O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (12), uma Medida Provisória (MP) para acabar com a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, apelidada de “taxa das blusinhas”.  

A Medida Provisória deve ser publicada em edição extraordinária do Diário Oficial ainda hoje.

No ato de assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que foi possível zerar o imposto após três anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor.

“O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, afirmou.

Para o secretário, a decisão vai beneficiar a população de baixa renda que utiliza plataformas para adquirir produtos.

“Não é só blusinha”

A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que, apesar do apelido, as compras internacionais desse valor são diversificadas, não apenas de roupas.

“Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, afirmou.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que zerar as taxas federais dessas compras melhora o perfil da nossa tributação.

“Os números mostram que a maior parte das compras, de fato, é de baixo valor. Está associado ao consumo popular”.

A chamada “taxa das blusinhas” entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa “Remessa Conforme”, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional.

Na prática, o imposto era cobrado no momento da compra, para aumentar a fiscalização e a redução de fraudes.

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Termina hoje, 30, o prazo para que cerca de 600 contribuintes optantes do Simples Nacional que apresentaram divergências entre os valores declarados de recebimento por meios de pagamentos eletrônicos (DIMP) e os informados à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) regularizem sua situação junto ao Fisco. Quem não regularizar a situação, será objeto de ação fiscal, além de classificado como ‘suspenso de ofício’ e penalizado com multa.

“Recomendamos que os empresários busquem seus contadores para verificar essas pendências e avaliar de que forma podem realizar o recolhimento dos valores, adequando-os à sua realidade financeira”, ressalta o gerente de Planejamento Fiscal da Sefaz, Maurílio Góis.

Os contribuintes receberam, ainda em janeiro, por meio do Domicílio Eletrônico, uma notificação para que em 30 dias resolvessem as pendências na Sefaz. O prazo foi sendo prorrogado, mas, a partir do início de maio, a Secretaria passará a adotar novas ações buscando evitar a sonegação de tributos e prejuízo aos contribuintes em situação regular.

Desta forma, além de necessitar fazer o recolhimento do imposto devido com acréscimo de multa fiscal, eles serão impedidos de emitir certidões negativas e deverão recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma antecipada nos postos fiscais.

As operadoras financeiras são obrigadas a informar à Secretaria da Fazenda, por meio da Declaração de Informações de Métodos de Pagamentos (DIMP), os valores recebidos via cartões de crédito, débito e Pix. A partir disso, o órgão faz um cruzamento com as notas fiscais de saída de mercadorias emitidas pelos estabelecimentos para detectar que se foram registradas inconsistências em relação ao que deveria ter sido recolhido do ICMS.

Como regularizar   

A negociação pode ser feita diretamente no Portal da Autorregularização, disponível no site da Sefaz. Lá, serão informados os números da Inscrição Estadual e CPF ou CNPJ do proprietário ou sócio da empresa, para visualizar os valores dos respectivos débitos, que podem ser parcelados em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 407,45.

Vale destacar que as empresas que após este prazo não tiverem se regularizado também sofrerão terão sua classificacão alterada na próxima rodada de classificação do programa ‘Amigo da Gente’, prevista para acontecer em maio. Em caso de dúvidas ou contestações, o contribuinte deve enviar um email para malhas@fazenda.se.gov.br.

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Cerca de 1.050 contribuintes sergipanos tiveram a Inscrição Estadual (IE) declarada inapta pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em 2025. A inaptidão é a suspensão temporária do cadastro do contribuinte no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impacta diretamente o funcionamento das empresas, sendo causada na maioria dos casos por descumprimento de obrigações fiscais e cadastrais.

