Termina hoje, 30, o prazo para que cerca de 600 contribuintes optantes do Simples Nacional que apresentaram divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos (DIMP) e os informados à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) regularizem sua situação junto ao Fisco. Quem não regularizar a situação, será objeto de ação fiscal, além de classificado como ‘suspenso de ofício’ e penalizado com multa.

“Recomendamos que os empresários busquem seus contadores para verificar essas pendências e avaliar de que forma podem realizar o recolhimento dos valores, adequando-os à sua realidade financeira”, ressalta o gerente de Planejamento Fiscal da Sefaz, Maurílio Góis.

Os contribuintes receberam, ainda em janeiro, por meio do Domicílio Eletrônico, uma notificação para que em 30 dias resolvessem as pendências na Sefaz. O prazo foi sendo prorrogado, mas, a partir do início de maio, a Secretaria passará a adotar novas ações buscando evitar a sonegação de tributos e prejuízo aos contribuintes em situação regular.

Desta forma, além de necessitar fazer o recolhimento do imposto devido com acréscimo de multa fiscal, eles serão impedidos de emitir certidões negativas e deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada nos postos fiscais.

As operadoras financeiras são obrigadas a informar à Secretaria da Fazenda, por meio da Declaração de Informações de Métodos de Pagamentos (DIMP), os valores recebidos via cartões de crédito, débito e Pix. A partir disso, o órgão faz um cruzamento com as notas fiscais de saída de mercadorias emitidas pelos estabelecimentos para detectar que se foram registradas inconsistências em relação ao que deveria ter sido recolhido do ICMS.

Como regularizar   

A negociação pode ser feita diretamente no Portal da Autorregularização, disponível no site da Sefaz. Lá, serão informados os números da Inscrição Estadual e CPF ou CNPJ do proprietário ou sócio da empresa, para visualizar os valores dos respectivos débitos, que podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 407,45.

Vale destacar que as empresas que após este prazo não tiverem se regularizado também sofrerão terão sua classificacão alterada na próxima rodada de classificação do programa ‘Amigo da Gente’, prevista para acontecer em maio. Em caso de dúvidas ou contestações, o contribuinte deve enviar um email para malhas@fazenda.se.gov.br.

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A superintendência do Banco do Nordeste em Sergipe aplicou, de janeiro a junho deste ano, R$ 598,1 milhões nas 91,1 mil operações de crédito contratadas.  O presidente do banco, Romildo Carneiro Rolim, disse que o valor é 21% superior ao do mesmo período do ano passado e que alocará mais recursos para Sergipe que “está a caminho de superar as demandas”. O Portal Só Sergipe foi o único meio de comunicação do Estado a participar da entrevista coletiva, na noite da terça-feira.

Romildo Rolim considerou os números alcançados pela superintendência em Sergipe, neste primeiro semestre de 2019, “bastante eficientes e que deram resultado”. Segundo ele, “o mais importante é que foram contratados 9,8% a mais de operações do que no mesmo período do ano passado. E estamos caminhando firmes para que Sergipe alcance, até o final de 2019, números bem maiores que em 2018”, frisou.

Questionado sobre a colocação de Sergipe num ranking entre as 10 superintendências – nove no Nordeste e uma que abrange norte de Minas e Espírito Santo –  Romildo preferiu não fazer este tipo de comparação, por conta das peculiaridades de cada região. “Sergipe é o menor estado da Federação, tem suas particularidades”, comentou reportando-se aos percentuais positivos alcançados.

Maior da história

No primeiro semestre deste ano, o Banco do Nordeste teve um lucro de R$ 744,8 milhões, um aumento de 223% comparado ao ano passado e considerado o maior da história para o período. Esse lucro é fruto da contratação de R$ 18,8 bilhões em operações de crédito e o montante contratado representa um crescimento de 8,2% em comparação com o resultado apurado de janeiro a junho de 2018.

O resultado operacional do BNB nos seis primeiros meses é de R$ 1,1 bilhão. O valor é 161,1% maior do que no mesmo período de 2018 e decorre do aumento do volume de contratações e desembolsos aliado à redução do aprovisionamento para risco de crédito e redução de despesas administrativas.

