praia próxima? Isso acontece com você ou somente comigo e com pessoas próximas a mim?

Estamos passando por um processo em que existe uma grande demanda para tais profissionais, mas falta qualificação para lidar com os clientes. Quem se organizar e desenvolver um planejamento (que não precisa ser completo) para desenvolver atividades como, por exemplo, saber lidar com seus clientes, conseguirá abarcar fatia maior do Mercado. Se tiver campo de visão, a “pessoa jurídica” vai crescer e, com mais qualificação, o prestador de serviços pode até terceirizar mão de obra, recebendo porcentagens de colegas que irão fazer serviços para ele. Para isso, é preciso ter visão e proatividade e, sobretudo, aprender a respeitar o cliente, que ainda é o melhor divulgador de seu trabalho. Melhor que qualquer campanha publicitária. Um cliente fiel adota você como alguém de confiança e, portanto, um aderente (alguém quase da família). São as boas relações construídas com verdade, confiança, seriedade, compromisso e qualidade na inteligência emocional que mostrarão quem sobreviverá no futuro.

O tal Mercado tem altos e baixos em relação às demandas. Se hoje existe muita procura pelos prestadores de serviços, em algum momento de baixa das atividades, não terá serviço para todos e, nesse caso, só sobreviverão os melhores e mais bem-qualificados. Será que você estará entre eles?

(*) Profa. Esp. Petruska Passos Menezes é psicóloga e psicanalista, integrante do Círculo Psicanalítico de Sergipe, tem MBA em Gestão e Políticas Públicas pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), Gestão Estratégica de Pessoas (pela Fanese), Neuropsicologia (pela Unit) e em curso Gestão Empresarial pela FGV.

** Esse texto é de responsabilidade exclusiva da autora.  Não reflete, necessariamente, a opinião do Só Sergipe.

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O cheque especial terá juros limitados a partir da próxima segunda-feira (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano.

A limitação dos juros do cheque especial, modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de novembro. Os juros do cheque especial encerraram novembro em 12,4% ao mês, o que equivale a 306,6% ao ano.

Conforme o BC, a regulamentação de linhas emergenciais de crédito existe tanto em economias avançadas como em outros países emergentes. Segundo a autoridade monetária, o sistema antigo do cheque especial, com taxas livres, não favorecia a competição entre os bancos. Isso porque a modalidade é pouco sensível aos juros, sem mudar o comportamento dos clientes mesmo quando as taxas cobradas sobem.

Tarifa

Para financiar em parte a queda dos juros do cheque especial, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar, a partir de 1º de junho, tarifa de quem tem limite do cheque especial maior que R$ 500 por mês. Equivalente a 0,25% do limite que exceder R$ 500, a tarifa será descontada do valor devido em juros do cheque especial.

Cada cliente terá, a princípio, um limite pré-aprovado de R$ 500 por mês para o cheque especial sem pagar tarifa. Se o cliente pedir mais que esse limite, a tarifa incidirá sobre o valor excedente. O CMN determinou que os bancos comuniquem a cobrança ao cliente com 30 dias de antecedência.

No último dia 23, o Banco do Brasil anunciou que dispensará os clientes da tarifa em 2020. Segundo a instituição financeira, a isenção tem como objetivo fortalecer a relação com os clientes.

Fonte: Agência Brasil

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