Já a Inscrição Estadual é o registro que habilita as empresas a comercializarem mercadorias físicas em Sergipe. Ela é essencial para o recolhimento do ICMS e emissão de notas fiscais. O documento funciona como um registro no estado onde ela atua, garantindo que o estabelecimento é devidamente regularizado junto ao Fisco. Sem esse cadastro ativo, o estabelecimento fica legalmente impedido de operar

Entre os principais motivos para a inaptidão estão a falta de recolhimento do ICMS, a não atualização do endereço cadastral, a ausência de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), documento que reúne informações fiscais exigidas pelos fiscos estadual, federal e municipal, além da inatividade prolongada da empresa.

A inaptidão da Inscrição Estadual traz uma série de prejuízos ao contribuinte. A empresa fica proibida de emitir notas fiscais, o que inviabiliza a venda de mercadorias. Também perde o direito de emitir certidões negativas, documentos exigidos para participar de licitações e outros processos administrativos. Além disso, os fornecedores ficam impedidos de emitir notas fiscais para empresas com cadastro de inapta, o que dificulta a aquisição de insumos e mercadorias.

Antes de efetivar a inaptidão, a Sefaz notificou os empresários por meio do domicílio tributário eletrônico e da publicação de editais no Diário Eletrônico Fiscal, informando sobre as pendências e os prazos para regularização.

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Tudo em Dia Caixa é o nome da campanha que a Caixa Econômica Federal lançou para  ajudar os clientes (pessoas físicas e empresas) a quitarem suas dívidas comerciais, com até 90% de desconto. O banco público estima que cerca de 5,8 milhões de clientes, sendo 5,3 milhões de pessoas físicas e 476 mil pessoas jurídicas, podem regularizar seus débitos, abrangendo um total de 8,5 milhões de contratos.

Mais de 85% dos clientes deste público alvo da campanha podem liquidar suas dívidas pagando até R$ 2 mil, calcula a instituição financeira. Não há limite de dívida.

Após o pagamento do boleto, o contrato é confirmado. Com isso, o nome do cliente será retirado dos cadastros de restrição de crédito (como SPC/Serasa) em até cinco dias úteis e a pessoa volta a ter acesso a crédito.

Onde negociar

As negociações dos débitos em atraso podem ser podem ser realizadas presencialmente por canais digitais e remotos do banco. São eles:

• em qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal;
• em casas lotéricas, é possível ter acesso às condições especiais para quitação de valores até R$ 5 mil reais, informando o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• no site da campanha Tudo em Dia Caixa;
• pelo aplicativo Cartões Caixa;
• pelo WhatsApp 0800 104 0104, disponível de segunda a sexta, exceto feriados (das 8 horas às 18 horas);
• pelo telefone Alô Caixa: 4004 0104 (para ligações feitas a partir de uma das 27 capitais) e 0800 104 0 104 (demais localidades), entre 8 horas e 20 horas.

Durante o período da campanha, o caminhão Tudo em Dia Caixa estará presente em várias cidades prestando atendimento em locais de fácil acesso. A rota atualizada com as cidades que receberão o caminhão pode ser consultada no site da Caixa.

Outras dívidas

As dívidas em atraso fora da campanha de descontos e aquelas de contratos habitacionais também podem ter condições de especiais para negociação, esclareceu o banco.

Para estes casos, a Caixa também disponibiliza:

• renegociação de dívidas em até 120 meses (10 anos);
• parcelamento das faturas e de cartões de crédito pelo aplicativo cartões Caixa;
• Já os titulares de contratos habitacionais em atraso podem:
• usar seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar até 80% da prestação mensal do financiamento habitacional, compreendendo até seis prestações em atraso;
• incorporar encargos ao saldo da dívida, de acordo com o enquadramento do contrato nas condições negociais disponibilizadas pela Caixa;
• pausa no pagamento das prestações, de acordo com o perfil do contrato.​

São exemplos de contratos habitacionais: financiamentos para compra de imóveis novos ou usados; aquisição de terreno e construção; reforma ou ampliação de imóvel.

As negociações podem ser feitas por meio do aplicativo Habitação Caixa.