Operações

Nos seis primeiros meses do ano, foram contratadas no total mais de 2,5 milhões de operações. Só com recursos do FNE, o Banco do Nordeste aplicou R$ 13,4 bilhões, distribuídos em mais de 250 mil contratos. O resultado é 8,9% superior ao do primeiro semestre de 2018.

Para investimentos de infraestrutura, foram destinados R$ 5,7 bilhões no período. “Trata-se de um reforço do apoio do BNB à retomada da atividade econômica regional, com financiamento a empreendimentos nos segmentos de energia, saneamento básico e de água e aeroportos, por exemplo,”, explica o presidente.

A instituição tem o objetivo estratégico de ser o principal agente financeiro das micro e pequenas empresas em sua área de atuação e contratou R$ 1,7 bilhão até junho com esse público, em mais de 20,8 mil operações. O valor é 51% maior do que no primeiro semestre do ano anterior.

Crediamigo

O Crediamigo do Banco do Nordeste mantém-se como o maior programa de microcrédito produtivo orientado e urbano da América do Sul. Foram aplicados R$ 4,77 bilhões no semestre, volume 11% superior ao do mesmo período do ano passado, distribuído em mais de 2,1 milhões de operações.

No microcrédito rural, o programa Agroamigo destinou, até junho, R$ 1,1 bilhão a produtores que contrataram mais de 219 mil operações. Em seis meses, foram regularizadas 89 mil dívidas rurais, que somaram R$ 7,6 bilhões, com base nos benefícios da Lei n.º 13.340/2016 e no Artigo 29-A da Lei n.º 13.606/2018.

Romildo Rolim adianta que a previsão do Banco do Nordeste é fechar o ano com R$ 38,7 bilhões investidos na economia da região: R$ 27,7 bilhões com recursos do FNE e R$ 11 bilhões destinados ao microcrédito urbano, por meio do Crediamigo.

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A Junta Comercial do Estado de Sergipe (Jucese) prorrogou, até o dia 31 de maio, o prazo para que mais de 14 mil empresas que correm o risco de ter o registro cancelado, possam regularizar a situação.  A princípio, a data-limite seria cinco de maio, mas um pedido do Conselho Regional de Contabilidade fez a autarquia mudar de ideia.

Seguindo o Artigo 60 da Lei Federal 8.934/94, a Jucese iniciou no dia 5 de abril, conforme publicado no Diário, o processo de cancelamento do registro de 14.140 empresas que há mais de dez anos não apresentaram nenhum tipo de arquivamento de ato, decorrente da atividade empresarial, ou, até mesmo não informaram à Jucese a suspensão de suas atividades.

Diante do elevado número de empresas atingidas pela medida, resolvemos prorrogar o prazo”, explica o secretário-geral da Jucese, Alex Souza.

Procedimentos

Para não correr o risco de serem canceladas, as empresas devem acessar o Portal de Serviços Agiliza Sergipe, ir ao campo ‘Eventos Exclusivos’ e iniciar o procedimento de arquivamento do ‘Comunicado de Funcionamento’ ou do ‘Comunicado de Paralisação de Atividades’, conforme cada caso. Após isso, o empresário arquiva o documento de forma presencial ou totalmente on-line, através de certificado digital e-CPF.

“Todas as orientações para arquivar ‘Comunicado’ estão disponíveis no site da Jucese, o www.jucese.se.gov.br, sendo possível também consultar a relação completa das empresas passíveis de cancelamento e os modelos de comunicados disponíveis”, informa o secretário-geral.

As empresas que não comunicarem o funcionamento ou a paralisação, além de ter o registro cancelado na Jucese e consequentemente perder o direito ao nome empresarial, sofrerão consequências perante órgãos arrecadadores, como Receita Federal do Brasil, Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), INSS e Caixa Econômica Federal.

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Cerca de 521 mil micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional têm até hoje (31) para regularizar a situação e retornar ao programa. O regime especial beneficia as empresas de menor porte com o pagamento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais.

A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O pagamento é unificado em uma guia única, com alíquotas reduzidas que variam conforme o tamanho da empresa.

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