Fonte: Agência Brasil

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Formular propostas que reflitam as reais necessidades da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis. Esse é o objetivo da 6ª Conferência Municipal das Cidades (CMC), que tem como tema “Construindo a Política Nacional de Desenvolvimento: Caminho para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social”. O evento foi realizado pela Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), na última terça-feira (10) e na última quarta-feira (11).

De acordo com a Prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, que realizou a abertura da conferência, o momento foi muito importante, já que os cidadãos puderam ser ouvidos e deram sua contribuição para construir uma cidade mais igualitária. “A cidade é nossa casa, e só pode ser construída de forma coletiva. A última Conferência foi realizada em 2013, estamos há 12 anos sem um evento como esse, o que é preocupante, porque isso aqui é um start de muitas coisas positivas para uma cidade. Queremos construir uma cidade acessível, sustentável, inclusiva, inteligente, moderna. E isso só vai acontecer através do diálogo com a sociedade civil, para que as melhorias sejam feitas dentro da realidade”, explicou.

As reuniões dos grupos de trabalho discutiram temas de habitação, regularização fundiária, mobilidade urbana e saneamento, além de questões ambientais, com o intuito de formular propostas. No segundo dia, as propostas foram apresentadas à plenárias para serem aprovadas. Durante a etapa, também foram eleitos os delegados, representando cada grupo de trabalho. As propostas aprovadas formaram um relatório que será encaminhado à Conferência Estadual, que acontecerá em agosto.

Maria Elisângela dos Santos, representante da sociedade civil que se inscreveu como delegada, reforçou a relevância da Conferência. “Esse espaço é  importante não só para as discussões habitacionais e de regularização, mas para as discussões de uma Aracaju que queremos. Esse espaço é a oportunidade ideal para formularmos propostas para que melhorem a nossa convivência e o espaço para cada cidadão”, declarou.

Jorge Edson, liderança do  Movimento Organizado dos Trabalhadores Urbanos afirmou que a participação dos movimentos sociais é fundamental para construir uma cidade mais justa e sustentável. “Uma cidade que o desenvolvimento atenda a todos, principalmente àqueles que mais precisam”, frisou.

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A iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi), no governo itinerante, na sexta-feira, 19, marcou um novo capítulo na relação entre o poder estadual e as prefeituras da região agreste central. Durante o ‘Sergipe é aqui’, realizado em Carira, um espaço foi dedicado exclusivamente para que gestores municipais pudessem tirar dúvidas e discutir o andamento dos projetos vinculados ao programa Acelera Sergipe, uma estratégia para acelerar o desenvolvimento econômico e estrutural em todo o estado.

“Estamos com uma equipe de profissionais da Sedurbi, do DER e do Projetar-SE para mais uma vez discutirmos os projetos apresentados pelos municípios no Acelera Sergipe. Nessa oportunidade atendemos Campo do Brito, Carira, Frei Paulo, Pedra Mole e São Domingos. A presença desses profissionais ‘in loco’ facilita porque, além de trocarmos ideias, podemos encontrar soluções para os impasses, entraves e, se for o caso, fazer ajustes para que os projetos estejam aptos a serem licitados. Outro ponto bastante discutido foi a regularização fundiária e regularização ambiental, elementos imprescindíveis para que esses projetos possam sair do papel e se tornem realidade”, detalhou a secretária executiva da Sedurbi, Ana Cristina Prado Dias.

Representantes de cada município da região compareceram ao estande e aprovaram a iniciativa. “A presença desse espaço do Acelera Sergipe aqui hoje mostra que o governo estadual está comprometido em ouvir e atender às necessidades dos municípios. Nós discutimos sobre algumas obras, como a reforma da avenida Aroaldo Chagas e a reforma e ampliação do nosso Mercado Municipal. Esclarecemos sobre a questão de documentação e procedimentos. Uma reunião bastante produtiva, porque melhorou o diálogo, facilitando o corpo técnico do projeto para preparar documentos mais bem elaborados para a futura execução do objeto”, afirmou o engenheiro civil de Carira, Hans Pereira da Costa.

Para o secretário de Obras do município de São Domingos, Dyyego Rodrigues, a estratégia de incluir o Acelera Sergipe no rol de serviços ofertados pelo Governo Itinerante foi assertiva para o sucesso do programa. “Essa abordagem não apenas facilita a comunicação entre o estado e as prefeituras, mas também agiliza o processo de licitação e execução dos projetos. Muitas vezes, encontramos dificuldades em conceber os projetos. Nós viemos aqui hoje para prestigiar o ‘Sergipe é aqui’ e encontrar com essa equipe da Sedurbi para tentar desenrolar o problema que a gente está com a situação das nossas obras. Por meio dessa visita, conseguimos dialogar e solucionar. A gente resolveu as pendências e, com fé em Deus, em breve estaremos com as obras concluídas no nosso município”, vislumbrou.

O programa

O Acelera Sergipe se destaca como um programa inovador de interiorização de investimentos, promovendo, por meio de uma parceria com as prefeituras, melhorias estruturais significativas e impulsionando o crescimento econômico nos municípios sergipanos. Com um orçamento de R$ 200 milhões, o programa prevê a execução de 80 obras em 49 municípios, abrangendo desde a construção e reforma de mercados e centros comerciais até a reestruturação de rodovias e estradas vicinais, além de projetos voltados para o turismo, desenvolvimento regional, e a melhoria da qualidade de vida da população.

De acordo com o secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, Luiz Roberto Dantas, com o Acelera Sergipe, o Governo do Estado reafirma seu compromisso com o desenvolvimento regional, promovendo não apenas a infraestrutura física, mas também o crescimento econômico e a geração de emprego e renda para a população. “O acompanhamento próximo de cada uma das obras, com comunicação direta entre as equipes do governo estadual e municipal, assegura a eficiência e transparência no processo, garantindo que as necessidades prioritárias de cada comunidade sejam atendidas de forma ágil e eficaz”, completou.

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O licenciamento de um veículo é uma obrigação essencial para todos os proprietários de automóveis. Não apenas uma formalidade, a regularização do licenciamento é uma garantia de que seu veículo está em conformidade com as normas de segurança e regulamentações necessárias para circular nas vias públicas. Ignorar ou negligenciar essa responsabilidade pode resultar em uma série de consequências sérias e custosas.

O licenciamento de um veículo é o processo pelo qual um automóvel é registrado junto ao órgão de trânsito competente. É uma obrigatoriedade anual e é fundamental para que o veículo esteja apto a circular legalmente nas vias públicas.

Ignorar o licenciamento do seu veículo é mais do que uma negligência administrativa; é uma infração grave que pode resultar em diversas consequências:

Infração gravíssima

 Conduzir um veículo com o licenciamento atrasado é considerado uma infração gravíssima. Isso significa que, se parado em uma fiscalização de trânsito, o motorista pode receber uma multa significativa e ter pontos adicionados à sua carteira de motorista.

Remoção do veículo

 Além das multas, o veículo com licenciamento irregular pode ser apreendido e removido para um pátio, gerando custos adicionais com diárias de depósito e taxas de reboque.

Obtenção de multas

 A multa por não regularizar o licenciamento pode ser alta, variando de acordo com o tempo de atraso. Além disso, a cada mês adicional de atraso, novas multas podem ser acrescidas ao débito existente.

O processo de regularização do licenciamento pode ser complicado se o proprietário não estiver ciente de todos os requisitos. Diversos fatores podem impedir a regularização, incluindo:

Taxas atrasadas

 A não quitação das taxas de licenciamento é um obstáculo fundamental para a regularização. As taxas vencidas devem ser pagas antes de qualquer tentativa de regularização.

Multas de trânsito

 Multas não pagas também impedem a regularização do licenciamento. Portanto, é essencial que todas as multas de trânsito pendentes sejam quitadas.

Bloqueio judicial

 Em casos extremos, o licenciamento pode ser bloqueado judicialmente devido a pendências legais do proprietário do veículo. Nesses casos, é necessária a resolução dessas pendências antes de regularizar o veículo.

É fundamental verificar regularmente a situação do licenciamento do seu veículo. Isso pode ser feito de maneira simples e rápida por meio dos órgãos de trânsito estaduais ou pelo site oficial. Basta informar a placa e o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) do veículo para obter as informações atualizadas sobre o licenciamento.

Negligenciar a regularização do licenciamento de um veículo é um erro que pode custar caro. As consequências incluem multas, remoção do veículo e problemas legais. É fundamental estar ciente das responsabilidades como proprietário de um veículo e agir de forma pró-ativa para manter o licenciamento em dia. Portanto, não se arrisque, mantenha seu veículo regularizado e circule com tranquilidade e segurança.

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O Banco do Nordeste (BNB) aderiu ao programa do Governo Federal Desenrola Brasil para oferecer vantagens na renegociação de dívidas e estimular a regularização de consumidores no sistema bancário. As medidas incluem renegociações com descontos e retirada do nome de devedores de cadastros externos.

O programa Desenrola Brasil foi iniciado nesta segunda-feira, 17, para regularizar débitos de clientes de duas faixas de endividamento: até R＄ 5 mil e acima de R＄ 5 mil.

Os clientes que possuem débitos de até R＄ 100 terão seus nomes removidos dos cadastros externos de devedores. “É importante destacar que a dívida não desaparece. No entanto, os clientes têm a possibilidade de aproveitar as condições do programa para negociar suas operações com redução de valor”, informa o presidente do BNB, Paulo Câmara.

“A adesão ao Desenrola Brasil reforça nosso compromisso em promover a inclusão financeira e apoiar o desenvolvimento econômico da Região. Estamos empenhados em oferecer condições vantajosas para a renegociação de dívidas, possibilitando que nosso cliente regularize sua situação e retome sua atividade produtiva com maior tranquilidade e mais planejamento”, afirma o executivo.

Paulo Câmara reforça que a Instituição está dedicada a oferecer soluções visando reduzir o impacto financeiro causado pela inadimplência e proporcionar condições favoráveis para a recuperação econômica.

Podem aproveitar as oportunidades os clientes que contrataram crédito e foram incluídos nos cadastros de inadimplentes até 31 de dezembro de 2022.

O que é

O Desenrola Brasil é um programa emergencial elaborado pelo Governo Federal, com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, para combater a crise de inadimplência que se abateu sobre o país com a pandemia e num cenário em que as taxas de juros mudaram radicalmente de patamar.

Atualmente, o Brasil tem 70 milhões de negativados, potencial de beneficiários que o Desenrola espera atingir. Poderão ser renegociadas as dívidas negativadas de crédito de 2019 até 31 de dezembro de 2022. A adesão ao programa por credores, beneficiários e bancos é voluntária.

Página dedicada

O Banco do Nordeste está disponibilizando uma página exclusiva com informações sobre o programa Desenrola Brasil no portal do Banco na internet.

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Há oito anos, a Queijaria Fazenda Nova dava seus primeiros passos, com a produção artesanal em Nossa Senhora da Glória, no alto sertão de Sergipe. Com a ajuda do Governo do Estado e outros parceiros, a pequena empresária Joseane da Costa inaugurou, na sexta-feira, 27, a sede do empreendimento. A conquista foi incentivada pelos esforços do Estado para regularizar as pequenas queijarias.

Além da inauguração, Joseane e os produtores da região têm mais um grande motivo para comemorar, já que na última quarta-feira, 25, o governador Fábio Mitidieri conseguiu, em seu primeiro mês de gestão, a autorização para ampliação do escopo do Serviço de Inspeção Estadual da Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro) para atuação na área de leite e derivados, o que possibilitará que os produtores sergipanos tenham a validação pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA). A conquista foi resultado da defesa de Fábio em prol dos produtores sergipanos.

O secretário de Estado da Agricultura, Zeca da Silva, explicou que, com o Sisbi, os laticínios produzidos em Sergipe poderão ser vendidos em todo o Brasil. “É um momento de muita alegria, resultado do trabalho do Governo do Estado, da Secretaria da Agricultura, incentivada e cobrada pelo governador Fábio Mitidieri, que desde o primeiro dia de trabalho, da primeira reunião, deu muita ênfase para que a secretaria tenha uma atenção especial com a bacia leiteira. E o Sisbi realmente é uma conquista para todo o estado. Foram muitas idas e vindas a Brasília, muita luta, mas, com o prestígio do governador, tivemos essa conquista que dará oportunidade a todas as agroindústrias sergipanas de colocarem os seus produtos nas prateleiras Brasil afora. Essa é a grande importância: dar a condição e regularizar para que as empresas que estejam com o certificado, formalmente, possam vender seus produtos por todo o país”.

Joseane, que também é presidente da Associação de Queijeiros Sertão Forte, relata que a notícia foi muito festejada pelos produtores. “Sem o apoio do Estado, a gente não estaria aqui hoje realizando esse grande sonho. E mais outra sorte é que agora vamos poder vender nossos queijos para todo mundo, os queijos sergipanos vão poder estar em qualquer lugar onde o cliente desejar”, afirma, ao externar gratidão ao governo por todo esforço para que os produtores tivessem essa conquista. “Sergipe vive um momento ímpar. Todo mundo ficou encantado, muito feliz, era um sonho nosso para todos nós, queijeiros”, acrescenta a empresária.

Certificação

A alegria de Joseane, na sexta-feira, foi ainda maior, porque ela recebeu oficialmente o Certificado do Serviço de Inspeção Agroindustrial, Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado de Sergipe SIE/SE, do Governo do Estado.

De acordo com o presidente da Emdagro, Gilson dos Anjos, as certificações são fundamentais para a expansão de mercado dos produtos sergipanos, garantindo maior desenvolvimento econômico para as regiões produtoras e todo o estado.

“O certificado é muito importante para geração de emprego e renda. Hoje são 11 e queijarias que já têm o Selo de Inspeção Estadual e mais 51 já solicitaram. E, com o Sisbi, há a possibilidade de vender os produtos para outros estados e para fora do país. É um avanço muito importante. O critério de avaliação e acompanhamento não pode falhar, porque o que está em jogo é a saúde dos sergipanos e dos brasileiros. As empresas podem solicitar o Sisbi à Emdagro e, atendendo as normas, já possuindo o SIE – o Selo de Inspeção Estadual – é interesse da empresa facilitar, desde que se atenda aos requisitos”, pontua o gestor.

A diretora de Defesa Animal e Vegetal da Emdagro, Aparecida Andrade, reforça que os produtores devem procurar a empresa para solicitar a adesão ao Sisbi ou ao SIE. “Agora, com a aprovação do Ministério da Agricultura da adesão ao Sisbi Lácteos, Sergipe terá um grande avanço com relação à produção de leite e queijos aqui no estado. Aqueles laticínios que já têm inspeção estadual podem procurar a Emdagro para atualizar a documentação e fazer a adesão. Com a adesão, os rótulos das embalagens precisarão ser modificados para conter o selo de reconhecimento nacional. E quem ainda não tem o certificado estadual nos procure, que a gente orienta, pois queremos bastante que todos tenham essa conquista, que é uma questão de saúde pública. E é bom que o consumidor, quando for comprar qualquer produto lácteo, veja se tem um selinho da Emdagro ou se tem do Sisbi, para consumir com segurança”, frisa.

Abertura de mercado

Segundo o superintendente federal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Sergipe, Haroldo Araújo, a atuação do Estado junto ao Ministério da Agricultura é essencial para o crescimento dos empreendimentos sergipanos. “Fomentar a regularização é um processo muito positivo para Sergipe. Ter o Sisbi não é só fazer com que os estabelecimentos cumpram a lei, é fazer com que eles, cumprindo a lei, estejam abertos a mercados e gere mais renda e rentabilidade para o seu próprio negócio. Então é esse o intuito da gente, junto com essa parceria com o Estado, para valorizar e incentivar cada vez mais outros estabelecimentos que se regularizem”.

A produtora Edjane Barros, da Laticínios Ouro Bom, já vislumbra a venda dos seus produtos em outros estados. Conforme a empresária, a conquista do certificado do Sistema Brasileiro de Inspeção é um marco para a região produtora de leite de Sergipe.

“Tivemos muita assistência da Seagri e Emdagro. Já temos o certificado estadual, que foi muito importante, porque já produzimos uma boa quantidade de queijo. Conquistar esse selo foi maravilhoso, muito importante para os nossos empregos e para nossa renda também. E o Sisbi para gente é um marco, para podermos vender nossos produtos não só dentro do estado. Como a gente já tem uma quantidade de queijo boa, vai ser uma benção. O Sisbi já era esperado por nós há muito tempo”.

A fábrica de Edjane produz cinco mil quilos de lácteos por dia e emprega 64 pessoas diretamente, sem contar os empregos gerados indiretamente. “A gente tem mais de 300 produtores dos quais compramos leite, são nossos fornecedores. E quando tivermos o selo do Sisbi queremos crescer ainda mais”, garante a empreendedora.

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Municípios brasileiros estão recebendo, nesta sexta-feira (20), cerca de R$ 2 bilhões referentes ao segundo decêndio de janeiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse recurso é repassado pela União às prefeituras, a cada dez dias, e corresponde a 22,5% do que é arrecadado com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No entanto, o valor repassado deverá ser menor do que o esperado pelas prefeituras. Isso porque, na interpretação do Tribunal de Contas da União, o TCU, os dados do Censo que ainda estão em andamento, registram população menor do que a projeção realizada pelo IBGE em 2018. O tamanho da população em cada cidade é usado para calcular o valor da verba destinada a investimentos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.

Cerca de 860 localidades em todo o país devem ser afetadas. Preocupados, muitos gestores já entraram com recurso para reverter a situação e contar com a verba que é, imprescindível, no orçamento municipal de várias prefeituras. Especialista em Orçamentos Públicos e Finanças, César Lima explica o atual cenário da questão envolvendo os municípios e o TCU.

“As parcelas desse decêndio estão reduzidas, uma vez que não houve nenhuma alteração na decisão tomada pelo TCU, no final do ano passado. Também não constam no site do TCU, decisões judiciais que alterem alguns dos coeficientes que foram colocados nessa mesma decisão do TCU”, comenta.

Uma das prefeituras prejudicadas pela decisão do TCU é a da cidade de Ubá, município mineiro localizado a quase 250 km da capital Belo Horizonte. De acordo com o prefeito, César Teixeira Júnior, a perda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios pode acarretar num prejuízo de quase R$ 10 milhões por ano, afetando diretamente escolas e hospitais. Segundo o gestor, a prefeitura já entrou em 2023 com déficit de quase R$ 500 mil na primeira parcela paga pelo FPM.

“Se este dinheiro não vier, nós vamos ter que pegar recurso próprio para cobrir essa lacuna. Isso aí, infelizmente pode acontecer”, lamenta o chefe municipal, que também aguarda decisão da Justiça para solucionar o impasse que prejudicou o orçamento municipal da cidade. “Bagunça, interfere, praticamente em todas as nossas despesas, além disso tem a manutenção e construção das unidades, que, eventualmente, a gente precisa fazer”, explica.

Fonte: Brasil 61

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